Procedimento Comum Cível 5000455-67.2020.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000455-67.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:35

Trânsito em julgado

31/01/2024, 15:34

Publicação

18/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 300051527), com a consequente concordância da exequente (Id. 300944739), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Saliente-se que embora não tenha recolhido as custas processuais remanescentes, a condenação da executada não supera o valor de R$1.000,00, piso estabelecido no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, o que impede a sua inscrição em dívida ativa da União, nos termos do artigo 16, da lei nº 9.289/96. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 11:11

Pagamento integral do débito

16/10/2023, 11:11

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 15:34

Expedida/certificada

05/09/2023, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da Causa: R R$ 801.356,43 DESPACHO Ante o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela ré/exequente (Id. 295756358), Intimação - 1ª Vara Federal de Itapeva 10/08/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 intime-se a parte autora/executada para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 523, do CPC; ou, em sendo a hipótese, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, nos moldes do artigo 525, do CPC, cujo prazo de 15 dias terá início após o término do prazo para pagamento voluntário. Saliente-se à executada que, “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” (artigo 523, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a executada promover o recolhimento das custas processuais. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 10 de agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 16:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/08/2023, 16:43

Mero expediente

10/08/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 11:01

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) APELADO: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por KI-KAKAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. A recorrente protesta pelo reconhecimento do seu direito, apontando violações legais e almejando a reforma do julgado mediante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A União manejou apelação contra sentença extintiva, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, sem condenação da exequente em honorários. A decisão singular foi reformada, ensejando a interposição deste recurso excepcional pelo contribuinte. O acórdão recorrido consignou que havendo perda de objeto da ação é necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento para imputar-lhe a condenação em honorários. No caso concreto, pela análise do acervo fático, o contribuinte deu causa, recaindo sobre este o ônus da sucumbência, arbitrada consoante os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA DO OBJETO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. SITUAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência no caso da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) O entendimento emanado desta Corte alinha-se perfeitamente à orientação jurisprudencial superior, o que faz a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula 83 do STJ. Além de que, eventual discussão sobre circunstâncias peculiares do caso concreto implicará em revolvimento fático, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, como bem pontuado no precedente acima destacado. Por fim, no que pertine à alegação de previsão legal de isenção de honorários no caso do parcelamento, tal debate não foi enfrentado no acórdão recorrido, logo a pretensão recursal, no ponto, carece do imprescindível prequestionamento. Ademais, a recorrente não opôs os embargos de declaração com o fito de suprir suposta omissão no julgado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) APELADO: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) APELADO: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União (Id. 254420062) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem fixação de honorários advocatícios (Id. 254420042). Opostos embargos de declaração (Id. 254420049), foram rejeitados (Id, 254420057). Alega, em síntese, que devem ser arbitrados honorários advocatícios nos moldes dos artigos 93 da Constituição Federal e 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no Id. 254420067, nas quais a apelada requer seja desprovido o apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) APELADO: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC V O T O Apelação interposta pela União (Id. 254420062) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem fixação de honorários advocatícios (Id. 254420042). Opostos embargos de declaração (Id. 254420049), foram rejeitados (Id, 254420057). A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência consignado no artigo 82, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.... § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Vê-se que no caso de perda de objeto, a verba honorária será devida por quem deu causa ao processo. In casu, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de obter o "diferimento do IRPJ e CSLL devidos pela requerente, com vencimento no dia 30 de abril de 2.020, pelo prazo de 90 dias, determinando à União que se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN e que permita a expedição de CND nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional (certidão positiva com efeitos de negativa) relativos a débitos dos tributos supramencionados com vencimento no período em questão, nos termos do artigo 1º da Portaria MF n.º 12/2012”. No decorrer da lide, a autora optou por parcelar referidos débitos (Id. 254419981) e, intimada, a União concordou com a extinção do feito (Id. 254420041). Vê-se que foi o contribuinte quem deu causa ao ajuizamento e à extinção do feito, de modo que deve arcar com o pagamento da verba honorária (CF, art. 93). No que toca ao valor a ser fixado, deverá ser observado o disposto no artigo 85, § 3º, inciso III, combinado com o § 5º, do novo Código de Processo Civil. Assim, deve incidir 10% sobre R$ 242.400,00 mais 8% sobre o valor que superar esse montante até R$ 2.424.000,00. Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação a fim de reformar em parte a sentença e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos moldes retromencionados. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, §10, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência consignado no artigo 82, §§2º e 10, do Código de Processo Civil, que estabelece que, no caso de perda de objeto, a verba honorária será devida por quem deu causa ao processo. - No caso dos autos, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de obter o "diferimento do IRPJ e CSLL devidos pela requerente, com vencimento no dia 30 de abril de 2.020, pelo prazo de 90 dias, determinando à União que se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN e que permita a expedição de CND nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional (certidão positiva com efeitos de negativa) relativos a débitos dos tributos supramencionados com vencimento no período em questão, nos termos do artigo 1º da Portaria MF n.º 12/2012”. No decorrer da lide, a autora optou por parcelar referidos débitos e, intimada, a União concordou com a extinção do feito. Vê-se que foi o contribuinte quem deu causa ao ajuizamento e à extinção do feito, de modo que deve arcar com o pagamento da verba honorária. - No que toca ao valor a ser fixado, deverá ser observado o disposto no artigo 85, § 3º, inciso III, combinado com o § 5º, do novo Código de Processo Civil. Assim, deve incidir 10% sobre R$ 242.400,00 mais 8% sobre o valor que superar esse montante até R$ 2.424.000,00. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação a fim de reformar em parte a sentença e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em que se alega a ocorrência de contradição na sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em face da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto (Id. 64619768), por ter deixado de fixar honorários advocatícios (Id. 84303325). A Embargante alega, em apertada síntese, que a sentença não condenou "a autora em honorários advocatícios, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, decorrente de benefício fiscal disponibilizado à autora"; entretanto, o fato de a parte autora ter aderido a parcelamento disponibilizado pela União, não importaria em reciprocidade na sucumbência, in verbis: "A perda superveniente do objeto não traduz em imunidade ao pagamento dos honorários advocatícios, a União apresentou longa contestação sobre o tema, devendo a autora arcar com todos os ônus decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Inclusive, Exa., o CPC é claro no sentido de que deverá a parte que deu azo à perda do objeto ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, justamente em razão do princípio da causalidade". Ante o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados, foi oportunizado que a embargada se manifestasse (Id. 160659102). Contudo, quedou-se ela silente. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de embargos de declaração, fixou, em seu artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ademais, na dicção do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão apresentados no prazo de até cinco dias. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). Anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. Sendo estas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, vislumbra-se que há restrição legal para a interposição, circunstância que traz como característica dos embargos a fundamentação vinculada. Não servem, pois, os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. Os incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil consagram 04 espécies de vícios passíveis de correção pelos Embargos de Declaração, a saber: (I) obscuridade e contradição, (II) omissão e (III) erro material. A obscuridade, que pode ocorrer tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Por outro lado, é verificada a contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. É inegável que a análise da contradição e da omissão pode, por consequência, gerar a alteração da decisão embargada, mas os Embargos de Declaração não é o recurso cabível quando o objetivo do recorrente é o de modificar a decisão. Vale lembrar, a propósito, que o Código de Processo Civil de 2015 ampliou o alcance dos Embargos de Declaração para os casos de correção de erro material e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). Contudo, continua a não abranger a dúvida e tampouco se presta a alterar o conteúdo decisório, não sendo o meio de se buscar "a revisão" ou "a reconsideração" de atos decisórios. É inegável que a análise do vício, por consequência, pode gerar a alteração da decisão embargada, mas os Embargos de Declaração não é o recurso cabível quando o objetivo do recorrente é o de modificar a decisão. No caso dos autos, aduz a parte embargante que haveria contradição em relação à não fixação de honorários advocatícios na sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base em perda superveniente do objeto pela adesão ao benefício fiscal para parcelamento do débito, tendo-se em vista que "o fato de a parte autora ter aderido a parcelamento, obviamente “oferecido” pela União, não importa reciprocidade na sucumbência. Ademais, quem motivou tanto o ajuizamento da demanda como o seu término foi a parte autora. Portanto, a luz do princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ou transferência da causalidade". Ocorre que, não há contradição na sentença embargada pela qual a ação declaratória de inexistência de obrigação tributária - com pedido de tutela provisória de urgência, “para o fim de determinar o diferimento do IRPJ e CSLL devidos pela requerente, com vencimento no dia 30 de abril de 2.020, pelo prazo de 90 dias -, após manifestação da parte autora, ora embargada, noticiando a disponibilização e aceite de benefício fiscal com a possibilidade de parcelamento do débito, extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, deixando "de condenar a autora em honorários advocatícios, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, decorrente de benefício fiscal disponibilizado à autora". O objetivo da embargante não é sanar eventual vício de contradição na manifestação judicial, que, conforme facilmente se verifica, não traz proposições inconciliáveis entre si. Pelos embargos de declaração, postula, em verdade, a reforma da decisão para o fim de obter a reforma do conteúdo decisório, mediante a condenação da parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Evidente está que as alegações da parte embargante não têm o objetivo de esclarecer contradições, omissões ou obscuridades do julgado atacado. Pelo contrário, pretendem a alteração da decisão embargada a fim de ver acolhido seu pedido, reformando-se o tratamento conferido aos honorários advocatícios. Frise-se que a finalidade de modificação da decisão queda-se clara ao alegar a embargante a suposta afronta ao artigo 85, § 10, CPC e da jurisprudência do STJ, em vez de apontar a existência de proposições inconciliáveis dentro do mesmo ato decisório, o que caracterizaria o vício da contradição a permitir o manejo dos Embargos de Declaração. Não se desconhece que, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios e tampouco retira-se a validade do art. 85 do Código de Processo Civil. Ocorre que a Lei nº 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, traz em seu art. 5º, §3, afasta o dever de pagar honorários advocatícios, consoante se verifica abaixo: Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil ). § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. Cabe pontuar, também, que, em 18/05/2020, foi homologado o pedido de desistência apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do EREsp 1.027.606/SP (DESIS nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.606 - SP), recurso em que os representantes fazendários buscavam a reforma de decisão que dispensou o pagamento de honorários advocatícios nas ações judiciais em que os contribuintes desistem do processo e renunciam ao seu direito para fins de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/09. A Fazenda Nacional reconheceu a aplicabilidade do art. 5º, §3º, Lei nº 13.496/17, que exime o autor da ação do pagamento de honorários advocatícios nos casos de desistência para fins de adesão ao programa, face à alteração legislativa e da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.465.750/SC, julgado em 07.12.2017; AgInt no REsp 1.441.665/SC, julgado em 07.03.2017; EDcl na DESIS no AREsp 174.077/SP, julgado em 13.06.2014). Neste contexto, a requerida - ora embargante - foi intimada a comprovar que o parcelamento realizado extrajudicialmente não incluía montante relativo a honorários advocatícios (Id. 91504586), diferentemente do regramento conferido pela Lei nº 13.496/17. Em manifestação de Id. 98315119 foi dito que "se ainda não houve a condenação ao pagamento de honorário flagrante é a impossibilidade de sua inclusão, ou seja, da inclusão de honorários inexistentes, em programa de parcelamento extrajudicial". Ante a ausência de contradição - ou outro vício a tocar a sentença de extinção, conforme já explicitado - e tampouco de razões para eventuais correções/alterações de ofício, encerrada se encontra a prestação jurisdicional em primeiro grau. Assim, a reforma da decisão proferida, se for do interesse da parte embargante, deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez ausente hipótese legal de cabimento, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ITAPEVA, 2 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte ré/embargante opôs embargos de declaração (Id. 84303325), alegando que na sentença - que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da perda superveniente do objeto advinda de benefício fiscal disponibilizado à autora (Id. 64619768) -, haveria contradição por ter deixado de fixar honorário advocatícios. Foi determinado que a parte requerida comprovasse que o parcelamento realizado extrajudicialmente não incluiu montante relativo a honorários advocatícios (Id. 91504586). A União manifestou-se, requerendo "o processamento dos embargos de declaração que propôs, pois se ainda não houve a condenação ao pagamento de honorário flagrante é a impossibilidade de sua inclusão, ou seja, da inclusão de honorários inexistentes, em programa de parcelamento extrajudicial" (Id. 98315119). Assim, ante o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados pela União, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de se oportunizar a prévia manifestação da embargada, nos termos da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. I – A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração torna imprescindível a observância do contraditório, oportunizando-se à parte contrária impugnar o pedido do embargante. II – Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar contrarrazões ao recurso anteriormente interposto. (AI 813184 AgR-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) Embargos de declaração, efeito modificativo e contraditório (CF, art. 5º, LV). Firme o entendimento do Tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável: precedentes. (RE 384031, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 04-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02154-03 PP-00498) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SEU ACOLHIMENTO, QUANDO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE – NECESSIDADE, CONTUDO, EM TAL HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFICA O PROVIMENTO, NA ESPÉCIE, COM EFEITO MODIFICATIVO, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONSEQÜENTE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE REFERENDOU DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE HAVIA CONCEDIDO PROVIMENTO CAUTELAR EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – INCOGNOSCIBILIDADE, CONTUDO, POR INADMISSÍVEL, DE “AGRAVO REGIMENTAL” DEDUZIDO CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (AC 2639 MC-REF-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-01 PP-00001) Após a manifestação ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos. Intimem-se. ITAPEVA, 18 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

19/11/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000455-67.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito comum intentada por Ki-Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. em face da União, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer provimento jurisdicional que declare o direito da demandante ao recolhimento diferido do IRPJ e CSLL com vencimento em 30/04/2020, pelo prazo de 90 dias contados do vencimento. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar o diferimento do recolhimento do IRPJ e do CSLL com vencimento em 30/04/2020, pelo prazo de 90 dias, bem como para determinar à ré que se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN, e que permita a expedição de CND (certidão positiva com efeitos de negativa) em relação aos tributos ora em discussão, nos termos da Portaria MF nº 12/2012. Alega a parte autora, em resumo, que exerce atividade empresária no setor de produção e comércio de chocolates e tem unidades instaladas nos Municípios de Taquarituba/SP (matriz) e Barra Bonita/SP (filial). Narra que possui mais de 300 empregados em Taquarituba e aproximadamente 100 em Barra Bonita; e que a folha de pagamento de funcionários alcança o importe de aproximadamente R$700.000,00. Continua narrando que, em razão da pandemia decorrente do COVID-19, tem enfrentado dificuldades para desempenhar suas atividades e que, para manter o pagamento das verbas salariais (eleitas como prioridade), não terá recursos para o pagamento de tributos federais (IRPJ e CSLL) com vencimento em 30/04/2020, no total de R$801.356,43. Sustenta que o art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar ou tutela antecipada concedida pelo Poder Judiciário. Defende que a Portaria n°. 12/2012 do Ministério da Fazenda estabelece que o vencimento dos tributos federais poderá ser prorrogado por três meses, no caso de reconhecimento de estado de calamidade pública por decreto estadual. A tutela de urgência foi deferida e determinada a citação da ré (Id. 31835890). A ré informou a interposição de agravo de instrumento, pugnando pela reconsideração da decisão (Id. 32534610). Contestação pelo Id. 32534629, alegando a ré, preliminarmente, a inexistência de “omissão estatal em relação aos regimes de tributação, de modo que todos foram abrangidos, dentro das possibilidades do Estado Fiscal, pelo plano de ação do Governo Federal”. A esse respeito, aduziu que “a política do Governo Federal de suspender os tributos do Simples Nacional alcançou a maioria do empresariado nacional, não havendo dúvidas de que se tratam da parte mais vulnerável do sistema econômico. De outro lado, as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido permanecem sendo tributadas, porém foram referendadas com outras medidas tributárias que não a suspensão de tributos. Isso, em nenhuma hipótese, implica dizer que não houve preocupação e amparo econômico”. No mérito, defendeu que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer condições e prazos sem autorização legal, sob pena de violar o princípio constitucional da separação dos poderes. Asseverou que, em conformidade com o artigo 152, do CTN, a moratória pretendida pela parte autora depende de lei específica que a autorize. Arguiu que a portaria MF 12/2012, utilizada pela demandante para fundamentar o pedido, foi “baixada em outro contexto, totalmente estranho ao caso presente”, destinando-se a “tratar de situações pontuais com abrangência de determinadas delimitações territoriais compostas, no máximo, por alguns municípios”. Sustenta que mencionada portaria não se trata de norma autoaplicável, estando condicionada à edição de outras normas complementares para ter aplicabilidade. Requereu a improcedência do pedido. O TRF3 comunicou a concessão de efeito suspensivo ao recurso da ré (Id. 33459881). Foi dada vista às partes da decisão antecipatória de tutela do TRF3, bem como à parte autora da contestação da ré, para réplica (Id. 33499372). Em réplica, a demandante alegou que, em virtude da decisão antecipatória de tutela, não buscou o parcelamento do débito, de modo que, com a suspensão da decisão pelo TRF3, encontra-se inadimplente com o pagamento de IRPJ e CSLL. Asseverou que, inadimplente, sua situação pode muito se agravar em razão das consequências advindas, como “impossibilidade de obtenção de CND, a inscrição no CADIN, a inscrição em dívida ativa e o risco de sofrer penhora “online” em Execução Fiscal”. Reiterou o pedido de procedência da ação (Id. 34940768). Foi juntado aos autos acórdão de provimento do Agravo de Instrumento interposto pela ré (Id. 46511306). Com efeito, a preliminar aduzida pela ré, “de omissão estatal em relação aos regimes de tributação, de modo que todos foram abrangidos, dentro das possibilidades do Estado Fiscal, pelo plano de ação do Governo Federal” se trata de matéria de mérito e com ele será apreciada. A controvérsia diz respeito à aplicação analógica da Portaria MF 12/2012 à situação atual de pandemia que assola o país, bem como à possibilidade de ingerência do Poder Judiciário na suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL em decorrência da pandemia (decretação de calamidade pública por decreto estadual). Ante a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5012615-14.2020.403.0000, determino o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado. Saliente-se às partes que tão logo tomem conhecimento, deverão informá-lo nos autos. Com a comunicação do trânsito, independentemente do resultado, tratando-se de matéria unicamente de direito, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. ITAPEVA, 11 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(69)