Procedimento Comum Cível 0008194-54.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008194-54.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2023, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423, JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 D E S P A C H O Id 276919238 – Nos termos do decidido no id 265459687, a apropriação pela Caixa Econômica Federal dos saldos restantes em conta judicial já foi deferida. Assim, deverá a CEF comprovar a apropriação no prazo de 10 (dez) dias. Juntada aos autos a comprovação, tendo em vista a sentença do id 272341767, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008194-54.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 17 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 12:32

Mero expediente

17/03/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 13:59

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423, JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008194-54.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Impugnação apresentada pela CEF no id. 249765658, com a realização de depósito judicial de pagamento da quantia entendida como devida e depósito judicial da quantia considerada em excesso, para viabilizar a discussão. Decisão homologando os cálculos efetuados pela CEF (id. 252866460). Os embargos de declaração opostos foram apreciados no id. 265459687. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos (id. 271088971). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 19 de janeiro de 2023.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2023, 12:57

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 15:41

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423, JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008194-54.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423, JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 D E C I S Ã O A parte exequente opôs embargos de declaração da decisão que fixou os valores para cumprimento de sentença (id253231823). Sustenta que os cálculos da executada não incluíram as custas judiciais, pelo que teria havido sucumbência de ambos. A CAIXA peticionou (id253799914) sustentando que a exequente não incluiu na execução as custas judiciais, razão pela qual teria ocorrido a preclusão. Petição da exequente requerendo a liberação do valor. Decido. Não há qualquer omissão, contradição ou dúvida a ser dirimida por embargos de declaração, uma vez que em nenhum momento a exequente havia incluído o valor das custas em suas petições os cálculos. De todo modo, não há falar em preclusão, uma vez que não houve a prescrição da pretensão executória. Assim, o valor das custas recolhidas na inicial (R$ 957,65, em 11/2016) deve ser ressarcido à exequente. Tal valor atualizado pelo IPCA-e até 04/2022 (mês do depósito judicial) alcança R$ 1.257,93. Assim, o dispositivo da decisão anterior passa para o seguinte conteúdo: Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela CAIXA (id249765663), sendo devido – para 04/2022 - o total de R$ 683.947,49 (sendo R$ 676.197,56 ao autor, custas de R$ 1.257,93 e R$ 6.492,00 de honorários). Ficam mantidos os honorários da fase de execução em favor da CAIXA em R$ 24.126,57. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor correspondente a 95,379% do saldo da conta 2050-005.86403463-8, que equivale ao valor de R$ 659.820,92 para 04/2022 - (parte devida ao autor mais custas e os honorários), sem prejuízo de que a parte indique conta dos exequentes para transferência. Com o trânsito em julgado, ficam liberados em favor da CAIXA o saldo restante em tal conta, correspondente aos honorários, mais o depósito em garantia, de R$ 241.265,77, devendo apropriar-se diretamente. Com os levantamentos, tornem os autos conclusos para extinção. P.I.C JUNDIAí, 11 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008194-54.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818, JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423 Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818, JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SOARES JODAS GARDEL - SP155830 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008194-54.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de título judicial que condenou a CAIXA ao pagamento de indenização por dano material, pretendendo a exequente o valor de R$ 923.955,33 (id244826953). A CAIXA impugnou (id249765658) sustentando excesso de execução de R$ 241.265,77, sob o fundamento de que o exequente aplicou juros de mora de 1% e atualização pelo IPCA-e, quando o Manual de Cálculos da Justiça Federal manda aplicar a Selic sem cumulação com outros índices. Requer a condenação em honorários da sucumbência. Foram efetuados os depósitos do valor devido e da parte controversa. A parte exequente se manifestou (id250306518) defendendo que efetuou os cálculos conforme determinado no acórdão do TRF3. Vieram os autos conclusos. Decido. Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Observo que a sentença fixou a atualização pelo IPCA-e até a data da citação (03/2017) e após apenas a incidência de taxa Selic a título de juros e atualização (id12408490, p120). Houve recurso apenas da CAIXA, e o acórdão o acolheu em parte para fixar os juros e atualização conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, reduzindo os honorários (id187216239). Ocorre que o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expressamente prevê a aplicação da taxa Selic com base no artigo 406 do Código Civil, sem cumulação com qualquer outro índice, por já englobar juros e correção monetária, conforme consta nos seguintes tópicos: 4.2.1 Correção monetária 4.2.1.1 Indexadores Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo. Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores: NOTA 2: Se os juros de mora corresponderem à taxa Selic (ver item 4.2.2, a seguir), o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de cor/mon, a partir da incidência da Selic (que engloba juros e cor/mon). 4.2.2 Juros de mora Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo. Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios: De jul./2009 a abr./2012 1)Devedor Fazenda Pública: - 0,5%, simples – 1) Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991. 2) Devedor não enquadrado como Fazenda Pública: - Selic 2) Art. 406 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil. A partir de maio/2012 2) Devedor não enquadrado como Fazenda Pública – Selic NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. E conforme se verifica pela planilha de ambas as partes, ambas apresentam o mesmo valor devido até a data da citação, de R$ 530.975,90 na data da citação (03/2017), sendo a diferença gerada exatamente pela aplicação pelo exequente dos juros de mora de 1%, mais atualização monetária, quando deveria incidir a partir de então apenas a incidência da taxa Selic, conforme corretamente efetivado pela CAIXA (id249765663). Condeno o exequente dos honorários ao pagamento de honorários da sucumbência da fase de execução, consistentes em 10% sobre o excesso, correspondente a R$ 24.126,57 (R$ 241.265,77 x10%) Dispositivo. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela CAIXA (id249765663), sendo devido o total de R$ 682.689,56 (sendo R$ 676.197,56 ao autor e R$ 6.492,00 de honorários). Fixo os honorários da fase de execução em favor da CAIXA em R$ 24.126,57. Havendo o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 658.562,99 (parte devida ao autor mais os honorários), sem prejuízo de que a parte indique conta dos exequentes para transferência. Com o trânsito em julgado, ficam liberados, podendo a CAIXA se apropriar, o depósito em garantia, de R$ 241.265,77, mais o valor dos honorários da execução. Com os levantamentos, tornem os autos conclusos para extinção. P.I.C JUNDIAí, 4 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: REFRIGERACAO FABRICIO LTDA - EPP, FABRICIO UTENSILIOS E PRESENTES LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423-A, JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818-A Advogados do(a) APELADO: JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA - SP178423-A, JUCARA SECCO RIBEIRO - SP130818-A OUTROS PARTICIPANTES: I - D E C I S Ã O 1. Em reanálise da questão afeta ao Tema 1046 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não houve determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/03/2020), torno sem efeito a decisão de ID 159422109 e procedo ao juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008194-54.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO GUILHERME MAFFIA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CIVIL. CHEQUE. FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. II - Da análise dos autos, restou comprovado, por perícia realizada na ação penal 0000441-39.2014.8.26.0309, que uma terceira pessoa falsificou folhas de cheque de titularidade da parte autora e as apresentou para compensação, sem que houvesse por parte da ré a correta conferência da assinatura. Assim, ao permitir a liberação desses valores, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. III - Cumpre destacar que a indenização fixada a título de danos materiais deverá sofrer incidência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do evento danoso, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.478.573/SP, reduzo a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor da causa, considerando o grau de complexidade do caso e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelação parcialmente provida. Alega a parte recorrente violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Sustenta a parte recorrente que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, só autorizando a adoção de método alternativo quando não for possível mensurá-lo. A decisão recorrida, quanto à verba honorária, assim decidiu (ID 125591998, p. 2): "No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.478.573/SP, reduzo a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor da causa, considerando o grau de complexidade do caso e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em consonância com os argumentos expostos pela parte recorrente, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o novo CPC, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, "[a] responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecidos de forma individualizada, suportando cada um sua parte (União e Eletrobrás), verba esta distinta das custas processuais" (AgRg no AgRg no REsp 1.484.652/RJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2015). No mesmo sentido: REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.8.2004, p. 188). 2. Ainda que houvesse a condenação da União e da Eletrobrás na hipótese em litisconsórcio, o que não ocorreu, já que a União atuou meramente como assistente simples, o regime sucumbencial para condenação da sociedade de economia mista em honorários é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), e não a condenação por faixas que se aplica quando vencida a Fazenda Pública. Estando o acórdão regional em dissonância com o que já foi decidido por esta Corte Superior, deve ser reformado no ponto para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Eletrobrás em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1779686/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. MÍNIMO LEGAL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabimento de inovação recursal nas razões de agravo interno. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte,"no caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.278/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1864558/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §3o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão foi proferido sob a égide do Código Fux. Assim, os honorários devem ser fixados com base nas faixas previstas no § 3o. do seu art. 85, devendo atender ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico obtido na demanda, sobre o valor atualizado da causa (REsp. 1.746.072/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019; AgInt no AREsp. 1.424.719/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.5.2019). 2. Ademais, inexiste qualquer excepcionalidade que justifique a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2o. do Código Fux (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo Advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3o., mas, apenas, subsidia o Magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V (AgInt no AREsp. 1.594.244/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.6.2020). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1872357/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIA IRRISÓRIA. 1. O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, "o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017" (fl. 243, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O acórdão salientou que a Execução em apreço "foi proposta em 11.09.1997, há cerca de vinte e um anos, portanto" (fl. 211, e-STJ, grifou-se). 3. Tais elementos demonstram aptidão suficiente para dar provimento ao recurso, na medida em que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, os quais somente podem ser revistos nesta instância especial se houver valor exorbitante ou, como na hipótese em apreço, irrisório. 4. Ressalta-se que, no caso concreto, a Corte de piso não se baseou na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, mas sim nos limites estabelecidos no § 2º do mesmo artigo - que determina expressamente piso de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, o que não foi observado. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1861503/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão embargado não analisou a tese referente à ofensa do art. 20, § 3° do CPC/1973 que determina a fixação da verba honorária entre os patamares de 10% e 20% sobre o valor da condenação, razão pela qual os Embargos devem ser acolhidos. 2. O Superior Tribunal de justiça, atento à declaração de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 pelo STF no julgamento da ADI 2.736/DF, já se manifestou pela possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS, os quais devem ser fixados com base no §3º do art. 20 do CPC, ou seja, entre os montantes de 10 e 20% sobre o valor da condenação, já que, trata de empresa pública, não faz jus à prerrogativa do § 4º do art. 20 do CPC. 3. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação, para que o acórdão de origem se alinhe ao julgado pelo STF, para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação. (EDcl no AREsp 1530112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 18/05/2020) Dessa maneira, o acórdão recorrido aparenta divergir da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de junho de 2021. II - D E S P A C H O - Petição ID 159945983: A parte autora (REFRIGERAÇÃO FABRICIO LTDA, FABRICIO UTENSÍLIOS e PRESENTES LTDA ME) pleiteia a devolução dos autos à Vara de origem para início do procedimento de cumprimento de sentença. O pedido deverá ser formulado ao Juízo de origem, que é o competente para o início da execução provisória, a qual poderá ser instruída com as peças que entender úteis para tanto. Dê-se ciência. São Paulo, 25 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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