Procedimento Comum Cível 0013595-31.2002.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013595-31.2002.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO RAMOS NOVELLI - SP67990 DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as informações/cálculos apresentados pela contadoria judicial, prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de junho de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013595-31.2002.4.03.6126

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:53

Mero expediente

24/06/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:50

Mero expediente

10/06/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:47

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:55

Mero expediente

07/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO RAMOS NOVELLI - SP67990 DESPACHO Ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Para continuidade da execução, requeira o exequente o que de direito no prazo de 15 dias; Intimem-se. SANTO ANDRé, 3 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013595-31.2002.4.03.6126

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 18:21

Mero expediente

03/11/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013595-31.2002.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): AUTORA: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, destaco que o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente. Do exame dos autos, constata-se que o apelante pleiteou, na origem, (i) a expedição de ofício requisitório para o pagamento dos honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença; e (ii) saldo complementar correspondente a diferenças decorrentes de suposta atualização equivocada dos valores pela Presidência do Tribunal, defendendo, para tanto, a aplicação do índice SELIC. No que se refere à segunda pretensão recursal, o MM Juízo de origem a indeferiu, ao fundamento de que não haveria diferenças a serem pagas, pois os critérios utilizados pelo Tribunal na atualização do precatório estariam corretos e em sintonia com a legislação de regência, em especial as normas editas pelo CJF: Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos não verifico a existência de eventuais créditos remanescentes para continuidade da execução. No montante pago através do precatório, depreende-se que o foi regularmente atualizado pela taxa SELIC até a inscrição 04/2023, bem como IPCA-E de 04/2023 até a efetivação do pagamento ocorrida em 12/2023, de acordo com os critérios utilizados pelo E. TRF3. Dessa forma, considero que a conta indicada pela Contadoria Judicial foi elaborada em conformidade com os termos do julgado e com as normas editadas pelo Conselho da Justiça Federal, não havendo nenhuma fundamentação jurídica a sustentar as alegações apresentadas pelo exequente. Assim, estando a conta de liquidação nos exatos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Tal fundamentação da decisão apelada não foi impugnada de forma específica pelo apelante, o qual se limitou a alegar que “não houve a satisfação da obrigação, restando valores a serem pagos pela autarquia previdenciária”. Nessa ordem de ideias, conclui-se que as razões recursais não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença, motivo pelo qual a apelação não pode ser conhecida, no particular. Por outro lado, no que se refere ao requerimento de expedição de ofício para pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento, verifico que tal pedido, conquanto oportunamente deduzido na origem e reiterado em sede de embargos de declaração, não foi devidamente apreciado pelo MM Juízo de primeiro grau. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da omissão do MM Juízo de primeiro grau, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para apreciação e eventual prosseguimento do cumprimento de sentença nesse ponto. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013595-31.2002.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O exequente interpôs o recurso de apelação, no qual sustenta, em suma, o seguinte: (i) “não houve o cumprimento integral da obrigação de pagar da autarquia previdenciária, eis que não houve a expedição do requisitório da sucumbência relativa à fase de execução, haja vista que os requisitórios expedidos foram tão somente o principal (ofício nº 20230002039) e a sucumbência da fase de conhecimento (ofício nº 20230002041)”; (ii) “não houve a satisfação da obrigação, restando valores a serem pagos pela autarquia previdenciária”. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013595-31.2002.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E NESTA PARTE DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos antes delineados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO NÃO APRECIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. O exequente sustentou que a obrigação não teria sido integralmente satisfeita, sob dois fundamentos: (i) ausência de expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença; e (ii) existência de saldo complementar decorrente de suposta atualização incorreta dos valores pagos pela autarquia previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença; e (ii) verificar se há saldo complementar a ser pago pela autarquia em razão de suposta atualização equivocada dos valores do precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso deve ser conhecido parcialmente, pois o apelante não impugna, de forma específica, a fundamentação da sentença quanto à inexistência de saldo complementar, limitando-se a alegar genericamente que a obrigação não foi cumprida integralmente. O juízo de origem considerou que o valor pago no precatório foi devidamente atualizado pela taxa SELIC até 04/2023 e, posteriormente, pelo IPCA-E até o pagamento em 12/2023, conforme os critérios fixados pelo TRF3 e pelo CJF, inexistindo diferenças a serem quitadas. O pedido de expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento, apesar de ter sido oportunamente formulado e reiterado, não foi apreciado pelo juízo a quo, configurando omissão. Diante da omissão, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do referido pedido e eventual prosseguimento da execução nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso nessa parte. A omissão do juízo de origem quanto ao pedido de expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença impõe o retorno dos autos para sua apreciação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do recurso de apelação e nesta parte dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 0013595-31.2002.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANDO PIRES ABRAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 0013595-31.2002.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JULIANA MIGUEL ZERBINI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 0013595-31.2002.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA D AMATO - SP38399-A APELADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA D AMATO - SP38399-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013595-31.2002.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra o acórdão desta C. Sétima Turma que adotou o entendimento de que " A atualização monetária deve ser apurada consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte, a Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal” e de que os juros de mora devem observar o disposto no artigo 11.960/2009. Os autos regressaram da Vice-Presidência, para que fosse realizado o juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC/2015. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que o feito comporta julgamento monocrático, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, eis que os temas a apreciar já foram decididos em precedentes de observância obrigatória. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF no RE 870.947 – Tema 810, oportunidade em que se pacificou o entendimento acerca da impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Com efeito, o julgado em reexame determinou a aplicação da Resolução n. 134/2010 do CJF e, consequentemente, o artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, logo a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Nesse passo, de rigor a retratação, conforme se infere do seguinte precedente desta C. Turma: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/09. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, bem como o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.492.221, assentaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR, prevista na Lei nº 11.960/09, para efeito de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, ao fundamento de violação ao princípio da isonomia, na medida em que referido indexador não reflete a real variação dos preços. 2 - Juízo de retratação positivo. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042757-09.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) Por tais razões, deve o agravo manejado pela parte autora ser provido, aplicando-se o INPC como índice de correção monetária, na forma requerida pelo recorrente. Friso, de logo, que não há como se aplicar, in casu, o IPCA-e, considerando os limites do recurso manejado pela parte autora. Quanto ao critério dos juros, nada há a alterar na decisão em reexame, pois ela, ao determinar, no particular, a aplicação da a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, não contrariou a legislação de regência, tampouco qualquer precedente de observância obrigatória sobre o tema. No RE 870947, firmou-se a tese de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". Logo, no caso dos autos, em que se discute uma relação jurídica diversa da tributária, não há que se falar em afastamento da Lei 11.960/09, no que tange aos juros moratórios. Frise-se que o julgado em reexame, em nenhum momento, afastou a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, de modo que não há que se falar em contrariedade ao resultado do julgamento do RE nº 579.431 /RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). De todo modo, a fim de se afastar futuras discussões quanto ao tema, cabe desde já esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. CONCLUSÃO Ante o exposto, em sede de juízo positivo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), dou provimento parcial ao agravo interposto pela parte autora, a fim de determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, na forma requerida pelo recorrente, e esclareço que na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório. P.I. Oportunamente, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta C. Corte. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

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