Execução Fiscal 5005409-37.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5005409-37.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORJAFRIO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI, FORJAFRIO INDUSTRIA DE PECAS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DESPACHO Em razão da notícia de que a Exequente procedeu à habilitação de seu crédito junto ao rol de credores do processo de falência, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de setembro de 2025. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL ((1116)) Nº Nº 5005409-37.2020.4.03.6114

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:37

Por decisão judicial

17/09/2025, 14:37

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:16

Expedida/certificada

05/05/2025, 17:01

Mero expediente

05/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:34

Mero expediente

03/09/2024, 19:06

Ato ordinatório

20/05/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 12:49

Mero expediente

18/01/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 14:59

Mero expediente

04/10/2023, 15:09

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORJAFRIO INDUSTRIA DE PECAS LTDA, FORJAFRIO INDUSTRIA DE PECAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E C I S Ã O ID nº 142165922: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005409-37.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade na qual a Massa Falida de FORJAFRIO INDUSTRIA DE PEÇAS LTDA., representada pelo Administrador Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., alegando, em síntese, a falta de interesse de agir, a violação ao princípio da menor onerosidade e a inexigibilidade de multa e juros moratórios. Falência decretada em 04/02/2021. A excepta, apesar de devidamente intimada, não se manifestou em impugnação. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. A matéria ora apresentada pelo excipiente comporta exame nesta via excepcional. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que "A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade" (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). Passo a analisar a exceção de pré-executividade na forma que segue. FALTA DE INTERESSE DE AGIR É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o crédito tributário não se sujeita à habilitação no processo falimentar e terá seu pagamento garantido por meio da penhora realizada nos autos falimentares. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEF. 1. O STJ possui orientação pacífica no sentido de que "Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29, da LEF)" (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). 2. Desnecessária, portanto, a apresentação de prova negativa (inexistência de pedido, nos autos da Ação Falimentar, de habilitação do crédito), para o fim de análise do requerimento apresentado, nos autos da Execução Fiscal, de realização de penhora no rosto dos autos. 3. Recurso Especial provido”. (STJ, RECURSO ESPECIAL nº 2018.01.08215-4, 2ª Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 26/11/2018) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1673861/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 18/12/2018; e STJ, AgInt no REsp nº 200901244369, Segunda Turma, Ministro OG FERNANDES, DJE: 27/06/2018. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a Fazenda Pública utiliza procedimento previsto na legislação de regência para a cobrança do débito tributário, eis que a habilitação de seu crédito na falência é apenas uma outra opção concedida. Afasto, pois, esta alegação. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE A respeito da inaplicabilidade dos argumentos trazidos pela excipiente, cumpre consignar que “a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5025702-71.2019.4.03.0000, Quarta Turma, DES. FED. MONICA NOBRE). E, ainda, não se pode olvidar que “a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução.” (TRF3, Agravo de Instrumento n° 5006037-69.2019.4.03.0000, Sexta Turma, DES. FED. JOHONSON DI SALVO). Sendo firme o entendimento desta julgadora no mesmo sentido, afasto a alegada violação ao princípio da menor onerosidade. A MULTA SOBRE DÉBITOS DA MASSA FALIDA A decretação da falência se deu sob a égide da Lei 11.101/2005, tornando exigível a multa da massa falida, afastando a jurisprudência que excluía as multas. Assim, no caso dos autos, cabe a cobrança da multa de mora, nos termos do art. 83, inciso VII da referida Lei de 2005: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; É como vem decidindo nosso E. Tribunal Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CONDICIONADOS A SUFICIÊNCIA DO ATIVO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE DEVIDA. LEI Nº 11.101/2005. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Indefiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, a Lei nº 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal, regulou a assistência judiciária concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Uma simples petição do requerente declarando sua situação basta para o reconhecimento do estado precário, vigorando a presunção relativa sobre sua necessidade, podendo ser impugnada pela parte contrária. Enquanto a assistência judiciária se regia apenas pela malsinada lei, era o que bastava. Observa-se que o privilégio não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada situação financeira precária. - No que toca aos juros de mora, é assente que sua exigibilidade anterior à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal - No que cinge a multa de mora, a partir da vigência da Lei nº 11.101/05, passou-se a admitir a cobrança da multa moratória da empresa falida, desde que a quebra tenha sido decretada após a sua vigência, como na espécie (fl.63). Note-se, ainda, que a decretação da liquidação extrajudicial ocorreu em 24/01/2007 (fl. 08), que confirma a aplicação da Lei nº 11.101/05. - De rigor A manutenção da r. sentença que afastou a exclusão da multa de mora, sendo os juros exigíveis se o ativo bastar para ao pagamento dos credores. - Apelação improvida. Remessa oficial provida. TRF3. Desembargadora Federal MONICA NOBRE. APELREEX 00583814020124036182 APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2053348. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017. Contudo, a multa não desfruta da mesma categoria de preferência do crédito tributário, no processo falimentar. Deverá ser paga junto com os créditos quirografários. No entanto, caberá à parte excepta providenciar esse destaque nos autos falimentares, pois a penhora já se encontra aperfeiçoada e compete ao Juízo Universal a classificação dos créditos. OS JUROS SOBRE DÉBITOS DA MASSA FALIDA Também nos termos da Lei 11.101/05, os juros vencidos após a data da falência somente serão devidos pela massa se o ativo apurado bastar para pagar o principal (art.124). Mas essa verificação só se dará ao final do processo falimentar, por ocasião da liquidação, assim, os juros posteriores a quebra, em princípio devem permanecer sob pena de prescrição. O posicionamento assentado no STJ é pela incidência dos juros moratórios, sendo certo que os posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, DJe 19/8/2009; AgRg no REsp 1086058/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/8/2009, DJe 3/9/2009. O texto do art.124 da Lei 11.101/2005 é expresso e não deixa dúvidas: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A jurisprudência colacionada ilustra o entendimento a respeito da multa e dos juros na falência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA RESTRIÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. I - Possibilidade de exigência da multa tributária em face da massa falida, desde que respeitada a ordem do crédito prevista no art. 83, inciso VII, da Lei n. 11.101/05, porquanto a falência da Embargante ocorreu posteriormente à sua vigência. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Sentença ultra petita reconhecida, cabendo excluir-se da apreciação a questão da correção monetária. IV - Remessa Oficial provida, para restringir o julgado aos limites do pedido. Apelação provida. TRF3. APELREEX 00039278920094036126 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1613608. Relator Desembargadora REGINA COSTA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra", sendo que "o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências", ou seja, "o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência" (AgRg no REsp 914.712/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). Por outro lado, "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013). 3. Agravo regimental não provido. STJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJE DATA:01/07/2013 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL, TIDA PORINTERPOSTA. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. LEI Nº 11.101/05. FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIADE MÁ FÉ. AFASTADOS. Não restou caracterizado o abuso de direito, porquanto a atitude da então embargante, no caso, foi de exercer o seu direito de demandar e de acesso à Justiça, assegurada constitucionalmente. A decretação da falência ocorreu em fevereiro/2006, logo, na vigência da Lei n. 11.101 /2005. Tal fato enseja a incidência do art. 83, inciso VII, com respaldo no §4º do artigo 192 daquele estatuto legal, permitindo, destarte, a cobrança de eventual multa moratória. Exclui-se a massa falida da incidência de juros quando o ativo apurado não bastar para pagar integralmente os credores, vale dizer, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. O evento falimentar constituiu-se em fato superveniente ao ajuizamento da ação executiva, revelando-se, desse modo inadmissível a fixação de verba sucumbencial em prol da embargante. Apelação provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. TRF3. Relatoria Desembargadora MARLI FERREIRA. AC 00382859620124039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1790530. e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2014. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos falimentares. Com a juntada do mandado, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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