Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000542-21.2017.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000542-21.2017.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IPOLITO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a esta instância. Proceda-se às alterações nos dados cadastrais, conforme ID 162867419. Considerando o acórdão exarado pela Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000542-21.2017.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se a parte requerida para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores devidos, nos termos do título executivo judicial. Nos cálculos, deverá ser especificado: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. Se o caso, informar o valor devido a título de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS. Anoto que embora tenha sido determinada a realização dos cálculos pela Fazenda Pública, em observância aos princípios que regem o microssistema dos Juizados e em vista do interesse primário da exequente na solução célere desta fase, nada obsta a apresentação destes pela parte autora, durante o prazo concedido à parte requerida. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora ou requerida, conforme o caso, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de apresentação de cálculos divergentes, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. DOURADOS, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOELY RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERLI RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA ROSELI RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADOALDO RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOELA DE BARROS RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IPOLITO RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)