Procedimento Comum Cível 0003833-79.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003833-79.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: WEVILLING DA FONTOURA ALVES - SP366260-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003833-79.2015.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2022, 10:51

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: WEVILLING DA FONTOURA ALVES - SP366260-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente na Caixa Econômica Federal, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento do Precatório expedido, referente ao crédito da parte autora. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003833-79.2015.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

31/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 12:25

Ato ordinatório

24/05/2022, 14:10

Documentos

Intimação

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI Advogado do(a) AUTOR: WEVILLING DA FONTOURA ALVES - SP366260-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a retificação da representação processual da parte autora, faço a intimação do despacho de ID 160315283: D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003833-79.2015.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a CEAB/DJ SRI para implantação do benefício concedido nos autos. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC. 4. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. MARíLIA, 9 de dezembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVILLING DA FONTOURA ALVES - SP366260-A APELADO: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003833-79.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVILLING DA FONTOURA ALVES - SP366260-A APELADO: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WEVILLING DA FONTOURA ALVES - SP366260-A APELADO: MARCOS FRANCISCO SA FREIRE BORELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso dos autos verifico que a sentença é eminentemente declaratória, razão pela qual, para a aplicação do § 3º do art. 496, inciso I do NCPC, deve-se levar em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado na data da decisão. Assim, tendo sido ajuizada a ação em 09/10/2015, com valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que atualizado até a prolação da sentença não ultrapassa o montante correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a decisão não deve ser mesmo submetida à remessa oficial. Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, nos termos do art. 370 c/c com o art. 464, parágrafo 1º, inciso II, do CPC, eis que desnecessária a complementação da prova técnica no caso dos autos. Isso porque os documentos apresentados são suficientes para a imediata solução da controvérsia, tornando-se dispensada a realização de outras provas. Prossigo. Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei nº 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei). Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. SITUAÇÃO DOS AUTOS. Cumpre esclarecer, neste momento, que o INSS não impugnou a determinação da sentença de averbação, como tempo especial, do período de 01/02/1986 a 26/01/1988, em que a parte autora laborou como “Aprendiz Mecânico de Autos”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003833-79.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS, em face da r. sentença (proferida em 10/02/2017) que, em demanda voltada à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, apenas para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/02/1986 a 26/01/1988, de 20/02/1991 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 30/04/2007, de 30/12/2008 a 29/12/2009, de 30/12/2010 a 29/12/2013 e de 08/10/2014 a 26/03/2015, e determinar ao INSS que proceda à averbação desses interstícios. A decisão “a quo” condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estabelecendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 98, 3º, do Novo Código de Processo Civil. Isentou de custas. Deixou de submeter a decisão ao reexame necessário. A parte autora alega, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, ao argumento de que houve o indeferimento do pedido de produção da prova pericial com relação a todos os períodos de labor apontados na inicial. No mérito, aduz, em síntese, que há nos autos documentos que comprovam o exercício de atividade especial também nos interregnos de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2013 a 07/10/2014, pelo que faz jus à concessão do benefício. Apela o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença com relação ao reconhecimento do labor especial dos lapsos de 20/02/1991 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 30/04/2007, de 30/12/2008 a 29/12/2009, de 30/12/2010 a 29/12/2013 e de 08/10/2014 a 26/03/2015. Aponta que o intervalo de 20/02/1991 a 28/04/1995 não pode ser enquadrado por categoria profissional, tendo em vista que a atividade do requerente não estava ligada à mecânica pesada ou mesmo de veículos automotores, mas sim à indústria alimentícia. Com relação aos interregnos posteriores a 28/04/1995, aduz que não há nos autos documento apto a comprovar a exposição da parte autora ao agente agressivo ruído de modo habitual e permanente e acima dos limites exigidos pela legislação. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003833-79.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se, portanto, de período incontroverso. Postas as balizas, passa-se ao exame da especialidade dos períodos debatidos, em face das provas apresentadas: - de 20/02/1991 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 30/04/2007, de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2008 a 29/12/2009, de 30/12/2009 a 29/12/2010, de 30/12/2010 a 29/12/2013, de 30/12/2013 a 07/10/2014 e de 08/10/2014 a 26/03/2015. Empregador(a): MARILAN ALIMENTOS S.A. Prova(s): PPP – Id. 91809270 p. 22/24 e Laudo Técnico Judicial Id 91809270 p. 145/174 e Id 83352740 p. 08/11. Atividades Profissionais: "Mecânico de Manutenção Embalagens III", "Mecânico de Manutenção Embalagens I", "Mecânico de Manutenção Embalagens II", "Mecânico de Manutenção" e "Técnico Manutenção Mecânica III", todas no setor de Manutenção Mecânica de Embalagem. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído médio de 86 dB(A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A) [entre 20/02/1991 e 05/03/1997] e acima de 85 dB(A) [a contar de 19/11/2003]. Esclareça-se que, em que pese a determinação para realização da perícia com a análise apenas do lapso de 29/04/1995 a 31/12/2003, observa-se que, durante todo o pacto laboral, o segurado desempenhou suas funções no mesmo setor da empresa. Além do que, não há evidência nos autos de alteração de layout, nem de maquinários, sendo que o Sr. Perito foi claro, após medições in loco, ao apontar a exposição do autor a ruído médio de 86 dB (A), pelo que adotado esse índice para todos os períodos acima descritos. Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Atente-se à regularidade formal do documento apresentado, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados. De outro lado, no que se refere ao lapso de 06/03/1997 a 18/11/2003, impossível o reconhecimento do labor especial, tendo em vista a constatação de exposição a ruído abaixo do limite considerado agressivo à época [90 dB (A)]. Com relação à alegada exposição a agentes químicos, tem-se que o Expert foi claro ao apontar que se dava de modo intermitente, afastando-se o enquadramento, nos termos da legislação previdenciária. Assim, somados os períodos reconhecidos neste feito, tem-se que a parte autora comprova 19 anos, 04 meses e 20 dias de labor especial. Dessa forma, o segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. De outro lado, convertendo-se os referidos períodos pelo fator 1,4 e somando-os aos demais lapsos comuns, verifica-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição especial: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 24/11/1970 - Sexo: Masculino - DER: 26/03/2015 - Reafirmação da DER: 22/05/2016 - Período 1 - 01/02/1986 a 26/01/1988 - 2 anos, 9 meses e 12 dias - 24 carências - Especial (fator 1.40) - Período 2 - 20/02/1991 a 05/03/1997 - 8 anos, 5 meses e 16 dias - 74 carências - Especial (fator 1.40) - Período 3 - 06/03/1997 a 18/11/2003 - 6 anos, 8 meses e 13 dias - 80 carências - Tempo comum - Período 4 - 19/11/2003 a 26/03/2015 - 15 anos, 10 meses e 23 dias - 136 carências - Especial (fator 1.40) - Período 5 - 27/03/2015 a 22/05/2016 - 1 anos, 1 meses e 26 dias - 14 carências - Tempo comum (Período posterior à DER) * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 13 anos, 0 meses e 9 dias, 119 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 9 meses e 14 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 13 anos, 11 meses e 21 dias, 130 carências - Soma até 26/03/2015 (DER): 33 anos, 10 meses, 4 dias, 314 carências - Soma até 22/05/2016 (reafirmação da DER): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 328 carências e 80.4944 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/J4J72-WV4WV-KQ - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Não preenchia também os requisitos para a aposentadoria proporcional. Em 26/03/2015 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Não preenchia também os requisitos para a aposentadoria proporcional. Por fim, em 22/05/2016 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Tendo em vista que à época do requerimento administrativo a parte autora não havia cumprido a contingência exigida, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado em 22/05/2016, dia em que implementados os requisitos para concessão do benefício, em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064-SP (Tema nº 995) do C. Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, destaco que consulta atual ao CNIS informa que a parte autora continuou a laborar após a DER. Não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, dado que, o indeferimento do benefício no âmbito administrativo ocorreu em 27/06/2015 e a presente demanda foi ajuizada em 09/10/2015. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Está o instituto previdenciário isento do pagamento de custas processuais, consoante o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96, art. 6º, da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003 e das Leis do Mato Grosso do Sul, de n. 1.135/91 e 1.936/98, alteradas pelos arts. 1º e 2º, da Lei n. 2.185/2000. Excluem-se da isenção as respectivas despesas processuais, além daquelas devidas à parte contrária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA para reconhecer também o labor especial exercido nos interregnos de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2013 a 07/10/2014, e condenar a Autarquia Federal a conceder ao requerente a aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22/05/2016, com os devidos consectários, nos termos da fundamentação acima, e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO. RUÍDO. LABOR ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - Rejeitada a preliminar arguida, nos termos do art. 370 c/c com o art. 464, parágrafo 1º, inciso II, do CPC, eis que desnecessária a complementação da prova técnica no caso dos autos. Isso porque os documentos apresentados são suficientes para a imediata solução da controvérsia, tornando-se dispensada a realização de outras provas. - Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. - O INSS não impugnou a determinação da sentença de averbação, como tempo especial, do período de 01/02/1986 a 26/01/1988, em que a parte autora laborou como “Aprendiz Mecânico de Autos”. Trata-se, portanto, de período incontroverso. - O conjunto probatório dos autos revela cabível o reconhecimento do labor especial dos lapsos de 20/02/1991 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 30/04/2007, de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2008 a 29/12/2009, de 30/12/2009 a 29/12/2010, de 30/12/2010 a 29/12/2013, de 30/12/2013 a 07/10/2014 e de 08/10/2014 a 26/03/2015, em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A) [entre 20/02/1991 e 05/03/1997] e acima de 85 dB(A) [a contar de 19/11/2003]. - Em que pese a determinação para realização da perícia com a análise apenas do lapso de 29/04/1995 a 31/12/2003, observa-se que, durante todo o pacto laboral, o segurado desempenhou suas funções no mesmo setor da empresa. Além do que, não há evidência nos autos de alteração de layout, nem de maquinários, sendo que o Sr. Perito foi claro, após medições in loco, ao apontar a exposição do autor a ruído médio de 86 dB (A), pelo que adotado esse índice para todos os períodos acima descritos. - No que se refere ao lapso de 06/03/1997 a 18/11/2003, impossível o reconhecimento do labor especial, tendo em vista a constatação de exposição a ruído abaixo do limite considerado agressivo à época [90 dB (A)]. Com relação à alegada exposição a agentes químicos, tem-se que o Expert foi claro ao apontar que se dava de modo intermitente, afastando-se o enquadramento, nos termos da legislação previdenciária. - O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Tendo em vista que à época do requerimento administrativo a parte autora não havia cumprido a contingência exigida, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado em 22/05/2016, dia em que implementados os requisitos para concessão do benefício, em consonância com o decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064-SP (Tema nº 995) do C. Superior Tribunal de Justiça. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça). - Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Apelação da parte autora provida em parte. - Apelo do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(106)