Execução Fiscal 5017523-66.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017523-66.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:11

Mero expediente

10/04/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 15:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2024, 18:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2023, 01:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRONTO NAGEM CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A DESPACHO Considerando a notícia do parcelamento, SUSPENDO o curso processual. Intimem-se para dar ciência quanto à suspensão e quanto à ordem de que prontamente sejam remetidos estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, com a observação de que dar seguimento ao feito ou mesmo desarquivar os autos dependerá de ser apresentado pedido cuja análise não esteja submetida a condição ou termo e cujo eventual acolhimento tenha aptidão para ensejar tal prosseguimento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5017523-66.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 14:25

Por decisão judicial

28/03/2022, 14:25

Expedida/certificada

28/03/2022, 14:24

Mero expediente

25/03/2022, 20:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 20:55

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRONTO NAGEM CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O Aqui se cuida de Execução Fiscal intentada pela Fazenda Nacional, tendo Pronto Nagem Consultoria E Assessoria Financeira E Comercio Exterior Ltda. como parte executada. Com a petição posta como ID 32458639, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, ali sustentando o cabimento da via defensiva, nulidade da CDA, ausência da eficácia do título executivo e indevida cumulação de multa e juros. Por fim, pediu a extinção deste feito executivo. Tendo oportunidade para manifestar-se, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da parte executada, pugnando pela rejeição da defesa apresentada e requerendo a penhora de ativos financeiros daquela empresa, por meio do sistema Bacen Jud (ID 33700433). Passo a deliberar. A certidão de dívida ativa em execução, com seu correspondente anexo, indica, de forma clara e pormenorizada, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular seus consectários legais, a origem do crédito exigido e sua natureza, a fundamentação legal e o período ao qual ele se refere, a sujeição à atualização monetária, com fundamentos para referida atualização, a data do vencimento, o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo originário. Restam atendidos, portanto, os requisitos do artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, sendo desnecessário que apresentasse minuciosa memória de todos os cálculos engendrados. Encaixando-se perfeitamente à questão tratada aqui, encontra-se na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - DESCRIÇÃO DE FATO GERADOR DESNECESSIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de homologação do auto lançamento, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - Precedente jurisprudencial. IV - Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado". (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177776/SP; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES; Órgão Julgador: Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) A parte excipiente, portanto, não tem razão ao afirmar nulidade ou ineficácia do título exequendo. Também não pode prosperar a alegação de ilegalidade referente à incidência cumulativa de juros e multa. Sobre o tema, colhe-se elucidativo excerto jurisprudencial: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. A multa moratória constitui acessório sancionatório, de acordo com o inciso V, do art. 97, CTN, em conformidade com o princípio da legalidade tributária. Dessa forma, não há violação do princípio da vedação ao confisco, eis que fixada a reprimenda nos termos da legislação vigente, questão esta já solucionada pela Suprema Corte, via Repercussão Geral. 4. Os juros de mora são devidos para remunerar o capital que permaneceu por tempo indevido em poder do devedor, devendo incidir desde a data de vencimento da obrigação. 5. A cobrança cumulativa da multa moratória, dos juros, da correção monetária, além de outros encargos, tem autorização nos artigos 2º, § 2º, e 9º, § 4º, da Lei 6830/80. O extinto Tribunal Federal de Recursos, tratando da matéria, editou a Súmula 209: "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória". 7. Apelação a que se nega provimento”. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289939 / SP - 0005291-23.2014.4.03.6126 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 24/04/2018 - Data da Publicação/Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2018) Em vista do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017523-66.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a utilização do sistema Bacen Jud, a ser efetivada pela Secretaria deste Juízo, para rastrear e bloquear ativos tocantes a Pronto Nagem Consultoria E Assessoria Financeira E Comercio Exterior Ltda., com inscrição fazendária federal 08.192.018 (citação – ID 17863147). Objetiva-se o valor atualizado do débito exequendo, aqui se ordenando a adoção das providências necessárias para a liberação do quanto sobejar àquele montante corrigido (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Também se determina a liberação de todo o valor bloqueado, caso não supere o correspondente às custas calculadas em relação a este feito (artigo 836 do Código de Processo Civil) ou, mesmo que seja superado tal parâmetro, se for menor que R$ 1.000,00, configurando-se como diminuto, tendo em consideração ao artigo 1º, I, da Portaria n. 49/2004, do Ministro da Fazenda. Se houver bloqueio, ainda que seja parcial, estando superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal, Agência 2527. Trata-se de medida protetiva das partes, visando minorar os riscos de corrosão inflacionária. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ainda o fazendo por publicação, se estiver caracterizada revelia (artigo 346 do Código de Processo Civil) – dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (conforme artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Sobrevindo manifestação consonante com os termos do mencionado parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. Todavia, caso não haja manifestação no prazo estabelecido, fica consignado, desde logo, que restará formalmente constituída penhora (independentemente de termo ou auto), seguindo-se incontinenti o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação, medida que traz maior celeridade ao processo e em nada prejudica o direito de defesa. Havendo valor depositado em conta judicial, com posterior oposição de embargos, nos autos correspondentes será deliberado acerca de possível suspensão do curso executivo e, inexistindo embargos, estes autos deverão ser encaminhados à parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender conveniente. Restando infrutífera a utilização do sistema Bacen Jud, do mesmo modo deverá dar-se vista à parte exequente, mas então em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez que a execução estará suspensa, em conformidade com o caput daquele artigo, ficando determinada a pronta remessa destes autos ao arquivo, consignando-se que tal ordem será cumprida mesmo que se sobreponha manifestação, se tal não proporcionar efetivo impulso ao feito, e, persistindo a inércia por um ano, os autos serão considerados arquivados para o fins do parágrafo 4º, também daquele artigo 40. Com o escopo de preservar a utilidade do rastreamento que ora é determinado, decreto segredo de justiça - que, sendo registrado na forma própria, deverá ser mantido até que se vença o prazo conferido para que as instituições financeiras apresentem suas respostas. Intime-se. São Paulo, 3 de agosto de 2020

20/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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