Procedimento Comum Cível 5035141-71.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035141-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTAVIANO PEREIRA DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA - SP440871 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Reconsidero as irregularidades, visto que foi anexada tela extraída do banco de dados da Receita Federal que indica domicílio do requerente em São Paulo. Quanto à data do instrumento de mandato (dezembro de 2020), esta não é tão distante do momento do ajuizamento (dezembro de 2021). Ademais, relembre-se que, quando por tempo indeterminado, a extinção deste contrato ocorre com a revogação, pelo mandante, dos poderes por ele outorgados ou a renúncia dos referidos poderes pelo próprio mandatário, o que não ocorreu no caso concreto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor OTAVIANO PEREIRA DE FRANCA - CPF: 101.248.728-83 objetiva provimento jurisdicional que declare a ilegalidade da cobrança da taxa de juros capitalizados e, no caso de acolhida, determine o recálculo do IOF do seu contrato bancário. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17ª ed, p. 36) Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes. A aplicabilidade das normas consumeristas é a mais ampla possível, ou seja, onde haja um consumidor hipossuficiente estará ele acobertado pelas referidas normas protetivas. Recentemente, o STF definiu a plena aplicabilidade dessas normas às instituições financeiras, celeuma que durou anos para ser definida pelo Pretório Excelso. Quanto à alegação de anatocismo, tem-se que este se expressa pela incorporação dos juros vencidos ao capital, e a cobrança de juros sobre o capital assim capitalizado, sucintamente, ter-se-á a cobrança de juros sobre juros, pois os juros anteriormente computados e devidos passam a integrar novamente a quantia principal. Ressalto que a capitalização de juros era vedada nos contratos bancários, pela aplicação das disposições do Decreto nº 22.626/33 – Lei da Usura. Contudo, com o advento da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), passou-se a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (art. 5º). O contrato em questão foi celebrado em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual se submete à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados no próprio instrumento. Nesse sentido, segue o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO. CDC. ANATOCISMO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As contratações formuladas pelas entidades bancárias subsumem-se aos comandos do art. 3º § 2º da Lei de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores que às mesmas aderem como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores. Ressalta-se, ainda, o decidido na ADI. 2591 e o entendimento cristalizado no verbete do enunciado Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A Medida Provisória nº 1.963, versão 17, de 30.03.2000, ora sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001, perenizada pela EC nº 32/01, permitiu em seu art. 5º, a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior à anual. Portanto, até a vinda da citada medida provisória, estava vedada a prática do anatocismo, mesmo para estas instituições. Ocorre que o contrato entabulado pelos embargantes é de 25.09.2000, ou seja, posterior à referida Medida Provisória, donde que não cabe mais discussão quanto ao ponto, já que aquela vedação foi afastada, não sendo aplicável ao caso em tela. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC n.º 1033747, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, e-DJF3: 20.05.2010) Verifica-se, ainda, que o autor não produziu prova de que os juros praticados pela CEF são excessivos. O suposto excesso deveria ser provado (art. 373, I, CPC), tomando-se em consideração as cobranças efetuadas por outras instituições financeiras e não por percepções pessoais. Nesse sentido é o precedente: E M E N T A PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE JUROS NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As relações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297, STJ. Todavia, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do embargante, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus, diante da inexistência de empecilhos à defesa do polo privado. 2. As alegações recursais de cobrança abusiva de juros/atualização são genéricas (tese padrão que serve para qualquer dívida bancária, sem necessidade de alteração da peça, mas apenas o nome da parte, vênias todas), pois não identificaram as interessadas, no caso concreto, apontando no contrato, o que seria ilegal, portanto de nenhum êxito tal vaga suscitação, deixando o polo embargante de atender a seu ônus. Precedente. 3. Genérica a arguição de abusividade acerca dos juros remuneratórios, porquanto em nenhum momento comprova o polo devedor que os valores praticados pela Caixa Econômica Federal (credora originária) destoam daqueles empregados por outras instituições financeiras, destacando-se que a CEF a ostentar a condição de Banco Público, significando dizer que as demais instituições bancárias privadas, atuantes no sistema financeiro, também cobram pelo empréstimo de dinheiro, todavia deixou a interessada de se desincumbir de seu ônus de provar que a atuação da ré refoge à prática comum de mercado, cenário vital à comprovação da agitada excessividade, ressaltando-se caber ao Banco Central do Brasil a intervenção/regulação sobre tal assunto, assim descabido ao Judiciário incursionar sobre o tema, se indemonstrado panorama aviltante/contra legem/abusivo, assim afastada a arguição de spread abusivo. Precedente. 4. Ademais, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. No mesmo sentido de descabimento das alegações recursais, há muito revogado o § 3º do art. 192, CF, ao passo que a Suprema Corte, por meio da Súmula Vinculante nº 7, consignou que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". 5. A cumulação dos acessórios (juros remuneratórios, multa e juros moratórios) não encontra óbice legal e, como se não bastasse, frise-se a natureza jurídica diversa de referidos consectários legais: os juros moratórios visam a remunerar o credor pelo lapso temporal entre a inadimplência e o efetivo pagamento do crédito; os juros remuneratórios atualizam o valor do crédito tomado; já a multa é a sanção pelo descumprimento de obrigação legal, em direta consonância com o ordenamento. 6. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Anatocismo não existente. Precedentes. 7. Recurso desprovido, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012804-28.2011.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 28/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1: Ademais, tratando-se de mútuo bancário, não existem limites legais, consoante a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de financiamento/empréstimo, também não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). O artigo 192 da Constituição Federal, na forma de sua redação original, era considerado norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN-4 DF, de 07.03.1991. Não havendo norma definindo a aplicação do § 3º do artigo 192 do Texto Constitucional, não existiria, pois, a imposição do referido percentual. Por oportuno, cabe acrescentar que a EC nº 40, de 29 de maio de 2003, pôs fim à referida discussão, revogando a mencionada limitação aos juros. A alegação de exorbitância da cobrança de juros, portanto, não procede. No tocante ao IOF, é lícito aos contratantes convencionar o seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035141-71.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de tributo federal inerente às operações de crédito, câmbio de moedas e contratos de seguro, com alíquota definida pelo executivo nacional. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na sua cobrança. Resta prejudicado o pedido de recálculo do IOF, visto que a alegação de abusividade na taxa de juros foi afastada por este Juízo, mantendo-se o percentual pactuado. Enfatize-se que o autor aquiesceu aos termos do contrato firmado inter partes, no qual se consignou especificadamente as condições da avença. Conforme sobejamente se expendeu acerca dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, os tratados tem força legal entre as partes que os implementaram, pois devem ser efetuados sob a égide da lei. O agir do autor visando à alteração unilateral dos termos do contrato é deveras incompatível com os mandamentos basilares do ordenamento jurídico pátrio, atinente às relações obrigacionais, e com os princípios da boa-fé, consoante se colige do teor do art. 422 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, 28 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal Substituta

29/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/03/2022, 12:59

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

08/03/2022, 12:59

Recebimento

18/02/2022, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTAVIANO PEREIRA DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA - SP440871 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Registro que o autor em sua inicial deu valor à causa de R$ 10.758,72. Considerando a regra do artigo 3º, § 3º, da Lei n° 10.259/2001 que prevê a competência absoluta do Juizado Especial Federal no foro em que esteja instalado, nos termos do caput do referido dispositivo legal, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A questão veiculada não está inclusa em nenhuma das vedações do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, haja vista tratar de condenação em pagamento de valores alegadamente devidos. Desse modo, sendo o autor pessoa física e a causa de montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta por estar situada na mesma localidade do domicílio da parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035141-71.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declinando-a em favor de uma das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Oportunamente, remetam-se os autos do Distribuidor do Juizado Especial Federal de São Paulo, com as cautelas de praxe. I.C.

17/01/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 15:14

Remessa (outros motivos)

12/01/2022, 18:06

Distribuição (sorteio)

07/12/2021, 01:17

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

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