Procedimento Comum Cível 0004304-29.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004304-29.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 466611067: Decorrido o prazo para cumprimento da determinação judicial, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004304-29.2009.4.03.6104

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:58

Mero expediente

05/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 399107268: Tendo em vista o teor da informação apresentada pelo setor de expedição de precatórios, informe o autor os dados solicitados. Com a juntada, vista ao INSS. Não havendo oposição, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal Autos nº 0004304-29.2009.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 15:01

Mero expediente

14/11/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 19:06

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004304-29.2009.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção. Foram opostos Embargos de Declaração (id 350284109) pelo INSS em face da decisão que decidiu a impugnação (id 350071676). Sustenta o embargante, em suma que a decisão é contraditória quando afirma que o INSS foi totalmente sucumbente, quando, na verdade, sua sucumbência é apenas parcial. Postula, assim, que seja corrigida a decisão no tocante aos honorários de sucumbência. Ciente dos embargos opostos, a parte embargada não se manifestou. É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão ao embargante. Como se depreende da decisão, o INSS pleiteou a redução do valor da execução para a quantia de R$ 271.121,56, atualizada até 05/2023, contrapondo-se ao importe de R$ 282.981,35, pretendido pelo exequente. Assim, acolhidos os cálculos da contadoria, a qual verificou que a conta apresentada pela exequente em relação aos atrasados foi elaborada em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo, os honorários devem ser fixados sobre a diferença entre as contas apresentadas pelas partes, que é a parte na qual o INSS sucumbiu. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, para retificar o penúltimo parágrafo do dispositivo da decisão sob id 350071676, acerca dos honorários de sucumbência, para que passe a constar da seguinte forma: “Considerando a sucumbência do INSS no incidente, condeno-o a pagar honorários advocatícios ao exequente, calculados sobre o valor da diferença entre a conta por ele apresentada e aquela acolhida pelo juízo, observados os percentuais mínimos e escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do CPC". Mantenho inalterados os demais tópicos da decisão. Intimem-se. SANTOS, 26 de maio de 2025.

Expedida/certificada

27/05/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004304-29.2009.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção. Foram opostos Embargos de Declaração (id 350284109) pelo INSS em face da decisão que decidiu a impugnação (id 350071676). Sustenta o embargante, em suma que a decisão é contraditória quando afirma que o INSS foi totalmente sucumbente, quando, na verdade, sua sucumbência é apenas parcial. Postula, assim, que seja corrigida a decisão no tocante aos honorários de sucumbência. Ciente dos embargos opostos, a parte embargada não se manifestou. É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão ao embargante. Como se depreende da decisão, o INSS pleiteou a redução do valor da execução para a quantia de R$ 271.121,56, atualizada até 05/2023, contrapondo-se ao importe de R$ 282.981,35, pretendido pelo exequente. Assim, acolhidos os cálculos da contadoria, a qual verificou que a conta apresentada pela exequente em relação aos atrasados foi elaborada em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo, os honorários devem ser fixados sobre a diferença entre as contas apresentadas pelas partes, que é a parte na qual o INSS sucumbiu. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, para retificar o penúltimo parágrafo do dispositivo da decisão sob id 350071676, acerca dos honorários de sucumbência, para que passe a constar da seguinte forma: “Considerando a sucumbência do INSS no incidente, condeno-o a pagar honorários advocatícios ao exequente, calculados sobre o valor da diferença entre a conta por ele apresentada e aquela acolhida pelo juízo, observados os percentuais mínimos e escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do CPC". Mantenho inalterados os demais tópicos da decisão. Intimem-se. SANTOS, 26 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o INSS impugnou o cálculo do exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sustenta o impugnante, em síntese, equívocos nos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados pela segurado para liquidação do crédito exequendo. Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 271.121,56, atualizada até 05/2023, contrapondo-se ao importe de R$ 282.981,35, pretendido pelo exequente. Ciente, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação do INSS (id 29836534). Foram expedidos os ofícios requisitórios das quantias incontroversas. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. O setor contábil apresentou cálculos apurando o valor total devido de R$ 287.846,59, posicionado para 05/2023, sendo R$ 261.678,72 a título de obrigação principal e R$ 26.167,87 a título de honorários sucumbenciais (id 333841377). Ciente, o INSS concordou com os cálculos apresentados (id 334906557). O exequente, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados e requereu o retorno dos autos à contadoria para revisão das contas apresentadas no tocante à RMI do benefício (id 335265392). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o acórdão do E. TRF3 reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (06/03/2003 - id 262423342 - p. 87/96). Foi expedido ofício ao INSS para implantação do benefício reconhecido. Posteriormente, em sede de julgamento de agravo legal, o E. TRF3 afastou a especialidade do labor desenvolvido pelo autor no período de 06.03.1997 a 06.03.2003 e condenou a autarquia federal a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data da citação, 14.08.2009 (id 262423343). Iniciado o cumprimento do julgado, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, uma vez que computou os índices de juros e atualização monetária em desacordo com o julgado e não incluiu a diferença relativa à gratificação natalina do exercício de 2012. Em relação à RMI do benefício, a contadoria apurou valores idênticos aos apurados pelo INSS (RMI de R$ 2.006,63 e DIB em 14/08/2009 - id 333841377), sendo desnecessário o retorno dos autos ao setor contábil para retificação dos cálculos apresentados. Por outro lado, a contadoria verificou que a conta apresentada pela exequente em relação aos atrasados foi elaborada em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo. Inviável, por outro lado, a homologação dos cálculos da contadoria em relação aos atrasados, uma vez que deve ser observado o limite imposto pela pretensão do exequente, sob pena de ampliação da pretensão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0004304-29.2009.4.03.6104 Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo o montante do crédito exequendo em R$ 282.981,35 (posicionado para 05/2023), para fins de prosseguimento da execução. Considerando a sucumbência total do INSS no incidente, condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios ao exequente, calculados nos percentuais mínimos e escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares em favor dos respectivos beneficiários, dando ciência às partes previamente à transmissão. Intimem-se. Santos, 7 de janeiro de 2025 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004304-29.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC. Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, III, do CPC (557 do CPC/73), cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUGELY DE ALMEIDA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: JUSSARA LEAL ANGELO - SP230745 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Petição de id. 90140913 - Pág. 46/53. Requer a parte autora o reconhecimento da “nulidade de todos os atos processuais a partir das fls. 281/284, devendo ser intimado o Autor/Recorrente para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto pelo INSS à fis. 278 e ss no prazo de 15 (quinze) dias com fulcro nos artigos elencados do CPC, e na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região”. Sustenta, em síntese, que não foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agravo interno manejado pelo INSS, de sorte que todos os autos praticados a partir das fls. 281/284 dos autos físicos seriam nulos. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhida. Inicialmente, verifico que o artigo 557 do CPC/1973, vigente quando da interposição do agravo legal de fls. 278/280 dos autos físicos, não condicionava a retratação da decisão monocrática pelo relator à prévia oitiva da parte contrária, até porque o controle dessa decisão de retratação poderia ser feito pelo Colegiado, mediante a interposição de agravo legal pela parte interessada. Assim, ao reverso do quanto consignado pela parte autora, a ausência de intimação para que ela se manifestasse sobre mencionado agravo legal manejado pelo INSS não configura nulidade absoluta. Isso é o que se infere do seguinte precedente desta C. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 557, DO CPC. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. RECUPERÇÃO JUDICIAL. 1. Não há nulidade por ausência de intimação para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 557, § 1º-A, prevê a possibilidade de o relator decidir de imediato o agravo de instrumento, quando preenchidos os requisitos ali enumerados. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que quanto "ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a 'atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado' (RE 321.778-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso)". Precedentes do TRF 3ª Região: AI 00208657320104030000, Des. Federal Nelson Bernardes, TRF3 - Nona Turma, CJ1 Data:12/12/2011. Fonte Republicação; AI 200903000050065, Des. Federal Diva Malerbi, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ1 Data: 27/01/2011, pág. 1902; e AI 201003000099949, Des. Federal Henrique Herkenhoff, TRF3 - Segunda Turma, DJF3 CJ1 Data: 15/07/2010, pág. 358. [...] 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 490700 - 0032109-28.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 30/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014) A par disso, verifico não ser possível reconhecer a nulidade suscitada pela parte autora, eis que esta não foi aduzida na primeira oportunidade em que ela se manifestou nos autos. Cumpre registrar, pois, que, após a interposição do agravo legal pelo INSS, foi proferida a decisão de retratação de fls. 285/284 dos autos físicos, da qual a parte autora foi regularmente intimada em 05.2015, conforme se infere da certidão de id. 90140912 - Pág. 26 (fl. 295 dos autos físicos). Diante de tal decisão e da respectiva intimação, a parte autora interpôs o recurso especial de id 90140912 - Pág. 52 e ss (fls. 310/355), datado de 01.06.2015, no qual nada se aduziu quanto à nulidade pela ausência de intimação para se manifestar sobre o agravo legal manejado pelo INSS e que dera origem à retratação da decisão monocrática. De fato, a primeira vez em que a parte autora alegou a nulidade do processamento a partir das fls. 281/284 foi em sede de resposta ao recurso excepcional interposto pelo INSS (id. Num. 90140913 - Pág. 31; fl. 420 dos autos físicos), em petição datada de 28.03.2017, conquanto devesse tê-lo feito em 2015, quando tomou ciência da decisão de retratação e interpôs seu recurso excepcional. Nessa ordem de ideias, forçoso é concluir que a alegação de nulidade deduzida pela parte autora não comporta acolhida, eis que intempestiva, estando tragada pela preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC/1973, vigente no momento em que supostamente caracterizado o vício alegado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 272, §8º, CPC. PRECLUSÃO. ART. 278, CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – Verificada a existência de pedido expresso, no sentido da exclusividade das publicações em nome da patrona Dra. Samantha da Cunha Marques, formulado no bojo da demanda subjacente em petição protocolada aos 16 de julho de 2015. 2 - Por outro lado, a Autarquia Previdenciária, ao interpor o agravo de instrumento perante este Tribunal, contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução da sucumbência, informou, para efeito de cadastramento no sistema PJE, como advogado da parte agravada, o Dr. Henrique Martins de Almeida, tendo, nas publicações subsequentes relativas ao incidente, figurado o nome de referido patrono. 3 - A esse respeito, dispõe o art. 272 do Código de Processo Civil, em seu §5º, que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. E, no §8º: “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. 4 - De outro giro, é certo que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, na exata compreensão do disposto no art. 278 do estatuto processual. 5 - No caso dos autos, entretanto, verifica-se, em detido exame da demanda subjacente, que o autor obteve ciência inequívoca de todo o processamento do agravo de instrumento, inclusive de seu julgamento, que, agora, pretende anular. 6 - Por ocasião da interposição de referido recurso, houve a concessão da antecipação da pretensão recursal, com a determinação de regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos. Referida decisão fora transmitida ao Juízo de origem que, em despacho lavrado em 02 de dezembro de 2019, e publicado na imprensa oficial em 06 de dezembro do mesmo ano, deu ciência às partes. 7 - Outro não fora o procedimento adotado pelo magistrado de origem, quando da apreciação do recurso pelo colegiado. Juntadas as peças integrais referentes ao julgamento (relatório, voto, ementa e acórdão), sobreveio novo despacho, publicado na imprensa em 03 de junho de 2020. E, por fim, noticiado o Juízo acerca do trânsito em julgado do acórdão, com a remessa do agravo de instrumento em sua integralidade, sobreveio decisão que, tal e qual aquelas que a antecederam, fora disponibilizada no Diário Eletrônico, para plena ciência das partes e seus patronos -, em 25 de setembro de 2020. 8 - No entanto, somente depois de intimado a saldar o débito, o autor manifesta a ocorrência da nulidade, cujo único prejuízo, segundo alega, teria sido “que não se tivera meios de apresentar a contraminuta ao agravo interposto”. E, ainda, encoraja-se ao aduzir que “é possível verificar que somente quando do retorno dos autos é que a subscrevente fora então intimada” e que “por ser uma nulidade de ordem pública, deve ser suscitada na primeira oportunidade, como se faz neste ato”. 9 - No entanto, bem ao reverso do que sugere, restou sobejamente comprovado que a advogada fora intimada em três oportunidades, tanto da decisão liminar proferida no agravo de instrumento – ocasião em que deveria, desde então, alegar a nulidade que, somente agora, suscita -, como de seu julgamento e, ainda, do trânsito em julgado do aresto. Não o fez. 10 – Reconhecimento da ocorrência de preclusão quanto ao vício ora aduzido. 11 – Agravo de instrumento interposto pelo autor desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010315-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 21/09/2021) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004304-29.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade, mantendo hígidos todos os atos praticados. P.I. Após, retornem os autos à Vice-Presidência com as nossas homenagens. São Paulo, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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