Procedimento Comum Cível 0009985-62.2009.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009985-62.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO EMILIO SETTEN Advogado do(a) EXEQUENTE: AILTON SOTERO - SP80984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009985-62.2009.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por ANTONIO EMILIO SETTEN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em razão de condenação por sentença transitada em julgado, cujo valor pleiteado perfaz a quantia de R$ 650.508,76 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos), atualizados até 12/2020. (ID 43959650) Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação apresentando como devidos o valor de R$460.363,33 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) atualizados até 11/2020. (ID 44086545; 44509115; 44509116) Intimado, o exequente se manifestou à ID 44593287, requerendo a remessa dos autos à contadoria. Considerando a divergência nos valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito contábil, o qual apresentou parecer e cálculos (ID 57730027; 57730031). As partes foram instadas a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, tendo a parte exequente se manifestado à ID58631628. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaco que, com fundamento no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91, encontram-se prescritas eventuais diferenças referentes a prestações de período superior a cinco antes antecedentes ao ajuizamento do presente feito. Assim, considerando que a esta ação foi ajuizada em 01/10/2009, estão prescritas as diferenças relativas às prestações anteriores a 01/10/2004. No mais, o perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos da sentença proferida, motivo pelos qual os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS e acolho os cálculos do perito judicial (ID 57730033), fixando o valor da condenação em R$462.766,75 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 11/2020. Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor aqui deferido e o valor que o impugnante intentava pagar (R$462.766,75 - R$460.363,33), nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 650.508,76 - R$462.766,75), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores ora fixados. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 30 de novembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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