Inquérito Policial 0004657-85.2012.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 0004657-85.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogados do(a) CONDENADO: ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO - GO16797, DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA - GO40440, DANILO MARQUES BORGES - GO27755, KETRINI GUIMARAES SOUSA - GO51900 D E S P A C H O ID 357168630 e anexos. O Juízo da Vara de Execução da Comarca de Cachoeira Alta-GO informou a ocorrência de extinção da punibilidade de EGNON AUGUSTO PEREIRA– autos Execução da Pena n.º 7000252-95.2023.4.03.6000. Verifico que o Juízo da Execução efetuou a comunicação à Justiça Eleitoral, aos Institutos de Identificação e Instituto Nacional, ID 357169391 e ID 357169392. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para “condenado – punibilidade extinta”. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Campo Grande/MS, (assinado e datado eletronicamente). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004657-85.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 17:52

Mero expediente

14/03/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 12:55

Desarquivamento

14/03/2025, 12:54

Baixa Definitiva

25/02/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogados do(a) CONDENADO: ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO - GO16797, DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA - GO40440, DANILO MARQUES BORGES - GO27755, KETRINI GUIMARAES SOUSA - GO51900 D E S P A C H O Dê-se ciência ao Ministério Público Federal sobre a arrematação do bem informado no documento ID 337059821 e seus anexos. Não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004657-85.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 18:48

Mero expediente

30/08/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:46

Desarquivamento

30/08/2024, 15:46

Baixa Definitiva

20/11/2023, 15:58

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogados do(a) REU: ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO - GO16797, DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA - GO40440, DANILO MARQUES BORGES - GO27755, KETRINI GUIMARAES SOUSA - GO51900 D E S P A C H O INQUÉRITO POLICIAL Nº 0445/2012-4-SR/DPF/MS. DATA DO INICIO: 29/10/2012 ID. 256008056 p. 114 – declínio competência para JF-MS ID. 256008056 p. 273 – veículo restituído ao proprietário ID. 256008058 p.72-92 – Sentença “..condenar o acusado Egnon Augusto Pereira pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 180, § 1 º, e artigo 304 c/c 297, todos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além da pena de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos... oficie-se ao DETRAN/GO, informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade ID. 256008083 Acordão TRF3 – “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da acusação, apenas para reconhecer a agravante genérica prevista no artigo 61, II, b, do CP, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico as espécies, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID. 256008093 – Certidão de trânsito em julgado em 04.05.2022 Execução Penal SEEU processo 0116895-91.2019.8.09.0021 Decido. 1)Dê ciência as partes do retorno dos autos 2) Considerando o teor da Resolução CNJ n.º 474/2022 que alterou a redação do art. 23 da Resolução CNJ n o 417/2021: “....Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. Considerando a existência de processo de execução penal em nome do condenado EGNON AUGUSTO PEREIRA (SEEU processo 0116895-91.2019.8.09.0021 – TJGO – Cachoeira Alta – Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto, expeça-se guia de recolhimento/execução, com urgência, remetendo-a vara acima nominada, para unificação das penas do réu, com a determinação de que, considerando a alteração do artigo 51 da Código Penal, o condenado deve ser intimado a pagar a pena de multa/pena pecuniária nos autos da execução penal. Condenado - EGNON AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, convivente, portador do RG 4541608 DGPC/GO, inscrito no CPF 005.564.001-00, nascido aos 26.12.1983, na cidade de Cachoeira Alta/GO, filho de Horione Augusto Pereira e Osmaria Cabral, residente na Rua 06 esq. com a 2 (n. 137)- Nova República cidade de Cachoeira Alta - GO cel (64)84294383 (regime semiaberto) 3) Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE, SEDI) 4) Oficie-se ao DETRAN/GO, informando do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. 5) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004657-85.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o acusado para o pagamento das custas. Oportunamente, arquive-se. Cópia deste despacho servirá como: OFÍCIO 2023-SC05.AP por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque do acusado EGNON AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, convivente, portador do RG 4541608 DGPC/GO, inscrito no CPF 005.564.001-00, nascido aos 26.12.1983, na cidade de Cachoeira Alta/GO, filho de Horione Augusto Pereira e Osmaria Cabral - pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 180, § 1 º, e artigo 304 c/c 297, todos do Código Penal. INQUÉRITO POLICIAL Nº 0445/2012-4-SR/DPF/MS. Data do início: 29/10/2012. Certidão de trânsito em julgado em 04.05.2022 OFÍCIO 2023-SC05.AP para comunicar ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO E-mail: [email protected] que nos autos em destaque foi proferida sentença/acordão, condenando EGNON AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, convivente, portador do RG 4541608 DGPC/GO, inscrito no CPF 005.564.001-00, nascido aos 26.12.1983, na cidade de Cachoeira Alta/GO, filho de Horione Augusto Pereira e Osmaria Cabral - pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 180, § 1 º, e artigo 304 c/c 297, todos do Código Penal. INQUÉRITO POLICIAL Nº 0445/2012-4-SR/DPF/MS. Data do início: 29/10/2012. Certidão de trânsito em julgado em 04.05.2022. Efeito da condenação: inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Obs: CNH não foi retida nos autos CARTA PRECATÓRIA 2023-SC05.ap - para a Comarca de Cachoeira Alta-GO para INTIMAR o acusado EGNON AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, convivente, portador do RG 4541608 DGPC/GO, inscrito no CPF 005.564.001-00, nascido aos 26.12.1983, na cidade de Cachoeira Alta/GO, filho de Horione Augusto Pereira e Osmaria Cabral, residente na Rua 06 esq. com a 2 (n. 137)- Nova República cidade de Cachoeira Alta - GO cel (64)84294383 – podendo ainda estar preso na Penitenciária local para pagar as custas processuais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), no prazo de quinze dias. Campo Grande, data da assinatura eletrônica

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO - GO58501 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO - GO58501 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO - GO58501 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EGNON AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO - GO58501 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: DA IMPUTAÇÃO Conta da denúncia (ID 158871332 – fls. 03/07), em síntese, que: Consta do incluso inquérito policial que no dia 12/04/2011, às 00h30min, o denunciado EGNON AUGUSTO PEREIRA conduziu, em proveito próprio, o veículo GM/Meriva, cor prata, placas EBJ-5901, que devia saber ser produto de crime, no exercício de atividade comercial. Ademais, o denunciado adulterou sinal identificador do veículo automotor e usou documento falso a fim de dissimular a origem ilícita do referido veículo (fls. 03/04). Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, artigo 304, c.c. o artigo 297, e artigo 311, caput, todos do Código Penal, em concurso material. DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade delitiva restou amplamente comprovada nos autos em análise, por intermédio dos seguintes documentos: - Boletim de Ocorrência registrado sob o número 8.824/2011 (ID 158871030 – fls. 14/16); - Auto de Exibição e Apreensão (ID 158871030 – fls. 17/18), relacionado ao veículo marca GM, modelo Meriva e de placas identificatórias HFX 7158 (ostentando, no momento da abordagem policial, as placas EBJ 5901 – São Paulo/SP); - Laudo de Perícia Criminal Federal registrado sob o número 1.403/2013, oriundo do setor técnico-científico da Polícia Federal (ID 158871031 – fls. 204/209), conclusivo no sentido de que o CRLV apresentado pelo réu aos policiais federais é materialmente autêntico. No entanto, o perito signatário afirmou que o documento mencionado pertence a uma série de documentos ROUBADOS do DETRAN. Da mesma forma, em consulta ao RENAVAM, o perito verificou que a placa EJB 5901, constante do CRLV questionado, não pertence a nenhum veículo cadastrado naquele sistema, sendo certo que o chassis constante no documento pertence ao veículo de placas HFX 7158, para o qual consta ocorrência de FURTO, conforme BO nº 109-SP/SP; - Laudo de Exame Pericial registrado sob o número 91.583, oriundo do Instituto de Criminalística do Mato Grosso do Sul (ID 158871031 – fls. 173/181), conclusivo no sentido de que as numerações de chassi e de motor correspondentes ao veículo marca GM, modelo Meriva, cujas placas originais são HFX 7158 – Belo Horizonte/MG, correspondem a automóvel que é produto de anterior subtração patrimonial (roubo/furto). O perito signatário ainda afirmou que o veículo, no momento do exame, ostentava as placas EBJ 5901, pertencente a outro veículo Meriva, que, por sua vez, não possui registro de ocorrência; - Boletim de Ocorrência registrado sob o número 109/2011 (Polícia Civil de São Paulo) (ID 158871031 – fls. 253/255), noticiando que o mencionado veículo (placas originais HFX 5178) pertencente à empresa Golder Associates Consultoria e Projetos e foi objeto material do delito de furto (artigo 155, caput, do Código Penal) perpetrado em 06.01.2011, cuja autoria remanesce incerta e; - Relatório Final, elaborado pela digna Autoridade Policial Federal, ex vi do disposto no artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal (ID 158871031 – fls. 268/271). Portanto, os mencionados trabalhos técnicos e documentos comprovam a materialidade delitiva concernente aos delitos de uso de documento falso e receptação dolosa qualificada. AUTORIA DELITIVA A ilustrada defesa constituída pelo réu pede a absolvição, por entender que os elementos de persuasão racional colacionados no bojo da etapa instrutória não são firmes e seguros o suficiente para a edição de um édito de natureza condenatória. Sustenta, em síntese, que o réu recebeu o veículo e o documento CRLV de boa-fé e não tinha ciência de suas origens espúrias. Malgrado os esforços defensivos, os elementos de persuasão racional colacionados no bojo do caderno processual, sobretudo a prova material e oral deduzidas em juízo, autorizam a edição do édito condenatório, razão pela qual é o caso de confirmar-se a r. sentença condenatória. Com efeito, regularmente inquirido na etapa instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha de acusação Salomão Anderson Magalhães de Queiroz, policial rodoviário federal, narrou detalhadamente a ocorrência, bem assim afirmando que, no dia dos fatos, exercia suas funções laborativas no posto da PRF, oportunidade em que, o veículo modelo Meriva, então conduzido pelo réu EGNON, foi abordado para inspeção de rotina. Com efeito, constatou-se que o número correspondente ao motor estava lixado e a placa do câmbio estava ausente. Sob o tapete, verificou-se a anotação de uma placa correspondente a outro veículo Meriva (esclareça-se que os lava-rápidos costumam anotar as placas dos carros no tapete para que não haja confusão na hora de realocá-los ao veículo lavado). Após consulta ao sistema informatizado, constatou-se que as placas identificatórias anotadas no tapete correspondiam a um carro objeto de furto. Os documentos entregues pelo condutor (réu) também constavam de uma lista de documentos furtados ou roubados do DETRAN. Com efeito, os policiais deram voz de prisão ao réu. No mesmo sentido são as declarações da testemunha Klinger Dias Gonçalves, policial rodoviário federal, que, ouvido em pretório, ratificou que o veículo conduzido pelo réu estava sem a placa de câmbio e com a numeração do motor suprimida. A testemunha acrescentou que, por sua experiência profissional, aliado às circunstâncias da ocorrência (numerações suprimidas e ausentes), o réu detinha a ciência de que o automóvel continha ilegalidades. As palavras das testemunhas ouvidas em pretório foram essenciais para apontar a autoria delitiva relacionada aos delitos de receptação e uso de documento falso, na justa medida em que confirmaram que o réu EGNON conduzia o veículo objeto de anterior subtração patrimonial, sendo certo que, instigado a fornecer a documentação do automóvel, o increpado entregou documento ideologicamente falso e com registro de furto/roubo. Destaca-se que um dos policiais acrescentou que por sua experiência profissional, o réu detinha conhecimento de que o automóvel continha irregularidades. Sobre o tema, registre-se que está superada a malfadada tese da parcialidade dos testemunhos, sob compromisso, de agentes recrutados mediante processo seletivo, até porque seria contrassenso credenciar pessoas para atuar na prevenção e repressão ao crime e, mais tarde, quando mais se necessita desses testigos para apaziguar e combater condutas que afligem a sociedade, o Estado-Juiz negar-lhes crédito tão-somente em razão da função pública que exercem. Regularmente inquirido em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu EGNON confirmou estar na condução do veículo modelo Meriva, abordado pelos policiais federais. Acrescentou que adquiriu o carro em um bar, de uma pessoa chamada Adilson (vulgo "Paulista"), cuja qualificação completa ignora. Como forma de pagamento, entregou a Adilson um carro modelo Celta financiado em nome de terceiro, além da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esclareceu que o Celta estava "bem judiado" e valia cerca de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Afirmou que o veículo Meriva valia aproximadamente R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Confirmou que não checou a origem do automóvel Meriva, só “puxou” o documento. Disse, por fim, que é autônomo, mas também comercializa automóveis como meio de sustento. Embora o Recorrente sustente que adquiriu o veículo Meriva de boa-fé, não é crível que ele tenha o feito sem tomar cuidados mínimos relacionados a este tipo de transação, como a verificação da numeração correspondente ao chassis e ao motor, e, sobretudo, informações sobre as placas identificatórias. A propósito, o réu confirmou em seu interrogatório judicial que é comerciante de veículos e, portanto, possui experiência nesse tipo de transação, tornando ainda mais inverossímil sua versão dos fatos. Ademais, a aquisição do carro por preço muito abaixo àquele praticado no mercado, aliado à ausência de transferência do bem móvel ao nome do apelante, bem como as características da transação de compra e venda (realizada em um bar, cujo vendedor era uma pessoa sem qualificação completa), traduzem a inequívoca certeza, por parte deste último, acerca da origem espúria do automóvel telado. Outrossim, o réu trafegava com o veículo por volta das 00:00h, horário em que sabidamente a fiscalização rodoviária é menor, circunstância que também comprova que ele tinha ciência acerca da origem ilícita do bem. Como bem destacou o magistrado sentenciante: por outro lado, apesar do tempo transcorrido desde a prisão até o encerramento da instrução criminal (mais de 7 anos), o acusado não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse a negociação e o efetivo pagamento de qualquer valor, tampouco produziu prova testemunhal que corroborasse a alegada negociação (as testemunhas de defesa simplesmente relataram ter ouvido do próprio acusado sua versão sobre a aquisição). Assim, inegável ter o réu ciência acerca da natureza espúria do bem. A propósito, o dolo do Recorrente pode ser perfeitamente auferido pelas circunstâncias acima esposadas. Cumpre trazer a lume, nessa esteira de entendimento, os seguintes julgados: “A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração” (TACRIM-SP – AC – Rel. Nogueira Filho – JUTACRIM 96/240). “Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-se dolo de maneira direta ou positiva” (TACRIM-SP – Rel. José Habice – RJDTACRIM 35/286). Não é demais ressaltar que o réu adquiriu o veículo Meriva para posterior revenda, conforme ele mesmo admitiu em juízo, o que também foi confirmado pela inquirição de sua esposa, o que caracteriza a qualificadora prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal. Muito embora não tenha sido questionado pela defesa, da mesma maneira que o denunciado tinha conhecimento de que o veículo transportado era produto de atividade lícita, restou comprovado que também tinha plena ciência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV era falsificado. Mais uma vez a versão apresentada pelo réu em Juízo restaram isoladas de todo o contexto probatório produzido nos autos, que apontam, sem sombra de dúvidas, para o conhecimento por parte do denunciado que o documento do veículo era adulterado, justamente por se tratar de carro produto de atividade ilícita. Como bem destacou o magistrado sentenciante: o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. E ao adquirir veículo que era produto de crime, naturalmente tinha conhecimento de que o CRLV que portava não poderia ostentar características verdadeiras. Portanto, a prova é robusta no sentido de esclarecer, com a desejável segurança, a correta dinâmica concernente aos delitos de receptação dolosa qualificada e uso de documento falso, atribuindo responsabilidade penal ao Recorrente. DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL A acusação pede a condenação do réu como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 311 do Código Penal. No entanto, a autoria não restou comprovada. Embora o réu detivesse o conhecimento de que o automóvel era produto de anterior subtração patrimonial, comprovado por meio das declarações dos policiais e das demais circunstâncias envolvendo a transação comercial de compra e venda do automóvel, os elementos de prova não asseguram que ele efetivamente trocou as placas do carro, ou, ainda, que tenha auxiliado outrem a fazê-lo, em sede de coautoria. Com efeito, os policiais rodoviários ouvidos em pretório nada afirmaram sobre o réu ter dito, durante a abordagem policial, que teria trocado as placas originais do veículo por outras, a fim de evitar a fiscalização ou ludibriar as autoridades de trânsito. Do mesmo modo, durante o interrogatório judicial e extrajudicial, o réu negou ter adulterado quaisquer dos sinais do carro. Não há qualquer outra prova produzida em pretório, no sentido de que o réu tenha efetivamente trocado as placas, quer por si só, quer em conluio com terceira pessoa. Assim, ao reverso do alegado pela acusação, ao que tudo indica o veículo foi comercializado ao réu com as numerações suprimidas e as placas trocadas. Portanto, confirma-se a r. sentença, que absolveu o réu da acusação da prática do crime previsto no artigo 311, em sua forma fundamental, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Deve o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao réu, respeitar os ditames insculpidos no art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com supedâneo no art. 59 do mesmo Diploma, para, em seguida, incidir na espécie as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. Primeira Fase Na primeira fase relacionada às dosimetrias da pena, o insigne magistrado sentenciante estabeleceu as reprimendas nos patamares mínimos de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa o crime do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. O parquet recorre para que as penas sejam exasperadas, por entender reprovável a conduta social. Não lhe assiste razão. Embora o réu tenha admitido, durante o seu interrogatório, que comercializa carros objetos de financiamento bancário, o que prejudica o sistema financeiro, cremos que esta conduta em nada influenciou na prática do crime que está sendo analisado nestes autos. O caso submetido à apreciação do Judiciário verte sobre a compra e venda de um carro objeto de anterior subtração patrimonial (crime de furto) e a utilização do correspondente documento ideologicamente adulterado. Os negócios desenvolvidos pelo réu como forma de sustento (se moral ou imoral), além de não comprovados nos autos, não são objetos desta ação penal e, portanto, não devem interferir na pena. Portanto, mantém-se as reprimendas tais como fixadas na r. sentença. Segunda fase Na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea relacionada ao delito de receptação dolosa qualificada, porém, deixou de diminuir a pena, já fixada no patamar mínimo legal, o que se confirma. O parquet pede seja reconhecida a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, b, do Código Penal, ao argumento de que ficou demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, que o documento falso (CRLV) fora utilizado de modo a assegurar a impunidade do crime de receptação. A agravante genérica deve ser reconhecida. De fato, o réu entregou aos policiais rodoviários federais o documento do veículo ideologicamente falso e produto de roubo contra o DETRAN, com o objetivo de assegurar a ocultação do crime de receptação envolvendo o veículo Meriva. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região em casos quejandos: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C 297, CP. ART. 180, CAPUT, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. EXECEUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1- Sentença reformada para condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, e 304 c/c 297, todos do Código Penal. 2- Materialidade, autoria e dolo dos crimes comprovados pelos elementos coligidos aos autos. Prova documental e testemunhal. 3- Não parece crível que, diante das circunstâncias da aquisição do veículo descritas (compra de um veículo de pessoa estranha, que sequer constava como proprietária no documento do veículo, com lacre de segurança violado, sem nenhuma documentação da negociação), o réu não tivesse consciência de que o automóvel que estava adquirindo possuía origem espúria. Tanto é que o acusado não cuidou de verificar o registro do veículo e sequer obteve recibo da transação. 4- Dosimetria da pena. Agravante do art. 61, II, b do Código Penal. Crime de uso de documento falso praticado para assegurar a ocultação do crime de receptação. 5- Fixado regime inicial aberto. Autorizada a substituição da pena. Requisitos preenchidos. 6- Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7- Apelação da acusação a que se dá provimento. (ACR 0000719-27.2013.4.03.6007, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 05.02.2019, e-DJF3 Judicial 1 13.02.2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Dosimetria. Pena-base do crime de receptação majorada em razão da culpabilidade acentuada. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, em relação ao crime de uso de documento falso, pois foi demonstrado, pelo conjunto probatório, que o documento falso (CRLV) fora utilizado para assegurar a impunidade do crime de receptação. 3. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida. (TRF-3 - ApCrim: 00016088120134036006 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 10/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019) Assim, aumenta-se em 1/6 (um sexto) a pena relacionada ao crime de uso de documento falso. Efetuando-se o recálculo das penas, fixo-as em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa o crime do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Terceira fase Na terceira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante não reconheceu causas de aumento ou diminuição a interferirem na pena. Assim, mantém-se as penas em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa o crime do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Concurso material Tratando-se de delitos distintos e que ofendem bem jurídicos diferentes, correto o reconhecimento do concurso material. Nesse sentido: TRF-3 - ACR: 00015094320154036006 MS, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 31/01/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2017. Considerado o recálculo das penas, fixa-se a reprimenda total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. Do Regime Inicial O magistrado sentenciante estabeleceu ao réu o regime SEMIABERTO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o que se confirma, tendo em vista a quantidade de pena imposta e as circunstâncias judiciais favoráveis. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 12.736/2012, não influencia no regime, já que o réu respondeu ao processo em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS Ausentes os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004657-85.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo réu EGNON AUGUSTO PEREIRA (brasileiro e nascido aos 26.12.2013), contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Gilberto Mendes Sobrinho (5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS) (ID 158871126 - fls. 72/92) que, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada: a) ABSOLVEU o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) CONDENOU o réu à pena corporal de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos descritos no artigo 180, § 1º, e artigo 304, caput, c.c. o artigo 297, todos do Código Penal, em concurso material. Consta da r. denúncia (ID 158871332 – fls. 03/07), em síntese, que: Consta do incluso inquérito policial que no dia 12/04/2011, às 00h30min, o denunciado EGNON AUGUSTO PEREIRA conduziu, em proveito próprio, o veículo GM/Meriva, cor prata, placas EBJ-5901, que devia saber ser produto de crime, no exercício de atividade comercial. Ademais, o denunciado adulterou sinal identificador do veículo automotor e usou documento falso a fim de dissimular a origem ilícita do referido veículo (fls. 03/04). Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, artigo 304, c.c. o artigo 297, e artigo 311, caput, todos do Código Penal, em concurso material. A r. denúncia foi recebida em 16.04.2015 (ID 158871332 - fls. 08/10). A r. sentença baixou em Secretaria em 18.09.2018 (ID 158871126 – fls. 93). A acusação apresentou razões de Apelação (ID 158871126 - fls. 116/118), pleiteando, em síntese: a) a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal; b) a exasperação da pena-base e; c) o reconhecimento da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, b, do Código Penal. A ilustrada defesa constituída apresentou razões de Apelação (ID 158871126 - fls. 123/137), pleiteando, em síntese, a absolvição do réu, por entender que os elementos de persuasão racional não são suficientes para a edição de um decreto de natureza condenatória, invocando, ainda, o princípio do in dubio pro reo. Contrarrazões de Apelação pela defesa e pela acusação (ID 158871126 - fls. 139/148 e 175/180, respectivamente). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da Apelação defensiva e parcial provimento da Apelação da acusação, a fim de que a pena seja majorada em razão de uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase e do reconhecimento da agravante genérica prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal (ID 158871126- fls. 183/189). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004657-85.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da acusação, apenas para reconhecer a agravante genérica prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico às espécies. É o voto. Comunique-se o E. Juízo das Execuções Criminais. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DOLOSA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. C.R.L.V. IDEOLOGICAMENTE FALSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO CURSO DA ETAPA INSTRUTÓRIA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. ELEMENTOS SUBJETIVOS COMPROVADOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE. REPRIMENDAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. RUBRICA DA CONDUTA SOCIAL NEUTRA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO QUE NÃO SE APROVEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - Condenação pela prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Materialidade delitiva. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada nos autos em análise, por intermédio dos laudos de exames periciais e demais documentos amealhados no bojo do caderno indiciário e confirmados em juízo. - Autoria delitiva e elemento subjetivo dos tipos penais. Os elementos de persuasão racional colacionados no bojo do caderno processual, sobretudo a prova material e oral deduzidas em juízo, autorizam a edição do édito condenatório, razão pela qual é o caso de confirmar-se a r. sentença condenatória. - Embora o increpado sustente que adquiriu o veículo de boa-fé, não é crível que ele tenha o feito sem tomar cuidados mínimos relacionados a este tipo de transação, como a verificação da numeração correspondente ao chassis e ao motor, e, sobretudo, informações sobre a placa identificatória. A propósito, o réu confirmou em seu interrogatório judicial que é comerciante de veículos e, portanto, possui experiência nesse tipo de transação. - A aquisição do carro por preço muito abaixo àquele praticado no mercado, aliado a ausência de transferência do bem móvel ao nome do apelante, bem como as características da transação de compra e venda (realizada em um bar, de uma pessoa cuja qualificação o réu desconhece), traduzem a inequívoca certeza, por parte deste último, acerca da origem espúria do automóvel telado. - O réu adquiriu o veículo Meriva para posterior revenda, conforme ele mesmo admitiu em juízo, o que também foi confirmado pela inquirição de sua esposa, o que caracteriza a qualificadora prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal. - Da mesma maneira que o denunciado tinha conhecimento de que o veículo transportado era produto de atividade lícita, restou comprovado que também tinha plena ciência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV era falsificado. Mais uma vez a versão apresentada pelo réu em Juízo restaram isoladas de todo o contexto probatório produzido nos autos, que apontam, sem sombra de dúvidas, para o conhecimento por parte do denunciado que o documento do veículo era adulterado, justamente por se tratar de carro produto de atividade ilícita. - Dosimetria da pena. Embora o réu tenha admitido, durante o seu interrogatório, que comercializa carros objetos de financiamento bancário, o que prejudica o sistema financeiro, cremos que esta conduta em nada influenciou na prática do crime que está sendo analisado nestes autos. O caso submetido à apreciação do Poder Judiciário verte sobre a compra de um carro objeto de anterior subtração patrimonial (crime de furto) e a utilização do correspondente documento ideologicamente adulterado. Os negócios desenvolvidos pelo réu como forma de sustento (se moral ou imoral) não são objetos desta ação penal e, portanto, não devem interferir na pena. - Segunda fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, em relação ao crime de uso de documento falso, pois foi demonstrado, pelo conjunto probatório, que o documento falso (CRLV) fora utilizado para assegurar a impunidade do crime de receptação. - Efetuando-se o recálculo das penas, fixo-as em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa o crime do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. - Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição a interferirem na pena. - Concurso material. Considerado o recálculo das penas, fixa-se a reprimenda em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. - Regime inicial. O magistrado sentenciante estabeleceu ao réu o regime SEMIABERTO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal, o que se confirma, tendo em vista a quantidade de pena imposta e as circunstâncias judiciais favoráveis. - Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 12.736/2012, não influencia no regime, já que o réu respondeu ao processo em liberdade. - Ausentes os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação parcialmente provido para reconhecer a agravante genérica prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico às espécies. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da acusação, apenas para reconhecer a agravante genérica prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico às espécies, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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