Execução Fiscal 5006220-33.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006220-33.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME, AMARO SERGIO DA SILVA MELLO, RONALDO ARMANDO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006220-33.2020.4.03.6102

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 17:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/04/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME, AMARO SERGIO DA SILVA MELLO, RONALDO ARMANDO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 DESPACHO 1. Considerando o lapso de tempo transcorrido, dê-se vista à exequente para que informe sobre a regularidade do parcelamento noticiado nos autos, no prazo de 15 dias. 2. Confirmado o parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006220-33.2020.4.03.6102

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 15:14

Mero expediente

16/04/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 17:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2023, 18:28

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADOS: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME, AMARO SERGIO DA SILVA MELLO, RONALDO ARMANDO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 Valor da causa: R$ 58.160,16 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4D53742E7 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. ID nº 290424336: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006220-33.2020.4.03.6102 Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado, em reforço, o bem, de propriedade de RONALDO ARMANDO ALVES - CPF: 138.737.878-30, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$67.646,88 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) em junho/2023 (ID nº 290424337): 50% do imóvel objeto da matrícula nº 124.237 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto consistente em: Unidade autônoma residencial determinada pelo nº 1 (um), localizada no 1º pavimento ou térreo do residencial Jardim Emília, situado na Rua Doutor Gregório, 357, no Distrito de Bonfim Paulista, nesta cidade, que possui a área privativa de 72,750 metros quadrados e área de uso comum de 43,927 metros quadrados, nesta incluída a área de uma vaga indeterminada na garagem do edifício, totalizado a unidade a área de 116,677 metros quadrados, equivalente à fração ideal de 38,1409% do terreno e das coisas de uso comum, confrontando pela frente com área livre e caixa de escadas, fundos com área livre e Rua Francisco Conceição Barbosa, lado direito com o imóvel matriculado sob o nº 80.033, e lado esquerdo com áreas comuns do condomínio. O empreendimento foi edificado sobre terreno com a área de 175,00 metros quadrados e tem sua convenção condominial registrada sob número 10443, Livro 3, Registro Auxiliar. 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP- ONR. 3. Fica o executado RONALDO ARMANDO ALVES - CPF: 138.737.878-30, nomeado depositário de referida penhora, estando ciente da nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Fica o executado RONALDO ARMANDO ALVES - CPF: 138.737.878-30 intimado, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos, da penhora realizada em reforço, conforme item 1 deste despacho, da nomeação como depositário do bem nos termos do item 3, sem reabertura de prazo para embargos à execução tendo em vista já terem sido apresentados. 5. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o bem acima descrito; b) INTIME o executado RONALDO ARMANDO ALVES - CPF: 138.737.878-30 do valor da avaliação,endereço à R. DR GREGORIO, 111, CENTRO, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000; c) INTIME Fernanda Nogueira Bomfim Alves, CPF nº 122.388.228-44, cônjuge do executado, da penhora e do valor da avaliação, endereço à R. DR GREGORIO, 111, CENTRO, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 d) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se e cumpra-se.

21/06/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME, AMARO SERGIO DA SILVA MELLO, RONALDO ARMANDO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006220-33.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Ronaldo Armando Alves em face da exequente, alegando que não houve a dissolução irregular da empresa, pois o sócio desempenha “cumulativamente a atividade de dentista autônomo”, o que não caracteriza dissolução irregular da empresa. Argumenta, também, que deveria ter sido instaurado IDPJ para inclusão do sócio no polo passivo do feito, devendo ser acolhida a exceção, excluindo-se o excipiente do polo passivo da lide (ID n° 255324898). A ANS apresentou sua impugnação, requerendo a rejeição dos pedidos formulados (ID nº 260223379). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação que não ocorreu a dissolução irregular da empresa, posto que foi constatada por oficial de justiça no ID n° 69839567. O oficial de justiça certificou que nos que, “em cumprimento ao mandado supramencionado, dirigi-me ao endereço indicado, e sendo aí, constatei tratar-se do consultório odontológico do representante legal da executada, dr. Ronaldo Armando Alves. O dr. Ronaldo afirmou trabalhar como dentista autônomo atualmente, que a empresa está ativa, porém, com baixa produtividade econômica e não possui qualquer bem passível de constrição. Certifico ainda que no local encontrei apenas a cadeira odontológica, algumas cadeiras na sala de recepção e um computador, equipamentos esses utilizados para o exercício de sua profissão de dentista. Em razão da natureza de tais bens, deixei de proceder à penhora, por ora, e levo a presente ao conhecimento de Vossa Excelência no aguardo de novas deliberações. NADA MAIS. O referido é verdade. Ribeirão Preto, 06 de agosto de 2021.” Com efeito, o que está cabalmente demonstrado é que, no lugar onde funcionava a empresa executada, está instalado o consultório de um dentista, que é o representante legal da executada, cujo único bem encontrado no local foi a cadeira odontológica, não restando outros bens para garantia da execução fiscal. Assim, anoto que a decisão proferida no ID n° 247068278 deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, na medida em que restou decidido que, “em diligência de oficial de justiça, verificou-se que, no local indicado como endereço da sociedade, o representante legal RONALDO ARMANDO ALVES permanece desenvolvendo atividade odontológica, porém, como autônomo, conforme alegação própria. Asseverou, ainda, que a empresa está em atividade, porém, com "baixa produtividade econômica", sem a titularidade de bens suficientes à garantia da presente execução fiscal. Da diligência se extrai o encerramento informal e irregular da pessoa jurídica, de modo a suscitar a responsabilidade de seus administradores, nos termos da legislação acima indicada e da Súmula 435 do STJ, ora transcrita:Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Ademais, friso que, em tese, é legítima a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, haja vista que os sócios são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). No caso dos autos, restou comprovado o encerramento das atividades da empresa executada, tendo sido, assim, constatada a dissolução irregular da empresa pelo oficial de justiça, consoante certidão acima transcrita. Ademais, para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios, não basta a simples inclusão do nome dos sócios na CDA. É preciso que os sócios, com poderes de gestão, pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. A dissolução irregular da sociedade dá ensejo à responsabilidade dos sócios, cabendo ao credor a prova de tal conduta. Inclusive, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, ocorrido em 10/09/2014, pela sistemática do artigo 543, no sentido de ser possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Acresça-se que o encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato, abrindo-se ensejo à responsabilização pessoal dos sócios, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. A demonstração da dissolução irregular da sociedade indica a atuação dos responsáveis em ato contrário à lei. No caso dos autos, como já mencionado acima, a sociedade executada foi irregularmente dissolvida, devendo o excipiente ser mantido no polo passivo do presente feito. No tocante à alegada necessidade de instauração de IDPJ, este Juízo determinou a sua instauração, no ID n° 164780715, em face da decisão proferida no IRDR n° 00176109720164030000. Ocorre que, posteriormente, como explanado na decisão proferida no ID n° 247068278, referida decisão foi modificada, para adequação ao pronunciamento do Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Desse modo, sobreveio a decisão que incluiu o sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo sido esclarecido que “Cabe assentar que o I. Relator no IRDR acima referido, em decisão liminar, suspendeu os “incidentes de desconsideração de personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Por outro lado, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 27.10.2021, alterou seu Regimento Interno quanto ao trato procedimental do IRDR, consignando que a decisão do relator de suspensão da tramitação de feitos, no âmbito da jurisdição daquela E. Corte (Art. 106-E), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: se superado o prazo de um ano para julgamento se o relator não apresentar fundamentação em sentido contrário ou se não for interposto recurso especial ou extraordinário (Art. 106-G§§ 2º e 3º RITRF3). No caso, contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, foram interpostos dois Recursos Especiais, em 14/06/21 e 12/08/21, bem como Recurso Extraordinário da União, em 12/08/21, com impugnação da matéria referente à necessidade de instauração de IDPJ em caso de responsabilização tributária de sócios administradores e formação de grupo econômico. Embora meu entendimento pessoal seja o de que a interposição de recursos excepcionais não implica em suspensão automática da decisão de mérito em IRDR, impõe-se o recente pronunciamento em sentido contrário do Órgão Especial do E. Tribunal Regional da 3ª Região”. (os grifos não constam do original) Destarte, a decisão que havia sido exarada determinando a instauração do IDPJ foi modificada, em face do pronunciamento do Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região. Quanto ao tema, confira-se os recentes precedentes do E. TRF da 3ª Região nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL NO IRDR 0017610-97.2015.4.03.0000. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. 1. O artigo 987, § 1º, do CPC atribuiu aos recursos Especial e Extraordinário interpostos no incidente efeito suspensivo automático. 2. A interposição de recurso especial no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 (TRF3, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Órgão Especial, julgado em 10/02/2021, publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 19/05/2021) obsta a aplicabilidade imediata dos efeitos da decisão. 3. Considerando que o pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios tem fundamento na dissolução irregular da sociedade executada, desnecessária a instauração do incidente. 4. O MM. Juiz de origem deve analisar o pedido do exequente, ora agravante, o que é defeso a esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005310-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 16/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de execução fiscal, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil. 2. Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto firmado pelo C. Órgão Especial no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, consta a interposição de recursos especial/extraordinário pela Fazenda Nacional, a atrair o efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º do CPC. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno a que se julga prejudicado.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013635-06.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/08/2022, Intimação via sistema DATA: 18/08/2022) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. EFICÁCIA DO JULGADO SUSPENSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A ANÁLISE DO PEDIDO DA EXEQUENTE. 1. O Órgão Especial desta Corte, em 10/02/21, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017610-97.2016.4.03.0000, fixou a seguinte tese: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 2. Ambas as partes interpuseram recursos excepcionais, o que, por si só, suspende a eficácia imediata do julgado até a apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, momento a partir do qual a tese jurídica adotada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão, nos termos do art. 987, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Diante da existência de controvérsia entre a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o recurso especial interposto pela União Federal foi admitido. 4. A orientação da 2ª Turma do STJ é no sentido da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em executivos fiscais (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18.05.2021; AREsp 1778311, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2021); por sua vez, a 1ª Turma posiciona-se no sentido de sua necessidade em determinadas situações (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1940931, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.10.2021). 5. Considerando a possibilidade de reversão pelo Tribunal Superior, a imediata aplicação da tese fixada por esta Corte Regional mostra-se temerária, diante do risco de se criar incidentes nos executivos fiscais de difícil reversão, com excessivo dispêndio de tempo e de recursos por parte da Fazenda Nacional e do Poder Judiciário. 6. Necessária, portanto, a retomada do curso da execução fiscal, com a devida análise pelo Juízo a quo do pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada, independentemente da instauração de IDPJ. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007234-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 18/07/2022) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006220-33.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de analisar pedido do exequente no sentido de que este Juízo determine a inclusão do sócio no polo passivo da lide. No tocante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, foi lavrada decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, nos seguintes termos: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Cabe assentar que o I. Relator no IRDR acima referido, em decisão liminar, suspendeu os “incidentes de desconsideração de personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Por outro lado, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 27.10.2021, alterou seu Regimento Interno quanto ao trato procedimental do IRDR, consignando que a decisão do relator de suspensão da tramitação de feitos, no âmbito da jurisdição daquela E. Corte (Art. 106-E), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: se superado o prazo de um ano para julgamento se o relator não apresentar fundamentação em sentido contrário ou se não for interposto recurso especial ou extraordinário (Art. 106-G§§ 2º e 3º RITRF3). No caso, contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, foram interpostos dois Recursos Especiais, em 14/06/21 e 12/08/21, bem como Recurso Extraordinário da União, em 12/08/21, com impugnação da matéria referente à necessidade de instauração de IDPJ em caso de responsabilização tributária de sócios administradores e formação de grupo econômico. Embora meu entendimento pessoal seja o de que a interposição de recursos excepcionais não implica em suspensão automática da decisão de mérito em IRDR, impõe-se o recente pronunciamento em sentido contrário do Órgão Especial do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Assim, cabível a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da instauração do IDPJ. Conforme documentos ID nº 13556770, referentes à averbação dos contratos sociais da sociedade junto ao Registro Público, verifica-se que os sócios AMARO SERGIO DA SILVA MELLO - CPF: 893.031.998-04 e RONALDO ARMANDO ALVES - CPF: 138.737.878-30 eram também administradores na época dos fatos geradores das CDAs que embasam a presente execução, visto integrarem o quadro societário desde o seu início, em 01/10/1996. O art. 135, III, CTN prevê a responsabilização dos sócios por violação à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso dos autos, o exequente alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, remanescendo débitos a pagar. Conforme documento ID nº 69839567, em diligência de oficial de justiça, verificou-se que, no local indicado como endereço da sociedade, o representante legal RONALDO ARMANDO ALVES permanece desenvolvendo atividade odontológica, porém, como autônomo, conforme alegação própria. Asseverou, ainda, que a empresa está em atividade, porém, com "baixa produtividade econômica", sem a titularidade de bens suficientes à garantia da presente execução fiscal. Da diligência se extrai o encerramento informal e irregular da pessoa jurídica, de modo a suscitar a responsabilidade de seus administradores, nos termos da legislação acima indicada e da Súmula 435 do STJ, ora transcrita: Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Assim, DEFIRO a inclusão dos sócios AMARO SERGIO DA SILVA MELLO - CPF: 893.031.998-04 e RONALDO ARMANDO ALVES - CPF: 138.737.878-30, no polo passivo do processo, em responsabilização pelo débito, nos termos do art. 135, III, do CTN. Expeça-se carta de citação, nos termos do despacho inaugural, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou apresentação de bens a penhora, sob pena dos decorrentes atos de penhora e avaliação de bens. Sem prejuízo, traslade-se via desta decisão aos autos do IDPJ 5001301-30.2022.403.6102, remetendo-o ao arquivo. Int.-se. Cumpra-se.

29/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Nome: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME Endereço: RUA DR GREGORIO, 125, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 Valor da causa: R$ $58,160.16 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J333443B15 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 56727475: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006220-33.2020.4.03.6102 Defiro parcialmente o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. g) CONSTATE o regular funcionamento da executada no endereço acima declinado ou em outro local. 2. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.

27/07/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006220-33.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Provecto Serviços Odontológicos S/C Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, alegando a ocorrência de decadência, prescrição trienal e prescrição quinquenal do crédito, bem ainda que deveria ter sido aplicada a pena de advertência ao invés da multa, pugnando, também, pelo reconhecimento da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, arguindo que deve ser afastada a cobrança do encargo legal do Decreto-lei n° 10522/02. Por fim, alega que a multa aplicada é confiscatória. A Agência Nacional de Saúde Suplementar apresentou sua impugnação, requerendo a improcedência do pedido, aduzindo que a matéria tratada na exceção é pertinente à ação de embargos à execução. Alegou a inocorrência da decadência e da prescrição. Apresentou documentos (IDs números 46228292 a 46228608). É o relatório. DECIDO. No tocante à alegação de decadência, prescrição trienal e quinquenal, passamos a analisar os autos administrativos que foram trazidos pela ANS nos IDs números 46228293 a 46228608. Os períodos em cobrança referem-se às competências de outubro de 2009 a setembro de 2011, janeiro, outubro, novembro e dezembro de 2012 e outubro de 2013, em que a excipiente não enviou as informações periódicas de que trata a legislação sobre saúde suplementar, não tendo cumprido a obrigação de envio mensal dos arquivos de atualização de seus beneficiários de planos privados de assistência à saúde. A representação n° 472/2014 ocorreu em 18 de julho de 2014, de modo que, diante da competência mais remota – outubro de 2009 – não há que se falar em decadência. Passamos a analisar a alegada prescrição trienal e quinquenal. O executado foi notificado da representação em 25 de agosto de 2014 e impugnou a cobrança em 08 de setembro de 2014. Foi proferida decisão em 22 de janeiro de 2016 (ID n° 46228300), tendo sido o excipiente notificado em 18 de fevereiro de 2016 e apresentado pedido de reconsideração e recurso em 01 de março de 2016 (IDs números 46228300 a 46228604). Foi mantida a decisão anteriormente proferida, consoante documento acostado no ID n° 46228606. O feito administrativo foi definitivamente julgado em 22 de novembro de 2018, nos termos da documentação acostada no ID n° 46228607, tendo sido o executado notificado para o pagamento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, em 27 de maio de 2019 (ID n° 46228608). A execução fiscal foi ajuizada em 11 de setembro de 2020, de modo que não há que se falar em prescrição trienal, pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, como visto acima, tampouco de prescrição quinquenal, de modo que rejeito as alegações de decadência e prescrição lançadas na exceção apresentada. No tocante à taxa SELIC, o excipiente aduz que somente se tornou aplicável após a vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), que ocorreu em 03 de dezembro de 2008, alegando que a ANS não poderia ter aplicado a taxa SELIC em períodos anteriores à alteração legislativa. Ocorre que a aplicação da SELIC somente ocorreu a partir de dezembro de 2008, uma vez que os débitos são posteriores a dezembro de 2008, pois a competência mais antiga é do mês de outubro de 2009, consoante já explanado acima, de modo que não há que se acolher a alegação, por falta de amparo legal. Em relação ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1025/69 e legislação posterior, o mesmo é devido nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e Autarquias, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. A questão já se encontra pacificada, sendo, portanto, legítima a cobrança do referido encargo, de modo que deverá ser mantido nas CDAs acostadas ao executivo fiscal. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC, pelo E. Superior Tribunal de Justiça é legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69. - Com o advento da Lei 11.457/2007, publicada em 16/05/2007 as incumbências da Secretaria da Receita Federal do Brasil passaram a suportar também a administração dos recursos das contribuições sociais e, a partir daí, sujeitando-as à cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 1º do referido Decreto-Lei, se incluídas na CDA. - Têm-se duas situações, a serem regidas pelo princípio tempus regitactum (os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram): A primeira delas para execuções fiscais relativas às contribuições previdenciárias anteriores à 16/05/2007, sendo que, nesta hipótese, seriam devidas as verbas honorárias, eis que não há inclusão do encargo (20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69 e, a segunda, para execuções fiscais relativas às contribuições previdenciárias posteriores à 16/05/2007, nas quais não seriam devidos honorários, uma vez que há a inclusão, no débito, do encargo de 20% (vinte por cento). -A execução fiscal, cujo extrato da consulta processual ora anexo, autuada sob o nº 0008562-74.2012.4.03.6105 foi ajuizada em 21/06/2012, sendo indevida, portanto, a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. - Assim, descabe falar em arbitramento da verba honorária nos termos do NCPC, estando plenamente vigente o Decreto-Lei nº 1.025/69 e a Súmula nº 168 do extinto TFR. Tratando-se de embargos à execução fiscal, aplica-se o disposto na Lei nº 6.830/80, norma especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual somente se aplica de forma subsidiária à Lei de Execução Fiscal, ou seja, na lacuna de previsão normativa e desde que compatível com o procedimento da lei especial. - Em observância ao princípio da especialidade, havendo regramento específico aplicável às dívidas da Fazenda Pública, este se sobrepõe à regra geral instituída pelo CPC, razão pela qual não há que se falar em arbitramento da verba honorária de acordo com os parâmetros delimitados pelo art. 85, §1º do NCPC. - Os honorários arbitrados por meio do encargo legal, no percentual de 20%, já representam o máximo estabelecido pelo atual Código de Processo Civil. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252329 - 0006565-22.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2017 ) Em relação aos demais argumentos lançados na exceção de pré-executividade (regularidade da conduta da excipiente, aplicação indevida da multa, multa confiscatória e não aplicação das circunstâncias atenuantes), os mesmos demandam ampla dilação probatória, com a juntada de documentos, análise de provas, não sendo matéria a ser apreciada em exceção de pré-executividade, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente em embargos à execução. Posto Isto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

08/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)