Execução Fiscal 5003161-74.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003161-74.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/09/2025, 11:19

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RODONORTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR - SC14022 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003161-74.2021.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. A dívida foi parcelada e os autos arquivados. Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Embora a executada tenha se manifestado nos autos por intermédio de advogado regularmente cadastrado no sistema PJe, verifica-se a ausência de regularização da representação processual, uma vez que não foi juntado instrumento de mandato. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a devida regularização. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria proceder à exclusão do patrono do cadastro dos autos, permanecendo o feito em termos, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Civil, com a devida publicação da sentença. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2025, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 09:42

Publicação

20/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RODONORTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR - SC14022 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003161-74.2021.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 19:35

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RODONORTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR - SC14022 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003161-74.2021.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. A dívida foi parcelada e os autos arquivados. Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Embora a executada tenha se manifestado nos autos por intermédio de advogado regularmente cadastrado no sistema PJe, verifica-se a ausência de regularização da representação processual, uma vez que não foi juntado instrumento de mandato. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a devida regularização. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria proceder à exclusão do patrono do cadastro dos autos, permanecendo o feito em termos, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Civil, com a devida publicação da sentença. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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