Procedimento Comum Cível 5002452-98.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002452-98.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:58

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR REQUERENTE: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR REQUERENTE: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Após a homologação, a parte exequente apresentou adequação dos cálculos, com separação dos juros de mora e juros SELIC, e renunciou expressamente à diferença apurada em relação ao valor anteriormente homologado, a fim de viabilizar a célere expedição dos requisitórios. Assim, inexistindo prejuízo ao executado, cumpra-se o quanto determinado por meio da decisão id. 323662312, observando-se, na expedição, a renúncia superveniente manifestada pela parte. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:57

Mero expediente

27/03/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR REQUERENTE: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Reitere-se a intimação da parte exequente para que informe, separadamente, em seus cálculos já homologados (importes de R$ 17.379,94 (dezessete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e de R$ 1.620,59 (hum mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), este último a título de honorários advocatícios, ambos atualizados para o mês de março de 2024), os juros de mora e os juros SELIC. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR REQUERENTE: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Reitere-se a intimação da parte exequente para que informe, separadamente, em seus cálculos já homologados (importes de R$ 17.379,94 (dezessete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e de R$ 1.620,59 (hum mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), este último a título de honorários advocatícios, ambos atualizados para o mês de março de 2024), os juros de mora e os juros SELIC. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório com destaque em honorários contratuais e sucumbenciais, bem como que seja expedido em nome da sociedade advocatícia. O § 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Quanto à expedição das verbas honorárias, em nome da sociedade advocatícia, o parágrafo 3.º do art. 105 do CPC, assim preceitua: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Pelo exposto e ante os documentos anexados ao feito (id. 2815105 - fl. 01 e id. 326500718), defiro, parcialmente, o pedido (id. 326442786), expedindo-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao autor/exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 20% (vinte por cento) e que, dos mesmos, conste o nome do advogado (pessoa física), Dr. MARCUS ANTONIO COELHO (OAB/SP nº 191.005), detentor de poderes especiais, para receber e dar quitação (id. 2815105 - fl. 01). Quanto aos valores referentes à requisição de pequeno valor (RPV), relativa aos honorários advocatícios, determino o seu cadastramento em nome do supracitado causídico. No mais, cumpra-se, no que couber, às determinações exaradas na decisão retro, observando-se as demais informações complementares, prestadas pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): Da matéria preliminar O apelante afirma que a sentença seria ultra petita, pois o pedido da inicial busca o reconhecimento de atividade especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, enquanto a sentença teria reconhecido a especialidade de apenas parte do período e, consequentemente, determinado a revisão do benefício sem requerimento do apelado. Na exordial, consta o seguinte pedido: “c.1), devendo ser o benefício convertido com as devidas observações de direito, bem como os devidos reajustes do benefício, desde o seu deferimento do NB nº 177.729.327-5, datado de 21.07.2016, e ainda seja condenada a ré a pagar as diferenças apuradas, desde a data do requerimento até a devida implantação do benefício.” A r. sentença, por sua vez, consignou: “Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo extinto o processo em relação aos períodos de 02/02/1987 a 29/04/1988, de 23/05/1988 a 16/03/1992 e de 01/12/1993 a 15/10/2002, e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de 16/10/2002 a 01/08/2005 e determinar o reajuste do benefício NB 42/177.729.327-5, mediante a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, do período de 16/10/2002 01/08/2005, desde a DER em 21/07/2016.” Nota-se que não há qualquer descolamento entre os pedidos da inicial e as disposições da r. sentença, sendo o recálculo determinado o minus do pleito de conversão do benefício em aposentadoria especial. Inexistindo decisão de natureza diversa da pretendida pelo autor ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, não há que se falar em sentença ultra petita. Afasto, portanto, a preliminar e passo ao julgamento do mérito. Da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, apareceu pela primeira vez no regramento jurídico brasileiro em 1923, por meio das disposições do Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (“Lei Eloy Chaves”). No decorrer dos anos, o tratamento dado para o instituto foi sendo gradualmente alterado. Não obstante as graduais alterações, a Constituição Federal de 1988 manteve a ideia de uma aposentadoria relacionada ao tempo de serviço prestado pelo segurado, ou seja, levava-se em consideração o período de atividade laboral remunerada para concessão de aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Nesse sentido é a redação original do art. 202 da Carta Magna: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Admitia-se, portanto, as formas de aposentadoria proporcional e integral, fazendo jus à percepção aqueles que comprovassem os seguintes tempos de serviço: 25 (vinte e cinco) anos para mulheres e 30 (trinta) anos para homens na forma proporcional; 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens na forma integral. Após a primeira reforma da Previdência Social, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição. A mudança é significativa pois altera a lógica para a concessão do benefício. O mero exercício laboral deixa de ser suficiente e surge a necessidade de existência de contribuições previdenciárias do segurado, que poderiam ser efetivamente pagas, ou presumidas, como nas hipóteses de responsabilização tributária de empresas. Além disso, a aposentadoria proporcional foi excluída do ordenamento jurídico. Entretanto, a reforma preservou os direitos adquiridos até 16/12/1998, garantindo a concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que tivessem cumprido os requisitos legais sob a égide do ordenamento anterior (art. 3º da EC 20/98). Possibilitou-se, também, que aqueles segurados que não preenchiam o requisito temporal quando da promulgação da Emenda fizessem jus à aposentadoria por tempo de serviço, desde que atendidas regras de transição (art. 9º EC 20/98). Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Assim, passaram a ser requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a carência e o recolhimento de contribuições, 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição (art. 4º da EC 20/98). Em 13 de novembro de 2019, ocorreu uma nova reforma previdenciária que alterou normas de aposentadoria para os regimes próprio e geral da Previdência Social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados a esses regimes até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Conforme essas novas regras, para aqueles que ingressem no sistema previdenciário após a vigência da emenda, além da carência e do recolhimento de contribuições, requer-se uma idade mínima para a concessão da aposentadoria de 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, não alcançando os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60, antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS. O diploma previa critérios mais favoráveis para a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados que exerciam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A Constituição Federal de 1988 manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. Em observância ao mandamento constitucional, a Lei nº 8.213/1991 previu, em seu art. 57, que o benefício será devido ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, uma vez cumprida a carência exigida. O §3º do dispositivo garantiu ainda o direito à conversão de tempo especial em comum para aqueles que foram expostos às condições especiais em apenas parte do histórico laboral, conversão esta que passou a ser vedada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o benefício da aposentadoria, inclusive àquele concedido aos segurados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, passou a ser condicionado ao recolhimento de contribuição previdenciária. Assim, a chamada “aposentadoria por tempo de serviço” foi então assegurada tão somente àqueles que, até a data da publicação da emenda, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. A respeito da EC nº 103, publicada em 13/11/2019, importa ressaltar que esta modificou o regramento da aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados até a data da entrada em vigor da emenda. Para a concessão da aposentadoria especial, a emenda determinou aplicáveis os seguintes requisitos, válidos enquanto não editada lei complementar sobre o tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Importa mencionar, no entanto, que as alterações promovidas pela emenda não se aplicam para os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou para aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. Por fim, no que se refere à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal afastou, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a alegação suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito ao referido benefício (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Do reconhecimento da atividade especial A Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, atualmente revogada, dispôs em seu art. 31 que o benefício seria concedido aos segurados que tivessem trabalhado em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. De acordo com o dispositivo, a relação desses serviços deveria ser definida por Decreto do Poder Executivo. A fim de disciplinar as atividades nocivas que ensejariam a concessão da aposentadoria especial, foram editados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Assim, tais decretos listavam uma série de categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho e que, portanto, faziam jus à contagem diferenciada do tempo de serviço. De relevo mencionar que vigorava, nesta época, o sistema da presunção legal, de tal maneira que, uma vez previsto que determinada atividade ensejava a concessão de aposentadoria especial, não era necessária a apresentação de laudo técnico de que a atividade era, de fato, nociva, exceção feita à exposição ao ruído. Segundo a jurisprudência, o rol dos decretos era, inclusive, exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. A Constituição Federal de 1988, passou a prever, posteriormente, esse tratamento diferenciado em seu art. 201, §1º. Com a edição da Lei nº 8.213/91, o instituto foi regulado pelos arts. 57 e 58. Nada obstante, a jurisprudência manteve a orientação de que o reconhecimento da atividade especial era feito com base no mero enquadramento profissional. Esse cenário foi alterado a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que modificou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, para contar como tempo de aposentadoria especial, que o segurado apresentasse o formulário DSS-8030 (antigo SB 40). Esse formulário se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser imprescindível a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Importa destacar que o fato de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A partir de 2004, com a edição da Instrução Normativa INSS/DC n° 95/03, passou a ser obrigatório o fornecimento, pelo empregador, aos segurados expostos a agentes nocivos do chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. De acordo com o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da exposição do segurado será feita por meio do PPP, a ser emitido pela empresa na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A respeito da utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, é entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Do ruído O reconhecimento da insalubridade em virtude da exposição ao ruído obedece ao regulamento vigente na ocasião em que a atividade laboral era exercida, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Os níveis de pressão sonora considerados toleráveis para esse enquadramento foram alterados através dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Assim, até 05/03/1997, o período de trabalho sujeito a ruído acima de 80 (oitenta) decibéis é considerado especial. De 06/03/1997 até 18/11/2003, passou a 90 (noventa) decibéis o nível de ruído considerado tolerável para fins de concessão da aposentadoria especial. A partir de 19/11/2003, esse nível passou a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Sobre o tema, importa também observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1398260/PR), Representativo de Controvérsia, de acordo com o qual o limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 (85 dB) não pode retroagir para ser aplicado em trabalhos ocorridos no período de vigência do Decretos nº 2.172/1997 (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda, quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI ao agente agressivo ruído, em sede de Repercussão Geral, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Do caso dos autos A alegação de necessidade desconsideração do laudo pericial devido à sua extemporaneidade é indevida, pois o fato de o laudo não ter sido elaborado contemporaneamente não é suficiente para afastar a validade de suas conclusões, uma vez que tal requisito não está previsto em lei. Além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços, o que colabora para a legitimação do laudo. Como destacado pela r. sentença e verificável no processo administrativo (ID 267512890, fls. 9, e ID 267512891, fls. 7), o INSS reconheceu como especiais as atividades exercidas nos seguintes períodos: (i) 02/02/1987 a 29/04/1988 (Promon Engenharia Ltda); (ii) 23/05/1988 a 16/03/1992 (Villares Mecânica Ltda); e (iii) 01/12/1993 a 15/10/2002 (Petrobrás). Assim, como os períodos acima são incontroversos e não há qualquer manifestação de divergência do apelante quanto a isso, a análise deve se limitar ao período de 16/10/2002 a 21/07/2016. No período em análise, o apelado trabalhou para a empresa Petrobrás, sendo que há nos autos dois PPP’s, com as seguintes informações: (I) de 03/12/1998 a 31/12/2003, o apelado trabalhou como “operador I”, sujeito a ruído de intensidade igual a 98,84 dB(A) (ID 267512889, fls.13/14); (II) de 01/01/2004 a 01/08/2005, o apelado trabalhou como “operador I”, sujeito a ruído de intensidade igual a 98,7 dB(A) (ID 267512890, fls. 5/6); e (III) de 02/08/2005 a 30/09/2012, o apelado trabalhou como “auxiliar técnico de administração” e “auxiliar técnico de controle pleno”, não estando sujeito a qualquer agente nocivo (ID 267512890, fls. 5/6). Conforme destacado acima, entre 06/03/1997 e 18/11/2003, passou-se a exigir a exposição a 90 dB(A) para configurar a especialidade de trabalho sujeito a ruído e, a partir de 19/11/2003, esse nível passou a 85 dB(A). Assim, a documentação demonstra que entre 16/10/2002 e 01/08/2005 o apelado foi exposto a nível de ruído superior ao limite de tolerância. Além disso, as informações do laudo pericial complementam os PPP’s mencionados, destacando a exposição aos agentes nocivos ruído, benzeno e hidrocarbonetos aromáticos nos serviços prestados para a Petrobrás entre 01/12/1993 e 01/08/2005. O laudo também informa que após 02/08/2005 o apelado “passou a exercer atividades administrativas, não estando mais exposto a qualquer agente de risco”. No que atine aos requisitos de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos, eles devem ser interpretados com ponderação. Caso fosse exigida do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, o reconhecimento de condições especiais ficaria restrito àqueles que que tivessem sua saúde esmigalhada. Não se pressupõe, portanto, a exposição ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Assim, mostra-se correta a conclusão da r. sentença no sentido de reconhecer como especiais as atividades prestadas pelo apelado entre 16/10/2002 e 01/08/2005, razão pela qual ela deve ser mantida em sua integralidade. Dos Honorários Evidenciada a sucumbência recíproca, é de ser mantida a condenação de ambas as partes ao pagamento da verba advocatícia. Ainda, os honorários de sucumbência na fase recursal foram instituídos através do art. 85, §11º do CPC/2015 como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS, interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença contra a autarquia devem ser majorados em 2%, incidindo sobre o valor da causa, conforme determinado na r. sentença. Dos juros de mora e correção monetária Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação ajuizada por DÉCIO JOSÉ DOS REIS JÚNIOR visando ao reconhecimento da especialidade dos serviços realizados nas empresas Promon Engenharia Ltda. (02/02/1987 a 29/04/1988), Villares Mecânica Ltda. (23/05/1988 a 16/03/1992) e Petrobrás (01/12/1993 a 21/07/2016), com a posterior conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.729.327-5) em aposentadoria especial, a partir Data de Entrada do Requerimento (DER), 21/07/2016. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial o período de 16/10/2002 a 01/08/2005 e determinar o reajuste do benefício NB 42/177.729.327-5, desde a DER, mediante a conversão do tempo especial em comum, com a aplicação do fator 1,4 para período mencionado. Com relação aos períodos de 02/02/1987 a 29/04/1988, de 23/05/1988 a 16/03/1992 e de 01/12/1993 a 15/10/2002 o processo foi julgado extinto, pois já reconhecidos como especiais na via administrativa (ID’s 267513298 e 267513305). Condenou o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condenou o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação ao autor, suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. Em seu recurso, preliminarmente, o INSS aduz a nulidade da sentença por entender que se trata de sentença ultra petita. No mérito, o apelante alega que o laudo pericial produzido no processo deve ser desconsiderado, pois é extemporâneo. Insurge-se, ainda, contra a sucumbência recíproca e a não observação da Súmula 111 do STJ (ID’s 267513302 e 267513308). Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 267513311). É o relatório. krr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os consectários legais expostos acima. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei nº 8.213/1991 previu, em seu art. 57, que o benefício será devido ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, uma vez cumprida a carência exigida. O §3º do dispositivo garantiu ainda o direito à conversão de tempo especial em comum para aqueles que foram expostos às condições especiais em apenas parte do histórico laboral, conversão esta que passou a ser vedada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. - A respeito da EC nº 103, publicada em 13/11/2019, importa ressaltar que esta modificou o regramento da aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados até a data da entrada em vigor da emenda. - Importa mencionar, no entanto, que as alterações promovidas pela emenda não se aplicam para os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou para aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. - Não há qualquer descolamento entre os pedidos da inicial e as disposições da r. sentença. Inexistindo decisão de natureza diversa da pretendida pelo autor ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, não há que se falar em sentença ultra petita. Afastada a preliminar. - A extemporaneidade do laudo pericial não é suficiente para afastar a validade de suas conclusões, uma vez que tal requisito não está previsto em lei. - O INSS reconheceu como especiais as atividades exercidas nos seguintes períodos: (i) 02/02/1987 a 29/04/1988 (Promon Engenharia Ltda); (ii) 23/05/1988 a 16/03/1992 (Villares Mecânica Ltda); e (iii) 01/12/1993 a 15/10/2002 (Petrobrás). - Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, passou-se a exigir a exposição a 90 dB(A) para configurar a especialidade de trabalho sujeito a ruído e, a partir de 19/11/2003, esse nível passou a 85 dB(A). A documentação demonstra que entre 16/10/2002 e 01/08/2005 o apelado foi exposto a nível de ruído superior ao limite de tolerância. - As informações do laudo pericial complementam os PPP’s, destacando a exposição do apelado aos agentes nocivos ruído, benzeno e hidrocarbonetos aromáticos nos serviços prestados para a Petrobrás, entre 01/12/1993 e 01/08/2005. - Correta a conclusão da r. sentença no sentido de reconhecer como especiais as atividades prestadas pelo apelado entre 16/10/2002 e 01/08/2005, razão pela qual ela deve ser mantida em sua integralidade. - Evidenciada a sucumbência recíproca, é de ser mantida a condenação de ambas as partes ao pagamento da verba advocatícia. - Ainda, os honorários de sucumbência na fase recursal foram instituídos através do art. 85, §11º do CPC/2015 como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Assim, desprovido o apelo do INSS, interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença contra a autarquia devem ser majorados em 2%, incidindo sobre o valor da causa, base de cálculo estabelecida na r. sentença. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de id. 240480382 que julgou extinto o processo em relação aos períodos de 02/02/1987 a 29/04/1988, de 23/05/1988 a 16/03/1992 e de 01/12/1993 a 15/10/2002, e julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para reconhecer como tempo especial o período de 16/10/2002 a 01/08/2005. Alega o embargante que a sentença foi omissa com relação ao reajuste do benefício, com a devida inclusão e recálculo do benefício NB nº 177.729.327-5, DER em 21/07/2016. Requer o embargante sejam acolhidos os embargos de declaração e sanados os vícios apontados. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De fato, ocorreu omissão na sentença atacada, a respeito do reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do reconhecimento da especialidade do período de 16/10/2002 a 01/08/2005. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir a decisão atacada que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo extinto o processo em relação aos períodos de 02/02/1987 a 29/04/1988, de 23/05/1988 a 16/03/1992 e de 01/12/1993 a 15/10/2002, e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de 16/10/2002 a 01/08/2005 e determinar o reajuste do benefício NB 42/177.729.327-5, mediante a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, do período de 16/10/2002 01/08/2005, desde a DER em 21/07/2016. O requerente faz jus também ao pagamento dos valores atrasados referentes ao reajuste, os quais são devidos desde a DER em 21/07/2016. Os valores atrasados referentes ao reajuste deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário." No mais, fica mantida a sentença P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: 2) Quais agentes nocivos encontrados na atmosfera? Resposta: O principal agente agressor é o ruído. De acordo com o PPP apenso aos autos, o Autor esteve exposto a níveis de pressão sonora equivalentes da ordem de 99 dB(A), de forma habitual e permanente, alínea 2.0.1 das normas previdenciárias, para o período de 01/12/1993 a 01/08/2005. 8) Além da presença de HIDROCARBONETOS na atmosfera, o autor tinha contato físico com os mesmos no manuseio de produtos químicos diversos dentre os quais, graxas, óleos, solventes entre outros? Resposta: Sim, como risco subsidiário. A partir de 02/08/2005, passou a exercer atividades administrativas, não estando mais exposto a qualquer agente de risco." Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Ressalte-se que o benzeno é classificado como substância cancerígena, nos termos do contido no Anexo 13-A da NR-15. No mesmo sentido, segue julgado: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa (aposentadoria especial), com o cômputo de período de labor especial posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - Possibilidade de reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 17.06.1991 a 01.08.1995 e 06.11.1995 a 25.06.2014 - exposição a agentes nocivos como tolueno, xileno, benzeno, acetato de etila, álcoois, aguarrás, nafta, éteres, cetonas, resinas alquídicas, pigmentos orgânicos e inorgânicos, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 55/58. Enquadramento no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 elencando as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organo nitrados. - Possibilidade de reconhecer o exercício de atividade especial no período de 16.07.1986 a 30.04.1987 - exposição ao agente agressivo ruído, de 90 db(A), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 53/54. Enquadramento no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Por ocasião do ajuizamento da ação, em 19.05.2015, a autora havia cumprido a contingência, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, ou seja, ou seja, o período de vinte e cinco anos de atividades especiais. - O termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0004880-66.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 14/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2016). E ainda:..INTEIROTEOR: TERMO Nr: 9301016067/2016PROCESSO Nr: 0006385-15.2014.4.03.6317 AUTUADO EM 12/05/2014ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPLCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADORECDO: EDUARDO CARRETEROADVOGADO(A): SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/02/2015 13:00:53 VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. Inicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002452-98.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por DÉCIO JOSÉ DOS REIS JUNIOR, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a caracterização da especialidade dos períodos de 02/02/1987 a 29/04/1988 (Promon Engenharia Ltda); de 23/05/1988 a 16/03/1992 (Villares Mecânica Ltda), e de 01/12/1993 a 21/07/2016 (Petrobrás), a fim de que seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.729.327-5) em aposentadoria especial, a partir da DER (21/07/2016). Pleiteou, igualmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais decorrentes da sucumbência. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial (id. 2834393). Emenda (id. 3758350 e 3979435). Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais para qualificação dos períodos laborados como especiais (id. 4436194). Réplica e pedido de prova pericial (id. 4585876). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id.6946110). As partes apresentaram quesitos (id. 8251139 e 8356034). O laudo pericial foi acostado (id. 16107656), e o autor se manifestou (id. 19753067). É o relatório. Fundamento e decido. Da atividade especial A aposentadoria especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Diante do disposto no artigo referido, impende verificar, conforme a prova dos autos, se cumprido o requisito referente ao tempo mínimo necessário à obtenção da prestação em causa, o que impõe a análise a respeito da comprovação, ou não, da natureza especial da atividade prestada pelo autor. De início, importa salientar que, quanto ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado – se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aplicável a lei vigente à época da prestação do trabalho. O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, conforme exige o dispositivo antes citado, porém, tal lei nunca foi editada. Assim, até o advento da Lei n. 9.032, de 29 de abril de 1995, a demonstração do exercício de atividade especial era realizada mediante a análise da categoria profissional em que se encontrava inserido o segurado, observada a classificação constante dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e do anexo do Decreto n. 53.831/64. O extinto Tribunal Federal de Recursos, por sua Súmula n. 198, já pacificara o entendimento no sentido de que a atividade especial poderia restar caracterizada mesmo que não constasse do Regulamento, desde que houvesse prova da exposição a agentes agressivos por meio de exame pericial. Tal orientação é perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça até os dias atuais. Com a edição da Lei n. 9.032/95, tornou-se exigível a efetiva prova da exposição a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então conferida ao § 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir desse momento, passou a ser desnecessário que a atividade estivesse prevista nos anexos aos Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64. Assim, tem-se que até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de classificação como especial nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a demonstração de sujeição do segurado a agentes nocivos deve ser feita por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído) – tanto os agentes previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos - desde que mediante perícia técnica judicial, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, deve-se demonstrar, mediante apresentação de formulário, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio probatório, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, Súmula n. 198), desprezando-se, de qualquer modo, o enquadramento por categoria profissional. A contar de 05/03/97, a prova da efetiva exposição aos agentes previstos ou não mencionados no Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser realizada por meio de formulário−padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou por meio de perícia técnica. No sentido da posição ora adotada é a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003 p. 425) Anote-se, no que diz respeito ao ruído, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. Nessa linha, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. Salientou o voto condutor daquele EREsp que a autarquia previdenciária, por meio da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10/10/2001, reconheceu a prevalência do índice de 80 dB no tocante ao período anterior à edição do Decreto 2.172/97. O INSS, ao expedir a referida instrução, com o objetivo de traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 dB e após essa data é de 90 dB. Assim, não havendo nenhuma ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores já exigiam os 90 dB, essa instrução deve ser aplicada no âmbito judicial, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em condições iguais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 441.721/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 20/2/2006) Ressalte-se que o nível de ruído acima de 90dB, como requisito para definir esse agente como agressivo para fins de aposentadoria especial, vigorou até o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o código 2.0.1. do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, estipulando o ruído superior a 85 dB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). No caso dos autos, cabe analisar a possibilidade de reconhecimento da natureza especial dos trabalhos desenvolvidos pelo autor no período de 02/02/1987 a 29/04/1988 (Promon Engenharia Ltda), de 23/05/1988 a 16/03/1992 (Villares Mecânica Ltda) e de 01/12/1993 a 21/07/2016 (Petrobrás). O INSS já reconheceu como especiais as atividades exercidas no período de 02/02/1987 a 29/04/1988 (Promon Engenharia Ltda), de 23/05/1988 a 16/03/1992 (Villares Mecânica Ltda), e de 01/12/1993 a 15/10/2002, como pode se verificar no processo administrativo às fls. 93/95. A controvérsia cinge-se ao período de 16/10/2002 a 21/07/2016. O PPP de fls. 34/37 demonstra que o autor exercia a função de vigia portuário, e estava exposto, de modo habitual e permanente, aos seguintes agentes agressivos: - De 03/12/1998 a 31/12/2003: ruído de 98,84 dB(A); - De 01/01/2004 a 01/08/2005: ruído de 98,70 dB(A); - De 02/08/2005 a 30/09/2012: não auferido. O laudo pericial produzido nos autos concluiu (id. 23531378): “As atividades de OPERADOR DE UTILIDADES / OPERADOR I exercidas pelo Sr. DECIO JOSE DOS REIS JUNIOR, nas dependências da PETROBRAS S.A. são consideradas INSALUBRES de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 01/12/1993 até 01/08/2005, por exposição ao ruído (Anexo 01 – GRAU MÉDIO) acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e por exposição ao BENZENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, nos termos dos Anexos 13 e 13-A (GRAU MÁXIMO), ambos aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE; ensejando a classificação da atividade como especial (25 anos) para fins de aposentaria, nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis.” E ainda, o laudo: “a) Quais as atividades exercidas pelo autor na empresa periciada? Descreva seu local de trabalho. Resposta: As atividades do autor (operador de utilidades) se desenvolveram na Unidade de Processamento do Coque da Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão, Estado de São Paulo. A partir de 02/08/2005, passou a exercer atividades administrativas. c) A atividade profissional do autor foi realizada sob condições insalubres, penosas ou perigosas? Resposta: Suas atividades podem ser classificadas como insalubres em grau médio por exposição ao ruído (Anexo 01); além da exposição eventual a outros agentes agressores como benzeno, tolueno e xileno, presentes no processo produtivo da Empregadora para o período de 01/12/1993 a 01/08/2005. d) Qual ou quais os agentes físicos, químicos ou biológicos determinantes destas condições? Em caso de exposição a agentes químicos, discriminá-los e indicar a concentração de cada um deles. Resposta: A exposição preponderante é em relação ao ruído (Anexo 01), onde se verificou a exposição habitual e permanente em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora nº 15, sendo consideradas INSALUBRES, conforme Decreto 3.048/99, em sua nova redação dada pelo Decreto 4.882/2003 e por todo o período não enquadrado pelo INSS. e) Em caso de exposição a agentes físicos ou químicos, foram ultrapassados os limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE? Resposta: Foram ultrapassados os limites de tolerância previstos nos Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15, de forma habitual e permanente. O nível de pressão sonora apontado nos documentos do OGMO, aponta NEN da ordem de 88,43 dB(A) para a função de VIGIA RAMPA, conforme demonstrado no PPRA do autor e ruído inferior a 98,02 conforme demonstrado no PPP. Todos superiores ao limite de tolerância de 87dB(A) para a exposição diária de 6 horas. Não foram apresentadas as análises quantitativas dos demais agentes químicos presentes no ambiente de trabalho do autor." Quesitos do trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial nos períodos abaixo relacionados:01.11.84 a 06.07.90 ruído 02.10.90 a 31.12.97 benzeno 19.11.03 a 16.02.04 ruído12.07.04 a 26.10.10 ruído 2. Sentença: de procedência nos seguintes termos: (...)Relativamente ao período de 01.11.84 a 06.07.90 (Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.), o autor demonstrou ter laborado exposto ao ruído de 87 decibéis, consoante PPP às fls. 43/44 da inicial.No que tange aos interregnos de 19.11.03 a 16.02.04 (Inylbra Tapetes e Veludos Ltda.) e de 12.07.04 a 26.10.10 (Bombril S/A), comprovada a exposição do autor ao ruído superior a 85 decibéis durante as jornadas de trabalho, nos termos dos PPP de fls. 48/49 e 51/52, respectivamente, da petição inicial.Portanto, devido o enquadramento dos períodos de 01.11.84 a 06.07.90, de 19.11.03 a 16.02.04 e de 12.07.04 a 26.10.10 como especiais, com fundamento no item 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e nos Decretos 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03.Por fim, no tocante ao interregno de 02.10.90 a 31.12.97 (Denar Química Ltda.), o autor demonstrou ter ficado exposto ao agente químico benzeno (PPP às fls. 46/47 da inicial), motivo pelo qual o período deve ser enquadrado como especial, com fundamento no item 1.0.3 do anexo ao Decreto 3048/99.3. Recurso do INSS: o recorrente apresenta, em sua maioria, argumentos genéricos, em que diz tão-somente que pretende a reforma da sentença. Apenas em relação ao período de 02.10.90 a 31.12.97, em que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo benzeno, é que traz argumentos específicos ao caso. Portanto, apenas este ponto será analisado. Por fim, pretende o afastamento da aplicação da resolução 267/2013, determinada em sentença. 4. Não assiste razão à recorrente. 5. A parte autora logrou comprovar sua exposição ao agente nocivo benzeno, que possui regramento específico, em virtude de ser comprovadamente cancerígeno (NR 15 Anexo 13-A). 6. Dessa forma, e com fundamento na mais balizada jurisprudência, agiu bem o MM Juiz ao reconhecer a especialidade do período. A TNU, por meio do PEDILEF nº 50083471320144047108, já decidiu que, em relação ao benzeno, sua avaliação é qualitativa, ou seja, não há necessidade de comprovar o nível que o segurado esteve exposto para caracterização da especialidade.7. Em relação aos juros e correção monetária, entendo devida a aplicação da Resolução CJF nº 267/2013, tendo em vista se tratar de consolidação de entendimento jurisprudencial a respeito que se coaduna com o respeito ao direito de propriedade observado por meio da manutenção do poder de compra dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão proferida na ADIn nº 4.357, a qual, dentre outras questões, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por arrastamento, fê-lo unicamente com a finalidade de dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios instituídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nada mencionando acerca dos encargos que devam incidir nas condenações judiciais antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Assim, devem ser mantidos os parâmetros fixados na sentença.8. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação corrigido conforme definido na sentença.II ACÓRDÃODecide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Fernando Henrique Corrêa Custodio e Paulo Cezar Neves Junior.São Paulo, 18 de fevereiro de 2016. (16 00063851520144036317, JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 03/03/2016). Acerca da utilização de EPI, respondeu o perito: “A empresa fornece e fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual por seus trabalhadores. A utilização de EPIs não é capaz de provocar a elisão completa dos agentes insalubres. No caso do protetor auditivo, embora possa minimizar a PAIR (perda de audição induzida pelo ruído), não é capaz de eliminar os demais danos causados pela exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância previstos em lei.” Portanto, nos termos da perícia técnica realizada, a atividade exercida pelo autor pode ser reconhecida como especial pela exposição ao ruído superior ao limite legal, e aos hidrocarbonetos, no período de 16/10/2002 a 01/08/2005. Passo a análise do pedido de aposentadoria especial. Considerando-se o período ora reconhecido como especial de 16/10/2002 a 01/08/2005, bem como o período já reconhecido no âmbito administrativo (02/02/1987 a 29/04/1988, de 23/05/1988 a 16/03/1992 e de 01/12/1993 a 15/10/2002) o autor perfaz um total de 16 anos, 08 meses e 23 dias (tabela em anexo), tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, julgo extinto o processo em relação aos períodos de 02/02/1987 a 29/04/1988, de 23/05/1988 a 16/03/1992 e de 01/12/1993 a 15/10/2002, e julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para reconhecer como tempo especial o período de 16/10/2002 a 01/08/2005. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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