Procedimento Comum Cível 5001276-28.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001276-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 13:02

Trânsito em julgado

26/02/2026, 13:02

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-28.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento a que foi condenado, a título honorários advocaticios, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi efetuado o deposito, bem como a parte exequente informou que identificou o pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução. DECIDO. Nestes termos, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 22:56

Julgamento em Diligência

09/10/2025, 22:56

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 15:55

Mero expediente

30/05/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca da juntada dos comprovantes e extratos de pagamento dos ofícios requisitórios (ID 354040788), para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme informado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os depósitos judiciais referentes a Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC estão totalmente liberados (sem a condicionante de levantamento à ordem do juízo), e o levantamento dos valores poderá ser realizado diretamente no banco, independentemente de alvará, pelo beneficiário indicado no ofício requisitório, conforme previsão do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Os dados bancários e da conta correspondente estão devidamente indicados nos referidos extratos de pagamento, sendo suficiente que o beneficiário se dirija diretamente à instituição financeira para efetuar o saque. Ressalte-se que, caso o saque seja efetuado por procurador (e não pelo beneficiário do ofício requisitório), será necessária a apresentação de procuração específica, contendo o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal, com firma reconhecida em caso de dúvida quanto à autenticidade. Essa exigência não se aplica aos advogados que já possuam procuração nos autos com poderes para "dar e receber quitação", desde que acompanhada de certidão emitida pela secretaria atestando que a referida procuração está em vigor e os poderes foram devidamente outorgados para o recebimento do crédito, conforme artigos 49, § 7º e § 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF. Caso seja necessário, a parte interessada poderá requerer, via e-mail ([email protected]), a expedição de certidão de militância do advogado habilitado, devendo apresentar o comprovante de pagamento da GRU correspondente. Silentes ou nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-28.2019.4.03.6100

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Inexecução do Título Judicial: O exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que a parte autora, após decisão na fase de cumprimento de sentença, protocolou petição formalizando seu pedido de inexecução do título judicial (ID 295972227). Considerando a vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), temos que o inciso III do artigo 102 da IN/RFB nº 2.055/2021 dispõe que para formalizar o pedido de compensação é necessária a apresentação de: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Conforme se verifica, apenas há exigência de decisão homologatória do Juízo no caso de desistência da execução do título judicial. No caso dos autos, a execução está sendo apenas dos horários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte exequente, tendo a parte autora informado em sua petição apenas o desinteresse na execução do título judicial. Sendo assim, o pedido de habilitação de crédito pode ser instruído apenas com cópia da petição em que a parte autora manifesta seu desinteresse na execução do título judicial (ID 295972227) e com certidão judicial atestando este fato. No entanto, para que fique claro, resta homologada a desistência da execução do título judicial, para fins da IN/RFB nº 2.055/2021. 2. Expedição de Certidão: Isto posto, a fim de atender exigência administrativa e o requerido pela parte autora, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-28.2019.4.03.6100 defiro a expedição de CERTIDÃO do processo, devendo esta Secretaria certificar nos autos a expedição da certidão, fazendo constar a declaração de inexecução do título, conforme artigo 102, §1º, inciso III, da IN/RFB nº 2.055/2021. 3. Conferência do RPV expedido ID 334060309: Ciência às partes do teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) – ID 334060309, por disposição do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho das Justiça Federal. Nada sendo requerido, em 15 dias, venham os autos para remessa eletrônica da(s) requisição(ões) do(s) crédito(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Subsecretaria dos Feitos da Presidência. Oportunamente, aguarde-se a notícia da disponibilização do(s) pagamento(s), sobrestado no arquivo. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-28.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença julgou procedente o pedido inicial “para assegurar à autora o afastamento do benefício de n. 614.545.166-5 do cálculo do FAP 2018, com o recálculo da alíquota, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior em virtude da indevida inclusão, nos termos desse julgado, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC.” Iniciada a execução, a União apresentou impugnação, arguindo, em preliminar, a inexequibilidade do título e, no mérito, o excesso de execução e a impossibilidade de execução de honorários antes da fixação dos percentuais pelo Juízo. A parte exequente concordou com os cálculos da União, salientando que a pequena divergência havia decorrido de equívoco quanto ao valor da competência de março/2018. Esclareceu que declina da emissão de precatório, optando pela compensação dos valores. Requer a homologação dos valores incontroversos. É a síntese do necessário. Decido. A parte exequente promoveu a execução da quantia de R$ 805.507,51, atualizada até junho de 2022, além de honorários equivalentes a 5% do referido montante, enquanto a executada impugnou a execução alegando questão preliminar, bem como suposto excesso de execução, apurando, para o mesmo período, o montante de R$ 771.146,31 (ID 265886628). Prejudicada a preliminar de inexequibilidade do título pela via dos precatórios, diante dos esclarecimentos da parte autora de que pretende a utilização do crédito decorrente da decisão judicial transitada em julgado para compensação administrativa. Considerando a concordância entre as partes, adoto os cálculos da União para fins de liquidação do título judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela União, para fixar o valor da condenação em R$ 771.146,31 para 06/2022. Em atenção ao quando definido na sentença transitada em julgado, fixo os honorários da fase de conhecimento, nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor homologado atualizado, que deverão ser reduzidos pela metade conforme determinado no título executivo. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor do excesso (diferença atualizada entre o valor apresentado pela parte autora e o valor apresentado pela União). P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001276-28.2019.4.03.6100 Vistos, etc. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o afastamento do cálculo do FAP 2018 o benefício 614.545.166-5, com o consequente recálculo de sua alíquota, bem como a compensação dos valores pagos a maior em razão da inclusão indevida. Afirma que em 2016 se insurgiu administrativamente contra a atribuição acidentária aplicada a um benefício previdenciário concedido ao seu empregado, de n. 614.545.166-5, cujo recurso foi protocolizado sob o n. 44233.361801-2018-17. Alega que, diante da pendência do recurso, esperava o benefício não fosse incluído no cálculo do FAP, visto que ainda não definitivamente constituído, todavia, constatou, com a publicação do extrato FAP 2018, que o referido benefício havia sido incluído no cálculo da alíquota. Relata que impugnou a referida inclusão, ainda não foi analisada, mas que, no final de 2018, houve o julgamento do recurso administrativo anteriormente interposto, tendo o INSS julgado procedente o pedido da empresa e convertido o benefício de acidentário para comum, o que confirma a descabida e injusta conduta da ré. Assevera que mesmo após o julgamento do recurso, não houve por parte da ré a espontânea exclusão do benefício em questão do cálculo do FAP 2018, o que se requer então por ordem judicial, sobretudo porque já fora excluído do cálculo do FAP 2019, este, objeto dos autos de n. 5011046-79.2018.403.6100. Junta a procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 598.297,36. Custas em ID n. 13980928 e 13980929. Os autos foram redistribuídos a este Juízo, por dependência aos autos de n. 5011046-79.2018.403.6100. Devidamente notificada, a ré apresentou contestação em ID n. 22442369, na qual discorreu sobre a metodologia de cálculo do FAP, defendendo sua legalidade, pugnando pela improcedência da demanda. Em réplica, insurgiu-se o autor contra o conteúdo da contestação, posto que abordou no mérito matéria diversa da por ele apresentada. Intimadas as partes, o autor se manifestou pela desnecessidade de produção de novas provas. A ré, por sua vez, manifestou-se em ID n. 33287778, expondo que conforme informação prestada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no processo SEI nº 19839.102206/2020-09, o benefício nº 614.545.166-5, discutido pela autora, foi excluído do cálculo do FAP 2018, havendo alteração do seu FAP de 1,0311 para 0,5000. Pugna, assim, pela sua não condenação em honorários sucumbenciais, ou, alternativamente, pela aplicação do art. 90, §4º do CPC. A autora manifestou-se a respeito em ID n. 33602869, requerendo a condenação da União aos honorários, visto que por ela foi apresentada contestação, e em momento posterior, informada a exclusão do benefício do cálculo do FAP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária pela qual objetiva o autor a exclusão de um benefício tido inicialmente por acidentário de seu cálculo do FAP 2018. Em princípio, registre-se que a contribuição ao RAT (antigo SAT), prevista nos artigos 7º, XXVIII, 195, I e 201, I, da Constituição Federal, garante ao empregado um seguro contra acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante o pagamento de um adicional sobre a folha de salários. Desta forma, o contribuinte declara os valores referentes à contribuição para o SAT, de acordo com o seu enquadramento na relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, por meio de guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, recolhendo os valores devidos através de guias de recolhimento da Previdência Social - GPS. Deste modo, o FAP para cada contribuinte será calculado anualmente e terá como base de dados os eventos ocorridos nos dois anos imediatamente anteriores ao ano de processamento. Saliente-se, desta forma, que, para se obter o índice em questão, é necessário que se calculem as variáveis freqüência, gravidade e custo para cada contribuinte, com base nos dados existentes nos sistemas da Previdência Social, havendo, assim, a individualização do fator por contribuinte. Logo, a partir de cada um desses índices, procede-se a análise de como cada empresa se comporta em relação às demais de seu segmento, a partir dos dados globais de cada Subclasse do CNAE. Assim, comparam-se os índices freqüência, gravidade e custo da empresa estudada com o universo de sua Subclasse, obtendo-se os chamados “percentis de ordem” para cada um desses elementos. Com base nos dados obtidos no comparativo entre o segmento econômico do contribuinte e sua situação, será calculado o Índice Composto (IC), que, efetivamente, conterá o valor do FAP aplicável à pessoa jurídica. Neste passo, o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica é apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, órgão quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas, e o Governo. Anote-se que a Resolução MPS/CNPS nº 1308/2009, teve seu anexo, em todos os aspectos relativos ao cálculo do FAP, substituído pela Resolução MPS/CNPS nº 1316/2010, e posteriormente, pela Resolução MPS/CNPS nº 1329/2017, que passou a produzir efeitos a partir do cálculo do FAP 2017, com vigência em 2018. Ademais, os elementos definidores da contribuição em comento estão relacionados na Lei nº 8.212/91, bem como no artigo 10 da Lei nº 10.666/03, que não foram alteradas seja pelo Decreto nº 6.042/2007 seja pelo Decreto 6.957/2009 ou, ainda, pela Resolução 1.308/2009 do CNPS, posto que estas dispuseram em conformidade ao determinado nas referidas leis. Feito este breve histórico legislativo, vê-se que no caso dos autos, pretende a autora por meio judicial a exclusão de um benefício, de n. 614.545.166-5, tido inicialmente por acidentário, no cálculo do FAP 2018, visto que após a procedência de seu recurso administrativo, que converteu o benefício acidentário em benefício comum, não houve por parte da ré a exclusão administrativa deste de seu cálculo do FAP, o que acarretou grande prejuízo financeiro. Dito isso, viu-se nos autos, a despeito da apresentação de contestação, que posteriormente, informou a União a revisão administrativa do ato, concluindo pela existência da irregularidade objeto destes autos, com a consequente exclusão do referido benefício e reprocessamento do FAP da empresa, que foi alterado, para a competência de 2018, de 1,0311 para 0,5000 (ID n. 33287778). Portanto, desnecessárias maiores incursões sobre o mérito da ação, visto que o objeto da lide acabou por ser reconhecido como devido e atendido em seu curso, sendo a procedência medida de rigor. E em decorrência do caráter de indébito tributário, a parte autora faz jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior a título da contribuição ao RAT no exercício de 2018. Ressalte-se que ainda remanesce a aplicação da vedação disposta no artigo 26, da Lei n. 11.457/2007: “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias de que trata o artigo 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no artigo 74, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 não se aplica às contribuições sociais a que se refere o artigo 2º desta lei.” Desta forma, o indébito de contribuição previdenciária podia ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66, da Lei n. 8.383/91, 39 da Lei n. 9.250/95 e 89 da Lei n. 8.212/91. Mais recentemente, houve considerável alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018. Entretanto, apesar de o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 ter sido revogado pela Lei nº 13.670/2018, foi introduzido no diploma legal o artigo 26-A, mantendo a vedação de compensação de contribuições previdenciárias em diversos casos, dentre os quais em relação a créditos ou débitos de períodos de apuração anteriores à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que por sua vez, foi instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e está em curso de implantação para as empresas em geral nos termos da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29 de novembro de 2017. Portanto, no caso dos autos, em que o crédito a que faz jus a autora se refere ao exercício de 2018, deverá se observar qual o método de apuração por ela adotado no referido exercício, de modo que, se nele os valores passíveis de compensação foram recolhidos dentro do Sistema eSocial, permitir-se-á a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), porque são todos posteriores à 01.01.1996. Por fim, não há que se falar em ausência de condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002, posto que ali se prevê a isenção pelo reconhecimento da procedência pela União Federal quando citada para apresentar resposta, o que não ocorreu nos autos, em que defendeu a ré a improcedência do pedido em sua contestação DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar à autora o afastamento do benefício de n. 614.545.166-5 do cálculo do FAP 2018, com o recálculo da alíquota, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior em virtude da indevida inclusão, nos termos desse julgado, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista a iliquidez da sentença, e após definição, a ser ainda reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, tendo em vista o reconhecimento da procedência no curso da ação, com o cumprimento da medida imediata, pendendo de cumprimento somente a compensação, visto que dependente dos cálculos próprios da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

13/12/2021, 00:00