Execução Fiscal 5000622-67.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000622-67.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

12/02/2026, 18:12

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:46

Mero expediente

31/07/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 13:38

Mero expediente

25/02/2025, 20:10

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 18:44

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO CARLA LTDA. - ME, LUIS RICARDO DE SOUZA Valor da causa: R$ 2.266.345,30 / 15/03/2017 18:20:13 A DRA. LESLEY GASPARINI, MMA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo é promovida a presente Execução Fiscal,, que a EXEQUENTE move em face de CENTRO AUTOMOTIVO CARLA LTDA. - ME - CNPJ: 09.438.828/0001-09,LUIS RICARDO DE SOUZA - CPF: 390.389.438-90, para lhe haver a importância de R$ R$ 2.266.345,30, atualizada até 15/03/2017 18:20:13, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) número 30214056793; encontrando-se o (a) (s) Executado (a) (s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação do mesmo por Edital, com prazo de 30 dias, por intermédio do qual fica CITADO de seu inteiro teor, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida ou indicar bens à penhora. E, para que chegue ao conhecimento do Executado e dos terceiros interessados, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, no saguão da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, 14ª Subseção Judiciária, situado à Av. Senador Vergueiro, 3575 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Expedido nesta cidade de São Bernardo do Campo – SP, em 25 de abril de 2024 LESLEY GASPARINI Juíza Federal Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Avenida Senador Vergueiro, 3575 - 6º andar - B. Rudge Ramos - São Bernardo do Campo/SP PABX: (11) 4362-83000 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 30 dias 5000622-67.2017.4.03.6114

22/05/2024, 00:00

Mero expediente

30/01/2024, 19:09

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 14:25

Ato ordinatório

16/05/2023, 13:52

Mero expediente

04/05/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 08:00

Documentos

Edital

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO CARLA LTDA. - ME, VANESSA MEDEIROS MEIRA, LUIS RICARDO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA MEDEIROS MEIRA - SP352831 D E C I S Ã O ID 149879121: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000622-67.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VANESSA MEDEIROS MEIRA em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS na qual se alega, em resumo, a ilegitimidade de parte por fraude na inclusão da excipiente como sócia da pessoa jurídica executada. Impugnação da excepta, conforme ID 244037464, pelo acolhimento do pedido, na medida em que restou demonstrada a existência de fraude na inclusão do nome da excipiente junto ao contrato social da pessoa jurídica executada. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. A questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal tem tido sua apreciação, como se pode ver em diversos julgados dos Tribunais pátrios, restringida a seara dos Embargos à Execução, na medida em que necessária a dilação probatória. Contudo, no caso em tela, observo que a própria excepta não se opôs ao pedido de exclusão da excipiente do polo passivo desta execução fiscal, eis que a “documentação apresentada pela executada VANESSA MEDEIROS MEIRA (IDs 149879134/149879139/149879140/149879142) demonstra que, de fato, não é sócia da empresa executada, que seu nome foi usado de forma fraudulenta, conforme constatado em outros juízos e pela própria JUCESP, que em 08/10/2014 determinou a suspensão do registro de alteração societária referente a sua inclusão”. Neste sentido, anoto que, de fato, se encontram em trâmite, nesta 2ª Vara Federal, outras execuções fiscais entre as mesmas partes aqui litigantes. Nas execuções de nºs 5000186-74.2018.4.03.6114, 5001183-91.2017.4.03.6114, 5005777-17.2018.4.03.6114 e 5001635-04.2017.4.03.6114 a questão aqui proposta já foi objeto de análise por este juízo, com acolhimento da exceção de pré-executividade oferecida pela excipiente. Nas duas primeiras, não houve interposição de recurso por parte da excepta. Na terceira, a insurgência da autarquia se limita à fixação de honorários advocatícios. Aqui, houve expressa concordância com a exclusão da excipiente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por VANESSA MEDEIROS MEIRA, determinando a remessa dos autos ao SEDI para sua exclusão do polo passivo desta execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Para ilustrar esse posicionamento, trago à colação o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORA ONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS EXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 2. Efetivamente, já tendo ocorrido a citação do executado, é cabível a condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios na hipótese de desistência da Execução Fiscal, ainda que anterior à apresentação de defesa. Nesse sentido: REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao - a despeito de os executados terem sido citados e suas contas bancárias sofrido penhora online, após o deferimento do pedido de redirecionamento feito pela exequente - não condenar a Fazenda Nacional em honorários de Advogado, ao fundamento de que a extinção da Execução Fiscal não decorreu da defesa, mas da desistência da União anterior à apresentação da Exceção de Pré-Executividade. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1825943 / RS, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) (grifei) Por fim, não se pode ainda olvidar o posicionamento adotado pelo C. Superior tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 961, como segue: Tema Repetitivo 961 Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Tese Firmada: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1358837/SP Situação: Trânsito em Julgado Acórdão publicado em 29/03/2021 Sobre o montante da verba honorária ora fixada, deverá ser aplicada a redução prevista no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, na medida em que a excepta não ofereceu qualquer resistência, reconhecendo a procedência do pedido formulado. Em prosseguimento, defiro o pedido formulado pela parte exequente determinando a expedição de nova carta de citação junto ao endereço informado na manifestação de ID 244037464. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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