Execução Fiscal 5003000-64.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003000-64.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/05/2026, 14:03

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR - EPP, WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE BARROS CAMARGO - SP175808 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea a, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: verificado se tratar de mera juntada de procuração, substabelecimento ou renúncia de representação processual, procedi as anotações e retificações necessárias no sistema e retornei os autos ao arquivo. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003000-64.2021.4.03.6143

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR - EPP, WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE BARROS CAMARGO - SP175808 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea a, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: verificado se tratar de mera juntada de procuração, substabelecimento ou renúncia de representação processual, procedi as anotações e retificações necessárias no sistema e retornei os autos ao arquivo. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003000-64.2021.4.03.6143

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 11:01

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/12/2025, 16:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR - EPP, WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA FONSAKA PEREIRA - SP452245 D E S P A C H O O parcelamento do débito ocorreu após a realização do bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD. Acerca desse tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser cabível a suspensão da execução na hipótese de parcelamento da dívida tributária, devendo, no entanto, ser mantida a penhora realizada em garantia do crédito tributário, até que se cumpra integralmente o acordo (STJ, AgRg no REsp 923784/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18/12/2008). Outrossim, a fim de evitar prejuízos às partes, determino a transferência dos valores bloqueados para a Conta Judicial, para incidência dos índices oficiais de correção monetária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003000-64.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Defiro a suspensão do feito e DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação do exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. Cumpra-se e intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 14:03

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/06/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 11:33

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR - EPP, WALTER VAZ DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA FONSAKA PEREIRA - SP452245 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003000-64.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado, que alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, dada a ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) (ID 261678546). A União apresentou impugnação (ID 292163146), aduzindo que os tributos foram constituídos no período em que a empresa devedora era um empresário individual (20/01/2016 à 20/01/2021) e que apenas em 14/01/2021 houve transformação da firma individual em Limitada Unipessoal EPP e que, por isso, o titular responde ilimitadamente pelas obrigações empresariais. Informa que não sendo caso de redirecionamento, despicienda a instauração de IDPJ. ID 295102920: Houve bloqueio de valores nos SISBAJUD em nome da pessoa física. ID 292163147: Há informação de que os débitos estão parcelados. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, a documentação juntada pela exequente (id 292163148) e não impugnada pela executada demonstra que na data da constituição dos débitos a executada era um empresário individual. Tendo em vista tratar-se de FIRMA INDIVIDUAL, é assente na jurisprudência que, diante da unicidade de patrimônio, o empresário responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa, inclusive de natureza tributária (precedente AI 0017391892013403000 TRF3), devendo, portanto, ser incluído no polo passivo da execução fiscal, sem necessidade de instauração de incidente próprio. Quanto ao incidente, insta salientar que, mesmo em caso de redirecionamento, é dispensável a instauração do IDPJ. No início do processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, perante o c. Órgão Especial deste E.TRF, foi determinada a “suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Já em sessão realizada em 10/02/2021, o mesmo Órgão Especial deste E.TRF fixou a seguinte tese nesse mencionado IRDR: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.”. É verdade que, por força do art. 927, III, do art. 932, IV, “c” e V, “c” do CPC/2015, as teses firmadas em IRDRs são de observância obrigatória para os pronunciamentos do Poder Judiciário, ressalvadas a “distinção” (distinguishing) e a “superação” (overruling) nos moldes do art. 489, § 1º, VI, da mesma lei processual. Contudo, também é certo que, nos termos do art. 987, do mesmo CPC, do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ao C.STF ou recurso especial ao E.STJ, ambos com efeito suspensivo (presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional discutida), de modo que a tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Com efeito, estes recursos foram efetivamente interpostos pela União Federal. No dia 13/09/2023, o STJ, em decisão monocrática do relator, deixou de conhecer o recurso especial (nº 1.985.935/SP). Ainda não há notícia, no site do STJ, de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do artigo 1.031, § 1º, do CPC. Apesar disso, cabe ressaltar que o relator do recurso especial proferiu nova decisão monocrática em 29/11/2023, restabelecendo os efeitos da decisão de sobrestamento dada nos autos do IRDR. Transcrevo os principais trechos da decisão do STJ: Com efeito, foram interpostos recursos excepcionais contra o acórdão proferido no julgamento do IRDR pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É de se ressaltar, portanto, que, na dicção literal do Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial ou extraordinário interposto do julgamento de mérito do IRDR tem efeito suspensivo automático. Confira-se: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. No caso dos autos, após a admissão do IRDR no TRF da 3ª Região, o eminente relator do feito, Desembargador Baptista Pereira concedeu efeito suspensivo ao incidente, nos seguintes termos: Tendo em vista o reconhecimento da admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão de julgamento do dia 08.02.2017, passo a analisar o pleito de efeito suspensivo. De início, a questão controvertida restringe-se exclusivamente à dúvida se o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observo que, ainda que seja imperiosa a suspensão dos feitos que versam sobre tal matéria, por força do inciso I do Art. 982 do CPC, não se pode perder de vista o princípio da instrumentalidade das formas insculpido nos artigos 188 e 277 do mesmo diploma processual. Em outras palavras, a questão processual a ser dirimida não pode ser sobreposta ao direito substantivo das partes de modo a inviabilizar de um lado a efetividade da execução fiscal e, de outro, inibir o direito de defesa do executado. Nestes termos, com fundamento no Art. 982, I do CPC, determino a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. [...] Houve, pois, a suspensão dos incidentes em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, embora sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Esclareço que, em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução (grifei). Portanto, tendo em conta o restabelecimento da ordem de suspensão dos IDPJs, a autorização para que continuem sendo processados os embargos à execução e as exceções de pré-executividade sobre redirecionamento e o fato de ainda não ter sido concluído, definitivamente, o processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, cumpre considerar o conteúdo da tese nele firmado (embora sem efeito obrigatório) em conjunto com as demais orientações jurisprudenciais sobre a matéria tratada nos autos (notadamente do STJ). De qualquer maneira, não há que se falar em instauração de incidente de desconsideração de personalidade de pessoa jurídica de ofício (salvo em casos expressos em que há previsão legal para tanto, como, por exemplo, no âmbito das relações consumeristas – vide art. 28 do CDC). A impossibilidade de instauração de ofício é a regra geral que se depreende do art. 133, do CPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” (sem destaques no original) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, tendo em vista o bloqueio de valores em 24 e 25/04/2023 e a informação de existência de parcelamento vigente. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 17 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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