Usucapião 5002674-69.2017.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 5002674-69.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 12:37

Trânsito em julgado

05/08/2022, 12:36

Publicação

22/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos VISTOS EM INSPEÇÃO Verifico que os honorários advocatícios sucumbenciais foram levantados (ID 248290783), bem como que a sentença declaratória da usucapião foi registrada na Matrícula n.º 266.488 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Campos (ID 250138492). Diante do exposto, extingo a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Int.

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 07:29

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 19:14

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a juntada de documentos aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103

12/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2022, 13:50

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a juntada de documentos aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103

04/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o levantamento do valor depositado (id 70194648) em nome da sociedade de advogados indicada na procuração (id 3029268). 1.1. Nos termos do art. 262 do Provimento nº 1/2020 CORE, intime-se a parte exequente a manifestar interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição a expedição de alvará, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverá a parte interessada informar os dados de identificação da titularidade das contas hábeis a possibilitar a expedição do ofício. Com a informação, expeça-se o necessário. Sem interesse da parte exequente, ou no silêncio desta, expeçam-se os alvarás de levantamento, intimando-se oportunamente. No mesmo prazo, a parte exequente deverá indicar se os rendimentos a serem recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. Expeça-se mandado de registro do acórdão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, instruído com as cópias indicadas pela parte autora (id 84238022). 2.1. Observe-se que a parte autora deverá pagar diretamente ao Ofício de Registro de Imóveis o valor referente a despesas e/ou taxas devidos à serventia extrajudicial. 3. Intime-se a CEF, ora executada, para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 5. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação ou pagamento, abra-se vista à parte credora para novos requerimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 6. Caso seja realizado o depósito judicial, manifeste-se a parte exequente quanto ao valor, no prazo de 15 dias. 7. Após, abra-se conclusão. Publique-se. Int.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) APELANTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) APELANTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY, JOSE ANTONIO MALCUN CURY Advogado do(a) APELANTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIA LOURDES DE PAULA - SP56863-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, à época dos fatos narrados na presente demanda, no artigo 550 do Código Civil/1916 (artigo 1.238 do Código Civil/2002), abaixo transcrito: "Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis." Tal norma apresentava como requisitos a essa modalidade de usucapião o exercício da posse sobre o imóvel por 20 (vinte) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, sem a necessidade de comprovação de título de boa-fé. E o artigo 552 do Código Civil/1916 dispunha que: “Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.” No caso vertente, os requerentes adquiriram o imóvel em 18 de setembro de 1999 e, com a posse dos antecessores, demonstraram preenchido o prazo de 20 (vinte) anos de posse pacífica e ininterrupta. A própria parte ré, em sua contestação, sequer trouxe elementos para infirmar as alegações dos autores, limitando-se a alegar exclusivamente que o bem é público. Assim, a ausência de contestação da posse dos autores e antecessores pela parte ré, atual proprietária do imóvel em análise, corrobora a conclusão de veracidade dos fatos e documentos apresentados pelos autores. A controvérsia consiste, nesse sentido, em apurar se o bem é público pelo fato de ser propriedade da Caixa Econômica Federal, pois, conforme estabelecem os artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. E nos termos dos artigos 98 e 99 do Código Civil/2002: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” “Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.” A jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região consolidou o entendimento de que os bens da Caixa Econômica Federal são considerados como públicos e, portanto, imprescritíveis, quando estão vinculados ao programa de habitação e moradia, ocasião em que a CEF desempenha serviço público: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1448026/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) E CIVIL (CC/2002). USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se adquirir por usucapião imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2.Afetação dos imóveis do SFH à implementação política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal. 3. Descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1712101/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018);” “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel integrante do SFH. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009828-77.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021)” Nesse sentido, a restrição prevista no parágrafo 3º do artigo 183 e no parágrafo único do artigo 191, ambos da Constituição Federal, não é aplicável aos bens pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estas são regidas pelas normas de direito privado. Todavia, se o bem em questão estiver afetado à prestação de serviço público, este deverá ser tratado como bem público. Com esse entendimento é a jurisprudência desta E. Primeira Turma do TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. EQUIPARAÇÃO A BEM PÚBLICO. ARTIGO 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demanda foi ajuizada por Lenine Gonzales Lázaro e Eni Martins Gonzales em face de EMGEA - Empresa Gestora de Ativos e de ECORA S/A - Empresa de Construções e Recuperação de Ativos, visando à aquisição, por usucapião, do domínio do imóvel de 70,24 m², correspondente ao apartamento nº 102, bloco 07, do Conjunto Residencial Esplanada, localizado na Avenida Gisele Constantino, nº 31, Jardim Maria José, município de Votorantim/SP, sobre o qual alegam exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 15 anos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida. 3. Em suas razões recursais, os autores requerem a reforma da r. sentença, sob o argumento de que comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel, pelo prazo estipulado em lei. 4. A usucapião especial urbana, também conhecida como usucapião pró-moradia, tem como escopo a efetividade do direito fundamental à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, nas condições dispostas no artigo 183 da Constituição Federal. 5. Tal norma, igualmente reproduzida no artigo 1.240 do Código Civil, apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião: a) área urbana de até 250 m²; b) exercício da posse por 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição; c) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; d) não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel, rural ou urbano; e) não tenha o usucapiente adquirido qualquer outra área por meio da usucapião. 6. Cumpre ressaltar que a restrição prevista no §3º do referido artigo, qual seja, a impossibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião, não é aplicável aos bens pertencentes a empresas públicas e de sociedade de economia mista, uma vez que estas são regidas pelas normas de direito privado. Todavia, se o bem em questão estiver afetado à prestação de serviço público, este deverá ser tratado como bem público. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002483-03.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, Intimação via sistema DATA: 28/09/2020)” Portanto, é indevido o reconhecimento de que o bem imóvel em análise é bem público, sendo devido o reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre ele. Tendo em vista a reforma da r. sentença, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por CLAUDIA LIESACK DE CARVALHO MALCUN CURY e JOSE ANTONIO MALCUN CURY em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Ademais, condenou os autores a arcarem com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 25.327,39. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que é devido o reconhecimento da usucapião extraordinária do bem imóvel narrado nos autos, pois a dação em pagamento do imóvel da proprietária original para a Caixa Econômica Federal (CEF), em 20/12/1982, não subtraiu a natureza privada do bem. Ademais, alega que a CEF é empresa pública, mas é exploradora de atividade econômica e possui natureza jurídica de direito privado, não sendo, portanto, privilegiada pelos preceitos dos artigos 98 e 99 do Código Civil. Assim, requer a reforma da r. sentença. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002674-69.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a propriedade das partes autoras sobre o bem imóvel de matrícula n. 71.585 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP e condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO VINCULADO AO SFH. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, à época dos fatos narrados na presente demanda, no artigo 550 do Código Civil/1916 (artigo 1.238 do Código Civil/2002). Tal norma apresentava como requisitos a essa modalidade de usucapião o exercício da posse sobre o imóvel por 20 (vinte) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, sem a necessidade de comprovação de título de boa-fé. 2. E o artigo 552 do Código Civil/1916 dispunha que “Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, art. 496.contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.”. 3. No caso vertente, os requerentes adquiriram o imóvel em 18 de setembro de 1999 e, com a posse dos antecessores, demonstraram preenchido o prazo de 20 (vinte) anos de posse pacífica e ininterrupta. A própria parte ré, em sua contestação, sequer trouxe elementos para infirmar as alegações dos autores, limitando-se a alegar exclusivamente que o bem é público. Assim, a ausência de contestação da posse dos autores e antecessores pela parte ré, atual proprietária do imóvel em análise, corrobora a conclusão de veracidade dos fatos e documentos apresentados pelos autores. 4. A controvérsia consiste, nesse sentido, em apurar se o bem é público pelo fato de ser propriedade da Caixa Econômica Federal, pois, conforme estabelecem os artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. 5. A jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região consolidou o entendimento de que os bens da Caixa Econômica Federal são considerados como públicos e, portanto, imprescritíveis, quando estão vinculados ao programa de habitação e moradia, ocasião em que a CEF desempenha serviço público. Precedentes. 6. Nesse sentido, a restrição prevista no parágrafo 3º do artigo 183 e no parágrafo único do artigo 191, ambos da Constituição Federal, não é aplicável aos bens pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estas são regidas pelas normas de direito privado. Todavia, se o bem em questão estiver afetado à prestação de serviço público, este deverá ser tratado como bem público. Precedentes. 7. Portanto, é indevido o reconhecimento de que o bem imóvel em análise é bem público, sendo devido o reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre ele. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reconhecer a propriedade das partes autoras sobre o bem imóvel de matrícula n. 71.585 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP e para condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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