Execução Fiscal 0005977-51.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005977-51.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

31/03/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos, sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. ID 364957955: oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos, sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. ID 364957955: oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, ficam os coexecutados intimados da penhora realizada nestes autos, sem a reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, ficam os coexecutados intimados da penhora realizada nestes autos, sem a reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:45

Mero expediente

20/05/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:53

Expedida/certificada

07/04/2025, 15:00

Mero expediente

07/04/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, ficam os coexecutados intimados da penhora realizada nestes autos, sem a reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, ficam os coexecutados intimados da penhora realizada nestes autos, sem a reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E S P A C H O Tratando-se de depósito em dinheiro, em que pese a oposição dos Embargos à Execução de nº 5005214-81.2022.4.03.6114 pendente de recebimento, anoto que a imediata transformação dos valores penhorados/depositados em pagamento definitivo do exequente poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à sua pretensão. O artigo 32, 2º, da Lei 6.830/80 é categórico no sentido de que: "Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) §2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." Confortando o entendimento de que a conversão em renda do depósito somente é possível após o trânsito em julgado de eventual decisão que rejeite os Embargos à Execução Fiscal, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. Por força da regra contida no art. 32, 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2. O art. 32, 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ. 3. Embargos de divergência providos." (STJ - ERESP 734831 - 1ª Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicado no DJe de 18/11/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DEPÓSITO-GARANTIA. ART. 32, 2º, DA LEF. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. 1. O depósito efetuado no bojo da ação de execução fiscal como providência alternativa à apresentação de bens penhorados em juízo, com o objetivo de impedir a configuração de situação ensejadora da prisão civil do depositário infiel, constitui-se em depósito-garantia, e não em depósito-pagamento, que se relaciona estritamente à penhora, como forma de possibilitar o oferecimento dos embargos. 2. A conversão do depósito-garantia em renda da União somente pode se dar após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, haja vista o disposto no 2º do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente." 3. In casu, não houve julgamento definitivo da apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos, o que afasta a imediata conversão do depósito efetuado nos autos em renda da União, sob pena de impor ao contribuinte a injusta necessidade de posteriormente ingressar com ação repetitória. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 373178 - 1ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Vesna Kolmar - Publicado no DJF3 de 18/07/2012). Deste modo, o prosseguimento da Execução Fiscal em seus ulteriores termos, enquanto pendente o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal, só faz sentido quando há necessidade de proceder-se ao reforço de penhora, eis que a constrição em dinheiro aqui aperfeiçoada encerra apenas garantia parcial do Juízo, não justificando a suspensão do próprio procedimento executório. Desta feita, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, devendo indicar a este Juízo os bens em que pretende a penhora, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/04/2023, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SBAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA., AMERICO MURARI Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E C I S Ã O ID 46962540: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005977-51.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMÉRICO MURARI em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual se alega, em resumo, a ilegitimidade de parte por ausência de dissolução irregular da empresa devedora e a impenhorabilidade das contas bancárias constritas no feito. Impugnação da União Federal pela rejeição do pedido, conforme ID 56623603. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito aqui exigido. Pois bem. A presente execução fiscal foi redirecionada com fulcro na constatação da hipótese descrita pela Súmula 435 do STJ. A esse respeito, trago à colação: “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. 4. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp 1594948 / RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (Grifei) Da leitura desta decisão, que alcança inclusive o redirecionamento para os casos de cobrança de dívida não tributária, insta reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade ostentam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede de execução fiscal quando o pedido de sua responsabilização decorre da dissolução irregular da própria sociedade, fundada na aplicação da Súmula 435 do STJ. E esta é, precisamente, a hipótese encontrada neste feito. Sustenta o excipiente que: Em simples visita a Rua Júlio Tomé, n.º 32, 1º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, é possível localizar a empresa Executada. Deve-se ressaltar que várias empresas possuem sede no mesmo endereço, tendo em vista que o local possui mais de um andar e diversas salas. Inclusive, deve-se ressaltar que atuam no mesmo endereço, empresas de diversos seguimentos, dentre eles assistência médica, tratamento estético e laboratório de análises clínicas. Não obstante, consta do ID 29487135 – p. 52, a seguinte certidão lavrada pelo oficial de justiça: CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao mandado retro, em 28 de março de 2016 me dirigi à Rua Julio Tomé 32, Bairro Rudge Ramos, S. B. Cpo e aí sendo verifiquei que no local se estabelece a Central de Investigação Diagnóstica, onde a Sra. Maíra desconhece a executada. Assim, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de Sbam Assistência Média (sic) Ltda., devolvendo o mandado para os fins de direito. É assente na jurisprudência pátria que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para aferição da ausência de responsabilidade do terceiro incluído no polo passivo da execução fiscal. Este entendimento é colhido nos precedentes formadores do entendimento externado na supracitada Súmula 393 do STJ, dos quais trago à colação: “Recurso especial. Processual Civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula n. 182-STJ. Ilegitimidade do sócio-gerente. Dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Não-cabimento. 1. Constata-se que as razões do recurso não impugnam os argumentos da decisão combatida, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 182, deste Tribunal, litteris: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de préexecutividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 778.467-SP (2005/0145927-6) No voto, o MM. Ministro Mauro Campbell Marques, assim se pronunciou: “Não prospera a pretensão recursal. É que as razões esposadas pelo ora agravante sequer infirmam o teor da decisão a qual pretende reformar. Incide, na espécie, o teor da Súmula n. 182-STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, quanto a questão da não apreciação da divergência jurisprudencial, registro que a decisão agravada demonstrou, trazendo a colação julgados do STJ, que o entendimento é pacífico no sentido de que, em havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Art. 135 do CTN. Ilegitimidade do sócio-gerente. Exceção de préexecutividade. Não-cabimento. Agravo regimental. 1. A ilegitimidade passiva, no caso de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no art. 135, III, do CTN, quando há necessidade de realização de dilação probatória, para efeito de verificação de alguma das hipóteses ali previstas, independente de quem possui o respectivo ônus da prova, torna incabível na espécie a exceção de pré-executividade. 2. O Tribunal de origem firmou sua convicção de ser incabível a exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, o que não pode ser revisto nesta Corte. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 911.617-PA, Relator(a) Ministro Humberto Martins, data da publicação/fonte DJ 5.10.2007). Do exposto, não conheço do presente recurso.” A longevidade deste entendimento é consagrada no entendimento atual da Primeira Turma do Turma do E. Tribunal Regional desta Terceira Região, como se constata na decisão do Agravo de Instrumento nº 5022368-63.2018.4.03.0000, de lavra do MM. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, publicada na data de 09/08/2019. No caso dos autos, caberia à excipiente desconstituir a certidão lavrada pelo oficial de justiça na data de 28/03/2016, a qual é dotada de fé pública. Até mesmo porque a hipótese prevista para o redirecionamento do feito para o responsável tributário, nos termos da Súmula 435 do STJ, restou caracterizada com aquela diligência. A alegação do excipiente no sentido de que “Em simples visita a Rua Júlio Tomé, n.º 32, 1º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, é possível localizar a empresa Executada”, parte de equivocada análise do processado nestes autos. De outro lado o excipiente, não ofereceu qualquer prova que indique de modo cabal o funcionamento da empresa. Não houve juntada de qualquer documento comprobatório da existência de faturamento, da realização de vendas ou da aquisição de matéria prima. O excipiente trouxe aos autos dois balanços relativos ao mesmo período 01/01/2020 a 31/12/2020 (o documento de ID 46962866, nada acrescenta em seu benefício pois faz referência ao período de 01/01/2020 a 30/11/2020). O último documento apresentado faz referência a uma demonstração de resultado referente ao período de 01/01/2021 a 31/01/2021. Não foram apresentados os balanços dos anos anteriores, as declarações transmitidas à Receita Federal, notas fiscais de serviço ou de aquisição de materiais, sequer os comprovantes de recolhimento dos tributos mencionados no ID 46962874 e de pagamento dos salários indicados. Concluindo, anoto em resumo: a) a pessoa física excipiente, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica, não atualizou o endereço desta junto a nenhum órgão oficial; b) o redirecionamento do feito foi determinado com respaldo em decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que permite a responsabilização do sócio administrador, desde que fundada na Súmula 435; c) não foram acostados documentos junto à exceção de pré-executividade oferecida para comprovar o funcionamento da pessoa jurídica. Não foram juntados comprovantes de faturamento, de comprovação de venda de bens ou prestação de serviços, de aquisição de matéria prima. Os documentos juntados não são hábeis para fundamentar sua pretensão na seara do incidente escolhido para apresentação de defesa; d) a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Seu acolhimento depende, inexoravelmente, da existência de prova inconteste do direito invocado, ônus do qual não logrou a parte excipiente se desincumbir. Eventual alteração da situação presente nestes autos, conquanto possível, demandará a produção e análise de provas, o que não se concebe em sede de exceção de pré-executividade. E, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de discussão da matéria ficaria restrita a sede própria dos Embargos à Execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por AMÉRICO MURARI. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). ID 46965550: trata-se de exceção de pré-executividade proposta por SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual a parte requer “o acolhimento da Exceção de Pré-executividade para extinguir parcialmente a demanda executiva para: (i) recalcular os débitos de PIS e COFINS exigidos com a exclusão do ISSQN de suas bases de cálculo e (ii) substituir as Certidões de Dívida Ativa no que tange aos débitos de PIS e COFINS”. Impugnação da União Federal no ID 56623399, pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, repiso que a exceção de pré-executividade se trata de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento, destaco, em mais esta oportunidade, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS Este juízo não desconhece a decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, a extensão do entendimento firmado naquele Tema para além do que ali foi analisado, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. E sequer se faz necessário um maior aprofundamento sobre esta questão. Basta trazer à colação que a matéria de fundo se encontra submetida à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se pode constatar na leitura do TEMA 118 daquela Corte: Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Relator: MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 592616 Há Repercussão? Sim Tese firmada: NÃO HÁ Sobre a repercussão geral deste TEMA, destaco os seguintes trechos, extraídos da decisão publicada na data de 24/10/2008: “Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos, porque trata de tema análogo ao do RE nº 574.706/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte, transcende o interesse subjetivo das partes e possui relevância suficiente para viabilizar o julgamento do recurso extraordinário por este Supremo Tribunal Federal. Além disso, como ressaltado no trecho extraído do voto do Relator do acórdão atacado, a norma do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.748/98, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, é objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 18, de minha relatoria, em que foi deferida medida cautelar pelo Plenário desta Corte para determinar que os Juízes e os Tribunais pátrios suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos, evidentemente, os processos em andamento no STF, que envolvam a aplicação do art. 3 º, inciso I, da Lei nº 9.748, de 27/11/98. Assim, considero presente a repercussão geral”. (STF, RE 592616, Ministro Menezes Direito) E. ainda: “2. Reitero o que vinha consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário. No mais, bem disse o proeficiente ministro Menezes Direito sobre a relevância do tema de fundo. Incumbe ao Supremo Tribunal federal definir o alcance dos vocábulos “receita” e “faturamento” contidos na Constituição Federal. Cabe a esta Corte manifestar-se a respeito da inserção, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de tributo de competência do município – o Imposto sobre Serviços. 3. Admito a repercussão geral da matéria. (STF, RE 592616, Ministro Marco Aurélio) Constato, portanto, que a matéria ventilada em sede de exceção de pré-executividade (inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) já foi afetada ao regime da repercussão geral, sem, contudo, haver posicionamento definitivo de nossa Corte Suprema. Nessa linha de raciocínio, a única conclusão evidente é a de que não subsiste nenhuma possibilidade de aplicação analógica da decisão proferida na análise do TEMA 69 do Em se tratando de entendimento firmado pela mais alta Corte de nosso País, não pode restar qualquer dúvida de que a decisão afeta ao Tema 69 (daquela mesma Corte) não pode ser aplicada ao caso versado nestes autos. A uma, porque existe discussão específica sobre a matéria. A duas, porque caso houvesse a possibilidade de aplicação da mesma tese, certamente o Supremo Tribunal Federal já haveria proferido julgamento no TEMA 118, ou, no mínimo, incluído o leading case em pauta para julgamento, o que ainda não ocorreu. De outra sorte e sem prejuízo do que acima foi exposto, deixo consignado que, mesmo na hipótese de inexistência do entendimento acima transcrito, a apreciação do pedido deduzido não poderia se dar em sede de exceção de pré-executividade. Isto porque, analisando estes autos, verifico que a excipiente não trouxe nenhuma prova de quais seriam os valores relativos ao ISS incluídos na base de cálculo das CDAs cobradas neste feito. Acompanharam sua petição o Instrumento de Procuração, dois extratos bancários aparentemente relacionados ao cumprimento da ordem de penhora de ativos financeiros, e o comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao CNPJ. Pois bem. Ainda que tais documentos fossem capazes de caracterizar sua condição de contribuinte do ISS, o que não são, seria necessária a produção de prova pericial para apurar os valores passíveis de exclusão da CDA exequenda, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É ônus da excipiente, por se tratar de incidente em que não se admite a dilação probatória, demonstrar de forma inequívoca a existência da incidência indevida do alegado ISS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Anoto, inclusive, que o mero destaque de valores não opera, por si só, a possibilidade de abertura desta discussão em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que a prova a ser apresentada somente permitiria a apreciação da questão desde que revestida de solidez suficiente para afastar qualquer necessidade de dilação probatória, o que não é o caso. Aqui, se houvesse a possibilidade da discussão da matéria, está somente pode ser veiculada por meio da oposição de Embargos à Execução. Neste sentido, trago à colação a recente decisão proferida pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo: “A decisão é conforme a jurisprudência consolidada e pacífica do STJ e por isso, na esteira do pensamento atual desta Sexta Turma, é possível decisão unipessoal mesmo à vista do CPC/15. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de indevido alargamento das respectivas bases de cálculo dos tributos é matéria própria de defesa nos embargos. Com efeito, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária perícia contábil da apuração das verbas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Mas não em sede de exceção de pré-executividade. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Há muito tempo o STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), já que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 - repetitivo). Nesse exato sentido: AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. Esta Sexta Turma alinha-se com esse entendimento (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029949-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577953 - 0004689-09.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000767-35.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 27/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019), uma vez que a exceção de pré-executividade não se presta como bellator campus onde as partes possam ou devam dedicar-se a tarefa probatória (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018943-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Quanto a tema específico aqui tratado, o pensamento majoritário desta Sexta Turma segue a orientação do STJ: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5003414-61.2021.4.03.6114; DJe: 24/02/2021) (grifei) Nessa linha de interpretação, por qualquer ângulo que se possa observar a questão, a análise da pretensão deduzida não encontra guarida em sede de exceção. Feitas estas ponderações, extraio as seguintes conclusões: 1) a questão trazida pela excipiente está concentrada na constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) não há tese firmada a respeito da questão submetida a julgamento junto ao STF (TEMA 118). Diversamente do que ocorre com o ICMS, aqui não há decisão proferida. A pretensão da excipiente se funda em mera expectativa de que o julgamento pela Superior Instância lhe seja favorável, considerando que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Não obstante, até o efetivo julgamento e seu trânsito em julgado, não há que se falar em inconstitucionalidade. E, ainda, há necessidade de prova da inclusão do ISS na base de cálculo dos débitos aqui exigidos, bem como das quantias que deverão ser, após eventual decisão favorável pelo STF, excluídas do título. Dito isso, consigno que as Certidões de Dívida Ativa que amparam este executivo fiscal estão revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada com indicação da legislação de regência aplicada. Nesta linha, as CDAs apresentadas gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. E tal presunção não foi elidida pela excipiente. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Assim sendo, não restou afastada a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. A matéria depende de dilação probatória que deve ser apresentada em embargos à execução com garantia integral do débito. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se nos termos do artigo 40 da LEF. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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