Execução Fiscal 5002125-21.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002125-21.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2025, 14:40

Mero expediente

20/01/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 332371417: Em que pese a sentença prolatada (Id 331207701) tenha determinado a transferência dos valores constritos para outro processo em tramitação neste Juízo, a parte exequente quedou-se inerte na indicação de qual processo deveria receber os valores (certidão em 24/08/2024). Por esta razão, determino a expedição de ofício de transferência eletrônica à Executada, determinando que a CEF proceda a devolução integral dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.00054199-2 (Id 331207668) à Executada, observando-se os dados bancários informados no Id 332371417, devendo este Juízo ser comunicado após o cumprimento. Cumprida a ordem supra, inclusive com a resposta da CEF, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-21.2020.4.03.6114

01/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/09/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 11:07

Trânsito em julgado

30/08/2024, 17:12

Publicação

11/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-21.2020.4.03.6114 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 313350876). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação aos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.54199-2 (Id 331207668), diante dos inúmeros processos em tramitação contra esta Executada que tramitam neste Juízo, os quais não se encontram garantidos, determino que a parte exequente informe, no prazo de 10 dias, para qual processo deseja transferir aludida quantia, que esteja em tramitação perante este Juízo. Com a resposta, venham os autos conclusos. Não há outras constrições a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 13:45

Julgamento em Diligência

26/02/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 10:26

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-21.2020.4.03.6114 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 313350876). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação aos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.54199-2 (Id 331207668), diante dos inúmeros processos em tramitação contra esta Executada que tramitam neste Juízo, os quais não se encontram garantidos, determino que a parte exequente informe, no prazo de 10 dias, para qual processo deseja transferir aludida quantia, que esteja em tramitação perante este Juízo. Com a resposta, venham os autos conclusos. Não há outras constrições a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-21.2020.4.03.6114 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, originariamente perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. A parte executada foi citada (Id 35188162). Decorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou oferecimento de garantia, procedeu-se ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD no montante declinado na inicial (Id 45522782). A parte executada compareceu aos autos noticiando o prévio ajuizamento da Ação Antecipatória de Garantia n. 5015137-29.2019.403.6182 perante este Juízo, na qual foi aceito o seguro garantia ofertado (Id 46220400). Nova manifestação da parte executada no Id 91074130 requerendo o desbloqueio do valor constrito em razão da garantia oferecida na mencionada ação antecipatória. Proferida a decisão de Id 245545785 pela qual houve declínio da competência, determinando a remessa dos autos a este Juízo, mantendo a penhora de valores realizada. Inconformada, a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 5010684-05.2022.4.03.0000 que restou não conhecido pelo E. TRF da 3ª Região (Id 254443639). Recebidos os autos neste Juízo o Exequente foi intimado a se manifestar acerca do pedido de desbloqueio da valores (Id 266090009). Manifestação do Exequente no Id 267128383 contrariamente a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Pois bem. Ressalto, inicialmente, que quando do bloqueio de valores levado a efeito nestes autos por meio do sistema SISBAJUD, não havia notícia no presente feito executivo do ajuizamento da antecipatória n. 5015137-29.2019.4.03.6182. A penhora de dinheiro obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Além disso, não restou demonstrado pela executada concreta violação ao princípio da menor onerosidade, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, mera alegação, desacompanhada de prova inequívoca. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, que indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro, via Bacenjud, por seguro-garantia. III. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no REsp 1.447.892/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2014; AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014. IV. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, argumentando que o fazia em face das circunstâncias do caso concreto e da capacidade econômica do executado, que comporta a constrição judicial sobre ativos financeiros, sem manifesto prejuízo para as atividades da empresa, a atrair a observância do princípio da menor onerosidade. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmulas 7/STJ. V. Agravo interno improvido.” (Segunda Turma – AgInt no AREsp 1300960/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 26/10/2018). Na mesma esteira vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO, VEÍCULO AUTOMOTOR E BENS MÓVEIS POR DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA MOTIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais é facultado ao executado “a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. Salvo quando a substituição da penhora se der por dinheiro em espécie, há que se obter o consentimento prévio da Fazenda Pública quanto ao pleito de substituição, em especial quando não respeitar a gradação legal dos bens preferíveis à penhora, previsto no artigo 11 do mesmo diploma legal. 2. Há posição firmada na E. Corte Superior, julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). 3. Manifestada a recusa de forma expressa pela União quanto à substituição de penhora apresentada, a r. decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a aceitação ou não é uma faculdade do credor, não podendo este ficar sujeito ao que é mais conveniente à parte devedora. Precedentes. 4. Apenas a título elucidativo, em que pese as debêntures serem títulos de crédito penhoráveis, em razão de sua baixa liquidez, podem ser recusadas pelo exequente por não atenderem a ordem de preferência prevista tanto no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 quanto no artigo 835 do CPC/15. Entendimento do c. STJ e desta Corte. 5. Embora seja determinada a execução pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC/15), deve-se observar o interesse do credor quando existir possibilidade de encontrar vários bens aptos a solver a dívida, mormente quando se tratar de interesse público. 6. Agravo de instrumento desprovido.” (Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Terceira Turma – AI 5028655-42.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 Judicial 1: 08/04/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES PENHORADOS POR SEGURO GARANTIA. RECUSA DA UNIÃO. EXCESSIVA ONEROSIDADE COM A PENHORA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal encontra-se garantida mediante penhora sobre ativos financeiros efetivada pelo sistema BACENJUD. 2. Conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797). 3. Com o advento da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia e a fiança bancária foram incluídos no rol das garantias enumeradas no art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. 4. O art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, prescreve que, em qualquer fase do processo, será deferido ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 5. Contudo, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas execuções fiscais, a substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver comprovada a onerosidade excessiva da constrição. Precedente: EREsp 1.077.039/RJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011. 6. No caso concreto, a sociedade executada não indica situação que demonstraria a onerosidade excessiva da penhora do dinheiro, limitando-se a requerer a substituição da penhora sobre ativos financeiros por seguro garantia. 7. O argumento de que teria havido cerceamento de defesa, uma vez que a garantia ofertada foi indeferida "sem que fosse oportunizada à agravante se manifestar quanto à regularidade do seguro garantia", deve ser rejeitado. Primeiro, porque a agravante, após regularmente citada em 11/02/2015, deixou de ofertar garantia no momento processual adequado, permanecendo inerte até a penhora pelo sistema BACENJUD, ocorrida pouco mais de um ano depois (15/04/2016). E, segundo, porque em momento algum na decisão agravada, constou a afirmação de que a substituição da garantia seria irregular, e sim que tal medida apenas poderia ser deferida em situações excepcionais, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. 8. Agravo de instrumento não provido.” (Sexta Turma – AI 0019538-83.2016.4503.6182, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 Judicial 1: 04/04/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, formulado pela parte executada. Expeça-se ofício a agência 4027 da Caixa Econômica Federal - CEF, solicitando que, em razão da redistribuição desta Execução Fiscal a esta 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP, o valor depositado na conta judicial n. 4027.635.0000461-1 (Id 294068881) seja transferido para conta judicial vinculada a estes autos, junto à agência 2527 da CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, à disposição deste Juízo, em operação 635 e código da receita 2080, a ser aberta por ocasião da transação bancária. Com a resposta da CEF, intime-se o Exequente, por meio do sistema PJe, a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da suficiência do valor penhorado para garantia integral do débito exequendo, a fim de viabilizar o recebimento dos embargos à execução fiscal n. 5002457-51.2021.4.03.6114. Oportunamente será deliberado acerca do seguro garantia ofertado pela parte executada na ação antecipatória n. 5015137-29.2019.4.03.6182 com relação do débito em cobro nestes autos, referente ao processo administrativo n. 52603.000194/2018-95. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID nº 91074130: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002125-21.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Executada, alegando que o despacho de ID nº 76848113 incorreu em omissão, vez que este executivo fiscal encontra-se garantido por meio de seguro garantia apresentado nos autos da ação antecipatória de garantia nº 5015137-29.2019.4.03.6182, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, bem como requerendo a remessa dos autos àquele MM. Juízo, em razão da existência de prevenção. Intimada para resposta, a Exequente apresentou manifestação impugnando as alegações da Executada, requerendo a apresentação de endosso da apólice para que seja efetivada a garantia nestes autos, pugnando pelo indeferimento da remessa dos autos ao MM. Juízo indicado, conforme petição ID nº 43773563. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Consultando os autos, verifico que a ação cautelar foi distribuída pela Executada em Maio de 2019, momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. Havendo garantia prestada de forma antecipada naquele Juízo, há conexão do incidente antecipatório com esta execução principal, ante a relação de acessoriedade entre os feitos. Portanto, deve esta execução fiscal ser remetida à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, juízo prevento, em razão da conexão entre as ações. Contudo, o requerimento para desbloqueio dos valores deverá ser formulado junto àquele Juízo, competente para apreciar o pedido da Executada, ante a prevenção constatada neste executivo fiscal. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, e defiro o pedido da Executada para remessa dos autos ao MM. Juízo prevento, mantendo os valores penhorados nestes autos, conforme fundamentação supra. Cumpra-se a Secretaria esta determinação, adotando as cautelas de praxe. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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