Procedimento Comum Cível 5000312-79.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000312-79.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA LEILA MALINI RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-79.2017.4.03.6108 SUCEDIDO: WILSON RIBEIRO Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA LEILA MALINI RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-79.2017.4.03.6108 SUCEDIDO: WILSON RIBEIRO Vistos. Ciência à parte exequente do depósito do precatório, referente ao crédito principal e aos honorários contratuais destacados, conforme extrato constante do ID 574662569, com status liberado, na Caixa Econômica Federal, atrelado ao CPF e ao CNPJ dos beneficiários, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente, no prazo de 05 dias, o levantamento dos depósitos, bem como, manifeste-se sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 15:33

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-79.2017.4.03.6108 Vistos. Wilson Ribeiro postula o cumprimento do título executivo formado nos presentes autos (nº 500.0312-79.2017.4.03.6108). O exequente propôs a presente demanda, objetivando a condenação do réu a: (a) - revisar a renda mensal inicial de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/084.385.375-1, mediante utilização dos novos valores de tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, como parâmetro de limitação do salário-de-benefício; (b) – pagar as diferenças não prescritas, corrigidas desde quando devidas. Em primeira instância, os pedidos deduzidos pela parte autora foram acolhidos: “... julgo procedente o pedido para condenar o Inss a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora (Aposentadoria por Tempo de Serviço/ Contribuição n.º 042/084.385.375-1), a partir da competência de dezembro de 1998, com a aplicação imediata dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente), a partir das respectivas vigências. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças formadas em decorrência do pagamento a menor, não alcançadas pela prescrição quinquenal, na forma como exposto na fundamentação desta sentença. Sobre o montante das parcelas devidas, deverá incidir a correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data do efetivo pagamento, como também os juros de mora, a contar da citação/comparecimento espontâneo, computados à taxa de 0,5% ao mês, conforme previsto na Lei 11.960 de 2009. No tocante à sucumbência a cargo do Inss, será arbitrada por ocasião da liquidação desta sentença, na forma prevista pelo artigo 85, §4º, inciso II do Novo CPC. Custas ex lege. Ante o disposto no §3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil de 2015, a sentença não está sujeita a remessa necessária.” A sentença em questão não suportou reforma por parte do E. TRF da 3ª Região, em razão do recurso de apelação ofertado pelo INSS, tendo sido o trânsito em julgado certificado no dia 9 de dezembro de 2020. Com o retorno dos autos à primeira instância, o exequente deduziu planilha de cálculo dos valores supostamente devidos pelo adverso (Principal – R$ 187.924,40 + Juros – R$ 20.523,87 = R$ 208.448,27), o que foi impugnado pelo INSS (Principal e juros – R$ 87.764,24 + Honorários – R$ 8.786,64 = R$ 96.550,88). Ante a controvérsia entre as partes, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, tendo o órgão auxiliar do juízo apurado como devidos os seguintes valores: Principal – R$ 185.062,95 + Juros - R$19.971,08 = R$ 205.034,03, o que foi anuído tanto pelo exequente, quanto pelo executado. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a anuência manifestada pelas partes (exequente e executado) aos termos do parecer técnico deduzido nos autos virtuais pela Contadoria Judicial, rejeito a impugnação deduzida pelo INSS, para o efeito fixar o valor da execução da seguinte forma: Principal – R$ 185.062,95 + Juros - R$ 19.971,08 = R$ 205.034,03 (atualizado até 7/2021). Apurada a verba principal, sobre esse montante atualizado deverá ser calculada verba honorária sucumbencial do patrono do exequente (devida na fase de conhecimento), no percentual de 10% do valor da condenação. Rejeitada a impugnação do INSS, fixo novos honorários, em favor da parte autora, desta feita no valor de 10% sobre a diferença entre o devido pela autarquia (R$ 205.034,03) e o inicialmente reconhecido pelo INSS (R$ 87.764,24). Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o ofício precatório/RPV correspondente, sobrestando-se o feito em sequência. Cópia da presente servirá de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-79.2017.4.03.6108 Vistos. ID 64820392 e anexo, de 08/08/2021: Intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não havendo impugnação, determino a expedição de um PRECATÓRIO, no importe de R$ 208.448,27, a título de principal em favor do autor ( Principal: R$ 187.924,40 / Juros: 20.523,87) Valores atualizados para 31/07/2021, RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PARA IMPOSTO DE RENDA referente a 108 meses. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, apresente o interessado, em até cinco dias, cópia do contrato em que conste o percentual que quer destacado. O valor principal e contratual será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de alvará ou transferência bancária, exclusivamente, em nome da parte autora, exceto se apresentada procuração específica com poderes para levantamento de valores. Optando pela transferência bancária, deverá fornecer os dados necessários (Banco/agência/conta/tipo de conta), a fim de viabilizar a respectiva transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Com a vinda de informações, sobre o pagamento, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou a transferência bancaria, de acordo com a opção da parte autora, intimando-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado. Nada sendo requerido, a pronta conclusão para sentença de extinção da execução. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

10/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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