Procedimento Comum Cível 5000785-87.2017.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000785-87.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:15

Trânsito em julgado

26/04/2024, 15:15

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA PAONE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES - SP166360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA PAONE, em desfavor de EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000785-87.2017.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2024, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 12:56

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA PAONE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES - SP166360 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam a(s) parte(s) interessada(s) cientificada do teor do(s) da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000785-87.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

23/01/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:40

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA PAONE Advogado do(a) AUTOR: PAULO ESTEVAO NUNES FERNANDES - SP166360 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000785-87.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária ajuizada por VERA LÚCIA PAONE – CPF 029.928.638-07 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a revisão da RMI dos benefícios de Auxílio Doença, NB 601.238.673-0, e de Aposentadoria por tempo de Contribuição, NB 171.706.039-8. Argumenta que, a despeito do reconhecimento de vínculo trabalhista reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado, não foram considerados os Salários-de-Contribuições referentes ao período em que trabalhou para as empresas AREZZA RECURSOS HUMANOS LTDA (atual: ARZ Mão de Obra Especializada Ltda ); FRS FOLHAS DE PAGAMENTO LTDA e NOVA RH SP LTDA, o que repercute na RMI dos benefícios acima referidos. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.833,86 (sessenta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). Decisão ID 2157765: deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação do réu. Contestação do INSS (ID 5073424), na qual requer, em preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir: não haveriam provas, nos autos, de que houve pedido de revisão de sua renda, ou mesmo que os documentos acostados a estes autos referentes ao suposto vínculo empregatício foram juntados aos autos administrativos. Ademais, afirma que a sentença trabalhista não pode ter eficácia para si, pois não foi parte no feito. No mérito, requer a improcedência da ação, uma vez que a sentença trabalhista não deve ser considerada no caso, tendo em vista a ausência de recolhimentos das necessárias contribuições referentes ao período. Réplica ID 12334029, na qual a autora reafirma os termos da inicial. A autora requer a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito, bem como junta na íntegra o processo trabalhista que ensejou a sentença transitada em julgado supramencionada (ID 52337022 e anexos). O INSS se manifestou, no ID 52571301, no sentido da não produção de outras provas além das constantes dos autos. Petição ID 54782451: juntada a certidão de objeto e pé do processo trabalhista. Decisão ID 56475990: determina a intimação da parte ré para que se manifestasse acerca dos novos documentos juntados pela parte autora, no prazo de 15 dias. Decurso, sem manifestação, em 04/08/2021. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Falta de interesse de agir A autarquia requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir: não haveriam provas, nos autos, de que houve pedido de revisão de sua renda, ou mesmo que os documentos acostados a estes autos referentes ao suposto vínculo empregatício foram juntados aos autos administrativos. Sobre o tema, tem-se que para os pleitos de concessão de benefício previdenciário, em regra, será exigido o prévio requerimento administrativo, com a negativa, sob pena de caracterizar-se a falta de interesse de agir. Nos casos de revisão - como é o caso dos autos - ou de restabelecimento de benefício, não será exigido tal requerimento prévio. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do RE 631240, julgado em sede de Repercussão Geral, de relatoria do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, estabeleceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício, mas a sua não obrigatoriedade nos casos de revisão ou de seu restabelecimento – salvo tratando-se de matéria não apreciada pela autarquia previdenciária, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Assim, podemos extrair do entendimento do STF que não é preciso exaurir o processo administrativo no INSS para iniciar o procedimento judicial. Ainda que não exista a recusa da concessão do benefício com o respectivo indeferimento do pedido, se caracterizada a injusta demora na conclusão do procedimento, ou seja, se esse procedimento ultrapassar o prazo legal injustificadamente, já estará demonstrada a lesão ao direito e o prévio requerimento já estará suprido para o ingresso da ação judicial. Em relação ao pedido de revisão de benefício, não é preciso o prévio requerimento, na maioria dos casos, pois o INSS é obrigado a conceder o melhor benefício quando da análise administrativa do requerimento e o simples fato de não ter concedido o melhor e mais vantajoso benefício ao segurado, já está caracterizado a violação do direito e suprido o prévio requerimento administrativo. No caso concreto, observa-se que a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ora questionado data de 23/02/2011 (ID 52337307, p. 21/25), determinando-se - como é de praxe, inclusive – fosse oficiado o INSS de seu teor, para os fins de ser descontadas das verbas, a serem recebidas pela autora, o correspondente às contribuições previdenciárias. Observa-se que a sentença trabalhista, da qual o INSS teria sido cientificado por meio de ofício, foi proferida em data muito anterior aos requerimentos dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição de que se requer a revisão e, inclusive, por óbvio, da propositura do feito, ocorrida em 2017. Desta forma, estando – ou devendo estar – ciente a autarquia previdenciária do reconhecimento do vínculo empregatício, com o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes sendo deduzidos das verbas a receber a título de atrasados, não se verifica a necessidade do prévio requerimento administrativo para o pedido de revisão, razão por que REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. 2.1.2 – Da eficácia da sentença trabalhista em relação ao INSS Afirma o INSS que a sentença trabalhista não pode ter eficácia para si, pois não foi parte no feito. Contudo, o INSS tem uma participação, ainda que indireta, nas lides trabalhistas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "(...) Inicialmente, improcede a alegação de que não tendo o INSS participado da reclamação trabalhista, não está alcançado por seus efeitos, pois a sentença na Justiça do Trabalho gera efeitos previdenciários. É cediço que a Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, que alterou os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, impõe, efetivamente, uma participação, ainda que indireta, do INSS, pois: "Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Art. 44 - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado." (Decisão monocrática no REsp 743850, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, p. 10/03/2006) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço. III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. IV- Recurso especial conhecido, mas desprovido. (Quinta Turma, REsp 497008/PE, Relator Ministro Gilson Dipp, j. 02/09/2003, p. 29/09/2003, p. 320." Ademais, a Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social, nos seguintes termos: "Art. 832. (...) §4º O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas." (AC) "Art. 876 Parágrafo único. Serão executados ex offício os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo." (AC) "Art. 879. §1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias. (AC) § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão." (AC) "Art. 889-A (...) § 2º As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento." (AC) Destarte, como mencionado na apreciação da preliminar anterior, observa-se que a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ora questionado data de 23/02/2011 (ID 52337307, p. 21/25), determinando-se - como é de praxe, inclusive – fosse oficiado o INSS de seu teor, para os fins de ser descontadas das verbas, a serem recebidas pela autora, o correspondente às contribuições previdenciárias. Por fim, nos presentes autos novamente foi oportunizado à Autarquia manifestar-se acerca da prova produzida no âmbito trabalhista, tendo sido garantido integralmente o contraditório, não havendo qualquer impedimento para consideração da prova produzida naqueles autos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Considerando-se que não houve arguição de outras preliminares, passo à apreciação do mérito. 2. Do Mérito Antecipo o julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser a prova documental produzida nos autos suficiente para o deslinde do feito. Desta forma, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. A Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Também neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 147.454 – DF, 2012/0040868-3, Segunda Turma, v.u., j. em 08.05.12, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para o recolhimento de tempo de serviço, para fins previdenciários - salvo por motivo de força maior - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 149 do STJ). Recurso desprovido. (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436). No caso dos autos, a sentença trabalhista mencionou expressamente a determinação de expedição de ofício ao INSS para que fossem deduzidas das verbas, a serem recebidas pela autora, o correspondente às contribuições previdenciárias, em observância do artigo 879, § 1º-A, da CLT, supramencionado. Pois bem, o segurado não pode ser prejudicado pela negligência do mau empregador e pela ausência de fiscalização, esta que poderia ser exercida por meio da ciência do teor da sentença trabalhista. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos similares: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe a desnecessidade de conhecimento do reexame necessário. - A matéria discutida na ação trabalhista autuada sob o nº 0097500-37.2000.5.15.0127, ou seja, o reconhecimento do vínculo laboral com a CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO no período de 21.07.82 a 17.12.99, foi resolvida por sentença de mérito, com a respectiva menção da necessidade de recolhimento das verbas previdenciárias devidas. Na decisão que homologou acordo entre as partes na fase de liquidação houve a menção de que as contribuições previdenciárias devidas já haviam sido recolhidas. Há nos autos cópia da GPS paga em 08.07.08, no valor de R$ 26.535,73 ao INSS (ID 5123952, p. 4). O fato de ter sido realizado acordo na fase executória não obsta o reconhecimento do tempo de serviço do demandante, cujo direito se deu após instrução do feito trabalhista, através da prolação de sentença de mérito. - A matéria discutida na ação trabalhista autuada sob o n. 0029500-04.2008.5.15.0127 não tratou de reconhecimento de vínculo laboral, mas de pagamento de diferenças salariais, no período de 01.02.06 a 31.05.0, na função de vigilante, perante a empregadora PRESSERV SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA e, de forma subsidiária, o MUNICIPIO DE ROSANA (ID 164364235). A questão também foi resolvida por sentença de mérito (ID 164364235, p. 9), aos 24.06.09, pela Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, a qual condenou as reclamadas ao apurado no período laborado a título de horas extras, com reflexos; e multa do art. 477 da CLT, tendo sido autorizados os descontos previdenciários do montante calculado (ID 164364235, p. 8). Houve o consequente detalhamento e cálculo das verbas previdenciárias devidas na respectiva fase executória, no importe de R$ 321,01, com o recolhimento da GPS (ID 164364239, p. 3). - A documentação colacionada está revestida de oponibilidade e validade em relação ao INSS, de modo que é acolhida como prova plena, permitindo a este Juízo a exata compreensão da lide. - O art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, estabelece que o salário-de-contribuição, para o empregado e o trabalhador avulso, "é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da Lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." - As sentenças de mérito proferidas na Justiça obreira geraram, por consequência, o direito ao recálculo do benefício. - Cabe ao INSS a fiscalização e cobrança de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores. Assim, eventual alegação autárquica de insuficiência do montante recolhido, a esse título, pela empregadora da parte autora, na fase executória da demanda trabalhista, não tem o condão de prejudicá-la. - Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Remessa oficial não conhecida. Recurso parcialmente provido. (ApelRemNec 5123952-47.2021.403.9999, Rel. Des. Federal GILBERTO JORDAN – NONA TURMA, j. 23/09/2021, DJEN 29/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- As sentenças proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. Conforme revelam os documentos acostados aos autos, a sentença trabalhista foi proferida em virtude da revelia da reclamada. Entretanto, a União se manifestou informando o total dos débitos referentes às contribuições previdenciárias e requereu que a execução fosse redirecionada para a pessoa física dos sócios (ID 105234590 p. 13/14), tendo sido incluída no polo ativo da demanda. Ademais, não se trata de ação trabalhista ajuizada vários anos após a cessação do alegado vínculo, com nítido propósito de obter benefício na esfera previdenciária. Ao revés, a autora ajuizou a ação em 2004, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas e anotação em CTPS referentes ao período de 03/09/1996 a 16/08/2003. Outrossim, foi acostada aos autos a CTPS do requerente, na qual consta a data de início do vínculo empregatício (03/09/1996) e foram ouvidas testemunhas que confirmaram o trabalho do autor na empresa reclamada, possibilitando o reconhecimento da atividade no período pleiteado. V - No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII - Quanto à base de cálculo da honorária, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. IX - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido. (AC 0029694-77.2014.403.9999, Rel Des. NEWTON DE LUCCA – OITAVA TURMA, j. 28/09/2021, intimação VIA SISTEMA 01/10/2021) Assim, o vínculo empregatício reconhecido na sentença trabalhista deve ser considerado para os fins de recálculo da RMI dos benefícios indicados na inicial. Embora não se possa, neste momento processual, considerar corretos os cálculos da autora no tocante à RMI pretendida, o que será feito, após o trânsito em julgado, em cumprimento de sentença, é de rigor a procedência do feito em relação à revisão da RMI até a consideração do referido vínculo. 2.3. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS Sobre o valor das parcelas em atraso deverá incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER, para fins previdenciários, o tempo comum entre 02/11/2002 e 08/01/2010, já reconhecido por ocasião de sentença trabalhista transitada em julgado, devendo proceder a autarquia ao RECÁLCULO da RMI dos benefícios de Auxílio Doença, NB 601.238.673-0, e de Aposentadoria por tempo de Contribuição, NB 171.706.039-8 b. CONDENAR o INSS ao pagamento de parcelas em atraso desde as respectivas DERs, observado o prazo prescricional quinquenal, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que a parte autora já recebe benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), o que afasta o periculum in mora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inciso I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/1996, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/1995, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01, e do artigo 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sobrevindo o trânsito em julgado, oficie-se a agência do INSS para averbar o período reconhecido perante o CNIS, cientificando-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena

07/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(73)