Execução de Título Extrajudicial 5007228-31.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5007228-31.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/12/2024, 17:59

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINY ALVARENGA GUIDA - ES36120, EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, EMANUELLY FEJOLI LUZ - ES33865, KEROLLYNN SOUZA CAETANO - ES29420, MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES - ES39579, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 EXECUTADO: MARIA RITA JACINTO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO - MS20998, PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL - MS17444, WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Nome: MARIA RITA JACINTO RODRIGUES Endereço: PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, 7312, APTO 805 TORRE 2, SAO FRANCISCO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-492 Valor: R$ 130.269,47 frr DECISÃO Id. 345281878: Aguarde-se manifestação da CEF em arquivo sobrestado. Intimem-se. Campo Grande, MS, 2 de dezembro de 2024. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: b41a9071-a290-4831-9387-5155ac08ffc4 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007228-31.2018.4.03.6000

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 22:55

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2024, 18:59

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 15:43

Julgamento em Diligência

13/11/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 14:18

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA RITA JACINTO RODRIGUES Valor: R$ 130.269,47 oms DECISÃO Dê-se ciência às partes da Decisão do agravo de instrumento que determinou a suspensão da execução, notadamente face às delicadas condições de saúde da executada, portadora de esclerose múltipla, bem como sua situação financeira (trata-se de devedora de múltiplos empréstimos consignados, sendo razoável entrever o impacto de suas condições de saúde em sua renda). (Id 329752156). Proceda a Secretaria a juntada de cópia da Decisão do agravo de instrumento nos autos 5001246-02.2019.4.03.6000. 4ª Vara Federal de Campo Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007228-31.2018.4.03.6000 Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da Decisão do agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 23:06

Expedida/certificada

08/10/2024, 23:06

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 19:11

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 EXECUTADA: MARIA RITA JACINTO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO - MS20998, PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL - MS17444, WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Nome: MARIA RITA JACINTO RODRIGUES Endereço: PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, 7312, APTO 805 TORRE 2, SAO FRANCISCO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-492 Valor: R$ 130.269,47 kcp DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente execução de título extrajudicial contra MARIA RITA JACINTO RODRIGUES, objetivando receber o crédito no valor de R$ R$ 130.269,47 (valor em 31.08.2018), referente aos contratos n. 071464110002353639, 071464110002466590 e 071464110002471402. Formula os seguintes pedidos na petição inicial (id. 10679998): a) a citação do(s) executado(s), por CARTA com aviso de recebimento, para que, no prazo de três dias pague o principal do débito, no valor de R$ 130.269,47 (Cento e Trinta Mil Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos) conforme demonstrativos anexos, datados de 31/08/2018, acrescidos dos encargos pactuados, atualizado até a data do efetivo pagamento, e das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sob pena de penhora de tantos bens mais quantos necessários para satisfazer a execução; b) a penhora de dinheiro ou depósito em aplicação financeira, mediante requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, na forma do artigo 854 do CPC sendo que, em relação à depósitos em poupança, requer recaia a penhora somente sobre o valor que exceder ao limite de impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos, disposto no artigo 833, X do CPC. c) considerando que o sistema BACENJUD não alcança as cooperativas de crédito, se requer: c1) a expedição de ofícios ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para que informe a existência de dinheiro depositado em nome da parte executada em cooperativa de crédito de todo o país; c2)cumulativamente, seja expedido oficio ao SICREDI, para que informe sobre existência de contas ou depósitos em nome da parte executada. C3) em ambos os casos (1 e 2), seja no mesmo ato determinada a indisponibilidade do valor contido no último demonstrativo de débito acostado aos autos. d) no caso de insuficiência ou impenhorabilidade dos valores encontrados através do sistema BACENJUD ou caso não seja encontrado saldo positivo, requer seja procedido o bloqueio de tantos veículos quantos bastem para garantir a presente execução, mediante requisição judicial “on-line” à autoridade responsável (RENAJUD), na forma do art. 835, IV c/c art.378, ambos do código de processo civil vigente. Caso encontrado veículos desde já requer a expedição de mandado de penhora, avaliação, apreensão (depósito judicial) e designação de data para leilão visando à alienação judicial do bem penhorado. e) no sentido de garantir-se o pagamento da dívida objeto do presente feito, caso não sejam encontrados bens com os procedimentos acima mencionados ou caso sejam insuficientes para satisfação do débito, requer que este MM. Juízo oficie a Receita Federal, a fim de obter cópia de declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos em nome da parte executada, além de declaração de operações imobiliárias – DOI, declaração de imposto territorial urbano – DITR, e declaração de informações econômicas fiscais – DIPJ. f) caso a penhora venha a recair sobre bens imóveis, que dela sejam intimados todos os devedores e o cônjuge do proprietário, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores trâmites. g) se, por qualquer razão os executados não forem encontrados pelo oficial de justiça, o arresto de tantos bens mais quantos necessários para a total garantia da dívida, devendo o Oficial de Justiça proceder às diligências preconizadas pelo artigo 653 do CPC, intimando-se a exequente para as providências previstas no artigo 654 do CPC; h) a fixação, desde logo, dos honorários advocatícios; i) os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. j) conforme o art. 319, inciso VII do CPC, a NÃO realização de audiência de conciliação ou mediação. k) por não possuir as informações completas do art. 319, inciso II do CPC, requer as diligencias necessárias para sua obtenção conforme art. 319, §1º do CPC. l) requer imediatamente, a emissão de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz com a identificação das partes e o valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, conforme previsto no art. 828 do CPC. m) o advogado declara a autenticidade dos documentos juntados, na forma do art. 425, VI do CPC. Juntou documentos. No id. 16221435, determinei que a CEF emendasse a inicial para declinar o valor de cada contrato, os acessórios cobrados e as cláusulas que justificavam a cobrança. A CEF o fez no id. 16773862. Despacho inicial no id. 40182456, ocasião em que determinei a citação da executada para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o montante do débito e seus acréscimos legais, sob pena de realização de penhora e arbitrei os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito. Citada (id. 42198876), a executada opôs exceção de pré-executividade no id. 42198876. A executada faz as seguintes alegações na exceção de pré-executividade: [...] Cinge-se a ação originária aforada com o propósito de obter a tutela jurisdicional relativa ao seguro prestamista. O cerne da ação ordinária aforada sobre o número 5001246- 02.2019.4.03.6000, é de saber se é caso de reconhecer, na Ação de Cobrança de Seguro Prestamista, a obrigação do requerido Caixa Econômica Federal, de arcar com o saldo residual da indenização securitária do contrato de seguro prestamista (seguro vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo) firmado entre a executada a seguradora da Caixa Econômica, como garantia da quitação do contrato de empréstimo que Maria Rita celebrou com o banco requerido. Naquele feito, ainda, foi reconhecida a existência desta demanda executória, porém, não havia, pois só ocorreu neste átimo de tempo, a citação valida, dai porque o prolator da tutela antecipada deu ciência a este Juízo desta demanda. [...] Isso pois, por incompetência relativa desse Juízo, que versa sobre questão prejudicial ao crédito reclamado, posto que ao firmar o título executivo, pactuou contrato acessório àquela operação: seguro prestamista, na intenção de garantir a quitação do respectivo débito. Evidente prejudicialidade entre as matérias debatidas em uma e outra ação, máxime considerando que a eventual procedência daquela poderá até mesmo gerar a desconsideração da mora. De outro giro, o caso é que a ação ordinária é precedente à execução, na citação, a autorizar sua suspensão, para evitar sejam proferidas decisões conflitantes, não obstante o teor do § 1º do artigo 585 do CPC. Precedentes do STJ. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007228-31.2018.4.03.6000 Diante do exposto, requer a imediata suspensão desta demanda, visando a declaração como foro competente para processar e julgar a Ação Monitória, a Juízo da 1º Vara Federal de Campo Grande, MS, que é o foro de que primeiro ocorreu a instauração da relação processual com citação válida, e julgamento simultâneo com a ação lá em curso, diante da nítida conexão de causas. A CEF, no id. 248081094, apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, haja vista não se tratar de caso de conexão, por não haver semelhanças ente as demandas. Manifestação da executada no id. 293457272. É o relatório. Decido. Não há nos autos notícia de que a executada tenha pagado o débito ou oposto embargos à execução. Da análise dos autos n. 5001246-02.2019.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária e que já estão conclusos para sentença, diga-se de passagem, noto que, além de não se tratar de ação monitória, conforme afirmou a executada, mas de ação ordinária, a causa de pedir e os pedidos são diversos. Nos autos supracitados, a executada busca, conforme item 7 da petição inicial (id. 14603769): 7) Ao final, SEJAM JULGADAS PROCEDENTES as pretensões deduzidas, confirmando-se, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede de TUTELA DE URGÊNCIA e condenando-se as rés ao pagamento do prêmio acrescidos de juro e correção monetária a que faz jus (pagamento do seguro prestamista e de vida, que foram contratados), declarando ainda: a) existência de “atos ilícitos contratuais (encargos) e extracontratuais alusivos a cobrança antecipada dos contratos, em razão da falsa informação de demissão; b) declarar a existência de “lesão” e “abuso de poder econômico. O Juízo da 1ª Vara Federal, inclusive, delimitou a questão posta nos autos n. 5001246-02.2019.4.03.6000, no id. 38212502: A presente ação ocupa-se em discutir acerca da existência de contratos securitários (seguro prestamista e de vida), os quais teriam sido contratados pela autora desde 2008, juntamente com os empréstimos consignados que firmou com a CEF. Além disso, como acima relatado, a autora pleiteia seja declarado: a) existência de “atos ilícitos contratuais (encargos) e extracontratuais alusivos a cobrança antecipada dos contratos, em razão da falsa informação de demissão; b) declarar a existência de “lesão” e “abuso de poder econômico, para, bem assim, condenar as rés ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais supostamente sofridos. A execução de título extrajudicial tem natureza jurídica diversa da ação ordinária. Objetiva a satisfação, pelo devedor, de uma obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em um dos títulos executivos extrajudiciais enumerados no art. 784 do Código de Processo Civil, como no caso dos autos (id. 10689104, 10689105 e 10689106). Prescinde da instrução probatória, sendo o executado citado para pagar o débito, sob pena de realização de penhora. Desta forma, ainda que seja possível a conexão entre uma execução de título extrajudicial e uma ação de conhecimento, nos termos do art. 55, §2º, I, CPC, reputo não ser caso de conexão entre esta execução e a ação n. 5001246- 02.2019.4.03.6000, conforme o art. 55 do CPC, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de dez dias. Defiro a gratuidade de justiça à executada, forte no art. 99, §3º, CPC (id. 43286379). Anote-se a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, porquanto a executada é portadora de doença grave (id. 43286720). Intimem-se. Campo Grande, MS, 11 de dezembro de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

12/12/2023, 00:00

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