Monitória 5000256-69.2016.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5000256-69.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/01/2026, 13:09

Trânsito em julgado

05/01/2026, 13:09

Mero expediente

12/12/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: JOSE CARLOS D ANGELO CORDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAOLA NUVOLONI CORDES - SP245499 DESPACHO Inicialmente, o documento juntado pela parte executada em Id 469156624 demonstra que a parte autora tem hoje 81 anos de idade. Assim, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000256-69.2016.4.03.6144 defiro o pedido formulado, observada a prioridade especial (superprioridade), em razão de possuir mais de 80 anos de idade, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Estatuto do Idoso. Anote-se. Tendo em vista o certificado pela Secretaria do Juízo, acerca da inviabilidade do desbloqueio do montante pela ferramenta SISBAJUD, visto que já houve a transferência para conta judicial, bem como a Recomendação CNJ n. 164/2025, que recomenda a adoção do PIX como meio de pagamento de custas e de despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça, intime-se a parte executada para que informe, além dos dados bancários já indicados na petição de Id 469156619, o código PIX, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o cumprimento, expeça a Secretaria o ofício de transferência eletrônica, indicando a preferência do cumprimento pelo PIX, bem como todos os demais dados bancários, para a Caixa Econômica Federal, agência 1969, para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo comprovar o cumprimento nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes. Após, sendo o caso, certifique-se o trânsito em julgado. Comprovado o cumprimento, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se, com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Barueri

Expedida/certificada

28/11/2025, 13:20

Mero expediente

27/11/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/11/2025, 18:29

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: JOSE CARLOS D ANGELO CORDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000256-69.2016.4.03.6144 Vistos. A parte exequente informou a autocomposição com a executada e o pagamento do débito, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Atendendo ao pleito formulado pela CAIXA, determino o levantamento de todas as restrições incidentes sobre os bens do Executado, em especial o desbloqueio dos valores vinculados no sistema SISBAJUD e a liberação das restrições registradas no sistema RENAJUD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: JOSE CARLOS D ANGELO CORDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000256-69.2016.4.03.6144 Vistos. A parte exequente informou a autocomposição com a executada e o pagamento do débito, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Atendendo ao pleito formulado pela CAIXA, determino o levantamento de todas as restrições incidentes sobre os bens do Executado, em especial o desbloqueio dos valores vinculados no sistema SISBAJUD e a liberação das restrições registradas no sistema RENAJUD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 16:44

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A REU: JOSE CARLOS D ANGELO CORDES S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000256-69.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por objeto a dívida concernente à Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos. JOSÉ CARLOS D’ANGELO CORDES, ora Requerido, opôs embargos monitórios, a fim de que seja declarada a inépcia da inicial ou a ausência de interesse processual, bem como realização de perícia para apurar a procedência do valor demandado. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Foram deferidos os benefício da gratuidade de justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A embargante alegou inépcia da petição inicial sob o argumento da CAIXA não ter apresentado o momento em que foi utilizado o montante integral do crédito. Observo que a legislação processualística exige, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Neste sentido, os pedidos estão suficientemente delineados na peça exordial, não obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela embargante, que não demonstrou qualquer prejuízo. Neste contexto, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado ainda de planilha contendo a evolução da dívida. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação monitória. II - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. IV - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2205871 - 0008036-32.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017) Assim, rejeito a alegação da parte embargante. De outro giro, observo que as alegações de mérito, de igual modo, não merecem prosperar. A matéria aqui debatida encontra seu regramento no Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Ao seu turno, a Súmula n.247, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Por meio da análise dos documentos de ID202811 e ID202813 é possível inferir que o Valor do Contrato foi de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 66 (sessenta e seis) parcelas (Prazo de Financiamento), tendo como Prazo da Operação 72 (setenta e dois) meses, com data de contratação no dia 03.09.2014. Ainda, os documentos demonstram que o prazo para utilização do limite seria de 06 (seis) meses. Apontam, ademais, os índices de correção aplicados. Fica claro que, a partir da prestação de n. 009, a parte executada deixou adimplir o empréstimo bancário. No mais, a teor do artigo 370, do CPC/2015, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Quanto à produção de prova pericial, não demonstrada a utilidade e pertinência da prova requerida. Outrossim, considerando a omissão da embargante quanto à prova da inexatidão da cobrança, torna-se incabível a aferição, sobretudo o reconhecimento, da abusividade na aplicação taxas, juros e demais consectários pactuados contratualmente, incidindo, na hipótese, a regra contida no §3º, do art.702, do diploma processualístico, segundo a qual, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Ademais, apenas alegações genéricas não tem o condão de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais pactuadas, sem que haja a efetiva comprovação da existência de cláusulas abusivas, da onerosidade excessiva da avença e, ainda, da ofensa ao princípio da boa-fé. Assim, restam afastadas as alegações da parte embargante. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com os artigos 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$43.520,78 (quarenta e três mil quinhentos e vinte reais e setenta e oito centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Retique-se. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Sem reembolso de custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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