Execução de Título Extrajudicial 5023062-65.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023062-65.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - SP50890 DESPACHO ID 415544002: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, mostra-se descabida e desproporcional quando a parte exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. As medidas restritivas citadas devem ser aplicadas com cautela e apenas em contextos extremos, o que não se verifica no presente caso. Fica a OAB intimada a formular requerimentos, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se, dentre os sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - SP50890 DESPACHO ID 415544002: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, mostra-se descabida e desproporcional quando a parte exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. As medidas restritivas citadas devem ser aplicadas com cautela e apenas em contextos extremos, o que não se verifica no presente caso. Fica a OAB intimada a formular requerimentos, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se, dentre os sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD, tendo em vista que, neste momento, a referida ferramenta não se revela mais eficaz do que os meios já utilizados nos autos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Ressalte-se, ademais, que a exequente não apresentou qualquer elemento concreto ou indício de patrimônio em nome da executada que justifique a utilização da mencionada ferramenta neste momento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD, tendo em vista que, neste momento, a referida ferramenta não se revela mais eficaz do que os meios já utilizados nos autos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Ressalte-se, ademais, que a exequente não apresentou qualquer elemento concreto ou indício de patrimônio em nome da executada que justifique a utilização da mencionada ferramenta neste momento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:02

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo da CECON, frustrada a tentativa de conciliação, para ciência e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 3 de abril de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo da CECON, frustrada a tentativa de conciliação, para ciência e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 3 de abril de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100

04/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 D E S P A C H O 1. Id. 311140896: ficam as partes cientificadas da juntada da juntada da decisão de agravo, que fixou a competência desta Vara Cível para processamento do feito. 2. Id. 313186873: ante o decurso de lapso temporal razoável, desde a última pesquisa realizada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro parcialmente o pedido formulado, no que tange ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país, pelo executado JOÃO GOMES DA SILVA (CPF 055.605.868-20), exceto conta salário, até o limite de R$ 18.528,18 (para 01/2024). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 3. Defiro, também, a realização de penhora, bem como o registro das restrições para transferência e licenciamento, via RENAJUD, de veículos livres de restrição em nome da parte executada. 4. Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. 5. O pedido de pesquisa patrimonial, via INFOJUD e SNIPER, será objeto de exame oportuno, caso infrutíferas as medidas ora determinadas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ARAN HATCHIKIAN NETO - SP32223, JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial visando a cobrança de anuidades, no valor de R$ 20.738,59, para setembro de 2018, devidas pelo advogado JOÃO GOMES DA SILVA, ora executado. Citada o executado (ID 19283881), não houve pagamento nem interposição de embargos à execução. Após transferência de numerário bloqueado para conta de sua titularidade, a exequente formulou novos requerimentos (ID 258676154). Decido. Chamo o feito à ordem. Com efeito, é de conhecimento desse juízo que o C. STJ, em inúmeros julgados, considera que as contribuições devidas à OAB não possuem natureza tributária. Contudo, referidos julgados são desprovidos de efeito vinculante. Além disso, mesmo não sendo o objeto do recurso, o C. STF entendeu, ao analisar o Tema nº 732, que as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária. Diante disso, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021). Portanto, por entender que as contribuições devidas à OAB possuem natureza tributária e por considerar que esse entendimento está em consonância com aquele da C. Corte Suprema e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Decorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ARAN HATCHIKIAN NETO - SP32223, JOAO GOMES DA SILVA - BA20166 D E S P A C H O 1. ID 247374900: Nos termos do art. 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Grifos meus. Apesar das alegações trazidas pelo causídico, não está comprovado, por meio idôneo, que o mandante foi devidamente comunicado. Nesse sentido, o “print” da conversa por aplicativo de mensagem nem mesmo tem o mandante como interlocutor, mas supostamente sua filha, o que não se pode ter certeza. Como advogado, o mandatário bem sabe que existem inúmeras possibilidades de comunicação/notificação para que o mandante tenha efetiva ciência da renúncia, nos termos da legislação. Assim, deverá apresentar prova inequívoca de que o patrocinado teve ciência da sua decisão. 2. ID 248720847: Torno sem efeito o item “2” do despacho ID 242366439, pois descabida a exigência de código DARF para a OAB se apropriar dos valores objeto de penhora. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023062-65.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos, pois somente se justifica quando presente o interesse público. No caso, a diligência solicitada implica em oneração excessiva (mesmo que indireta) do devedor, contrariando, com isso, as normas gerais de execução previstas no CPC, em especial a que determina que a execução deverá ser realizada da forma menos onerosa àquele. Desta feita, em se tratando de situação em que não se busca a proteção ao erário, tal como no presente caso, constitui ônus do credor demonstrar que a medida é necessária, não bastando a simples alegação de dificuldades em localizar patrimônio do executado. 4. Expeça-se ofício de transferência à CEF, conforme dados da certidão ID 242365415 (sem a incidência de IRRF), em favor da OAB. 5. Cadastre a Secretaria a nova patrona constituída pela OAB (ID 248720847). 6. Após cumpridas as determinações e ausentes novos requerimentos, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2022, 00:00

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