Embargos à Execução 5002817-41.2021.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução 5002817-41.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - EMBARGANTE: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Endereço da parte a ser intimada: Nome: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Endereço: Avenida Nove de Julho, 3405, - de 1556/1557 ao fim, Anhangabaú, JUNDIAí - SP - CEP: 13208-056 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 19/10/2021 10:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002817-41.2021.4.03.6128

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial (processo n.º 5003207-79.2019.4.03.6128). Sustenta, em síntese: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) ilegalidade do vencimento antecipado da cédula de crédito bancário; (iii) ilegalidade da aplicação dos juros compostos e juros capitalizados; (iv) abusividade da taxa de abertura e renovação de crédito. Decisão recebendo os embargos para discussão no efeito devolutivo e suspensivo (id. 54914358). Os autos foram remetidos para conciliação, a qual resultou infrutífera. A CEF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, tornando-se revel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por versar sobre questão de direito, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Nos termos do art. 344 do CPC, não contestada a ação, será a parte considerada revel, presumindo-se verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor, no caso embargante. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo a questão ser analisada observando-se as provas produzidas. APLICABILIDADE DO CDC É assente a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297) quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo. Isso não significa, porém, que seja automática e imperativa a conclusão de ser nula toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência do embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade dos embargantes-executados, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Violaria mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. VENCIMENTO ANTECIPADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme exigência do artigo 783 do Código de Processo Civil e é título executivo extrajudicial disciplinado pela Lei 10.931/2004. O art. 28, § 1o, inciso III, do referido diploma legislativo prevê a possibilidade de consignar-se na Cédula de Crédito Bancário o vencimento antecipado da dívida caso constatada a mora do emitente no adimplemento. Não tendo sido realizada prova pelo embargante de que a CCB teria sido emitido mediante coação, deve ser mantida hígida a cobrança do título pela via executiva. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Deve-se ter em mente que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/01, ainda vigente em decorrência da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estipula que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Assim, resta superada a questão relativa aos juros compostos, haja vista que sua proibição advinha de norma geral, que restou derrogada por norma específica. Lembro que, consoante restou abonado pelo STJ, a previsão contratual de taxa de juros nominal e da taxa de juros efetiva é o suficiente para a capitalização mensal de juros, que também é admitida: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido...” (AGRESP 1468817, 4ª T, STJ, de 04/09/14, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR À TAXA NOMINAL MENSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 973.827/RS, DJE DE 24/9/2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, DJe de 24/9/2012). Precedente representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC). 2. No caso, o acórdão recorrido indicou que a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, nos moldes da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. 3. A insurgência contra entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC é manifestamente inadmissível, infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (AGARESP 461626, 4ª T, STJ, de 20/03/14, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de anatocismo, cobrança de juros sobre juros. Os sistemas de cálculo das prestações, seja a tabela PRICE, o Sistema de Amortização Constante, ou mesmo o Sistema de Amortização Reduzida (SACRE), nada mais fazem do que apresentar uma fórmula racional para a apuração do valor a pagar, utilizando-se de juros efetivos mensais. Ressalta-se que no sistema PRICE, como demonstrado pela planilha do financiamento juntada pela CAIXA, os juros são pagos mensalmente e há a amortização do principal. Ou seja, os juros aplicados em cada mês não são levados ao montante devido, mas pagos naquele mesmo mês. De fato, o anatocismo é a cobrança de juros nos meses seguintes com incidência sobre o principal acrescido dos juros relativos aos meses anteriores. É de fato a cobrança de juros sobre juros. A sua ocorrência era comum nos empréstimos com prazo de pagamento superior a um mês, o que levava os mutuantes a exigirem os juros mensais relativos aos meses nos quais vigorou a avença, que recaíam sobre o empréstimo, acrescidos dos juros do mês anterior. Tal não ocorre nos financiamentos a serem liquidados por uma série contínua de pagamentos, que em cada prestação se paga os juros do mês e amortiza parte do capital. É dizer: em nenhum mês estará sendo cobrado juros sobre juros, já que os juros do mês anterior foram pagos e não incorporados ao capital. Assevere-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido da regularidade na utilização do sistema PRICE e que em tal somente poder-se-ia falar em anatocismo no caso de amortização negativa, o que não ocorre no presente caso: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AAGARESP 546007, 4ª T, STJ, de 19/03/15, Rel. Min. Raul Araújo). No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do TRF da 3ª Região quanto à regularidade na utilização do sistema PRICE: “... A Tabela Price caracteriza-se por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). 2. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - rel. Ministro Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). 3. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 4. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ. (AC – 1469157, 5T, Des. Paulo Fontes, DJe 18/11/15, TRF3.) Portanto, é cabível a capitalização dos juros na amortização do financiamento. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Em relação aos juros abusivos, não existe mais a norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal, ante sua revogação pela Emenda Constitucional nº 40/2003, para restringir às taxas de juros em 12% ao ano. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sempre considerou tal norma como de eficácia limitada, portanto, dependente de lei regulamentar, que nunca veio a ser produzida. De todo modo, sempre se entendeu que as instituições financeiras, que integram o Sistema Financeiro Nacional, submetem-se à Lei 4.595 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer as taxas de juros, e não estão sujeitas à restrição dos juros de 12% ao ano. Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Com relação aos dispositivos tidos por violados, verifico que a questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação especial (v.g. AGRESP 457.356/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dj de 13.09.2004). (Agravo de Instrumento nº 698.376 – RS (2005/0128040-0)). Não se ignora a disposição do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Contudo, no caso em tela, não se verifica a existência de nenhuma injustiça no contrato celebrado entre as partes. Ora, é de se observar que na atividade de concessão de crédito realizada pela instituição financeira, a taxa de juros deve também remunerar todo o custo operacional da captação, custódia e concessão de numerário, sendo, pois, natural ser tal percentual superior aquele utilizado nas aplicações do cliente. Por outro lado, quanto à comprovação do custo efetivo da capitação do recurso, para se alcançar a taxa exigível, é de se consignar pela ausência de norma com tal exigência, até porque não se trata de mero repasse de custo, mas de transferência do risco da operação. Ademais, exigir que o banco comprove o custo efetivo da capitação do recurso, a fim de legitimar a taxa utilizada, significa fazer prova sobre todo o balanço da instituição financeira, examinando todos os gastos operacionais e administrativos e depois repassá-los para todos os contratos firmados, para se examinar os lucros, o que seria uma prova incongruente e inconclusiva. Ademais, está equivocada a premissa, pela qual se exige da instituição financeira a comprovação de que estava autorizada a praticar os juros utilizados. Isto porque, a Lei 4.595/64, em seu artigo 4º, inciso IX, estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”, logo, a prova deve recair na demonstração da existência de eventual norma estabelecendo limitação, o que não foi demonstrado no caso em tela. Ora, não existe limite para as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, pois são livremente negociadas pelas partes interessadas no contrato, e dependem da oferta e procura de dinheiro no mercado financeiro, dos riscos presentes na economia, e até dos acontecimentos internacionais. Assim, rejeita-se o argumento da abusividade das taxas de juros. TAXA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. No que se refere à cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito, inexiste óbice a sua contratação, especialmente com a permissão da legislação. De se ressaltar que o julgamento do RESP nº 1255573/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, proferido pelo STJ no sentido de ser a TAC (tarifa de abertura de crédito) considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não se aplica em relação às pessoas jurídicas. Nesse sentido, segue entendimento do E. TRF3: EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC) ADMITIDA - O art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada - O C. STJ, por meio da Súmula 565, assentou entendimento segundo o qual as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) são válidas para os contratos bancários firmados com pessoas físicas antes de 30/04/2008, data de início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, não havendo restrição temporal, no entanto, quando o empréstimo tiver como destinatário pessoa jurídica. - A execução embargada funda-se em Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009018-97.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 21/06/2021) 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Deixo de impor condenação em custas, diante do teor do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução de título extrajudicial nº 5003207-79.2019.4.03.6128, dando-se regular prosseguimento àquele feito. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 16 de agosto de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002817-41.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - EMBARGANTE: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Endereço da parte a ser intimada: Nome: ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS Endereço: Avenida Nove de Julho, 3405, - de 1556/1557 ao fim, Anhangabaú, JUNDIAí - SP - CEP: 13208-056 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 07/07/2021 10:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Sexta-feira, 18 de Junho de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002817-41.2021.4.03.6128

21/06/2021, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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