Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1552762-44.1988.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1552762-44.1988.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS MARTINIANO SA, GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN - SP113374, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN - SP113374, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1552762-44.1988.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Recebo os embargos de declaração opostos pela União, porquanto tempestivos. Nos embargos de declaração, a União alega omissão na decisão que determinou a transferência e levantamento das quantias em razão da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento n. 5004112.38.2019.403.0000, no qual contesta a integralidade do valor supostamente devido pela União. Em que pese o eminente Desembargador Federal Relator, Dr. André Nabarrete Neto, tenha indeferido o efeito suspensivo na decisão Id 39827557, de 12.03.2019, constou nas suas razões "O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que foi aduzida abstrata e genericamente lesão ao patrimônio público, em virtude do prosseguimento do feito, sem a comprovação de que tenha sido determinada a expedição de precatório para o efetivo pagamento". Assim, verifica-se que, por ocasião da decisão nos autos do Agravo de Instrumento, ainda não havia a expedição dos ofícios requisitórios e os pagamentos para justificar a concessão do efeito suspensivo, situação atualmente modificada com os pagamentos já depositados nestes autos. Todavia, como a questão meritória está em apreciação perante a Segunda Instância, não cabe a este Juízo, em respeito ao duplo grau de jurisdição, decidi-la nestes autos. Cabem aos patronos da parte exequente e à própria Fazenda Nacional diligenciar junto ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região a fim de obter o julgamento ou a concessão do efeito suspensivo. Desse modo, conheço dos embargos de declaração para o fim de suspender a transferência e levantamento deferidos no despacho Id 135398407, pelo prazo de 90 (noventa) dias úteis, para que as partes, em especial a União, pela ausência do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento n. 5004112.38.2019.403.0000, possam diligenciar junto ao Tribunal para obtenção da medida pretendida, ainda que provisoriamente. Decorrido o prazo sem qualquer notícia aos autos, voltem os autos conclusos para análise quanto ao prosseguimento do cumprimento do despacho Id 135398407. Int.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(26)