Execução Fiscal 0010576-77.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0010576-77.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FER-CORR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRA PRADA BARRETTO - SP294597, RAFAEL RIGO - SP228745, LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 D E S P A C H O A exequente requereu suspensão da presente execução fiscal em vista da adesão da parte executada ao parcelamento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010576-77.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos ao ARQUIVO sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação da exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. INTIMEM-SE. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 14:30

Convenção das Partes

25/03/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 13:00

Publicação

07/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FER-CORR EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010576-77.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD, sem analisar a nomeação de bens pela executada. Intimada a manifestar-se, a exequente recusou a oferta de bens, informando que, não obstante o oferecimento de bens à penhora pela devedora, imperiosa a tentativa de constrição de bem mais líquido, como o dinheiro, antes de analisar eventual aceitação do bem ofertado. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, a embargante tem razão, a decisão foi omissa em relação à nomeação de bens. Contudo, tendo em vista que a exequente REJEITOU, por ora, os bens ofertados em garantia da execução e levando em consideração a ordem preferencial do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, necessária a manutenção da ordem de bloqueio. Posto isto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, E DOU-LHES PROVIMENTO, para incluir a análise acima na decisão embargada. Cumpra-se a ordem de constrição deferida. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 30 de setembro de 2021.

06/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2021, 10:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2021, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2021, 19:10

Conclusão (para decisão)

18/04/2021, 11:31

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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