Procedimento Comum Cível 5000763-88.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000763-88.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

11/10/2023, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 18:41

Recebimento

10/10/2023, 18:55

Mero expediente

09/10/2023, 12:07

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: AGENCIA INSS OSASCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme cópia da decisão juntada ao 291784200, o agravo de instrumento interposto pela parte autora não foi conhecido. Mantenho a decisão proferida ao ID 275413648. Cancele-se a distribuição do feito (artigo 290 do CPC). A parte deverá, se o caso, repropor a demanda. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-88.2020.4.03.6144

23/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: AGENCIA INSS OSASCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerado o fato de que não houve recolhimento das custas, medida de rigor o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do CPC. Intimada a parte autora deixou de dar cumprimento à ordem, mesmo após prorrogação do prazo. Cancelada a distribuição não há pronunciamento jurisdicional que extinga o feito, com ou sem exame do seu mérito. Não há prestação de tutela jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-88.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Diante do exposto cancele-se a distribuição do feito (artigo 290 do CPC). A parte deverá, se o caso, repropor a demanda. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/01/2023, 00:00

Cancelamento da distribuição

26/12/2022, 23:24

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: AGENCIA INSS OSASCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-88.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Vistos em inspeção. ID 250227008: Defiro em parte o pedido. Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 05 dias para que dê integral cumprimento ao determinado no r. despacho ID 245682434, sob pena de preclusão. Em seguida, conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

27/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: AGENCIA INSS OSASCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Gratuidade processual. ID 52673419: Observando os documentos anexados pela parte autora, verifico que não restou comprovada a situação de hipossuficiência, justificante de concessão do benefício processual. A parte autora aufere valores (remuneração e proventos) em patamar médio superior a R$ 5.771,82 - fev/2021 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos). Em assim sendo, considerando o fato de que a parte autora percebeu valores que não se ajustam aos limites da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 790, §3º da CLT, utilizado por analogia para fixar parâmetro objeto à concessão do benefício, ultrapassando, por sua vez, o valor de R$ 2.573,42 ( dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), fica afastada a presunção de miserabilidade que repousava sobre a declaração anexada ao feito, conforme artigo 99, § 3º, do CPC e entendimento da Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, consoante REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-88.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. 2. Regularização da petição inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a pena de preclusão, apresente: A) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, atualizados e completos (na impossibilidade, LTCATs contemporâneos aos fatos), emitidos pelas empregadoras identificadas nos autos e relacionadas com os períodos reivindicados; B) Documento capaz de demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos para emitir declaração de vontade em nome das empregadoras (ficha de breve relato da JUCESP, contrato social e/ou alterações respectivas, instrumentos de procuração, por exemplo). Anoto que no caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal indicado no distrato social ou sócio por último dotado do poder de administração, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC 3. Das provas. Tendo em vista que o réu INSS apresentou sua contestação, e considerando que não foram arguidas as matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, deverá a parte autora especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 4. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Barueri, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: AGENCIA INSS OSASCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reativação dos autos Haja vista o julgamento já realizado pelo Egr. STJ a respeito da especialidade laboral da carreira de vigilantes, prossiga-se na tramitação do feito. Reporto-me ao relatório transcrito no ato decisório id 29966081. Extrato CNIS-Contribuições Segue o presente provimento o extrato previdenciário CNIS-Contribuições relativo à parte autora. Gratuidade processual De forma a pautar a análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor cópia das duas últimas declarações de ajuste do imposto de renda, no prazo de 15 dias. A exigência tem cabimento em razão de que a presunção iuris tantum emanada da declaração de pobreza juntada aos autos pode ser ilidida por outra evidência presente nos autos. No caso desta demanda, chama a atenção do Juízo os valores remuneratórios constantes no extrato CNIS relativo à parte autora. Sem prejuízo da necessária juntada dos documentos fiscais acima requisitados, no mesmo prazo poderá apresentar documentos instrutórios que reputar relevantes à demonstração da alegada hipossuficiência (despesas com medicamentos, moradia, conta de luz, taxa condominial, etc.), no prazo de 10 dias. Alternativamente, poderá desde logo recolher as custas incidentes, providência que expressará logicamente sua desistência em relação a esse pedido de gratuidade. O não atendimento da providência acima dará ensejo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da atividade urbana especial Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que sempre pertinentes a esse(a) autor(a), acima identificado(a) -- ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Demais providências Sem prejuízo da emenda acima imposta, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000763-88.2020.4.03.6144 CITE-SE o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/03/2021, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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