Procedimento Comum Cível 0009175-29.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009175-29.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 16:56

Trânsito em julgado

10/09/2024, 17:36

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116, MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada, a parte exequente informou que houve o integral cumprimento da sentença e, por esta razão, não teria mais interesse no prosseguimento da execução (id. 328079093). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116, MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 Vistos em inspeção. ID. 325119811: Anotado. Informe a parte exequente, em 15 (quinze) dias, se há interesse no prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/05/2024, 00:00

Mero expediente

23/05/2024, 09:06

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 16:04

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/05/2024, 18:08

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116, MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Melhor analisando os autos, constato a existência de erro material no número que identifica a matrícula do imóvel. A sentença de primeiro grau (ID 244360211), mantida pelo Tribunal (ID 244360219) julgou procedente o pedido para determinar à ré que procedesse ao cancelamento do arrolamento em relação ao imóvel localizado na Rua Acaris, no 28, apto. 51-, Condomínio Edifício Felipe, em Praia Grande -SP. Conquanto a petição inicial informe o número errôneo da matrícula, é possível inferir do contrato de venda e compra acostado (ID 244360209 – fls. 12/15) e citado nos julgamentos, bem como da descrição do imóvel consignada tanto na sentença, quanto na decisão do Tribunal, que o bem pertencente aos exequentes e sobre o qual incidiu o arrolamento cancelado pelo título executivo corresponde ao imóvel registrado sob a matrícula n. 125.370 no CRI de Praia Grande (ID 273437951). A par da clareza do dispositivo ao especificar o bem, os seguintes trechos da fundamentação podem ser citados: “Desse modo, com vistas a garantir o crédito tributário do contribuinte Fláuzio dos Santos Santana, a União procedeu ao arrolamento do imóvel localizado na Rua Acaris, no 28, apto. 51, Condomínio Edifício Felipe, em Praia Grande - SP, no qual, conforme consta dos autos, figura este como proprietário do bem. Ocorre que os autores noticiam nos autos que adquiriram o imóvel no dia 28 de julho de 2003, conforme faz prova o compromisso particular de venda e compra de imóvel (fis. 10/14), razão pela qual buscam provimento que exclua o bem do procedimento adotado pela ré.” Nota-se, pois, que o imóvel objeto da demanda é o que se encontra descrito na Matrícula 125.370 no CRI de Praia Grande (ID 273437951), nos seguintes termos: “IMÓVEL: Apartamento número 51, localizado no quinto andar ou quinto pavimento-tipo do EDIFÍCIO RESIDENCIAL FELIPE, situado na Rua Acaris, número 28, na Vila Tupiry, nesta cidade, (...).” Já a matrícula n. 132.847, que constou equivocadamente da petição inicial, faz referência bem diverso: “IMÓVEL: Apartamento número 54, localizado no quinto andar ou quinto pavimento-tipo do EDIFÍCIO RESIDENCIAL LILIAN, situado na Rua José de Alencar, número 209, esquina com a Rua Olavo Bilac, Jardim Guarani, nesta cidade (...).” Imperioso, pois, retificar os termos do relatório da sentença (ID 244360211 – fls. 66/70). Assim, onde se lê: “Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONÇALVES E MARCOS GONÇALVES em face da UNIÃO, por meio da qual se busca a obtenção de provimento jurisdicional que determine o cancelamento do registro de arrolamento na matrícula do imóvel localizado na Rua Acaris, n° 28, apto. 51-, Condomínio Edifício Felipe, em Praia Grande -SP, registrada sob o n° 132.847, do Cartório de Registro de Imóveis do mesmo município, efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Santos (...)” Leia-se: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONÇALVES E MARCOS GONÇALVES em face da UNIÃO, por meio da qual se busca a obtenção de provimento jurisdicional que determine o cancelamento do registro de arrolamento na matrícula do imóvel localizado na Rua Acaris, n° 28, apto. 51-, Condomínio Edifício Felipe, em Praia Grande -SP, registrada sob o n° 125.370, do Cartório de Registro de Imóveis do mesmo município, efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Santos. (...).” Ante o exposto, constatada a existência de erro material no relatório da sentença encartada, retifico o referido erro na forma acima, mantendo-se os demais termos do título executivo. No decurso do prazo recursal, intime-se a União a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do arrolamento em relação ao imóvel localizado na Rua Acaris, no 28, apto. 51-, Condomínio Edifício Felipe, em Praia Grande -SP. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente a manifestar-se acerca da satisfação da obrigação certificada no título executivo, no prazo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A APELADO: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A APELADO: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Conforme se depreende do relatado, a matéria devolvida à apreciação diz respeito à legitimidade da manutenção do arrolamento de bem imóvel. O recurso interposto não comporta acolhimento. O arrolamento de bens e direitos, tal como disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, aplica-se aos contribuintes cujos créditos tributários constituídos superem o patamar de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido, e o valor total do débito fiscal seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), acarretando ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar o fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. Confira-se, por importante, o quanto disposto no artigo 64 da Lei 9.532/1997: "Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011) § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por sua vez, o Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011 alterou o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, in verbis: Art. 1º: O limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Visa a impedir que os contribuintes que tenham dívidas vultosas frente ao total de seu patrimônio dilapidem seus bens sem o conhecimento do fisco e de eventuais terceiros, com o prejuízo de credores e de pessoas de boa-fé. Vale dizer, o arrolamento consubstancia mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da movimentação patrimonial desse contribuinte, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução. Essa medida não se revela ilegítima, haja vista que não impede a alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado. Esses, os motivos pelos quais o arrolamento administrativo não implica em violação à impenhorabilidade do bem (Lei nº 8.009/90) nem ao direito de propriedade, e ainda porque não se confunde com a penhora. Na hipótese de o contribuinte descumprir o seu dever de comunicação sobre a venda do bem arrolado, abre-se ao fisco a possibilidade de ajuizar medida cautelar fiscal, com o objetivo de evitar a dissipação de bens. Logo, o registro da restrição administrativa não impede o uso, gozo e disposição dos bens. Destarte, os bens objeto de arrolamento não sofrem qualquer constrição, não implicando em prejuízo ao contribuinte, que tem o ônus apenas de comunicar ao fisco eventual alienação destes a terceiros. E, nada obstante a legitimidade do procedimento perpetrado pela parte ré, fato é que, à vista da mencionada alienação, o levantamento do registro de arrolamento que recai sobre o indigitado bem é de rigor. O bem imóvel de Matrícula nº. 132.847 foi adquirido pela autora em 28/07/2003, consoante instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel lavrado, com firmas reconhecidas em Tabelionato de Notas (ID 89831068 – fls. 12/16). Assim, restou comprovado que o bem imóvel foi objeto de compra e venda anteriormente à anotação do arrolamento. Ora, se, conforme alhures demonstrado, inexistem óbices à disposição dos bens objetos de arrolamento, a alienação de tais bens acarreta, como não poderia deixar de ser, no levantamento do registro de arrolamento que recaia sobre os mesmos, ainda que a alienação tenha se dado por contrato de compra e venda, por título não registrado. Eventual ausência de comunicação da alienação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do § 3º do artigo 64 da Lei nº 9.532/97, deverá, à toda evidência, acarretar em penalidade ao alienante, consistente no ajuizamento de medida cautelar fiscal, e não ao adquirente de boa-fé. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Colegiado, em processo de minha relatoria: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ARROLAMENTO. ILEGALIDADE. LEVANTAMENTO. 1. De início, considerando que o imóvel é de propriedade dos impetrantes, conforme demonstrado nos autos, não há que se falar em ilegitimidade dos mesmos para requererem o levantamento do arrolamento que recai sobre o bem. Precedente. 2. O arrolamento de bens e direitos, tal como disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, aplica-se aos contribuintes cujos créditos tributários constituídos superem o patamar de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido, e o valor total do débito fiscal seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), acarretando ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar o Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 3. O arrolamento de bens visa impedir que os contribuintes que tenham dívidas vultosas frente ao total de seu patrimônio dilapidem seus bens sem o conhecimento do fisco e de eventuais terceiros, com o prejuízo de credores e de pessoas de boa-fé. 4. O arrolamento consubstancia mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da movimentação patrimonial desse contribuinte, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução. Essa medida não se revela ilegítima, haja vista que não impede a alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado. 5. O arrolamento administrativo não implica em violação à impenhorabilidade do bem (Lei nº 8.009/90) nem ao direito de propriedade, e ainda porque não se confunde com a penhora. 6. Na hipótese de o contribuinte descumprir o seu dever de comunicação sobre a venda do bem arrolado, abre-se ao Fisco a possibilidade de ajuizar medida cautelar fiscal, com o objetivo de evitar a dissipação de bens. Logo, o registro da restrição administrativa não impede o uso, gozo e disposição dos bens. Precedentes. 7. Os bens objetos de arrolamento não sofrem qualquer constrição, não implicando em prejuízo ao contribuinte, que tem o ônus apenas de comunicar ao fisco eventual alienação destes a terceiros. 8. E, nada obstante a legitimidade do procedimento perpetrado pela parte ré, na medida em que o arrolamento do bem ocorreu antes da alienação imóvel, fato é que, à vista da mencionada alienação, de rigor o levantamento do registro de arrolamento sobre o indigitado bem. 9. Ora, se, conforme alhures demonstrado, inexistem óbices à disposição dos bens objetos de arrolamento, a alienação de tais bens acarreta, como não poderia deixar de ser, no levantamento do registro de arrolamento que recaia sobre os mesmos. Eventual ausência de comunicação da alienação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do § 3º do artigo 64 da Lei nº 9.532/97, deverá, à toda evidência, acarretar em penalidade ao alienante, consistente no ajuizamento de medida cautelar fiscal, e não ao adquirente de boa-fé. 10. De rigor a reforma, em parte, da sentença recorrida, para o fim de determinar o levantamento do arrolamento do imóvel objeto destes autos. 11. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000029-20.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 04/05/2020, Intimação via sistema DATA: 05/05/2020) Ainda: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/1997. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. GARANTIA DOS INTERESSES DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos, previsto no artigo 64 e seguintes da Lei 9.532/97, ocorrerá quando o montante dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a autoridade administrativa efetua um levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, a fim de evitar que contribuintes em débito com o Fisco se desfaçam de seu patrimônio, sem o conhecimento da autoridade tributária, o que poderia prejudicar eventual ação fiscal. O arrolamento, tal qual disciplinado na Lei 9.532/97, não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer. 2. O compromisso de compra e venda de imóvel enquanto contrato preliminar cria direito real de aquisição do bem imóvel para o promitente comprador (art. 1225, inciso VII do CC). Isso significa que o promitente vendedor passa a ter a obrigação de entregar o imóvel, de forma que mesmo a ausência de registro da incorporação do imóvel gera efeitos civis. 3. Reconhecida a validade do compromisso de compra e venda para desconstituir o arrolamento fiscal sobre a propriedade, mesmo que não providenciado o respectivo registro imobiliário, como garantia da boa-fé e da realidade fática negocial, desde que não configurada a fraude à execução fiscal. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000590-95.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020)_ Destaquei ADMINSTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Na espécie, inaplicável a disposição sobre a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, inc. I, NCPC. - Levantamento de arrolamento administrativo de bens imóveis adquiridos por compromisso de compra e venda não registrado. - Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 84, do C. STJ, que preceitua que a ausência de registro de compra e venda de imóvel não constitui óbice à oposição de embargos de terceiro fundado em posse advinda do compromisso de compra e venda. - Ciente o órgão fazendário da alienação do bem, ainda que por contrato de compra e venda, por título não registrado, de rigor o cancelamento do arrolamento. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 33.000,00 em 15/07/2014), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, levando-se em conta não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2257786 - 0003869-82.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2019 )_Destaquei Por oportuno, como já destacado, o fato de os bens serem objetos de arrolamento administrativo, não impede a pretendida alienação dos mesmos, bastando que seja comunicado tal fato à autoridade fiscal. Nesse contexto, mantenho a condenação em honorários de sucumbência, como fixados em sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Advogado do(a) Trata-se de ação ajuizada por MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONÇALVES e MARCOS GONÇALVES objetivando excluir do arrolamento de bens, imóvel de sua propriedade, com o consequente cancelamento do registro do arrolamento na matrícula do imóvel. Afirma, para tanto, que adquiriu em 28/07/2003, de Arjonas Empreendimentos Ltda, que por sua vez adquiriu de Flauzio dos Santos Santana e Cristiana Ferreira de Santana, o apartamento nº. 51, integrante do Condomínio Edifício Felipe, situado na Rua Acaris, 28 - Vila Tupiry - Praia Grande, SP através de contrato particular de venda e compra, cuja firma foi reconhecida em cartório em 25/08/2003. Narra que em 16/01/2009, considerando que o imóvel ainda se encontrava registrado em nome dos construtores réus perante o cartório imobiliário, este veio a sofrer uma constrição, qual seja, arrolamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos-SP, por dívida que não lhes pertence. Sustenta que o arrolamento do imóvel se deu por débitos perante a União Federal dos antigos proprietários e construtores do condomínio, Fláuzio dos Santos Santana e Cristiane Ferreira de Santana, em processo instaurado em 2008. Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido para determinar à ré que procedesse ao cancelamento do arrolamento em relação ao imóvel localizado na Rua Acaris, no 28, apto. 51-, Condomínio Edifício Felipe, em Praia Grande-SP. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos autores, no montante correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado até o efetivo pagamento. Irresignada, apela a União Federal, aduzindo, em síntese, a legalidade do arrolamento de bens. Defende que o arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/97 tem por finalidade garantir os interesses do Fisco contra eventual má-fé dos devedores, que, tomando ciência da existência de crédito tributário constituído contra si, produzam algum ato fraudulento com o escopo de prejudicá-lo. Afirma que o arrolamento de bens promovido pelo Fisco não impossibilita o contribuinte de usar, gozar ou dispor de seus bens e, portanto, não pode ser considerado como uma limitação ao direito de propriedade. Sustenta que os autores não têm razão ao sustentar a ilegalidade do arrolamento no fato de não terem conseguido a devida escritura da unidade por irregularidades perpetradas pelo devedor cujos bens foram arrolados, pois a eles competia registrar junto ao Registro de Imóveis, o compromisso particular de venda e compra firmado, providência que não foi adotada oportunamente. Assim, não podem os autores buscarem sua desconstituição sob o argumento de que a aquisição do imóvel foi anterior ao arrolamento. Pede ao final, sejam os autores condenados a suportar a verba correspondente à condenação em horários advocatícios, ao argumento de que não há como se atribuir à ré qualquer responsabilidade pela medida, uma vez que tal conduta decorreu, em verdade, de omissão da própria autora, ao não registrar junto ao Registro de Imóveis o compromisso particular de venda e compra firmado. Com contrarrazões de ID 89271494 – fls. 05/07, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Advogado do(a) Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ARROLAMENTO. ILEGALIDADE. LEVANTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos, tal como disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, aplica-se aos contribuintes cujos créditos tributários constituídos superem o patamar de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido, e o valor total do débito fiscal seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), acarretando ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar o Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 2. O arrolamento de bens visa impedir que os contribuintes que tenham dívidas vultosas frente ao total de seu patrimônio dilapidem seus bens sem o conhecimento do fisco e de eventuais terceiros, com o prejuízo de credores e de pessoas de boa-fé. 3. O arrolamento consubstancia mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da movimentação patrimonial desse contribuinte, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução. Essa medida não se revela ilegítima, haja vista que não impede a alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado. 4. O arrolamento administrativo não implica em violação à impenhorabilidade do bem (Lei nº 8.009/90) nem ao direito de propriedade, e ainda porque não se confunde com a penhora. 5. Na hipótese de o contribuinte descumprir o seu dever de comunicação sobre a venda do bem arrolado, abre-se ao Fisco a possibilidade de ajuizar medida cautelar fiscal, com o objetivo de evitar a dissipação de bens. Logo, o registro da restrição administrativa não impede o uso, gozo e disposição dos bens. 6. O bem imóvel de Matrícula nº. 132.847 foi adquirido pela autora em 28/07/2003, consoante instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel lavrado, com firmas reconhecidas em Tabelionato de Notas (ID 89831068 – fls. 12/16). Assim, restou comprovado que foi objeto de compra e venda anteriormente à anotação do arrolamento. À vista da mencionada alienação, o levantamento do registro de arrolamento que recai sobre o indigitado bem é de rigor. 7. Ora, se, conforme alhures demonstrado, inexistem óbices à disposição dos bens objetos de arrolamento, a alienação de tais bens acarreta, como não poderia deixar de ser, no levantamento do registro de arrolamento que recaia sobre os mesmos, ainda que a alienação tenha se dado por contrato de compra e venda, por título não registrado. Eventual ausência de comunicação da alienação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do § 3º do artigo 64 da Lei nº 9.532/97, deverá, à toda evidência, acarretar em penalidade ao alienante, consistente no ajuizamento de medida cautelar fiscal, e não ao adquirente de boa-fé. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de novembro de 2021. Destinatário: APELADO: MAGDA MIRANDA DE SOUSA GONCALVES, MARCOS GONCALVES O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009175-29.2014.4.03.6104 RELATOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO

12/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)