Monitória 5005421-28.2018.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5005421-28.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: RANCHARIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, GERSON PEQUENO DE BRITO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 DESPACHO ID 560855286: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005421-28.2018.4.03.6112 Defiro. Suspendo o trâmite processual desta execução nos termos do artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º, do CPC, conforme solicitado. Aguarde-se eventual provocação da exequente em arquivo sobrestado. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:59

Mero expediente

24/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616 EXECUTADO: RANCHARIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, GERSON PEQUENO DE BRITO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 DESPACHO Por ora, proceda a subscritora da petição ID 479846780 (Luciana Outeiro Pinto Alzani, OAB/SP 190.704) a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando instrumento de procuração ou substabelecimento. No mesmo prazo, junte a planilha atualizada do débito. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005421-28.2018.4.03.6112 Intime-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:16

Mero expediente

05/02/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 16:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2022, 16:29

Por decisão judicial

11/10/2022, 16:29

Publicação

21/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616 REU: RANCHARIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, GERSON PEQUENO DE BRITO Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5005421-28.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios (IDs 56122347 e 149915920), determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º do CPC. Proceda a secretaria a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. ID 150035342:- Fica intimada a parte devedora "Rancharia Comércio, Importação e Exportação de Sementes Ltda e outros", na pessoa de seu advogado (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. De outra parte, quanto ao cumprimento de sentença relativamente à verba honorária de sucumbência em favor do advogado da parte executada (ID 184678738), arbitrada em sentença que julgou parcialmente procedentes referidos embargos monitórios (ID 56122347), considerando que a Caixa Econômica Federal comprovou documentalmente o depósito da verba honorária exequenda (ID 241029685), defiro o requerido pelo Procurador (ID 244729498) e determino, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a transferência eletrônica dos valores depositados na conta em questão (ID 241029685), para a conta informada pelo credor (Nome do titular da conta: Aragos Sociedade Individual de Advocacia, CPF/CNPJ do titular da conta: 39.539.518/0001-33, Banco: Sicoob Credivale, Código do Banco: 0756, Agência: 3209, Conta Corrente nº:501544-8, Valor a ser levantado: R$ 11.335,15 – Id. 241029685). Oficie-se, com premência, à Caixa Econômica Federal, PAB Justiça Federal desta Subseção, observando-se as formalidades legais. Sem prejuízo, aguarde-se pelo decurso do prazo para manifestação da parte executada relativamente ao cumprimento de sentença apresentado pela CEF, conforme inicialmente determinado. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616 REU: RANCHARIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, GERSON PEQUENO DE BRITO Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 S E N T E N Ç A I – Relatório: RANCHARIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA e GERSON PEQUENO DE BRITO, qualificados nos autos, interpõem os presentes embargos a ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para cobrança de contratos de Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil, de Crédito Rotativo – Cheque Especial e de Desconto de Duplicatas firmados entre as partes. Discorrem sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e das características dos contratos de adesão, defendendo que devem ser declaradas nulas quaisquer cláusulas que consubstanciem vantagem exagerada do fornecedor em face do consumidor; levantam impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o que se caracteriza no caso pela incidência juros remuneratório, moratórios e multa; levantam ainda o não cabimento de capitalização de juros, vedada pela Súmula nº 121 do STF e legislação de regência. Impugna a CEF postulando preliminarmente o indeferimento da inicial dos embargos. No mérito, defende a improcedência do pedido ao fundamento de que são regulares os juros contratados; afirma que não há capitalização dos juros, pois incidem sobre o saldo devedor remanescente e não sobre a parcela de amortização; defende que é permitida a capitalização pelos bancos, variando apenas a periodicidade. Os Embargantes replicaram. Inicialmente deferida a prova pericial requerida na exordial, foi o deferimento revisto, determinando-se a apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Os Embargantes declinaram da apresentação de parecer, requerendo o julgamento da causa no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Indeferimento da inicial dos embargos Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela CEF de indeferimento por falta de apresentação do valor que entendem os Embargantes efetivamente devido. Ainda que parcialmente inepta a exordial, conforme abaixo, há pontos em que possível a análise e em relação aos quais, de fato, há necessidade primeiro de definição a respeito do direito para, então, se apurar o valor correto. Inépcia parcial – ausência de causa de pedir Levanta a exordial abusividade de cláusulas e encargos contratuais, implicando em onerosidade extrema, por exigência de taxas de juros exorbitantes, o que implicaria revisão por se caracterizar contrato de adesão (art. 54 do CDC). Os Embargantes adotaram estratégia de impugnar genericamente os contratos, sem apontar especificamente, além das questões relativas a capitalização mensal e à comissão de permanência, quais seriam os encargos ilegais e cláusulas que entende abusivas, sabendo-se que o pedido deve ser determinado (art. 324 do CPC). Fala-se em abusividade sem indicar qual seria o percentual que entende devido, ou “não abusivo”, ou por qual fundamento haveria de ficar em outro patamar. Com efeito, limita-se a exordial a dizer que estão sendo cobrados valores a mais do que os efetivamente devidos, afirmando que se trata de valor inaceitável e que onera demasiadamente os Embargantes, mas a peça não dá elementos para que minimamente se pudesse analisar algum ponto específico do contrato nesse aspecto. Falta-lhe a necessária fundamentação, sendo certo que qualquer julgamento que se faça com base nela estará dispondo sobre conjecturas. Os Embargantes não indicam, por exemplo, se houve algum o erro de cálculo constante da memória apresentada pela Embargada ou se alguma das cláusulas contratuais é ilegal ou abusiva, ou, ainda, se algum dos encargos aplicados seria indevido, por que ocorreria cobrança de valor maior do que o devido, por que ocorreu, ou, ainda, se decorrentes de leis ou quaisquer outros atos normativos, por que haveriam de ser afastadas essas regras, quais os valores e indexadores que entende corretos em contraposição aos que foram aplicados. Enfim, não está cumpridamente demonstrada a causa de pedir nestes autos, assim como não se especifica qual é a pretensão. Não há a necessária certeza quanto ao pedido e seus fundamentos (a causa de pedir) a ponto de possibilitar análise de mérito nesta ação. Aliás, como afirmado na decisão que revogou a realização de perícia, os Embargantes apenas jogam dúvidas sobre os contratos e encargos, relegando à realização de uma perícia a verificação de seu direito. Ocorre que prova pericial não se destina a formular pretensão, mas a comprovar as alegações que anteriormente nos autos as partes tenham formulado. Não basta, portanto, dizer que a dívida é aparentemente abusiva e relegar a perícia a verificação de algum desacerto com os termos do contrato. Desse modo, sem que cumpridamente demonstrada a causa de pedir, não há sobre o que dispor em relação a esse tema, pelo que resta indeferida a exordial quanto a esse aspecto. Prossigo então na análise do pedido em relação às questões em face das quais há possibilidade de análise. Capitalização composta Um dos pontos levantados na exordial cuja análise é possível é a alegada capitalização composta indevida. Com efeito, esse tema prescinde de prova pericial, porquanto os próprios demonstrativos de dívida apresentados (IDs 9586825, 9586827 e 9586828) deixam claro que, em relação aos juros remuneratórios, houve “capitalização mensal”, de modo que os juros de um mês incidem sobre saldo devedor no qual já haviam sido incorporados os juros dos meses anteriores. Antes do advento da MP nº 1.963-17, de 2.3.2000, a capitalização em períodos inferiores a um ano era vedada pela Súmula nº 121 do e. STF e art. 4º do Decreto nº 22.626/1933: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Esse dispositivo só veio a ser excepcionado para as instituições financeiras com a edição da mencionada MP nº 1.963-17, reeditada sucessivas vezes até a MP nº 2.170-36, de 23.8.2001 (tornada definitiva pela EC nº 32, de 11.9.2001): “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Vai daí que, sendo contrato posterior a essa norma, não haveria vedação à capitalização mensal, dada a autorização legal. Entretanto, essa autorização está condicionada à efetiva contratação. Neste sentido a jurisprudência pacífica do e. STJ, por sua Segunda Seção, inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12.5.2010, DJe 19.5.2010 – destaquei) CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA M.P. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a Corte local, com base nos elementos existentes nos autos, constatado que não houve novação mas simples renegociação de dívida, a revisão da decisão recorrida, no ponto, encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual. 2. "Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada". (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 911.100/MS, QUARTA TURMA, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 1.9.2011, DJe 6.9.2011 – destaquei) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012 – destaquei) Portanto, mesmo que legalmente autorizada, a possibilidade de capitalização inferior a um ano se restringe aos contratos em que esteja expressamente pactuada. Restou assentado, também, que a previsão de taxa efetiva superior ao duodécuplo da taxa mensal é considerada como pactuação expressa. Ocorre que no caso presente não se vê pactuação. A Autora/Embargada embasa seu crédito em três modalidades de crédito. Apresenta um Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (ID 9586822), mais um contrato relativo a desconto de duplicatas (ID 6586831) e as Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Empresa CAIXA – Pessoa Jurídica (ID 6586832). Ocorre que em nenhum deles se vê pactuação de capitalização de juros. No “Contrato de Relacionamento”, quanto ao cheque especial, consta na cláusula segunda, parágrafos 1º e 2º que “incidirão juros e tarifa, conforme especificado neste instrumento e nas Cláusulas Gerais do produto, disponíveis nas agências da CAIXA, e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), além de encargos/tributos de acordo com a legislação vigente (...)”, mas não está dito expressamente que poderão ser capitalizados. Quanto ao Girocaixa, a cláusula quarta nada dispõe a respeito. Nas “Cláusulas Gerais” do cheque especial estão estabelecidos os encargos aplicáveis em sua cláusula quarta, igualmente não prevendo. A par de o contrato originário propriamente não conter cláusula prevendo especificamente quais encargos incidiriam, atribuindo essa estipulação a essas Cláusulas Gerais, nestas claramente esses encargos são pactuados apenas em relação ao período de vigência do contrato, nada sendo estipulado a partir de sua extinção, seja pelo decurso de sua validade, seja pelo vencimento antecipado em virtude de inadimplemento. Confira-se o parágrafo segundo da cláusula quarta: “Parágrafo Segundo – Os encargos tratados no ‘caput’ desta cláusula e no parágrafo primeiro serão apurados no último dia de cada mês, no vencimento do contrato e quando da rescisão contratual, sendo exigíveis: a) no primeiro dia útil do mês subsequente ao da apuração, quando da utilização; b) quando do vencimento do contrato ou do vencimento antecipado do contrato.” De relembrar que o caput e o parágrafo primeiro tratam dos “juros remuneratórios” apenas e não dos encargos moratórios. De outro lado, há previsão de incidência em três hipóteses: no último dia de cada mês, no vencimento e na rescisão, donde, em especial pela estipulação em dois momentos correspondentes a termo final do contrato, a estipulação se refere claramente ao período de normalidade; nada se fala a respeito de quais encargos incidiriam a partir do vencimento ou rescisão, em virtude da mora. Observe-se que a cláusula oitava, ao tratar do vencimento antecipado, estipula que o “Crédito em Atraso” estaria “sujeito a encargos vigentes nas operações em situação de inadimplência”, mas não se estipula que encargos seriam esses. Isso também se verifica no contrato de desconto de duplicadas, em suas cláusulas quinta e décima-primeira. De outro lado, verificando-se o quadro do “Contrato de Relacionamento”, há apenas a indicação de taxa mensal máxima de juros para o cheque empresa (8,92%), sem indicação de taxa composta anual ou CET (ID 9586822, p. 3), deixando de atender até mesmo ao entendimento antes mencionado, de que a simples indicação de taxa anual composta supre a ausência de cláusula. Quanto às demais operações, sequer há menção nesse quadro. Portanto, não há previsão capitalização mensal. Em nenhum momento dispõem que os juros calculados passarão a integrar a base do cálculo dos juros do mês seguinte, de modo que o contrato em causa carece de expressa pactuação da capitalização mensal. Nestes termos, procede a pretensão dos Embargantes no sentido de afastar a capitalização mensal, procedendo-se à aplicação de juros simples, tanto remuneratórios quanto moratórios. Registro que não resta afastada a incidência mensal dos juros, expressamente prevista nos contratos, mas apenas sua capitalização mensal, de modo que deverá essa capitalização ocorrer apenas anualmente. Comissão de permanência Por fim, insurgem-se os Embargantes em relação aos encargos moratórios, dizendo incabível a cobrança de comissão de permanência por ferir o direito do consumidor, além de que não poderia ser cumulada com quaisquer outros encargos. É verdade que, conforme Súmula nº 472 do e. STJ, “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Mas isso não significa que seja de pactuação obrigatória; a Súmula diz que, em sendo contratada, deve incidir exclusivamente, sem incidência de nenhum outro encargo, não que seja o único encargo legalmente cabível. No caso presente, há contratação de comissão de permanência apenas no contrato de desconto de duplicatas, em sua cláusula décima-primeira. Entretanto, nos demonstrativos de débito (ID 9586825) consta como aplicados juros remuneratórios de 2% ao mês, capitalizados (como antes visto) e multa contratual de 2%. Por outras, não foi aplicada a comissão de permanência pactuada, que, inclusive, previa taxas superiores à aplicada. Nos demais, foram pactuados encargos apenas por juros e multa moratórios. A bem da verdade, como já antes abordado, não há estipulação no instrumento do “Contrato de Relacionamento” e “cláusulas gerais” a respeito dos encargos da mora, e, apesar das alegações dúbias da impugnação da Ré, também não há cobrança de comissão de permanência, conforme demonstrativos carreados (IDs 9586827 e ID 9586828). Desse modo, perdem objeto os argumentos das Embargantes. III – Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de apenas determinar o afastamento da capitalização mensal dos juros e encargos contratuais, passando a incidir essa capitalização apenas anualmente, procedendo-se à aplicação de juros simples em períodos inferiores a um ano, mantido no mais os títulos executivos. Atento ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos pelos Embargantes em favor da Embargada em 10% do valor da dívida. Fixo igualmente em 10% do benefício econômico advindo da condenação em favor do patrono dos Embargantes. Dependente de simples cálculos para adequação de valor, com o trânsito em julgado restará convertido o mandado inicial em mandado executivo. Apresentado pela Embargada o cálculo com o novo valor nos termos da presente sentença, determino desde logo a intimação dos devedores nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, prosseguindo a execução na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do mesmo diploma legal. Sem custas relativas a este incidente. Publique-se. MONITÓRIA (40) Nº 5005421-28.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Presidente Prudente, 24 de junho de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: RANCHARIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, GERSON PEQUENO DE BRITO Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5005421-28.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos. Considerando-se que os peritos senhores Alberto José Duarte da Costa e José Gilberto Mazuchelli, nomeados anteriormente para a realização da perícia técnica contábil (IDs 23710300, 27433968 e 40489373), declinaram do trabalho conforme manifestações (IDs 23712086, 28456685 e 41921888), e que o senhor Gilcimar Carmona também anteriormente nomeado (ID 28510296), não foi encontrado no endereço, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça (ID 31569716); considerando o tempo de tramitação do feito; considerando que as matérias colocadas na exordial se afiguram como de direito, sendo aparentemente possível a prolação de sentença, relegando-se a apuração do saldo da dívida para depois de solucionadas essas questões; considerando ainda que, na prática, a exordial transfere à perícia a apuração de seu direito, sendo certo que não cabe perícia para verificar eventual direito da parte, como que atribuindo ao perito a tarefa – que é dela, e na exordial – de apresentar os fatos e fundamentos de seu direito; considerando especialmente que as duas partes indicaram assistentes técnicos, REVOGO a perícia anteriormente designada, substituindo-a por pareceres técnicos a serem apresentado pelos assistentes nomeados (art. 472, CPC). As partes deverão apresentar pareceres por seus assistentes técnicos no prazo de 30 dias, a começar pela parte Embargante, devendo responder todos os quesitos formulados nos autos. Apresentado o parecer, caberá à Embargada CEF apresentar seu parecer crítico sobre o apresentado pela Embargante, no mesmo prazo. Não sendo apresentado parecer técnico pela Embargante, fica dispensada a apresentação pela Embargada, devendo os autos vir conclusos para sentença. Sem prejuízo, defiro a juntada do substabelecimento apresentado pela Caixa Econômica Federal (ID 42722053). Fica consignado que, a teor do disposto no artigo 14, § 3º, da Resolução PRES nº 88/2017, nos termos do Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a Caixa Econômica Federal, as autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso. Assim, o direcionamento das intimações serão realizadas em nome da Caixa Econômica Federal. Intimem-se.

10/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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