Procedimento Comum Cível 0000189-86.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000189-86.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 15:32

Trânsito em julgado

07/07/2022, 14:31

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000189-86.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ODILON PINTO CADORE Advogados do(a) SUCEDIDO: GIOVANI ZANINI - RS66513, LOURENSO PRESOTTO - RS62017, EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS - GO11403, LUIZ OTAVIO ZANQUETA - SP172930, RODRIGO DE LIMA FALQUEIRO - MS18160-B S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ODILON PINTO CADORE. Odilon Pinto Cadore propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, em face da União Federal. O pedido foi julgado improcedente, sendo o autor condenado em custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID14254586, p. 72-79). A decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID14254586, p. 162-169), tendo transitado em julgado em 27/03/2018 (ID14254586, p. 172). A Fazenda Nacional propôs o cumprimento de sentença, apresentando cálculos (ID14254586, p. 176-177). Os autos foram digitalizados. Apesar de intimado para efetuar o pagamento, o executado manteve-se inerte (ID28218441 e 48148579). Diante disso, após requerimento da exequente, foi deferida a inscrição do executado no SerasaJud (ID245666260). O executado compareceu aos autos, informando o pagamento da dívida e requerendo a extinção do feito (ID248898315), o que foi ratificado pela Fazenda Nacional (ID249096254). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determino o levantamento das constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, em especial o SerasaJud, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas das constrições, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 17:04

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 17:13

Julgamento em Diligência

04/05/2022, 17:13

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 17:08

Expedida/certificada

29/04/2022, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 14:47

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000189-86.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ODILON PINTO CADORE Advogados do(a) SUCEDIDO: GIOVANI ZANINI - RS66513, LOURENSO PRESOTTO - RS62017, EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS - GO11403, LUIZ OTAVIO ZANQUETA - SP172930, RODRIGO DE LIMA FALQUEIRO - MS18160-B S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ODILON PINTO CADORE. Odilon Pinto Cadore propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, em face da União Federal. O pedido foi julgado improcedente, sendo o autor condenado em custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID14254586, p. 72-79). A decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID14254586, p. 162-169), tendo transitado em julgado em 27/03/2018 (ID14254586, p. 172). A Fazenda Nacional propôs o cumprimento de sentença, apresentando cálculos (ID14254586, p. 176-177). Os autos foram digitalizados. Apesar de intimado para efetuar o pagamento, o executado manteve-se inerte (ID28218441 e 48148579). Diante disso, após requerimento da exequente, foi deferida a inscrição do executado no SerasaJud (ID245666260). O executado compareceu aos autos, informando o pagamento da dívida e requerendo a extinção do feito (ID248898315), o que foi ratificado pela Fazenda Nacional (ID249096254). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determino o levantamento das constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, em especial o SerasaJud, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas das constrições, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000189-86.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ODILON PINTO CADORE Advogados do(a) SUCEDIDO: EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS - GO11403, LUIZ OTAVIO ZANQUETA - SP172930, RODRIGO DE LIMA FALQUEIRO - MS18160-B D E S P A C H O Por meio da petição de ID 243611610, a exequente União Federal – Fazenda Nacional requer “com fulcro no art. 782, § 3º, (...) a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não ter satisfeito o crédito exequendo”. É a síntese do necessário. Decido. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) está prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Outrossim, registre-se que o novo Código Processual está de acordo com as atuais tendências jurisprudenciais, em especial a busca pela maior eficiência, no processo de execução. Assim sendo, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, e, à luz da jurisprudência do E. TRF3 (v. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5027399-64.2018.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Órgão Julgador 7ª Turma, Data do Julgamento 31/03/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 06/04/2020), defiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Arquivem-se os autos, no arquivo sobrestado, devendo a parte interessada requerer o desarquivamento no momento oportuno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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