Procedimento Comum Cível 0006132-50.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006132-50.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:37

Trânsito em julgado

04/12/2024, 16:33

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO HERMINIO OMETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006132-50.2006.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

03/08/2024, 17:45

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO HERMINIO OMETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006132-50.2006.4.03.6109

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 18:09

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO HERMINIO OMETTO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: RICARDO GOMES LOURENÇO, FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0006132-50.2006.4.03.6109 POLO ATIVO:

15/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO HERMINIO OMETTO Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006132-50.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO HERMINIO OMETTO Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO HERMINIO OMETTO Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre o pagamento em duplicidade, deixou a União, em sede recursal, de trazer elementos que contrariarem a tese encampada pela r. sentença, assim o “bis in idem” adimplidor restou axiomático, amparando a pretensão repetitória contribuinte, frente às provas contidas ao feito. Por sua vez, vedada a compensação antes do trânsito em julgado, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1167039/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Na mesma sistemática do art. 543-C, CPC/1973, firmou o C. STJ entendimento de que a legislação do tempo dos fatos é a aplicável para dirimir as controvérsias envolvendo compensação, assim incidente a Lei 9.430/1996, bem como os demais normativos regulamentadores de estilo, REsp 1164452/MG: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) No que toca à atualização/juros do montante a ser restituído, exclusivamente incide a SELIC, orientação pacífica do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/1995. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. " (RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) Quanto aos honorários, a própria União tem conhecimento do valor histórico recolhido indevidamente, qual seja, R$ 93.218,72, ID 109268817 - Pág. 66; portanto, embora não se trate de cifra exata, em razão das atualizações inerentes, possível a realização de mensuração proporcional a respeito da verba honorária estipulada. Assim, tomando-se por base a natureza do processo, a responsabilidade assumida em face dos valores aqui envolvidos, o trabalho desempenhado e o tempo de tramitação da lide, não se extrai excesso na cifra arbitrada pela r. sentença, porque guarda consonância com os preceitos do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. Não se há de falar em atualização pelo INPC, porque, se arbitrou a r. sentença, como base de cálculo, o valor a ser restituído/compensado, este já estará corrigido pela SELIC, por isso descabida a cumulação de indexadores. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006132-50.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Fundação Herminio Ometto em face da União, aduzindo pagou COFINS em duplicidade, assim devida restituição ou compensação. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 109268817 - Pág. 43, julgou procedente o pedido, reconhecendo o pagamento em duplicidade da COFINS do período abril a junho/1999. Autorizou a compensação, na forma do art. 66, Lei 8.383/1991, bem como a restituição, incidindo, em ambas as hipóteses, a SELIC. Sujeitou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor a ser devolvido, atualizados a partir da liquidação pelo INPC. Apelou a União, ID 109268817 - Pág. 58, alegando, em síntese, que a compensação deve observar a disciplina da Lei 9.430/1996 e o trânsito em julgado, devendo ser obedecida a IN SRF 600/2005, não a IN SRF 534/2005, além de a verba honorária arbitrada não ser líquida, a fim de se aferir a justeza do importe. Apresentadas as contrarrazões, ID 109268817 - Pág. 70, sem preliminares, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006132-50.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, para que a compensação obedeça ao art. 170-A, CTN, bem como aos preceitos da Lei 9.430/1996 e demais normativos vigentes ao tempo do encontro de contas, excluindo-se, outrossim, o INPC, para fins de atualização da verba honorária, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ART. 170-A, CTN – NORMA APLICÁVEL A SER A DO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS – EXCLUSIVA INCIDÊNCIA DA SELIC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1 - Sobre o pagamento em duplicidade, deixou a União, em sede recursal, de trazer elementos que contrariarem a tese encampada pela r. sentença, assim o “bis in idem” adimplidor restou axiomático, amparando a pretensão repetitória contribuinte, frente às provas contidas ao feito. 2 - Vedada a compensação antes do trânsito em julgado, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1167039/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010. Precedente. 3 - Na mesma sistemática do art. 543-C, CPC/1973, firmou o C. STJ entendimento de que a legislação do tempo dos fatos é a aplicável para dirimir as controvérsias envolvendo compensação, assim incidente a Lei 9.430/1996, bem como os demais normativos regulamentadores de estilo, REsp 1164452/MG. Precedente. 4 - No que toca à atualização/juros do montante a ser restituído, exclusivamente incide a SELIC, orientação pacífica do C. STJ. Precedente. 5 - Quanto aos honorários, a própria União tem conhecimento do valor histórico recolhido indevidamente, qual seja, R$ 93.218,72, ID 109268817 - Pág. 66; portanto, embora não se trate de cifra exata, em razão das atualizações inerentes, possível a realização de mensuração proporcional a respeito da verba honorária estipulada. 6 - Tomando-se por base a natureza do processo, a responsabilidade assumida em face dos valores aqui envolvidos, o trabalho desempenhado e o tempo de tramitação da lide, não se extrai excesso na cifra arbitrada pela r. sentença, porque guarda consonância com os preceitos do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. 7 - Não se há de falar em atualização pelo INPC, porque, se arbitrou a r. sentença, como base de cálculo, o valor a ser restituído/compensado, este já estará corrigido pela SELIC, por isso descabida a cumulação de indexadores. 8 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 - Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, para que a compensação obedeça ao art. 170-A, CTN, bem como aos preceitos da Lei 9.430/1996 e demais normativos vigentes ao tempo do encontro de contas, excluindo-se, outrossim, o INPC, para fins de atualização da verba honorária, tudo na forma retro estabelecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, para que a compensação obedeça ao art. 170-A, CTN, bem como aos preceitos da Lei 9.430/1996 e demais normativos vigentes ao tempo do encontro de contas, excluindo-se, outrossim, o INPC, para fins de atualização da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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