Execução Fiscal 5002975-85.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002975-85.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2022, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ''PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA''. Advogado do(a) EXECUTADO: OSWALDO KRIMBERG - SP106954 D E S P A C H O A exequente requereu suspensão da presente execução fiscal em vista da adesão da parte executada ao parcelamento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002975-85.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos ao ARQUIVO sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação da exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. INTIMEM-SE. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 14:39

Convenção das Partes

25/03/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 15:01

Expedida/certificada

13/01/2022, 11:09

Mero expediente

12/01/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 13:37

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ''PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA''. Advogado do(a) EXECUTADO: OSWALDO KRIMBERG - SP106954 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002975-85.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada em que defende, em síntese, a nulidade da CDA em razão da ausência de requisitos essenciais exigidos por lei, qual seja liquidez, vez que teria efetuado o pagamento de parte do débito em questão antes do ajuizamento e que tais parcelas não foram descontadas da cobrança. (ID 44611336). A União, impugnando a referida peça defensiva, pugnou pela rejeição da pretensão formulada pela parte executada, ante a ausência de comprovação da arrecadação (ID 52944245). É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, a excipiente não juntou aos autos nenhum elemento apto a comprovar sua alegação de pagamento parcial. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUO LIMEIRA, 27 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2021, 11:21

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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