Execução de Título Judicial 5006327-62.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Judicial 5006327-62.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA - SP85168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006327-62.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em decisão. Trata-se de Ação de rito ordinário – Processo Eletrônico – PJE - proposta por JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré em danos morais e materiais. Juntou documentos. Processo Redistribuído da Justiça Estadual. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. A definição da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal – JEF para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora, na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 30,752.00, importância essa que, por não atingir o limite de 60 (sessenta) salários mínimos supracitados, afasta a competência deste Juízo Federal, remetendo-a ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a presente ação não se enquadra nas restrições ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber (lei 10.259/01): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ante o exposto: Intime-se a parte autora para que junte procuração no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, se em termos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA em 26/02/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Publicado Despacho em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(70)