Procedimento do Juizado Especial Cível 5005662-46.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005662-46.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO VISSOLI LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME MEDEA TONSMANN - SP454116, MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005662-46.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em decisão. Trata-se de Ação de rito ordinário – Processo Eletrônico – PJE - proposta por INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO VISSOLI LTDA - EPP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, tutela jurisdicional que lhe conceda a restituição de tributos indevidamente recolhidos. Juntou documentos. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. A definição da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal – JEF para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora, na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 44,483.11, importância essa que, por não atingir o limite de 60 (sessenta) salários mínimos supracitados, afasta a competência deste Juízo Federal, remetendo-a ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a presente ação não se enquadra nas restrições ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber (lei 10.259/01): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ante o exposto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO VISSOLI LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO VISSOLI LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 22/03/2024.

Todas as movimentações(60)