Procedimento Comum Cível 5002266-92.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002266-92.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOLANGE THEODORO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO INTEIRO TEOR DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) CONFECCIONADO(S) PELA SECRETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 822/2023-CJF. Kleber Vieira Cação - RF4425 BAURU/SP, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:31

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE THEODORO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a execução prosseguiu-se nos termos da decisão ID 328296319 e do despacho de id. 379792605, verifico que o INSS concordou, no Id 412377818, com os cálculos de liquidação apresentados pela Exequente no valor de R$ 51.889,57, em maio/2025 – Ids 402836547 e 402844679. Ocorre que a conta da parte credora trata apenas dos valores incontroversos, a partir da citação. Quanto às verbas anteriores à citação (desde a DER), tal matéria está afetada ao TEMA 1124 do STJ, que ainda não transitou em julgado, e os valores ainda controvertidos constam do ID 402844678. Logo, reputo HOMOLOGADOS os valores incontroversos, apresentados pela Exequente no Id 402844679 e informações complementares quanto ao destaque dos juros e taxa Selic (petição ID 402844675). Considerando que o montante incontroverso pode ser requisitado por meio de RPV, reforço que é vedada a repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante expedição de Precatório, com requisição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago, tendo em vista o que dispõe o artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal. Em relação ao valor total da execução, indicado no ID 402844678, ressalto que a credora renunciou ao excedente a 60SM, em caso de eventual requisição suplementar do crédito controvertido. Assim, determino à Secretaria que adote as providências necessárias, com vistas à satisfação dos créditos INCONTROVERSOS de R$ 51.889,57, em maio/2025 para a Autora, colocando-se, como valor total da execução, aquele de R$ 91;059,41, para a mesma data (id. 402844678), com renúncia ao excedente de 60SM, ficando ainda autorizado os seguintes destaques, diante dos documentos apresentados: 25% da diferença da Autora em favor da antiga patrona, Dra. Bruna Boin Teraoka, OAB/SP 393.572 (contrato de honorários ID 282875131 e renúncia ID 91802034); 25% da diferença da Autora em favor da atual procuradora, Dra. Caroline Gandini Sanches Lima e mais o adicional no valor de R$ 3.960,00, tendo em vista o contrato de honorários, bem como a declaração adicional da Autora (docs. IDs 297245790, 297245788 e nova procuração ID 83682656). Requisite-se o pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comunicados os pagamentos, abra-se vista às partes para ciência e saques junto à instituição financeira depositária, comunicando-se as providências para efetiva entrega da prestação jurisdicional. Sequencialmente, o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Intimem-se. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108

Expedida/certificada

26/01/2026, 20:40

Sem descrição

26/01/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:01

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:37

Mero expediente

16/07/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:41

Expedida/certificada

03/02/2025, 15:11

Mero expediente

03/02/2025, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE THEODORO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a execução prosseguiu-se nos termos da decisão ID 328296319 e do despacho de id. 379792605, verifico que o INSS concordou, no Id 412377818, com os cálculos de liquidação apresentados pela Exequente no valor de R$ 51.889,57, em maio/2025 – Ids 402836547 e 402844679. Ocorre que a conta da parte credora trata apenas dos valores incontroversos, a partir da citação. Quanto às verbas anteriores à citação (desde a DER), tal matéria está afetada ao TEMA 1124 do STJ, que ainda não transitou em julgado, e os valores ainda controvertidos constam do ID 402844678. Logo, reputo HOMOLOGADOS os valores incontroversos, apresentados pela Exequente no Id 402844679 e informações complementares quanto ao destaque dos juros e taxa Selic (petição ID 402844675). Considerando que o montante incontroverso pode ser requisitado por meio de RPV, reforço que é vedada a repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante expedição de Precatório, com requisição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago, tendo em vista o que dispõe o artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal. Em relação ao valor total da execução, indicado no ID 402844678, ressalto que a credora renunciou ao excedente a 60SM, em caso de eventual requisição suplementar do crédito controvertido. Assim, determino à Secretaria que adote as providências necessárias, com vistas à satisfação dos créditos INCONTROVERSOS de R$ 51.889,57, em maio/2025 para a Autora, colocando-se, como valor total da execução, aquele de R$ 91;059,41, para a mesma data (id. 402844678), com renúncia ao excedente de 60SM, ficando ainda autorizado os seguintes destaques, diante dos documentos apresentados: 25% da diferença da Autora em favor da antiga patrona, Dra. Bruna Boin Teraoka, OAB/SP 393.572 (contrato de honorários ID 282875131 e renúncia ID 91802034); 25% da diferença da Autora em favor da atual procuradora, Dra. Caroline Gandini Sanches Lima e mais o adicional no valor de R$ 3.960,00, tendo em vista o contrato de honorários, bem como a declaração adicional da Autora (docs. IDs 297245790, 297245788 e nova procuração ID 83682656). Requisite-se o pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comunicados os pagamentos, abra-se vista às partes para ciência e saques junto à instituição financeira depositária, comunicando-se as providências para efetiva entrega da prestação jurisdicional. Sequencialmente, o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Intimem-se. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE THEODORO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A petição id. 282729263 pretendeu dar início ao cumprimento de sentença. Antecipando eventual discussão acerca da determinação de se aguardar a definição do Tema 1.124, a parte exequente defendeu que o caso “NÃO se enquadra nessa hipótese de suspensão determinada pelo C. STJ, pois, TODOS os documentos existentes no processo e que foram considerados para reconhecer o benefício à autora foram submetidos ao crivo do INSS quando do requerimento administrativo realizado em 22/11/2017”. O requerimento acima fora assinado pela advogada Caroline Gandini Sanches Lima, em seguida, porém, veio aos autos manifestação da advogada Bruna Boin Teraoka apresentando contrato de honorários e pleiteando a reserva de 25% dos valores devidos a título de honorários contratuais (vide id. 282875126, procuração id. 83682656 e renúncia id. 91802034). Instado a apresentar a planilha de cálculos (execução invertida), o INSS, com fundamento na pendência do julgamento do tema 1124 do STJ, afirmou que apresentaria conta “com valores a partir da citação”, pleiteando, assim, fosse a parte autora intimada a renunciar “aos valores devidos entre a DER e a data da citação” ou, em caso de negativa, que o feito aguarde o desfecho do Tema 1124 (id. 294783794). Em sua petição id. 297245780 a Autora anuiu à reserva dos honorários supra mencionada e enfatizou que sua execução está adstrita ao valor principal. Por fim, a Dra. Caroline apresentou contrato de honorários pleiteando a reserva de outros 25% do proveito econômico alcançado, adicionado de R$ 3.960,00 (três “autais benefícios”). Na sequência, não apresentou a renúncia citada pelo INSS e reiterou “os termos da manifestação anexada no ID.282729263, onde foi amplamente exposto que o caso não se trata de matéria discutida no tema 1124 do C.STJ, a qual está pendente de análise”. Citou, ainda, o ofício oriundo do INSS em que a DER e a DIB constam como 22/11/2017, isto é, a data da DER. Nestes termos, pleiteou a não incidência do Tema 1124 ao caso dos autos e, por conseguinte, a determinação de “que o INSS pague as parcelas vencidas de 22/11/2017 a 28/02/2022, do benefício 41/ 204 016 900 – 2”. Por fim, a Autarquia repristinou sua anterior manifestação quanto à necessidade de renúncia ou de se esperar o desfecho do Tema 1124 do STJ. É o relatório. DECIDO. Antes que se dê prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, faz-se necessário definir a incidência, sobre o caso, de eventual decisão a ser proferida no Tema 1.124 do STJ. A delimitação da controvérsia repetitiva ficou assim ementada: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024) Na decisão que balizou a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontuou, ainda: “A controvérsia refere aos casos em que o segurado propõe demanda judicial instruindo-a com provas que não foram apresentadas ao INSS, por ocasião do requerimento administrativo. Daí, discute se o pagamento do benefício deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Da simples leitura dos trechos percebe-se que a “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS” deve ser entendida como os documentos que foram apresentados somente em Juízo. A eventual prova testemunhal realizada nos autos, portanto, não pode ser indicada como motivo para aplicação do Tema. In casu, observo que no id. 21708700 consta a íntegra do processo administrativo previdenciário em que se deu o indeferimento da concessão. Nele, constata-se que poucas notas fiscais foram juntadas e remontavam apenas aos anos de 2000-2001, sendo que a pretensão que restou acolhida dizia respeito ao lapso entre 2001 e 2007 (vide id. 21708653, item “3” dos pedidos). Note-se, que o despacho id. 29270958 afirmou que a prova produzida não esclarecia suficientemente a situação dos autos, em especial, quanto ao período de exercício da atividade rural em regime de economia familiar (25/04/2001 a 30/04/2007), que exige a complementação dos indícios de prova material com a prova testemunhal. Intimada a respeito, a parte Autora colacionou diversos outros documentos, reforçando a necessidade de complementação da prova material apresentada perante a Autarquia na seara administrativa (id. 31850268 e ss.). Por fim, ao sentenciar a demanda, tomou-se em conta, para fins de convencimento, as fotografias da área cultivada (id. 31850610); notas fiscais do produtor rural e notas fiscais de insumos, referentes aos anos de 2001 a 2007 (ids. 31850814 e seguintes). Neste contexto, está claro que o feito prosperou com base em “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS” e, portanto, submete-se ao entendimento que será tomado no julgamento do Tema 1.124 do STJ. Ressalte-se que, apesar de em minha sentença não ter existido tal limitação dos efeitos financeiros (id. 57947952), a verdade é que em Juízo reformador, a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta deixou claro que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça teria impactos na fase de execução do julgado, sendo de rigor a obediência ao título judicial transitado em julgado. Nestes termos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se a parte credora para manifestação sobre o requerimento do INSS, informando se concorda com eventual renúncia ao direito de executar o julgado, desde logo, quanto aos valores devidos entre a DER e a data da citação. PRAZO: 15 DIAS. Havendo anuência, vista ao INSS para apresentação dos cálculos em execução invertida. Alternativamente, poderão ser liquidados os valores a contar da citação, ficando suspensa a liquidação de parcelas pretéritas à citação, até que haja superveniência de trânsito em julgado do quanto decidido no Tema 1.124 do STJ ou a desafetação do repetitivo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLANGE THEODORO SOARES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como o fluxo para execução, no Sistema PJe. Considerando que foi juntado instrumento de mandato no Id 83682656, bem como houve renúncia de poderes no Id 91802034, mantenha cadastrada a advogada Dra. Bruna Boin Teraoka, OAB/SP 393.572, para fins de intimação, via Imprensa Oficial. 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002266-92.2019.4.03.6108 Intime-se a atual patrona, Dra. Caroline Gandini Sanches Lima, OAB/SP 296.702, para manifestação sobre o pedido de abatimento dos honorários contratuais, em razão do contrato apresentado no Id 282875131, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento das diferenças pleiteadas. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, como em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida e já houve o cumprimento da implantação do benefício - Id 282588124, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso X, da Resolução n. 822/2023 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE THEODORO SOARES Advogado do(a) APELADO: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE THEODORO SOARES Advogado do(a) APELADO: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 8.213/91, desde a data de entrada do requerimento (22/11/2017). O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, a partir da data do requerimento administrativo (30/4/2017), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas "desde a DER (09/08/2019), na forma do decidido pelo STF em 20/09/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, ou seja, com juros de mora da caderneta de poupança (conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida”. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito, bem como a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que o juízo deixou de analisar os argumentos trazidos em sede de contestação. No mérito, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. Recurso adesivo pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 22/11/2017. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. Petição da parte autora requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, com decisão de deferimento por essa relatoria (Ids. 252071882 e 255336309). É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE THEODORO SOARES Advogado do(a) APELADO: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a apelação terá efeito suspensivo", é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, "além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória". Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Tampouco prospera a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Isso porque a sentença manifestou-se expressamente acerca do argumento apresentado na contestação, de descaracterização da qualidade de segurado especial do cônjuge da autora em razão de ter realizado contribuições previdenciárias como contribuinte individual, no seguinte excerto da sentença Id. 251751665: “As alegações do INSS quanto à aposentadoria urbana do marido não são suficientes para afastar essa conclusão, pois ficou claro que ele iniciou a atividade rural, quando deixou o vínculo com a Embratel, permanecendo na lida da chácara e depois retornou à atividade urbana, no período posterior ao pleiteado nos autos. Nesse sentido, inclusive, são as informações do CNIS (id. 24943452), das quais se extrai que efetuou contribuições como segurado especial nos anos de 2001, 2006 e 2007.” Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar em questão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista nos arts. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, tendo como requisitos para a sua concessão o cumprimento de carência e o preenchimento do requisito etário – 65 anos, se homem, e 60, se mulher. Segundo o inciso II do art. 24 da Lei de Benefícios, a carência em questão é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 desse mesmo diploma legal. A Lei n.º 10.666/03, em seu art. 3.º, § 1.º, estatuiu, ainda, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que se conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento. Já os §§ 3.º e 4.º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 preveem a possibilidade do trabalhador rural computar períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal. Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Quadra ressaltar, outrossim, que, ao apreciar a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3.º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Tema Repetitivo 1007), a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.674.221/SP, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 14/8/2019 (DJe de 4/9/2019) firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” DO CASO DOS AUTOS A parte autora pretende o reconhecimento do período de 25/4/2001 a 30/4/2007, como exercido em atividade rural, para somá-lo ao tempo reconhecido administrativamente, resultando em 126 contribuições e, assim, propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 8.213/91. Para demonstrar a atividade rurícola alegada, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - certidão de casamento celebrado em 31/1/1981 entre a autora e o sr. SIDNEY JOSÉ LAUREANO SOARES, consignando a profissão do cônjuge como técnico eletrônico e da autora como escriturária; - CTPS da autora com vínculos empregatícios nos períodos de 2/5/1975 a 3/9/1978, no cargo de caixa, e de 1.º/10/1978 a 30/12/1980, no cargo de auxiliar de faturamento; - declaração cadastral de produtor, em nome do cônjuge da autora, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do estado de São Paulo, consignando a data de início da atividade em 25/4/2001; - notas fiscais de produtor, em nome do cônjuge da autora, de comercialização de produtos rurícolas, datados dos anos de 2003, 2004 e 2005; - notas fiscais de compra de insumos agrícolas, em nome do cônjuge da autora, datados dos anos de 2001 a 2007; - declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Agudos, indicando que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 2001 a 2007, na chácara São José, de propriedade de seu cônjuge, datada de março/2018; - declaração do sr. SHINDY TERAOKA, indicando que o cônjuge da autora cultivava hortaliças, com a autora e filhos, de forma familiar, pelo período de 25/4/2001 a 30/4/2007, datada de 25/11/2013; - outras declarações de terceiros indicando que a autora cultivava hortaliças, com o seu cônjuge e filhos, de forma familiar, pelo período de 25/4/2001 a 30/4/2007, datadas de 3/4/2018; - extrato previdenciário da autora, extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), indicando vínculos empregatícios nos períodos de 2/5/1975 a 3/9/1978; 1.º/10/1978 sem registro de saída; recolhimentos previdenciários, como autônomo, referentes às competências de janeiro/1995 a agosto/1996; outubro/1996 a março/1987; maio/1997 a agosto/1997; janeiro/1999 a novembro/1999, bem como contribuições previdenciárias como contribuinte individual, referentes a dezembro/1999 a fevereiro/2000; maio/2011 a setembro/2011; novembro/2011; agosto/2014 a fevereiro/2017, e abril/2017; - comunicado de decisão administrativa indeferindo pedido de aposentadoria por idade híbrida, apresentado pela autora em 22/11/2017, sob o motivo de que “foi comprovado apenas 126 meses de contribuição, número inferior ao exigido na tabela progressiva, 180 contribuições exigidas no ano de 2011” (f. 67, Id. 251751607). Em sede de contestação, o INSS acostou extrato previdenciário do cônjuge da autora, indicando diversos vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, merecendo destaque as contribuições como contribuinte individual nas competências de fevereiro/2004 e dezembro/2004 a junho/2005, e como segurado especial referente a março/2006, junho/2006 a agosto/2006, e novembro/2006 a fevereiro/2007 (f. 8, Id. 251751615). Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram que conhecem a parte autora há bastante tempo e confirmam o alegado labor rural. Como bem descrito pelo juízo a quo: "Em seu depoimento pessoal, a Autora afirmou que exerceu atividade rural de 1999 até 2008, mas o pedido é de 2001 a 2007; no início, não morava na chácara, depois acabou indo morar lá com o marido e os três filhos; a chácara fica localizada próximo à cidade de Agudos e tinha 5 mil metros quadrados, mas houve o deslocamento de mil metros e ficaram com quase 4 mil metros; trabalhavam ela e o marido; trabalhavam de segunda a segunda; eram mil metros de estufa e mil metros no chão, de plantação de brócolis e couve; plantavam todas as hortaliças, rúcula, alface; vendiam, no início, para os hospital da UNIMED e para vários outros lugares, como KRAL, AMBEV, Supermercado Augusto; a média de rendimentos era suficiente para as despesas da família; era mais ou menos uns três ou quatro salários mínimos; não tinham imóvel na cidade, foi vendido para construir a chácara; tinham um veículo para a entrega, uma Fiorino; as crianças estudavam na Escola Municipal Santa Maria, em Bauru; após esse período, eles se mudaram para Bauru e o marido passou a trabalhar como técnico em eletrônica; a Autora ainda ficou na chácara, mas não deu conta do trabalho, venderam a chácara por volta de 2008; a maioria das vendas era com notas fiscais; sobre o trabalho do marido, disse que foi empregado da Embratel até março de 2001; no começo a estufa era pequena, aí começaram a ganhar cliente; a Embratel privatizou nessa época e começaram a pensar na hipótese de trabalhar na chácara; nos dois primeiros anos trabalhou sozinha; depois disso ele decidiu trabalhar com isso; sobre a qualificação profissional da matrícula de imóvel, de comerciante, a Autora teve uma locadora na casa dela e teve o comércio por dois anos; fez alguns recolhimentos previdenciários como autônoma; a casa que possuíam antes, foi no Jardim Alvorada e nunca recebeu aluguéis do imóvel; trabalhava na chácara das 6h30min até o período da noite, para fazer a colheita e entrega e cuidar da plantação; ela e o marido faziam as entregas; na maioria das vezes a venda das hortaliças era feita por entregas; o marido recebeu a oferta de emprego, por meio de um amigo da Embratel que montou uma empresa e o chamou para trabalhar; (ids. 53042934 e 53042950). A testemunha Eduardo de Carvalho Nani disse que a Autora e o marido há muitos anos, desde que se casaram, pois foi colega de escola do marido dela; sabe que eles tiveram estufas de hortaliças na chácara deles; esteve no local uma vez, foi fazer uma visita e como estavam trabalhando na estufa, entrou e pode ver a atividade deles; não se lembra do ano, mas foi por volta de 2002 ou 2003; lembra que eles ficaram alguns anos trabalhando até que venderam a propriedade; a chácara fica perto de Bauru, no Recanto dos Nobres; não se lembra de tinha duas ou três estufas, mas tinham hortaliças em geral, que eles supriam os supermercados e outros locais de venda; sabe que os dois trabalhavam lá, tinham casa e moravam lá; não chegou a saber se tinham funcionários; eles colhiam para vender; trabalharam alguns anos, depois venderam a chácara; o marido dela trabalhava na Embratel, anteriormente; quando trabalharam na chácara, acha que era só com essa atividade; acha que o imóvel ficava dentro do Recanto dos Nobres; já era um condomínio residencial na época, mas mudou muito, não tinha o muro na época, a parte inicial era mais casas e a parte final já era mais chácaras, onde ficava o imóvel; vendiam as hortaliças em Bauru e tinham um veículo; não foi contratado por eles, o ramo da testemunha é outro, o de cereais; (id. 53043261) A testemunha Aparecido João de Amorim relatou que conheceu a Autora da empresa em que ele trabalha, porque ela e o marido forneciam hortaliças para o estabelecimento; a testemunha trabalhava na baterias Kral, onde tinha um refeitório; eles forneceram as hortaliças entre os anos de 2001 e 2007; as entregas eram feitas no período da manhã; conhecia eles como fornecedores, porque acompanhava a documentação; presenciou as entregas diversas vezes; eles entregavam verduras de folha, de estufa; não havia nota fiscal; sabe que era uma chácara que ficava entre Bauru e Agudos, próximo ao Recanto dos Nobres, mas nunca foi lá; sabe que tinham um veículo para as entregas, de médio porte; os dois levavam os produtos, tanto a Solange quanto o Sidney; sobre o período, se lembra porque eles passaram a informação para a testemunha, mas acredita que seja o período, porque eles forneceram os produtos; o Sidney citou o período para a testemunha; a testemunha trabalha na KRAL desde 1997 até hoje; (id. 53043307)." É inconteste o valor probatório dos documentos de qualificação civil, dos quais é possível inferir a profissão exercida pela parte autora, à época dos fatos que se pretende comprovar. E os documentos juntados constituem início de prova material, o que foi corroborado pela prova testemunhal, confirmando a atividade campesina da parte autora, no período de 25/4/2001 a 30/4/2007. Cabe mencionar que a jurisprudência admite a extensão da condição do cônjuge para a esposa, no pressuposto de que o trabalho desenvolvido pela mulher, diante da situação peculiarmente difícil no campo, se dê em auxílio a seu cônjuge, visando aumento de renda para obter melhores condições de sobrevivência. E é de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento. Precedentes (TRF3, AC 5038619-35.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 8.ª Turma, j. 07/05/2019) Ainda, os recolhimentos como contribuinte individual constantes da consulta ao CNIS não impedem a concessão do benefício vindicado, pois o fato de ter recolhido como contribuinte individual, conforme revela o conjunto probatório, em nada afasta o trabalho campesino efetivamente desempenhado em regime de economia familiar, uma vez que os documentos juntados aos autos indicam que a demandante e seu cônjuge exerceram suas atividades no meio rural. Assim, somando-se o período de labor rural ora reconhecido, de 6 anos e 6 dias de trabalho, com o período de contribuição admitido administrativamente, de 126 meses, verifica-se que a parte autora contava com 198 meses de carência na data do requerimento administrativo (22/11/2017). Considerando ainda que fez 60 anos em 18/11/2017, restou cumprida a carência legalmente exigida, de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. De rigor, portanto, o deferimento da aposentadoria por idade híbrida, porquanto comprovados os requisitos exigidos a tanto. Quanto ao termo inicial do benefício, regra geral, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Devida a gratificação natalina, nos termos preconizados no art. 7.º, inciso VIII, da Constituição da República. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Do mesmo modo, a seu turno, e nos moldes da decisão unânime colhida nesta Seção especializada por ocasião do julgamento, em 25/8/2022, da Ação Rescisória n.º 5025092-35.2021.4.03.0000, sob relatoria do Desembargador Federal Newton de Lucca, tendo referido acórdão, inclusive, já transitado em julgado, havendo condenação em primeiro grau, “a base de cálculo dos honorários deverá ser fixada no momento do cumprimento do julgado, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à ‘Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias’”. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma sentença anterior, não se tratando, portanto, de eventual superação do conteúdo da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 187.766-SP, j. 24/5/2020; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5007494-68.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 27/07/2021), mas da correta interpretação do termo “sentença”, que ali se refere à decisão que concede o benefício previdenciário, mesmo que colegiada, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Quanto ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Posto isso, rejeito a questão preliminar, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para confirmar a decisão que antecipou a tutela e postergar a fixação do termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3.º e 4.º, DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Matéria preliminar merece ser rejeitada. - A atividade rural deve ser demonstrada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço na condição de rurícola, circunstância que, somada ao período de trabalho urbano, autoriza a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a questão preliminar, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLANGE THEODORO SOARES Advogado do(a) APELADO: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de ação pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, híbrida ou mista (tempo de serviço rural e urbano). Prolatada sentença de procedência, recorrem o INSS e a parte autora. Aduz a autarquia pela nulidade da sentença e pela improcedência do pedido, requerendo a concessão de efeito suspensivo em razão da concessão de antecipação de tutela na sentença. Pleiteia a parte autora a reforma da sentença o "pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 22/11/2017". Apresentou, por fim, a parte autora, petição com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata implantação do benefício. É o relatório. Inicialmente, cumpre apontar que, ao contrário do pontuado pelo INSS, não foi deferida na sentença recorrida a antecipação de efeitos de tutela, à míngua de pedido da parte, de modo que não deve ser conhecido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Passo a decidir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. O pleiteado deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige que se evidencie "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300), não impedindo os recursos a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). A sentença recorrida foi prolatada nos seguintes termos (Id. 251751665): À luz do que fora exposto, resta, pois, analisar se a Autora cumpre os requisitos exigidos. O documento juntado aos autos (id. 21708679) dá conta de que a Autora nasceu em 18/11/1957. Portanto, completou 60 anos em 18/11/2017, estando preenchido o primeiro requisito. No presente caso, há prova de que a Autora iniciou vínculo empregatício em 02/05/1975 (pág. 13 - id. 21708700). Assim, como completou 60 anos em 2017, deve comprovar 180 meses de carência para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida. Quanto ao requisito da carência, conforme se verifica nos autos, por ocasião da análise administrativa foram apurados apenas 126 meses de carência. Isso porque o INSS não contou o tempo anterior a 1991, para este fim, pois defende que o período rural anterior a novembro de 1991 não pode ser considerado para efeitos de carência (id. 21708700). Já a comprovação do tempo de serviço rural dá-se por prova material contemporânea, complementada pela prova testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário) e § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). Compulsando os autos do processo administrativo, verifico a existência dos seguintes documentos (id. 21708700): pág. 10: certidão de casamento, realizado em 31/01/1981; pág. 22-23: Certidão de matrícula do sítio da Autora e do marido, Sidney José Laureano Soares; pág. 24-25: Declaração cadastral de produtor, em nome do marido da autora, referente ao ano de 2001; pág. 26: Ficha de inscrição cadastral de produtor rural, realizada em abril de 2001; págs. 28-32: nota fiscal de produtor, emitida em outubro de 2002, janeiro de 2003, setembro de 2004 e maio de 2005; pág. 33: Nota fiscal de aquisição de materiais, emitida em 23/04/2001; pág. 34: Nota fiscal de compra de sementes, emitida em janeiro de 2002; pág. 35: Nota fiscal de compra de fertilizantes, emitida em janeiro de 2003; pág. 36-38: Nota fiscal de compra de fertilizantes e equipamentos, emitida em dezembro de 2004 e janeiro de 2005; pág. 38-39: Nota fiscal de compra de sementes, emitida em 2006, 2007; Nestes autos, a Autora juntou fotografias da área cultivada (id. 31850610); notas fiscais do produtor rural e notas fiscais de insumos, referentes aos anos de 2001 a 2007 (ids. 31850814 e seguintes); Esses documentos estão em nome do marido da Autora e constituem um robusto acervo de prova da atividade rural em regime de economia familiar, que foi complementado pela prova testemunhal. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a Autora afirmou que exerceu atividade rural de 1999 até 2008, mas o pedido é de 2001 a 2007; no início, não morava na chácara, depois acabou indo morar lá com o marido e os três filhos; a chácara fica localizada próximo à cidade de Agudos e tinha 5 mil metros quadrados, mas houve o deslocamento de mil metros e ficaram com quase 4 mil metros; trabalhavam ela e o marido; trabalhavam de segunda a segunda; eram mil metros de estufa e mil metros no chão, de plantação de brócolis e couve; plantavam todas as hortaliças, rúcula, alface; vendiam, no início, para os hospital da UNIMED e para vários outros lugares, como KRAL, AMBEV, Supermercado Augusto; a média de rendimentos era suficiente para as despesas da família; era mais ou menos uns três ou quatro salários mínimos; não tinham imóvel na cidade, foi vendido para construir a chácara; tinham um veículo para a entrega, uma Fiorino; as crianças estudavam na Escola Municipal Santa Maria, em Bauru; após esse período, eles se mudaram para Bauru e o marido passou a trabalhar como técnico em eletrônica; a Autora ainda ficou na chácara, mas não deu conta do trabalho, venderam a chácara por volta de 2008; a maioria das vendas era com notas fiscais; sobre o trabalho do marido, disse que foi empregado da Embratel até março de 2001; no começo a estufa era pequena, aí começaram a ganhar cliente; a Embratel privatizou nessa época e começaram a pensar na hipótese de trabalhar na chácara; nos dois primeiros anos trabalhou sozinha; depois disso ele decidiu trabalhar com isso; sobre a qualificação profissional da matrícula de imóvel, de comerciante, a Autora teve uma locadora na casa dela e teve o comércio por dois anos; fez alguns recolhimentos previdenciários como autônoma; a casa que possuíam antes, foi no Jardim Alvorada e nunca recebeu aluguéis do imóvel; trabalhava na chácara das 6h30min até o período da noite, para fazer a colheita e entrega e cuidar da plantação; ela e o marido faziam as entregas; na maioria das vezes a venda das hortaliças era feita por entregas; o marido recebeu a oferta de emprego, por meio de um amigo da Embratel que montou uma empresa e o chamou para trabalhar; (ids. 53042934 e 53042950). A testemunha Eduardo de Carvalho Nani disse que a Autora e o marido há muitos anos, desde que se casaram, pois foi colega de escola do marido dela; sabe que eles tiveram estufas de hortaliças na chácara deles; esteve no local uma vez, foi fazer uma visita e como estavam trabalhando na estufa, entrou e pode ver a atividade deles; não se lembra do ano, mas foi por volta de 2002 ou 2003; lembra que eles ficaram alguns anos trabalhando até que venderam a propriedade; a chácara fica perto de Bauru, no Recanto dos Nobres; não se lembra de tinha duas ou três estufas, mas tinham hortaliças em geral, que eles supriam os supermercados e outros locais de venda; sabe que os dois trabalhavam lá, tinham casa e moravam lá; não chegou a saber se tinham funcionários; eles colhiam para vender; trabalharam alguns anos, depois venderam a chácara; o marido dela trabalhava na Embratel, anteriormente; quando trabalharam na chácara, acha que era só com essa atividade; acha que o imóvel ficava dentro do Recanto dos Nobres; já era um condomínio residencial na época, mas mudou muito, não tinha o muro na época, a parte inicial era mais casas e a parte final já era mais chácaras, onde ficava o imóvel; vendiam as hortaliças em Bauru e tinham um veículo; não foi contratado por eles, o ramo da testemunha é outro, o de cereais; (id. 53043261) A testemunha Aparecido João de Amorim relatou que conheceu a Autora da empresa em que ele trabalha, porque ela e o marido forneciam hortaliças para o estabelecimento; a testemunha trabalhava na baterias Kral, onde tinha um refeitório; eles forneceram as hortaliças entre os anos de 2001 e 2007; as entregas eram feitas no período da manhã; conhecia eles como fornecedores, porque acompanhava a documentação; presenciou as entregas diversas vezes; eles entregavam verduras de folha, de estufa; não havia nota fiscal; sabe que era uma chácara que ficava entre Bauru e Agudos, próximo ao Recanto dos Nobres, mas nunca foi lá; sabe que tinham um veículo para as entregas, de médio porte; os dois levavam os produtos, tanto a Solange quanto o Sidney; sobre o período, se lembra porque eles passaram a informação para a testemunha, mas acredita que seja o período, porque eles forneceram os produtos; o Sidney citou o período para a testemunha; a testemunha trabalha na KRAL desde 1997 até hoje; (id. 53043307). O cotejo da prova testemunhal com os inúmeros documentos acostados aos autos não deixam margem à dúvida sobre a atividade rural da Autora no período de 25/04/2001 a 30/04/2007. As alegações do INSS quanto à aposentadoria urbana do marido não são suficientes para afastar essa conclusão, pois ficou claro que ele iniciou a atividade rural, quando deixou o vínculo com a Embratel, permanecendo na lida da chácara e depois retornou à atividade urbana, no período posterior ao pleiteado nos autos. Nesse sentido, inclusive, são as informações do CNIS (id. 24943452), das quais se extrai que efetuou contribuições como segurado especial nos anos de 2001, 2006 e 2007. Anote-se que, no caso, não importa que a Autora tenha deixado a lida rural, pois, a jurisprudência atual, em especial, da TNU, vem admitindo o cômputo das atividades rurais e urbanas, mesmo nos casos em que o segurado não está mais vinculado ao labor campesino. Confira-se, neste sentido, a seguinte ementa: (...) Nesse contexto, como a Autora comprovou a atividade rural, o período de 25/04/2001 a 30/04/2007, deve ser computado como carência. Deste modo, considerando a apuração administrativa de 126 meses de carência (pág. 62 - id. 21708700), mais o período reconhecido nesta sentença (6 anos e 6 dias), que corresponde a 72 meses, tem-se a soma de 198 meses de carência, o que é suficiente para a concessão do benefício. Os pedidos da Autora são, portanto, procedentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 30/04/2017 (DER). No caso dos autos, em sede de análise perfunctória, própria do presente momento processual, resulta presente a plausibilidade das alegações da recorrente, pois a documentação juntada configura robusto início de prova material, plenamente confirmada pela prova testemunhal, quanto ao labor rural da parte autora. Assim, considerando-se a sentença de procedência, bem como que os argumentos repetidos pelo INSS em seu recurso foram afastados pela decisão e que se trata de benefício previdenciário, de natureza alimentar, cabível a sua imediata implantação. Ante o exposto, sem prejuízo de revisão pelo colegiado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que implante o benefício nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Intimem-se. Após, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE THEODORO SOARES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA - SP296702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição n. 111599907: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi formulado após a prolação da sentença, logo, deve ser dirigido ao Tribunal, porquanto já encerrada a prestação jurisdicional neste Juízo (artigo 494, do CPC/2015). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DESCABIMENTO - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC, ART. 463) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Na redação dada ao art. 162 do CPC pela Lei n. 11.232, de 22 DEZ 2005, a sentença é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos arts. 267 e 269 daquele código (julgamento sem e com a resolução do mérito), encerrando a prestação jurisdicional em primeiro grau. A partir da publicação dela, o magistrado poderá corrigi-la somente por [I] inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo ou [II] por meio de embargos de declaração, se cabíveis (CPC, art. 463). 2.Não presente qualquer das exceções legalmente previstas, mostra-se descabido o deferimento de antecipação de tutela após a publicação da sentença, momento em que o julgador primário não mais deveria se pronunciar sobre o objeto da lide. 3.Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de março de 2013., para publicação do acórdão. (AG 0022904-29.2012.4.01.0000/MA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Sétima Turma, e-DJF1 19/03/2013) Deste modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru indefiro o pedido formulado pela Autora e determino o cumprimento do despacho n. 76898193, com a remessa dos autos ao TRF3. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE THEODORO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617, BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SOLANGE THEODORO SOARES ajuizou a presente ação, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (22/11/2017), com reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar entre 25/04/2001 a 30/04/2007. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação (id. 22186691). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 24942847), na qual alegou que o pedido da Autora de aposentadoria por idade híbrida foi negado, devido ao não enquadramento como trabalhador rural, além de alegar a impossibilidade de considerar-se o tempo de serviço rural para fins de carência. Aduz que a Autora possui apenas 126 contribuições, além de restar descaracterizada a qualidade de segurada especial, pois, quando completou 60 anos de idade, a Autora já havia se afastado das atividades rurais há muito tempo e efetuava contribuições como segurada urbana/contribuinte individual. Alega, ainda, que não há como reconhecer o alegado trabalho em regime de economia familiar, uma vez que o marido da Requerente verteu contribuições como contribuinte individual, na mesma época, estando atualmente aposentado por tempo de contribuição, na qualidade de comerciário, conforme demonstram as telas de informações juntadas aos autos. Aduz, por fim, que a decisão do STJ no tema 1007 traz ofensa à exigência constitucional de prévia fonte de custeio e discorre sobre os requisitos da prova documental. Requer a improcedência dos pedidos e, em caso diverso, a isenção de custas, a fixação dos honorários, nos termos da Súmula 111, do STJ e que os juros de mora sejam estabelecidos de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Prequestionou a matéria, com vistas à futura interposição de recurso. Juntou documentos (id. 24943452). A Autora manifestou-se em réplica, reiterando os termos da inicial, mas pediu a condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade (id. 25449987). O Ministério Público Federal ofertou parecer apenas quanto à regularidade processual (id. 25921518). Determinada a realização de prova oral (id. 29270958). Em seguida, a parte autora juntou documentos (ids. 31850268 e ss.). Realizada a audiência (id. 53040104), pelo INSS foram oferecidas alegações finais remissivas, sendo concedido prazo para a apresentação das razões finais da Autora, colacionadas em seguida (id. 5327829). Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório, no essencial. DECIDO. Embora na inicial conste o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, infere-se tanto do requerimento administrativo, quanto da réplica, tratar-se, na realidade, de pedido de aposentadoria por idade, híbrida ou mista (tempo de serviço rural e urbano), que está prevista no § 3º, do art. 48, da Lei n. 8.213/91, que dispõe: A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Para acolhimento desse benefício, necessário se faz verificar se o Autor preenche os requisitos: a) ter a idade de 60 anos; b) ter completado o período de carência, como previsto no artigo 25 ou no artigo 142 da Lei n. 8.213/91; c) ser segurada da Previdência Social. O período de carência para a aposentadoria, em regra, são 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No entanto, para os segurados filiados anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, esse número de meses deverá ser aquele constante do artigo 142, da Lei 8.213/91 (com a redação da Lei 9.032/95), que prevê para o ano de 1991: 60 meses; 1992: 60 meses; 1993: 66 meses; 1994: 72 meses; 1995: 78 meses; 1996: 90 meses; 1997: 96 meses; 1998: 102 meses; 1999: 108 meses; 2000: 114 meses; 2001: 120 meses; 2002: 126 meses; 2003: 132 meses; 2004: 138 meses; 2005: 144 meses; 2006: 150 meses; 2007: 156 meses; 2008: 162 meses; 2009: 168 meses; 2010: 174 meses; 2011: 180 meses. No tocante à qualidade de segurado, o §1º do artigo 3º da Lei º 10.666/2003 dispensa este requisito quando cumprida a carência do benefício de Aposentadoria por Idade: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” À luz do que fora exposto, resta, pois, analisar se a Autora cumpre os requisitos exigidos. O documento juntado aos autos (id. 21708679) dá conta de que a Autora nasceu em 18/11/1957. Portanto, completou 60 anos em 18/11/2017, estando preenchido o primeiro requisito. No presente caso, há prova de que a Autora iniciou vínculo empregatício em 02/05/1975 (pág. 13 - id. 21708700). Assim, como completou 60 anos em 2017, deve comprovar 180 meses de carência para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida. Quanto ao requisito da carência, conforme se verifica nos autos, por ocasião da análise administrativa foram apurados apenas 126 meses de carência. Isso porque o INSS não contou o tempo anterior a 1991, para este fim, pois defende que o período rural anterior a novembro de 1991 não pode ser considerado para efeitos de carência (id. 21708700). Já a comprovação do tempo de serviço rural dá-se por prova material contemporânea, complementada pela prova testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário) e § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). Compulsando os autos do processo administrativo, verifico a existência dos seguintes documentos (id. 21708700): pág. 10: certidão de casamento, realizado em 31/01/1981; pág. 22-23: Certidão de matrícula do sítio da Autora e do marido, Sidney José Laureano Soares; pág. 24-25: Declaração cadastral de produtor, em nome do marido da autora, referente ao ano de 2001; pág. 26: Ficha de inscrição cadastral de produtor rural, realizada em abril de 2001; págs. 28-32: nota fiscal de produtor, emitida em outubro de 2002, janeiro de 2003, setembro de 2004 e maio de 2005; pág. 33: Nota fiscal de aquisição de materiais, emitida em 23/04/2001; pág. 34: Nota fiscal de compra de sementes, emitida em janeiro de 2002; pág. 35: Nota fiscal de compra de fertilizantes, emitida em janeiro de 2003; pág. 36-38: Nota fiscal de compra de fertilizantes e equipamentos, emitida em dezembro de 2004 e janeiro de 2005; pág. 38-39: Nota fiscal de compra de sementes, emitida em 2006, 2007; Nestes autos, a Autora juntou fotografias da área cultivada (id. 31850610); notas fiscais do produtor rural e notas fiscais de insumos, referentes aos anos de 2001 a 2007 (ids. 31850814 e seguintes); Esses documentos estão em nome do marido da Autora e constituem um robusto acervo de prova da atividade rural em regime de economia familiar, que foi complementado pela prova testemunhal. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a Autora afirmou que exerceu atividade rural de 1999 até 2008, mas o pedido é de 2001 a 2007; no início, não morava na chácara, depois acabou indo morar lá com o marido e os três filhos; a chácara fica localizada próximo à cidade de Agudos e tinha 5 mil metros quadrados, mas houve o deslocamento de mil metros e ficaram com quase 4 mil metros; trabalhavam ela e o marido; trabalhavam de segunda a segunda; eram mil metros de estufa e mil metros no chão, de plantação de brócolis e couve; plantavam todas as hortaliças, rúcula, alface; vendiam, no início, para os hospital da UNIMED e para vários outros lugares, como KRAL, AMBEV, Supermercado Augusto; a média de rendimentos era suficiente para as despesas da família; era mais ou menos uns três ou quatro salários mínimos; não tinham imóvel na cidade, foi vendido para construir a chácara; tinham um veículo para a entrega, uma Fiorino; as crianças estudavam na Escola Municipal Santa Maria, em Bauru; após esse período, eles se mudaram para Bauru e o marido passou a trabalhar como técnico em eletrônica; a Autora ainda ficou na chácara, mas não deu conta do trabalho, venderam a chácara por volta de 2008; a maioria das vendas era com notas fiscais; sobre o trabalho do marido, disse que foi empregado da Embratel até março de 2001; no começo a estufa era pequena, aí começaram a ganhar cliente; a Embratel privatizou nessa época e começaram a pensar na hipótese de trabalhar na chácara; nos dois primeiros anos trabalhou sozinha; depois disso ele decidiu trabalhar com isso; sobre a qualificação profissional da matrícula de imóvel, de comerciante, a Autora teve uma locadora na casa dela e teve o comércio por dois anos; fez alguns recolhimentos previdenciários como autônoma; a casa que possuíam antes, foi no Jardim Alvorada e nunca recebeu aluguéis do imóvel; trabalhava na chácara das 6h30min até o período da noite, para fazer a colheita e entrega e cuidar da plantação; ela e o marido faziam as entregas; na maioria das vezes a venda das hortaliças era feita por entregas; o marido recebeu a oferta de emprego, por meio de um amigo da Embratel que montou uma empresa e o chamou para trabalhar; (ids. 53042934 e 53042950). A testemunha Eduardo de Carvalho Nani disse que a Autora e o marido há muitos anos, desde que se casaram, pois foi colega de escola do marido dela; sabe que eles tiveram estufas de hortaliças na chácara deles; esteve no local uma vez, foi fazer uma visita e como estavam trabalhando na estufa, entrou e pode ver a atividade deles; não se lembra do ano, mas foi por volta de 2002 ou 2003; lembra que eles ficaram alguns anos trabalhando até que venderam a propriedade; a chácara fica perto de Bauru, no Recanto dos Nobres; não se lembra de tinha duas ou três estufas, mas tinham hortaliças em geral, que eles supriam os supermercados e outros locais de venda; sabe que os dois trabalhavam lá, tinham casa e moravam lá; não chegou a saber se tinham funcionários; eles colhiam para vender; trabalharam alguns anos, depois venderam a chácara; o marido dela trabalhava na Embratel, anteriormente; quando trabalharam na chácara, acha que era só com essa atividade; acha que o imóvel ficava dentro do Recanto dos Nobres; já era um condomínio residencial na época, mas mudou muito, não tinha o muro na época, a parte inicial era mais casas e a parte final já era mais chácaras, onde ficava o imóvel; vendiam as hortaliças em Bauru e tinham um veículo; não foi contratado por eles, o ramo da testemunha é outro, o de cereais; (id. 53043261) A testemunha Aparecido João de Amorim relatou que conheceu a Autora da empresa em que ele trabalha, porque ela e o marido forneciam hortaliças para o estabelecimento; a testemunha trabalhava na baterias Kral, onde tinha um refeitório; eles forneceram as hortaliças entre os anos de 2001 e 2007; as entregas eram feitas no período da manhã; conhecia eles como fornecedores, porque acompanhava a documentação; presenciou as entregas diversas vezes; eles entregavam verduras de folha, de estufa; não havia nota fiscal; sabe que era uma chácara que ficava entre Bauru e Agudos, próximo ao Recanto dos Nobres, mas nunca foi lá; sabe que tinham um veículo para as entregas, de médio porte; os dois levavam os produtos, tanto a Solange quanto o Sidney; sobre o período, se lembra porque eles passaram a informação para a testemunha, mas acredita que seja o período, porque eles forneceram os produtos; o Sidney citou o período para a testemunha; a testemunha trabalha na KRAL desde 1997 até hoje; (id. 53043307). O cotejo da prova testemunhal com os inúmeros documentos acostados aos autos não deixam margem à dúvida sobre a atividade rural da Autora no período de 25/04/2001 a 30/04/2007. As alegações do INSS quanto à aposentadoria urbana do marido não são suficientes para afastar essa conclusão, pois ficou claro que ele iniciou a atividade rural, quando deixou o vínculo com a Embratel, permanecendo na lida da chácara e depois retornou à atividade urbana, no período posterior ao pleiteado nos autos. Nesse sentido, inclusive, são as informações do CNIS (id. 24943452), das quais se extrai que efetuou contribuições como segurado especial nos anos de 2001, 2006 e 2007. Anote-se que, no caso, não importa que a Autora tenha deixado a lida rural, pois, a jurisprudência atual, em especial, da TNU, vem admitindo o cômputo das atividades rurais e urbanas, mesmo nos casos em que o segurado não está mais vinculado ao labor campesino. Confira-se, neste sentido, a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Requisito etário do autor (nascido em 05.04.1948) para aposentadoria rural em 05.04.2008 (carência de 13 anos e 6 meses) e para a aposentadoria híbrida em 05.04.2013 (carência de 15 anos). 3. Início de prova material: certidão de casamento em 1970 (fl. 16), constando a condição de lavrador do autor. 4. A prova oral confirma o labor rural da parte autora, pelo tempo de carência necessário (fls. 41/43). 5. O CNIS do postulante demonstrando que ele trabalhou em atividade tipicamente urbana, por aproximadamente 06 anos, não prejudica o seu direito a aposentadoria. O caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08). Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade. Precedentes do STJ e da TNU. 6. DIB: a contar de 05.04.2013, data do implemento das condições para a concessão do benefício. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 6 e 7. (AC 00594275420134019199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:04/09/2015 PAGINA:2733.) Grifei. Além disso, o artigo 51, §4º, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 6.722 de 2008, dispõe que os períodos de contribuição sob outras categorias podem ser somados ao período rural para fins de concessão da aposentadoria ao segurado que completar 65 anos de idade, ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria não se enquadre como trabalhador rural. No que se refere ao cômputo do período rural para fins de carência, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições” (AgRg no REsp. 1.497.086/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015). Na linha desse entendimento, o STJ destacou, também, que essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural) conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. Confira-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: “§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.497.086/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015). É de ser ter em mente, ainda, que, como bem pontuado no julgado em comento, o benefício foi criado com a finalidade de amparar as pessoas que efetivamente trabalharam e com vistas à correção de um paradoxo jurídico de desamparo previdenciário, provocado pelo êxodo campesino, pois os trabalhadores rurais que deixavam o campo viam-se no limbo do sistema previdenciário, não podendo usufruir da aposentadoria rural, tampouco da urbana, embora já em idade avançada. Nesse contexto, como a Autora comprovou a atividade rural, o período de 25/04/2001 a 30/04/2007, deve ser computado como carência. Deste modo, considerando a apuração administrativa de 126 meses de carência (pág. 62 - id. 21708700), mais o período reconhecido nesta sentença (6 anos e 6 dias), que corresponde a 72 meses, tem-se a soma de 198 meses de carência, o que é suficiente para a concessão do benefício. Os pedidos da Autora são, portanto, procedentes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 30/04/2017 (DER). Fica ressalvado o direito da Autarquia de efetuar a complementação Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (09/08/2019), na forma do decidido pelo STF em 20/09/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, ou seja, com juros de mora da caderneta de poupança (conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, em face da isenção. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil). Cópia desta sentença poderá servir de ofício/mandado/carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal SÍNTESE DO JULGADO Nº do benefício 41/185542246-5 Nome do segurado SOLANGE THEODORO SOARES Endereço Rua Rua Salvador Filardi, nº 14-019 - Bauru/SP RG/CPF 12.326.349/015.438.758-40 Benefício concedido Aposentadoria por idade híbrida Renda mensal atual A calcular pelo INSS Data de início do benefício - DIB 30/04/2017 Data de início do pagamento - DIP Trânsito em julgado

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLANGE THEODORO SOARES Rua Salvador Filardi, nº 14-019, CEP: 17051-110 na cidade de Bauru/SP advogados com escritório profissional na Rua Antonio dos Reis, n. 4-86, Higienópolis, Bauru/SP e endereço eletrônico: [email protected] Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617, BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O MANDADO JUDICIAL - SD01 AUDIÊNCIA REDESIGNADA 06/05/2021, às 14h00min Este Juízo designou audiência de instrução e julgamento que foi cancelada em razão das medidas implementadas para o combate do coronavírus. Apesar de ainda vivenciarmos a pandemia de COVID19, entendo que o feito deve prosseguir. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2021, às 14h00min. Expeça-se o necessário para a intimação pessoal do(a) Autor(a), devendo o Oficial de Justiça valer-se dos recursos possíveis para certificar o cumprimento do mandado, sempre em atenção às medidas implementadas para o combate da pandemia de COVID19, advertindo o(a) Autor(a) do conteúdo do parágrafo 1º do artigo 385 do CPC (Lei n. 13.105/2015), que prevê a pena de confesso à parte que, regularmente intimada, não comparecer à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor. Caberá ao(à) patrono(a) da parte Autora providenciar o necessário para fins de intimação/ciência e comparecimento da(s) testemunha(s) na audiência, tendo em vista o disposto no artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, salvo se verificadas as situações previstas no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, esclareço que, diante da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus) – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada, excepcionalmente, em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecidos para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. Anuindo à audiência em ambiente virtual, deverá o(a) patrono(a), bem como o representante do réu, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informar endereços de e-mail e números dos respectivos telefones celulares, por petição, no presente processo eletrônico (PJe). Na audiência as partes e testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. Se necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS deverão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada, e os atendimentos presenciais ocorrerão somente mediante agendamento prévio pelo referido e-mail (Portaria-Conj. PRES/CORE n. 10/2020, art. 7º), a depender da classificação desta Subseção no plano de combate à pandemia de coronavírus. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou whatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. CÓPIA DESTA DETERMINAÇÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA SOLANGE THEODORO SOARES, na Rua Salvador Filardi, nº 14-019, CEP: 17051-110 na cidade de Bauru/SP, podendo o Oficial de Justiça valer-se de ferramentas como o Webservice e outros meios necessários para localização da parte. Intimem-se e cumpra-se. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002266-92.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

31/03/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(89)