Execução Fiscal 5004139-46.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5004139-46.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2022, 13:49

Execução frustrada

15/09/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 12:47

Expedida/certificada

03/08/2022, 17:33

Mero expediente

03/08/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 16:58

Remessa (outros motivos)

02/08/2022, 12:35

Recebimento

02/08/2022, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LBQ ASSESSORIA EM SEGURANCA E COMBATES A INCENDIO EIRELI - EPP, CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO - SP286101 D E S P A C H O ID nº 250315185: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004139-46.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de execução de honorários advocatícios oriunda de decisão interlocutória que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, acolheu a pretensão do excipiente, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. Considerando a espécie em questão, tenho que o pleito não pode prosseguir nestes autos antes de encerrada a execução da dívida ativa que ensejou a propositura do presente feito. Isto porque, tratando-se de decisão interlocutória, o curso normal do processo é retomado, não havendo previsão legal a permitir o processamento simultâneo de execuções por procedimentos distintos dentro de um mesmo feito. Ademais, este procedimento tende a ocasionar diversos incidentes protelatórios, que em nada contribuirão para a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelos exequentes. Deste modo, deverá a execução da verba honorária aguardar a satisfação do crédito fazendário ou a suspensão da execução fiscal na forma da legislação vigente. Não obstante, havendo interesse da parte credora, o sistema PJe permite o download dos documentos necessários para instrução de pedido autônomo, a ser distribuído neste juízo, na forma da legislação processual em vigor. Nestes termos, dou por prejudicado o requerimento da parte Executada. Em prosseguimento ao feito, ante a concordância expressa da Exequente de ID nº 24830136, remetam-se os autos ao SEDI para cumprimento da decisão de ID nº 247049676, com a exclusão de CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ do polo passivo deste feito. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido da Exequente. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de agosto de 2022.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 18:41

Mero expediente

01/08/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 14:10

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LBQ ASSESSORIA EM SEGURANCA E COMBATES A INCENDIO EIRELI - EPP, CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO - SP286101 D E S P A C H O ID nº 250315185: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004139-46.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de execução de honorários advocatícios oriunda de decisão interlocutória que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, acolheu a pretensão do excipiente, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. Considerando a espécie em questão, tenho que o pleito não pode prosseguir nestes autos antes de encerrada a execução da dívida ativa que ensejou a propositura do presente feito. Isto porque, tratando-se de decisão interlocutória, o curso normal do processo é retomado, não havendo previsão legal a permitir o processamento simultâneo de execuções por procedimentos distintos dentro de um mesmo feito. Ademais, este procedimento tende a ocasionar diversos incidentes protelatórios, que em nada contribuirão para a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelos exequentes. Deste modo, deverá a execução da verba honorária aguardar a satisfação do crédito fazendário ou a suspensão da execução fiscal na forma da legislação vigente. Não obstante, havendo interesse da parte credora, o sistema PJe permite o download dos documentos necessários para instrução de pedido autônomo, a ser distribuído neste juízo, na forma da legislação processual em vigor. Nestes termos, dou por prejudicado o requerimento da parte Executada. Em prosseguimento ao feito, ante a concordância expressa da Exequente de ID nº 24830136, remetam-se os autos ao SEDI para cumprimento da decisão de ID nº 247049676, com a exclusão de CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ do polo passivo deste feito. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido da Exequente. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de agosto de 2022.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LBQ ASSESSORIA EM SEGURANCA E COMBATES A INCENDIO EIRELI - EPP, CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DUARTE DE ARAUJO - SP286101 D E C I S Ã O ID 48120967: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004139-46.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SÔNIA REGINA CAVALLINI DE QUEIRÓZ, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual se alega, em resumo, a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade de parte. Impugnação da União Federal – 58074239, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em primeiro plano, deixo consignado que a excipiente não é parte nos autos e a exceção de pré-executividade foi apresentada em nome próprio. Dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil em vigor: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. O falecimento do coexecutado não tem o condão de alterar esta situação, na medida em que tal situação constitui apenas alteração da representatividade, na medida em que o espólio, ou o de cujus, passa a ser representado pelo inventariante. Não obstante, em se tratando de alegação relativa a ocorrência de prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, e tendo a excipiente comprovado a qualidade de inventariante, passo a analisar a exceção como segue. PRESCRIÇÃO É objeto de cobrança neste feito a Certidão de Dívida Ativa de nº 80 4 17 114576-71. Da análise do documento de ID 10039204, destaco o que segue: - CDA 80 4 17 114576-71 Competência mais antiga 01/02/2014 Forma de constituição do crédito: declaração Data do vencimento: 20/03/2014 Data da inscrição: 14/07/2017 Observo que a leitura do título executivo que embasa a presente execução fiscal permite constatar que o crédito aqui perseguido foi constituído por declaração fornecida pelo próprio contribuinte. Incide, pois, no caso em tela, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÕES ADOTADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. SÚMULA N. 436/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28.10.2008). 2. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Vale destacar ainda que o Resp 1.120.295/SP, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (anterior art. 543-C do CPC/1973), assentou a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções de crédito tributário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação executiva. 4. Colhe-se dos autos que os débitos discutidos (DCG) são relativos às seguintes competências: 08/2008, 9/2008, 04/2009 e 05/2009. Estes foram declarados e constituídos por meio de GFIPs regularmente entregues entre 29/8/2008, 3/10/2008, 4/5/2009 e 1/6/2009. 5. Em 22/07/2013, a executada formalizou Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG), o qual foi indeferido em 23/04/2014, após a contribuinte não ter atendido à intimação para promover à retificação mediante a entrega de nova GFIP. 6. A execução foi ajuizada em 18/08/2016, com despacho citatório em 30/09/2016, sem cogitar na fluência do lustro prescricional 7. Agravo Interno não provido. (STJ, REsp nº 1675259 / RS, Segunda Turma, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2018) Pois bem. A competência mais antiga refere-se a 01/02/2014. A data de vencimento da obrigação se deu em 20/03/2014. O ajuizamento da presente execução fiscal foi efetivado na data de 14/08/2018. O despacho que ordenou a citação da excipiente foi exarado em 03/10/2018. Na data de 19/11/2018 foi certificado pelo oficial de justiça a impossibilidade de citação da pessoa jurídica devedora, posto que esta não mais se encontrava localizada junto ao endereço constante dos cadastros oficiais, estando em local incerto e não sabido – ID 12414325. O ato citatório da pessoa jurídica executada foi aperfeiçoado na data de 17/05/2019, mediante a publicação de edital de citação – ID 17419185. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) Considerando que o ajuizamento deste procedimento executivo fiscal foi realizado na data de 14/08/2018, nenhuma dúvida pode restar quanto ao fato de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente foi interrompida pelo despacho citatório, eis que todos estes atos foram praticados após a LC nº 118/2005. Concluo, pois, pela inocorrência da prescrição em relação aos débitos remanescentes, na medida em que: a) ainda que não exista nos autos a data efetiva de entrega da declaração pela excipiente, a competência mais antiga cobrada na CDA de nº 80 4 17 114576-71 refere-se a 01/02/2014; b) a presente execução fiscal foi ajuizada na data de 14/08/2018; c) o despacho que ordenou a citação e interrompeu a contagem do prazo prescricional foi proferido na data de 03/10/2018; d) a citação da excipiente restou válida e aperfeiçoada na data de 17/05/2019, mediante a publicação de edital de citação – ID 17419185; e e) nos termos do artigo 240, caput, e § 1º do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Deste modo, sendo a competência mais antiga referente ao período de 01/02/2014, inscrita em dívida ativa na data de 14/07/2017 e ajuizada a execução fiscal na data de 14/08/2018, resta perfeitamente comprovada a inocorrência do decurso de prazo superior a cinco anos (artigo 174, CTN), não se podendo falar em prescrição para a cobrança do débito apontado no título executivo que embasa a presente execução fiscal. ILEGITIMIDADE DE PARTE A excipiente sustentou a ilegitimidade do espólio de CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ, posto que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para atrair a responsabilidade do sócio administrador, invocando a Súmula 430 do STJ. Contudo, esta não é a hipótese encontrada nestes autos. O pedido de redirecionamento foi respaldado na certidão negativa de ID 12414325 e no descumprimento da obrigação de manter atualizado o endereço em que a pessoa jurídica exerce sua atividade (artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional e artigo 195, do Decreto-lei 5.844/1943), fatores que conduzem a aplicação da Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A esse respeito, trago à colação: “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. 4. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp 1594948 / RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (Grifei) Da leitura desta decisão, que alcança inclusive o redirecionamento para os casos de cobrança de dívida não tributária, insta reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade ostentam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede de execução fiscal quando o pedido de sua responsabilização decorre da dissolução irregular da própria sociedade, fundada na aplicação da Súmula 435 do STJ. E esta é, precisamente, a hipótese encontrada neste feito, razão pela qual deve ser afastada a linha argumentativa traçada na exceção de pré-executividade. Porém, esta assertiva não significa dizer que o pedido de ilegitimidade passiva do coexecutado CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ, já falecido, não comporta acolhimento. Isto porque, da análise do documento de ID 48131641, constato que o senhor CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ faleceu na data de 25/05/2015. De outro lado, a presente execução fiscal foi proposta na data de 14/08/2018, em face da pessoa jurídica LBQ ASSESSORIA EM SEGURANCA E COMBATES A INCENDIO EIRELI - EPP. A dissolução irregular somente foi constatada, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, na data de 19/03/2018 (ID 12414325), não havendo como se imputar a Carlos Alberto qualquer responsabilidade por tal situação. Neste sentido, trago à colação o seguinte trecho extraído de decisão proferida pelo Senhor Ministro Sérgio Kukina: Com razão à parte agravante. Com efeito, o Tribunal a quo consignou, no acórdão dos embargos declaratórios, que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução, conforme se extrai da ementa do julgado (fl. 674): [...] Diante disso, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual" (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014) Verifica-se, portanto, que a decisão a quo diverge do posicionamento pacificado nesta Corte Superior, razão pela qual o recurso especial merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 1147508, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/09/2017) (grifei) Não fosse tal fundamento suficiente, consta da tese firmada no julgamento do TEMA 962 do STJ o quanto segue: Tema Repetitivo 962 Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Tese Firmada: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Leading case: REsp 1377019/SP Acórdão publicado em 29/11/2021 Situação: Trânsito em julgado Data: 10/03/2022 E, no caso dos autos, a retirada do sócio do quadro societário resta evidente em razão de seu falecimento na data de 25/05/2015, antes portanto do próprio ajuizamento desta execução fiscal. Por fim, e para que não se alegue tratar-se de decisão surpresa, consigno que a certidão de óbito do coexecutado foi juntada aos autos na data de 30/03/2021 (ID 48131641), sendo certo que na data de 02/07/2021 foi determinada a intimação da excepta para manifestação conclusiva “sobre a Exceção de Pré-Executividade e demais documentos apresentados pela(o) pela inventariante do executada(o)” – ID 56651602. A impugnação oferecida pela excepta nada apresentou a este respeito, podendo ser sintetizada sua linha de argumentação na seguinte proposição: “Desta feita, é possível a responsabilização na hipótese, considerando que a parte exequente demonstrou o preenchimento dos requisitos mais amplos para o redirecionamento. Na caso em análise, a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora restou evidenciada por certidão lavrada pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça que atestou a não localização da empresa executada no endereço indicado”. Diante do exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada por SÔNIA REGINA CAVALLINI DE QUEIRÓZ, para: 1) REJEITAR a alegada ocorrência de prescrição para o ajuizamento desta execução fiscal, eis que não houve decurso de prazo superior a cinco anos, considerando-se, excepcionalmente no caso dos autos, a própria data da competência mais antiga. 2) ACOLHER, por fundamento diverso daquele veiculado, a ilegitimidade de parte do coexecutado CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ, eis que falecido na data de 25/05/2015, antes, portanto, do próprio ajuizamento desta execução fiscal, efetivado na data de 14/08/2018. Observado o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Para ilustrar esse posicionamento, trago à colação o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORA ONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS EXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 2. Efetivamente, já tendo ocorrido a citação do executado, é cabível a condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios na hipótese de desistência da Execução Fiscal, ainda que anterior à apresentação de defesa. Nesse sentido: REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao - a despeito de os executados terem sido citados e suas contas bancárias sofrido penhora online, após o deferimento do pedido de redirecionamento feito pela exequente - não condenar a Fazenda Nacional em honorários de Advogado, ao fundamento de que a extinção da Execução Fiscal não decorreu da defesa, mas da desistência da União anterior à apresentação da Exceção de Pré-Executividade. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1825943 / RS, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) (grifei) Por fim, não se pode ainda olvidar o posicionamento adotado pelo C. Superior tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 961, como segue: Tema Repetitivo 961 Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tese Firmada: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1358837/SP Situação: Trânsito em Julgado Acórdão publicado em 29/03/2021 Em prosseguimento, abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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