Procedimento Comum Cível 0006149-87.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006149-87.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 15:16

Trânsito em julgado

29/02/2024, 17:07

Publicação

28/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GREGORIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GREGORIO SILVESTRE - SP156702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006149-87.2008.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do cumprimento da obrigação de fazer noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 23:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 23:11

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GREGORIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GREGORIO SILVESTRE - SP156702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer, com a averbação dos períodos reconhecidos judicialmente. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006149-87.2008.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 14:11

Mero expediente

31/10/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 18:15

Recebimento

15/09/2023, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: SUELY DE FATIMA PEDRO GREGORIO Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA GREGORIO SILVESTRE - SP156702-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de trabalho comuns, com a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativo à DER (11/08/2006), sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, quanto aos períodos de 11/11/1974 a 11/11/1986, 12/11/1986 a 19/05/1988, 20/05/1988 a 15/08/2002, 01/05/2003 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 11/08/2006 e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como comuns os períodos de 01/06/1971 a 21/03/1973 (J. E. Teixeira e Filho Ltda., atual Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda.), 02/06/1972 a 19/08/1974 (RGA Rubber Produtos de Borracha Ltda.), 01/10/2002 a 30/04/2003 e 01/11/2003 a 11/08/2006 (contribuinte individual), cabendo a cada parte o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, compensando-se reciprocamente, na forma do CPC/1973 (Id 99416851, páginas 45/50). A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando a insuficiência do valor probatório da anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Subsidiariamente, requer a alteração da sentença quanto aos juros de mora e à correção monetária (Id 99416851, páginas 57/67). Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (Id 99416851, página 69). Tendo em vista o óbito do segurado, foi deferida a habilitação da viúva Suely de Fatima Pedro Gregorio (Id 255379350/Id 270652121). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a publicação da sentença no ano de 2011, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC de 1973, conforme Enunciado administrativo nº 2 do STJ. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. A r. sentença reconheceu os períodos de tempo de serviço comum entre 01/06/1971 e 21/03/1973 e 02/06/1972 e 19/08/1974, por meio da prova documental apresentada, à exceção da CTPS, tendo em vista a alegação de extravio, bem como nos intervalos de 01/10/2002 a 30/04/2003 e 01/11/2003 a 11/08/2006, à vista da contribuição do segurado como autônomo, conforme se verifica de sua fundamentação. A autarquia previdenciária foi condenada a averbar os períodos em questão, mas o pedido de concessão da aposentadoria foi negado (Id 99416851, páginas 45/50). Não conheço da apelação da autarquia previdenciária, pois, em suas razões de recurso, alega insuficiência probatória das anotações em CTPS, questiona a concessão de aposentadoria por idade e requer alteração do índice de correção monetária, matérias estas completamente estranhas ao objeto da sentença recorrida, restando caracterizada a falta de interesse recursal. Como se vê, o fundamento do recurso de apelação é absolutamente distinto do utilizado pelo juiz para julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora. Nesse passo, é correto afirmar que para um recurso vir a ser apreciado no mérito, é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido, porquanto, manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes do decisum, não há condições de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se identifica qual o objeto de discordância, bem como as razões da reforma da decisão recorrida. Nesse caso é clara a irregularidade formal do recurso interposto, o que dá ensejo ao não conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - Não se conhece de recurso especial se ou quando as razões nele expendidas forem, inteiramente, dissociadas do que o acórdão recorrido decidiu. II - Precedentes do STJ. III - Recurso não conhecido." (REsp nº 62694, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, j. 24/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44561). No mesmo sentido, confira-se, ainda, decisão desta Egrégia Corte Regional. "As razões recursais atinentes aos requisitos necessários à concessão do benefício não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela r. decisão recorrida, vez que o réu discorre acerca dos critérios de reajuste do benefício previdenciário, enquanto a causa versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade rural." (AC-Proc. nº 200003990163499, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 11/11/2003, DJU 19/12/2003, p. 412). Considerando, pois, que se trata de apelação, cujo conteúdo é diverso do que foi decidido, caracterizada está a ausência de regularidade formal, motivo pelo qual não se conhece da apelação interposta pela autarquia previdenciária. Passo à análise da matéria devolvida em razão do reexame necessário. O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Conquanto a referida lei não especifique a natureza do início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, a prerrogativa de decidir sobre a validade dos documentos e concluir pela sua aceitação ou não, cabe ao julgador. Assim, qualquer que seja a prova, particularmente a escrita, deve levar à convicção sobre o fato probando, isto é, além de pertencer à época dos fatos, deve fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar. O início de prova material, exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios. Por seu turno, destaca-se que a CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ressalte-se que o fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. No caso específico dos autos, alega a parte autora ter ocorrido o extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social 00423, série 19ª, mostrando-se cabível a comprovação dos vínculos que especifica na petição inicial por meio da documentação anexada aos autos. Em relação ao período de 01/06/1971 a 21/03/1972, laborado para J. E. Teixeira e Filho Ltda., cuja razão social foi alterada para Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda., restou satisfatoriamente demonstrado o vínculo de emprego da parte autora, consoante declarações da empresa e ficha de registro de empregado (Id 95725393, páginas 31/34). Igualmente, quanto ao período de 02/06/1972 a 19/08/1974, laborado na empresa RGA Rubber Produtos de Borracha Ltda., o segurado comprovou a atividade comum desempenhada por meio das declarações da empresa, ficha de registro de empregado, contrato de experiência, declaração de opção pelo FGTS, aviso prévio, recibo de férias e informe de rendimentos (Id 95725393, páginas 43/71). Com efeito, a documentação carreada aos autos, contemporânea à época dos fatos, mostra-se hábil à comprovação do tempo de serviço nos períodos supramencionados. Em relação ao período de 01/10/2002 a 30/04/2003, a parte autora comprovou os respectivos recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, conforme se verifica das guias de recolhimento da previdência social juntadas aos autos e extrato CNIS do segurado (Id 95725393, páginas 84/101 e 116; Id 95725394, página 38). Quanto ao período de 01/11/2003 a 11/08/2006, a parte autora demonstrou os recolhimentos previdenciários por meio da documentação fornecida pela cooperativa de trabalho, notadamente, pela relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, além das informações constantes do CNIS do segurado (Id 95725393, páginas 122/188; Id 95725394, páginas 1/45). Logo, mantém-se a r. sentença, cabendo apenas a retificação de erro material quanto termo final do período laborado na J. E. Teixeira e Filho Ltda., com razão social alterada para Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda., para constar o intervalo de 01/06/1971 a 21/03/1972, conforme petição inicial e documentação dos autos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006149-87.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO DO INSS, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E, DE OFÍCIO, RETIFICO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se.

19/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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