Procedimento Comum Cível 0000186-35.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000186-35.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Ante a juntada dos parâmetros de cálculos pela CEAB/DJ/INSS em ID’s retro, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, permanecendo a discordância entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 10:13

Mero expediente

24/06/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 19:33

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DECISÃO ID 471533343: Não há que se falar em expedição de Ofícios Requisitórios de valores incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Cabe ressaltar que, permanecendo a discordância entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido pela PARTE EXEQUENTE como "incontroverso". Ademais, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela PARTE EXEQUENTE está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, somando-se o fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pela PARTE EXEQUENTE em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. No mais, não obstante os cálculos apresentados pelas partes, diante dos questionamentos da parte exequente quanto aos parâmetros adotados pela CEAB/DJ/INSS na apuração do salário de benefício, notifique-se aquela agência para que seja anexado aos autos a memória de cálculo da apuração da RMI do benefício judicial implantado. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 07:54

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO ID 374245044: Ciência às partes das informações da CEAB/DJ/INSS. No mais, ante a impugnação e cálculo apresentados pelo INSS, de ID's retro, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em não havendo concordância da parte exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do julgado, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 15:09

Mero expediente

07/11/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DECISÃO ID 471533343: Não há que se falar em expedição de Ofícios Requisitórios de valores incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Cabe ressaltar que, permanecendo a discordância entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido pela PARTE EXEQUENTE como "incontroverso". Ademais, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela PARTE EXEQUENTE está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, somando-se o fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pela PARTE EXEQUENTE em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. No mais, não obstante os cálculos apresentados pelas partes, diante dos questionamentos da parte exequente quanto aos parâmetros adotados pela CEAB/DJ/INSS na apuração do salário de benefício, notifique-se aquela agência para que seja anexado aos autos a memória de cálculo da apuração da RMI do benefício judicial implantado. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID nº 250816548 e ID nº 250816545. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal, no tocante aos juros de mora e correção monetária. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora no tocante à correção monetária, afastou apenas a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. D e c i d o. O recurso não merece admissão no tocante aos juros de mora. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, de afastamento da aplicação da Lei 11.960/09 para fins de aplicação de juros, da incidência dos juros até o pagamento, em razão de ser esta a previsão constante no artigo 1°-E, da Lei 9.494/97, dos juros moratórias à base de 1% ao mês para todo o período em atraso, incidindo mês a mês, tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação e de de honorários advocatícios em seu patamar máximo, ou seja, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado até o transito em julgado da decisão judicial, ou até liquidação de sentença, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3ª Seção deste E. Tribunal, bem como a modulação dos efeitos das ADI´s pelo C. STF. 3. Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo legal desprovido. E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RE 870.947. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO QUANTO À TAXA DE JUROS. RETRATAÇÃO POSITIVA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. No tocante ao Tema 96, do E. Supremo Tribunal Federal, embora a aplicação dos juros de mora em continuação seja objeto do recurso especial, não há o que retratar quanto a tal questão, na medida em que não é objeto da apelação, nem tampouco foi objeto de deliberação no julgado recorrido. 3. Quanto ao Tema 810, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR. 4. No julgamento da apelação foi determinada aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data da decisão monocrática (Resolução 267/2013), que prevê a aplicação do indexador INPC como critério de correção monetária, e com relação aos juros de mora, "O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos", devendo ser observada quanto à correção monetária, a modulação de efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF. 5. O julgado encontra-se em consonância com o paradigma, quanto à aplicação das taxas de juros da caderneta de poupança e, a princípio, também no tocante à correção monetária, ao determinar a aplicação do INPC. 6. Entretanto, numa análise mais acurada, constata-se que a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, no tocante à correção monetária, destoa do entendimento do paradigma, na medida em que poderia levar à aplicação da TR até 25.03.2015 (marco temporal da modulação de efeitos nas mencionadas ações que tratam dos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização dos precatórios) na execução do julgado, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, deve ser determinada a supressão de tal determinação, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. 7. Juízo de retratação negativo quanto à taxa de juros. Juízo de retratação positivo, em parte, quanto à correção monetária. Acórdão alterado em parte.” Por outro lado, é firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOSPREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 219 DO CPC/2015. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. II - Acerca da suposta violação do art. 219 do CPC/1973, a Primeira Seção, no dia 26/2/2014, ao julgar o REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que "a citação válida informa o litígio, constituiu em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." III - Na violação do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. IV - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n# 7/STJ. V - Na alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União considerando a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial da parte ora agravante. VII - Agravo interno improvido. (AIEDRESP 1570286, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE: 26/11/2019) Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial quanto aos juros de mora e julgo prejudicado no tocante à correção monetária. Defiro as petições ID nº 250816548 e ID nº 250816545. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARIA DA DORES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, embora a decisão que determina o retorno dos presentes autos à Turma julgadora faça menção à tese fixada no julgamento do RE nº 579.431 (Tema 96) pelo C. Supremo Tribunal Federal, observo que a questão decidida no mencionado precedente relativa à incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, não é objeto de discussão na apelação interposta, nem tampouco houve deliberação, de ofício, quanto a este ponto por ocasião de seu julgamento, conforme se infere da decisão monocrática e do acórdão proferido em sede de agravo legal (IDs 118204407 - fls. 169/179 e 203/214). Assim, no presente caso, embora a aplicação dos juros de mora em continuação seja objeto do recurso especial interposto (ID 118204408 – fls. 03/30), não há o que retratar quanto a tal questão. Outrossim, no tocante à correção monetária, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/9, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR, conforme ementa a seguir transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITOFUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido”. STF - RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 20.11.2017). No presente caso, no julgamento monocrático da apelação, que restou mantido pela C. Décima Turma no julgamento do agravo legal, foi determinada a incidência dos consectários legais da seguinte forma: "Mister esclarecer que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3ª Seção deste E. Tribunal. Ressalte-se, ainda, que, no tocante à correção monetária, deve-se observar a modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF." (Grifou-se). Anote-se que o item 4.3 do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente naquela oportunidade (Resolução 267/2013), prevê a aplicação do indexador INPC como critério de correção monetária, e com relação aos juros de mora, "O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". Assim, o julgado encontra-se em consonância com o paradigma, quanto à aplicação das taxas de juros da caderneta de poupança e, a princípio, também no tocante à correção monetária, ao determinar a aplicação do INPC. Entretanto, numa análise mais acurada, constata-se que a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, no tocante à correção monetária, destoa do entendimento do paradigma, na medida em que poderia levar à aplicação da TR até 25.03.2015 (marco temporal da modulação de efeitos nas mencionadas ações que tratam dos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização dos precatórios) na execução do julgado, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, determino apenas a supressão de tal determinação, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. Por fim, acrescento que este entendimento se encontra em consonância com os Temas 491,492 e 905, do STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recurso por meio do qual a parte autora objetiva, dentre outras questões, afastar a aplicação da taxa de juros e do índice de correção monetária fixados pela Lei nº 11.960/09, sobre as parcelas em atraso. Em razão do decidido nos Recursos Extraordinários nºs 579.431 (Tema 96) e 870.947 (Tema 810), retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil/1973 e 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000186-35.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, não há que se falar em juízo de retratação a que alude o artigo 1.040, inciso II do CPC quanto à taxa de juros e, em juízo de retratação positivo, no tocante à correção monetária, afasto apenas a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. Oportunamente, retornem os autos à Vice Presidência desta Corte, nos termos do artigo 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RE 870.947. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO QUANTO À TAXA DE JUROS. RETRATAÇÃO POSITIVA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. No tocante ao Tema 96, do E. Supremo Tribunal Federal, embora a aplicação dos juros de mora em continuação seja objeto do recurso especial, não há o que retratar quanto a tal questão, na medida em que não é objeto da apelação, nem tampouco foi objeto de deliberação no julgado recorrido. 3. Quanto ao Tema 810, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR. 4. No julgamento da apelação foi determinada aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data da decisão monocrática (Resolução 267/2013), que prevê a aplicação do indexador INPC como critério de correção monetária, e com relação aos juros de mora, "O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos", devendo ser observada quanto à correção monetária, a modulação de efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF. 5. O julgado encontra-se em consonância com o paradigma, quanto à aplicação das taxas de juros da caderneta de poupança e, a princípio, também no tocante à correção monetária, ao determinar a aplicação do INPC. 6. Entretanto, numa análise mais acurada, constata-se que a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, no tocante à correção monetária, destoa do entendimento do paradigma, na medida em que poderia levar à aplicação da TR até 25.03.2015 (marco temporal da modulação de efeitos nas mencionadas ações que tratam dos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização dos precatórios) na execução do julgado, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, deve ser determinada a supressão de tal determinação, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. 7. Juízo de retratação negativo quanto à taxa de juros. Juízo de retratação positivo, em parte, quanto à correção monetária. Acórdão alterado em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão quanto à taxa de juros e, em juízo de retratação positivo, no tocante à correção monetária, apenas afastar a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, mantendo-se no mais, o julgado nos moldes em que proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2021, 00:00

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