Procedimento Comum Cível 0008850-37.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008850-37.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:13

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:13

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 21:57

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o teor da informação prestada pela CEF (ID 309772240 a ID 309772243), esclareçam as partes se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. No silêncio, faça-se conclusão para extinção por pagamento. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 18:14

Mero expediente

11/12/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 16:20

Mero expediente

27/11/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 18:57

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO - PROVA PERICIAL - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia diz respeito à correta classificação fiscal do produto "Rovimix B2 80 SD". O ponto controvertido é de direito. Portanto, o Juízo não está vinculado à conclusão pericial nesse particular. 2. As notas das duas posições, 23.09.90 e 29.36.23 convergem no seguinte: a vitamina B2 seria classificada na posição 29.36.23, desde que as substâncias a ela acrescentadas ou os tratamentos a que for submetida não a tornem particularmente apta a uso específico de preferência à aplicação geral. 3. Quanto a isso, não se ignora que o perito judicial, embora considere correta a aplicação original atribuída pela parte autora, foi enfático ao dizer que o produto sob análise, “Rovimix B2 80 SD somente é autorizado para o uso como insumo da fabricação da Ração para Alimentação Animal”. Acrescentou também que “A utilização do produto Rovimix B2 80 SD, em substituição à Vitamina B2 pura, na fabricação de Vitamina B2 injetável destinada a serem humanos seria e é, IMPOSSÍVEL (...)”. 4. Atestado o uso específico do produto na composição de ração animal e consideradas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, a reclassificação operada pela Receita Federal do Brasil é regular. 5. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 106, I, do CTN, 1º do Decreto-Legislativo 71/88, 7º, 1, "b", do Decreto 97.409/88, bem como ao Parecer Normativo RFB 6/18, ao Ato Declaratório Normativo COSIT 12/97 e à Instrução Normativa RFB 1.926/20. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Verifica-se que o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos, concluindo-se que a classificação tarifária dada pelo importador ao produto estrangeiro (Vitamina B2 - riboflavina) foi equivocada. Cumpre destacar, no ponto, a fundamentação do acórdão impugnado: O produto foi originalmente classificado pela importadora na posição NCM 29.36.23.10: “Vitamina B2 (riboflavina)”. O Fisco, de outro lado, defende que, por se tratar de produto preparado especificamente para o uso na composição de ração animal, a classificação correta seria na posição NCM 23.09.90.90: “Outros”, relativa à classe 23.09: “Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”. A reclassificação tarifária deu origem a lançamento tributário, apurado a partir da diferença de alíquota incidente na importação. (...) Verifica-se que as notas das duas posições, 23.09.90 e 29.36.23 convergem no seguinte: a vitamina B2 seria classificada na posição 29.36.23, desde que as substâncias a ela acrescentadas ou os tratamentos a que for submetida não a tornem particularmente apta a uso específico de preferência à aplicação geral. Quanto a isso, não se ignora que o perito judicial, embora considere correta a aplicação original atribuída pela parte autora, foi enfático ao dizer que o produto sob análise, “Rovimix B2 80 SD somente é autorizado para o uso como insumo da fabricação da Ração para Alimentação Animal” (ID 86844347 – fl. 470). Acrescentou também que “A utilização do produto Rovimix B2 80 SD, em substituição à Vitamina B2 pura, na fabricação de Vitamina B2 injetável destinada a serem humanos seria e é, IMPOSSÍVEL (...)”. Atestado o uso específico do produto na composição de ração animal e consideradas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, a reclassificação operada pela Receita Federal do Brasil é regular. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito de recurso especial, nos termos da tese consolidada na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, no que concerne à alegada violação a dispositivos de instruções normativas da RFB, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas. Isso porque tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A, RONALDO RAYES - SP114521-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A, RONALDO RAYES - SP114521-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A, RONALDO RAYES - SP114521-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreu o vício aventado pela embargante, considerando que o acórdão está fundamentado, nos seguintes termos (Id 125078135): “A divergência reside na possibilidade de o produto ser, ou não, mantido na classe atribuída pela autora, 29.36 (...) O ponto controvertido é de direito. Portanto, o Juízo não está vinculado à conclusão pericial nesse particular.” O magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento. O acolhimento da perícia judicial no tocante à composição e finalidade do produto importado – questões técnicas – não implica a concordância do magistrado com a conclusão pericial acerca da subsunção do fato à norma de regência – atribuição afeta ao Judiciário. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado do acórdão embargado não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos por DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA., contra o acórdão que, em sede de ação anulatória de lançamento fiscal, deu provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. Afirma que há contradição no acórdão, na medida em que o perito judicial considerou correta a classificação tarifária atribuída pela importadora ao produto. Embora intimada, a União Federal deixou de se manifestar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTONIO CEDENHO: Peço licença ao e. relator para acompanhar a d. divergência. Observo que, diferente do que afirma a parte embargante, o decisum analisou todo o contexto fático-probatório dos autos, não havendo qualquer contradição a ser sanada. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna ao julgado, isto é, a que revela um descompasso entre os fundamentos adotados como razão de decidir, ou entre estes e a conclusão jurídica alcançada, e não aquela que fundamenta entendimento contrário aos interesses da parte. O fato de o julgador não estar vinculado a conclusão do perito não o impede de analisar o conteúdo e o contexto do laudo pericial para fundamentar sua decisão. Pelo sistema de livre apreciação das provas e convencimento motivado, o juiz pode rejeitar ou acolher, total ou parcialmente, o laudo apresentado. Nesse cenário, observa-se que a decisão expressamente manifestou que: “(...) as notas das duas posições, 23.09.90 e 29.36.23 convergem no seguinte: a vitamina B2 seria classificada na posição 29.36.23, desde que as substâncias a ela acrescentadas ou os tratamentos a que for submetida não a tornem particularmente apta a uso específico de preferência à aplicação geral. Quanto a isso, não se ignora que o perito judicial, embora considere correta a aplicação original atribuída pela parte autora, foi enfático ao dizer que o produto sob análise, “Rovimix B2 80 SD somente é autorizado para o uso como insumo da fabricação da Ração para Alimentação Animal” (ID 86844347 – fl. 470). Acrescentou também que “A utilização do produto Rovimix B2 80 SD, em substituição à Vitamina B2 pura, na fabricação de Vitamina B2 injetável destinada a serem humanos seria e é, IMPOSSÍVEL (...)”. Atestado o uso específico do produto na composição de ração animal e consideradas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, a reclassificação operada pela Receita Federal do Brasil é regular”. Sendo assim, se as substâncias acrescentadas ao produto "ROVIMIX B2 80% SD" o tornou apto ao uso específico para ser administrado via oral aos animais, e inapto ao consumo humano, a conclusão do acórdão no sentido de que a reclassificação operada pela Receita Federal do Brasil é regular não padece de qualquer contradição. Como se observa, não se trata contradição ou de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve "error in judicando", o que não se presta à discussão em sede de embargos de declaração, devendo a parte, portanto, manejar o recurso adequado. Ante o exposto, peço vênia ao e. relator para acompanhar a d. divergência, no sentido de que os embargos de declaração devem ser rejeitados. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A, RONALDO RAYES - SP114521-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: RONALDO RAYES - SP114521-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: RONALDO RAYES - SP114521-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: A controvérsia diz respeito à correta classificação fiscal do produto "Rovimix B2 80 SD". O produto foi originalmente classificado pela importadora na posição NCM 29.36.23.10: “Vitamina B2 (riboflavina)”. O Fisco, de outro lado, defende que, por se tratar de produto preparado especificamente para o uso na composição de ração animal, a classificação correta seria na posição NCM 23.09.90.90: “Outros”, relativa à classe 23.09: “Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”. A reclassificação tarifária deu origem a lançamento tributário, apurado a partir da diferença de alíquota incidente na importação. A decisão administrativa pautou-se no laudo apresentado pela FUNCAMP (ID 86844346 – fl. 259): “1 - Não se trata somente de Riboflavina (Vitamina B2). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal decorrente da reclassificação tarifária de produto importado, objeto do Processo Administrativo n.º 11128-006236/2003-91. A r. sentença (ID 86844350 – fls. 538/543) julgou o pedido inicial procedente, para declarar a nulidade do crédito. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da União (ID 86844350 – fls. 547/550), na qual requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a incorreção da classificação adotada pela autora - importadora. Contrarrazões (ID 86844350 – fls. 558/568). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED.TORU YAMAMOTO Trata-se de Preparação constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de microesferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. (...) O Polissacarídeo é um excipiente utilizado como aglutinante, e tem a função de proteger química e fisicamente a substância ativa Riboflavina (Vitamina B2) durante o processo de mistura com outros componentes, e de facilitar a dosagem da mesma de maneira uniforme nas formulações de rações.” De igual modo,atestou o perito judicial (ID 86844347 – fls. 463/473): "(...) O produto em referência é o ROVIMIX B2 80% SD, indicado para suplementação de vitamina B2 às rações animais. (...) O produto contem 80% de riboflavina e 20% de maltodextrina, que serve de agente antiaglomerante, que permite a maior homogeneidade da vitamina, diminuindo sua capacidade eletrostática. (...) Especificamente para a vitamina B2, este excipiente não tem a função de proteção, mas sim de agente anti-aglomerante" Considerou, por fim, adequada a classificação atribuída ao produto pela importadora. A composição do produto importado é incontroversa. A divergência reside na possibilidade de o produto ser, ou não, mantido na classe atribuída pela autora, 29.36, assim descrita: “Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções.” O ponto controvertido é de direito. Portanto, o Juízo não está vinculado à conclusão pericial nesse particular. Quanto ao capítulo 23, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH: “Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais Nota. 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. (...) 23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.10 – Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 - Outras Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) Excluem-se da presente posição: (...) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). f) Os produtos do Capítulo 29. (...) Quanto ao capítulo 29: “Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos (...) Subcapítulo XI PROVITAMINAS, VITAMINAS E HORMÔNIOS CONSIDERAÇÕES GERAIS Neste Subcapítulo, incluem-se as substâncias ativas, que constituem um grupo de compostos de constituição química relativamente complexa, e cuja presença no organismo dos animais ou de plantas é indispensável ao equilíbrio das suas funções e ao desenvolvimento harmônico da sua vida. Têm, principalmente, umas ação fisiológica. É das suas próprias características que derivam as suas aplicações em medicina ou na indústria. Neste Subcapítulo, o termo “derivados” aplica-se aos compostos químicos que possam ser obtidos de um composto de partida da posição concernente e que apresente as características essenciais do composto parente, incluindo a sua estrutura de base. (...) 29.36 - Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções (+). (...) 2936.23 -- Vitamina B2 e seus derivados (...) Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2- diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. 29.36” Verifica-se que as notas das duas posições, 23.09.90 e 29.36.23 convergem no seguinte: a vitamina B2 seria classificada na posição 29.36.23, desde que as substâncias a ela acrescentadas ou os tratamentos a que for submetida não a tornem particularmente apta a uso específico de preferência à aplicação geral. Quanto a isso, não se ignora que o perito judicial, embora considere correta a aplicação original atribuída pela parte autora, foi enfático ao dizer que o produto sob análise, “Rovimix B2 80 SD somente é autorizado para o uso como insumo da fabricação da Ração para Alimentação Animal” (ID 86844347 – fl. 470). Acrescentou também que “A utilização do produto Rovimix B2 80 SD, em substituição à Vitamina B2 pura, na fabricação de Vitamina B2 injetável destinada a serem humanos seria e é, IMPOSSÍVEL (...)”. Atestado o uso específico do produto na composição de ração animal e consideradas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, a reclassificação operada pela Receita Federal do Brasil é regular. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO - PROVA PERICIAL - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia diz respeito à correta classificação fiscal do produto "Rovimix B2 80 SD". O ponto controvertido é de direito. Portanto, o Juízo não está vinculado à conclusão pericial nesse particular. 2. As notas das duas posições, 23.09.90 e 29.36.23 convergem no seguinte: a vitamina B2 seria classificada na posição 29.36.23, desde que as substâncias a ela acrescentadas ou os tratamentos a que for submetida não a tornem particularmente apta a uso específico de preferência à aplicação geral. 3. Quanto a isso, não se ignora que o perito judicial, embora considere correta a aplicação original atribuída pela parte autora, foi enfático ao dizer que o produto sob análise, “Rovimix B2 80 SD somente é autorizado para o uso como insumo da fabricação da Ração para Alimentação Animal”. Acrescentou também que “A utilização do produto Rovimix B2 80 SD, em substituição à Vitamina B2 pura, na fabricação de Vitamina B2 injetável destinada a serem humanos seria e é, IMPOSSÍVEL (...)”. 4. Atestado o uso específico do produto na composição de ração animal e consideradas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, a reclassificação operada pela Receita Federal do Brasil é regular. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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