Procedimento do Juizado Especial Cível 5000575-09.2021.4.03.6323 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000575-09.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/05/2022

27/07/2022, 16:47

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:49

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:09

Juntada de Petição de impugnação

04/02/2022, 13:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA RIGAO REU: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE, ESTADO DO PARANA Advogados do(a) REU: THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA - PR90896, ANDREA FERREIRA DE MELLO - SP171554 Advogado do(a) REU: MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA - PR18860 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Ourinhos, 25ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, à Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Ourinhos/SP. SENTENÇA A parte autora pretende nesta demanda o reconhecimento do seu direito de trafegar livremente no entroncamento das BR 153 e 369 sem a necessidade de pagar o pedágio na praça de arrecadação instalada naquele local. Acontece que o contrato de concessão das referidas rodovias findou-se em novembro de 2021, de modo que desde então não está mais sendo cobrado pedágio dos usuários das rodovias naquela localidade. Por isso, tendo em vista que a parte autora já tem o direito de trafegar sem o pagamento de pedágio naquela localidade, ainda que por motivos diversos dos fundamentos deduzidos nesta ação, outra sorte não há se não reconhecer-se a inexistência de necessidade de tutela jurisdicional, motivo por que, ante a evidente perda do objeto, julgo extinto o feito pronunciando a carência de ação da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos. REP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-09.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

17/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/01/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 12:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:21

Documentos

Sentença

•14/01/2022, 10:08

Sentença

•12/01/2022, 15:40

—

Partes do Processo(21)

Transitado em Julgado em 21/05/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE em 04/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

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