Procedimento Comum Cível 5003184-48.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003184-48.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003184-48.2018.4.03.6103 Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento 5014744-21.2022.4.03.0000, que afastou a complementação dos honorários advocatícios anteriormente fixados na decisão id. 251127025, arquivem-se os autos definitivamente. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 14:32

Mero expediente

24/04/2024, 12:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 19:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2024, 14:13

Por decisão judicial

05/03/2024, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003184-48.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5014744-21.2022.4.03.0000 (ID 313548698). Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento no arquivo sobrestado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 16:12

Mero expediente

09/02/2024, 15:02

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003184-48.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado o réu acerca dos cálculos apresentados, este apresentou concordância, tendo sido expedidos os ofícios requisitórios, que foram pagos conforme Ids. 37819796 e 57387775. A parte exequente informou a existência do cumprimento de sentença nº 5001537-61.2018.403.6121, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção de Taubaté, oriundo do processo de revisão de benefício nº 0001260-72.2014.403.6121, movido por seu falecido irmão perante a mesma Subseção. Diz que o benefício de seu irmão foi reajustado de R$ 2.817,19 para R$ 5.136,78 e que o INSS procedeu à revisão do valor de sua pensão por morte a partir de setembro de 2020, porém, alega que apresentou os cálculos do presente processo considerando o valor de R$ 2.817,19, tendo recebido de atrasados o valor de R$ 128.064,08 e honorários advocatícios no valor de R$ 19.209,61, mas que o correto seria o valor de R$ 258.199,24 e honorários advocatícios no valor de R$ 38.729,88. Diante dessas alegações, requer o complemento do pagamento nos valores de R$ 130.135,16 referente ao principal e de R$ 19.52027, a título de honorários advocatícios (Id. 57847912). Intimado, o INSS informou que solicitou à CEAB-DJ o pagamento administrativo das diferenças alegadas pelo autor (Id. 135408203), procedendo à juntada do comprovante de pagamento (Id. 160305518, fl. 30). O autor informou o pagamento, via administrativa, da diferença no valor de R$ 123.946,05 e requereu o pagamento do valor faltante de R$ 6.189,11 e dos honorários advocatícios no valor de R$ 19.209,61 (Id. 164815896). Intimado, o INSS afirma que a prestação jurisdicional se esgotou nos presentes autos e que não há valores a serem pagos de honorários advocatícios, tendo em vista que foram cumpridos os pagamentos sem a necessidade de provocação judicial ou administrativa, requerendo a extinção do processo, na forma do art. 924, do CPC (Id. 242266879). Remetidos os autos ao contador judicial, este informou que não há diferença a ser paga ao autor e que o valor de honorários advocatícios seria de R$ 19.209,62 (Id. 245855290). Intimadas as partes, somente o INSS se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico assistir razão ao autor, em parte. De fato, a realização do pagamento complementar, ainda que na via administrativa, é indicativo seguro de que o próprio INSS reconhece que os valores dos atrasados, aqui requisitados, eram inferiores aos corretos. Diante disso, deve-se considerar que tais pagamentos são parte do "valor da condenação", sobre o qual os honorários de advogado também deverão incidir, na forma do título executivo formado nestes autos. Acolho os cálculos da contadoria judicial, que apontou o equívoco na conta do exequente quanto ao valor do principal e fixou o valor dos honorários advocatícios. Por tais razões, fixo o valor complementar da execução a título de honorários advocatícios em R$ 19.209,62 (dezenove mil, duzentos e nove reais e sessenta e dois centavos). Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se a requisição de pequeno valor, aguardando-se os autos sobrestados em Secretaria o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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