Execução Fiscal 5006170-63.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006170-63.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 16:00

Trânsito em julgado

30/03/2026, 08:45

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ANDRE LUIZ SCARANO CAMARGO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006170-63.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão do pagamento integral do débito (ID. 447889593). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente e do que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem constrições a serem levantadas. Advindo o trânsito, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 16:48

Mero expediente

12/09/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ANDRE LUIZ SCARANO CAMARGO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 D E S P A C H O Tendo em vista que os presentes autos retornaram da Central de Conciliação sem tratativas entre as partes, haja vista a ausência da parte executada na audiência de conciliação, oficie-se à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial n. 2527.005.86421690-6 (Id 292351179) para a conta bancária indicada no Id 269407210. Concretizada a ordem supra, inclusive com a resposta da CEF, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006170-63.2017.4.03.6182 intime-se a parte exequente para manifestação acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

14/02/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/10/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ANDRE LUIZ SCARANO CAMARGO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006170-63.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela em face de objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citado, foi deferida a realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 240920581), que retornou com resultado positivo, conforme extrato constante do Id 246817057. A parte executada manifestou-se no Id 246745455 requerendo seja declarada a nulidade de citação, anulando todos os atos efetuados nos autos, e requer em tutela de urgência a liberação dos valores em razão da ilegalidade do bloqueio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico, em análise preliminar, a partir da argumentação da executada a ausência dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. A alegação de nulidade de citação não merece acolhida, tendo em vista que a citação por via postal é prevista na Lei de Execuções Fiscais, artigo 2º, §8º, nos seguintes termos: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;” Ademais, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do Executado, mesmo que recebida por terceiros. Isso porque não há exigência na lei de que a citação para ser válida deve ser recebida de próprio punho pelo seu destinatário. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, em consonância com o C. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1648430 2017.00.07595-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2017..DTPB:.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE INOCORRENTE. REGULARIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO CONFESSADO PELO DEVEDOR. SÚMULA N. 436 DO C. STJ. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A possibilidade de citação por via postal está expressa pela própria Lei n. 6.830/1980 (art. 8º). Não se vislumbra nesta sede nulidade na citação postal, sendo assente na jurisprudência quanto à "validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 24/05/2011, DJe 07/06/2011). 2. Não merece prosperar a alegação no sentido de que a ausência de procedimento administrativo importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a demanda executiva. Os débitos cobrados são oriundos de contribuições decorrentes de lançamento por homologação, ou seja, foram débitos declarados e reconhecidos como devidos pelo próprio contribuinte. Conforme a Súmula 436 do C. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 3. A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação já está sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal mediante a Súmula nº 732, publicada no DJ de 09/12/2003. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0011767-61.2011.4.03.6133, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018.) Portanto, caberia ao Executado demonstrar que a citação ocorreu em endereço diverso daquele constante nos órgãos competentes, já que a atualização cadastral é de responsabilidade do contribuinte/administrado, não sendo suficiente para tanto a simples prova de que ele teria mudado de endereço antes da realização da diligência pelos correios (Id 246745468), mas sim de que tal mudança tenha sido devidamente informada aos órgãos competentes, ônus do qual o Executado não se desincumbiu nos presentes autos. Reconhecida a validade da citação, não há que se falar em nulidade dos atos posteriores, inclusive quanto ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, levando em conta, ainda, que a penhora de dinheiro decorre de ordem preferencial de constrição expressamente prevista em lei, não tendo sido apontada nenhuma irregularidade quanto ao referido ato (art. 833, inciso I, do CPC e arts. 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, dos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo supra assinalado sem manifestação do Executado, promova-se vista dos autos ao Exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, diligencie a Serventia junto à Caixa Econômica Federal, a fim de obter extrato atualizado do depósito judicial vinculado a esta demanda (Id 246817057). Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(55)