Execução Fiscal 5014223-91.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014223-91.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2023, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2023, 18:12

Trânsito em julgado

30/04/2023, 18:12

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI - SP138348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE PEREIRA DE MOURA - SP256702 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5014223-91.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo, o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 271063021). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Intimem-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2023, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2023, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI - SP138348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE PEREIRA DE MOURA - SP256702 DESPACHO Considerando a notícia de parcelamento, apresentada pela parte exequente, reputo prejudicada a análise do pleito formulado no ID 118349621 e SUSPENDO o curso processual. Intimem-se para dar ciência quanto à suspensão e quanto à ordem de que prontamente sejam remetidos estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, com a observação de que dar seguimento ao feito ou mesmo desarquivar os autos dependerá de ser apresentado pedido cuja análise não esteja submetida a condição ou termo e cujo eventual acolhimento tenha aptidão para ensejar tal prosseguimento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5014223-91.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 14:15

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI - SP138348 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE PEREIRA DE MOURA - SP256702 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5014223-91.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo, o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 271063021). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Intimem-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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