Procedimento Comum Cível 0000041-29.2011.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000041-29.2011.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 14:16

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:08

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000041-29.2011.4.03.6121 SUCEDIDO: JOSE BENEDITO DO ROSARIO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 23:01

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000041-29.2011.4.03.6121 SUCEDIDO: JOSE BENEDITO DO ROSARIO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista à parte exequente da certidão requerida. Taubaté, data da assinatura.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000041-29.2011.4.03.6121 SUCEDIDO: JOSE BENEDITO DO ROSARIO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento da parcela restante do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura.

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 08:24

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005134-51.2003.403.6121. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000041-29.2011.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: JOSE BENEDITO DO ROSARIO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de execução de valor remanescente. Consta o pagamento dos ofícios precatórios id 21696495 p. 57/58 em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.61.003668-0/Carta de Sentença 0005134-51.2003.403.6121 (id 44663877). Conquanto tenha havido o pagamento das diferenças de proventos em 05/08/2013, 03/11/2014 e 01/10/2015 (id 21696495), somente em 01/5/2020 houve a retificação da renda mensal com implantação de novo benefício (42/192.942.833-0), consoante informado pelo INSS no documento id 32636131. Para conferência dos valores apresentados, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais, que se manifestou nas informações id 70138885, nos seguintes termos: “Considerando que o Autor apresentou o cálculo da RMI com IRSM 02/1994 e coeficiente de 100% no valor de R$ 411,14 (ID 21792546 -> Pág. 39 -> Carta de Sentença -> ) e que o Réu implantou o benefício judicial nº 42/192.942.833-0 (DIB: 12/04/1996) em 01/05/2020 (DIP) com RMI sem IRSM de 02/1994 no valor de R$ 261,66 (70% X R$ 373,80), ou seja, está em desacordo com o r. julgado que determinou a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço com coeficiente de 100%, salvo melhor juízo, juntamos cópias de 2 (dois) cálculos atualizados até 07/2021 nos termos do r. julgado, sendo o primeiro, com RMI s/ IRSM de 02/94 no valor de R$ 373,80 (coeficiente: 100%) e o segundo, com RMI c/ IRSM de 02/94 no valor de R$ 411,14 (coeficiente: 100%), conforme planilhas e documentos anexos.” Intimados, a parte credora concordou com os cálculos id 70137334 e o INSS requereu prazo para que a área administrativa esclarecesse acerca do erro apontado pela Contadoria Judicial no tocante ao cálculo/valor da RMI implantada pelo INSS, o que foi deferido (id 130762706). Decorrido o prazo para o INSS sem manifestação, vieram os autos para decisão. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, corretamente apurados pelo contador do juízo e que obtiveram concordância das partes. Consoante informações da Contadoria Judicial, constatou-se que o INSS cometeu equívocos no cálculo da RMI, no momento em que implantou o benefício judicial nº 42/192.942.833-0 (DIB: 12/04/1996) em 01/05/2020 (DIP), pois calculou a renda mensal inicial com coeficiente de 70% sem o IRSM de 02/1994 (R$ 261,66 = 70% X R$ 373,80), em desacordo com o título judicial que determinou a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço (sentença 21696518 p. 03/09 e decisão do TRF 3 em 08/7/2010 - id 2169649), tendo apurado o valor da RMI com coeficiente de 100% - aposentadoria integral - e com incidência do IRSM de fev/94 no PBC, no valor de R$ 411,14 (quatrocentos e onze reais e catorze centavos). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Como se percebe, segundo informou a Contadoria Judicial, ainda há equívoco no cálculo da RMI pelo INSS, gerando nova diferença a ser adimplida pelo INSS. Diante da ausência de impugnação específica do INSS, uma vez que não se desincumbiu de infirmar a conferência dos cálculos do Contador Judicial e não vislumbrando defeito nas informações apresentadas por aquela Serventia, de vez que o IRSM de fev/94 deve ser considerado no cálculo do benefício com DIB em 12/04/1996, bem como o coeficiente de 100% (aposentadoria integral), HOMOLOGO os cálculos ID 70137334, reconhecendo o crédito remanescente de R$ 249.815,06 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e seis centavos), posicionado para julho/2021, RMI no valor de R$ 411,14 e renda mensal atualizada em julho/2021 de R$ 2.018,11. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) dos cálculos de liquidação homologados, nos termos do artigo 85, § 2.º e § 3.º, I, do CPC/2015, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com destaque de honorários contratuais de acordo com o contrato juntado ID 76586829. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução n.º 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça. COMUNIQUE-SE a APS com urgência para que retifique a renda mensal a partir de agosto/21 no valor de R$ 2.018,11. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(126)