Execução Fiscal 0001509-49.2017.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0001509-49.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:54

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:34

Mero expediente

17/11/2025, 16:29

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/11/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 DESPACHO Considerando o teor da manifestação da Fazenda Nacional (ID 413900377), determino que o executado comprove a origem e o valor da dívida que ensejou a averbação de indisponibilidade constante nas matrículas dos bens imóveis indicados nos autos, juntando a documentação pertinente. Cumprida a determinação, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação sobre os documentos apresentados, inclusive acerca do laudo de avaliação juntado no ID 433520433. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001509-49.2017.4.03.6143 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 18:45

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:39

Mero expediente

12/08/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 14:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001509-49.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Execução Fiscal, com restrição de veículos no ID 36971517 e pedido da Exequente de reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel nº. 108.477, registrado no 1º CRI São José do Rio Preto - SP, no ID 44355607. Na decisão de ID 47877703 foi determinada a intimação dos adquirentes do imóvel alienado para manifestação. Os terceiros foram intimados no ID 273650594, com exceção de THIAGO PAGGIARO, que não foi encontrado (ID 272755805). Os Embargos de Terceiros opostos pelos terceiros intimados foram recebidos com efeito suspensivo (ID 283284092). No ID 317791159 a Exequente requereu (i) a reunião com os autos nº. 5001982-76.2019.4.03.6143, (ii) a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre os imóveis de matrículas n. 10.927 e 13.827, do CRI de Jaboticabal - SP (alienados fiduciariamente) e (iii) o reconhecimento de fraude na alienação dos imóveis de matrículas n. 23.475 (origem 5439), 23.474 (origem 960) e 23.473 (origem 426), perante o 2º CRI de Jaú - SP, todos alienados em set/2020, para a integral garantia das dívidas tratadas nos autos nº. 0001509-49.2017.4.03.6143 e nº. 5001982-76.2019.4.03.6143, No ID 319602444 a Executada informou que tanto os imóveis matriculados sob os n. 10.927 e 13.827, perante o CRI de Jaboticabal - SP, quanto os imóveis matriculados perante o 2º CRI de Jaú - SP sob o nº 23.475, 23.474 e 23.473 eram de propriedade de empresa diversa da Executada, qual seja, BÁLTICO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº. 10.570.609/0001-50. Alegou, também, que a presente execução está suspensa diante da pendência de julgamento de Embargos à Execução, e que na Execução Fiscal nº. 001982-76.2019.4.03.6143 está pendente do julgamento de exceção de pré-executividade. No ID 324237139 a Executada indicou à penhora os imóveis matriculados perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Limeira - SP, sob os nºs. 19.210 e 19.211, com localização na Rua Doutor Roberto Mange, Limeira - SP. No ID 325575068 os terceiros interessados se manifestaram, alegando que havendo bens a serem penhorados (ID 324237139), inexiste fraude à execução. No ID 325275600 foi proferido despacho determinando a intimação da Exequente para que se manifeste sobre os bens ofertados em garantia e informando a inexistência de Embargos à Execução, mas sim de Embargos de Terceiros julgados improcedentes, ainda sem trânsito em julgado. No mais, deferiu a reunião de autos requerida no ID 317791159. No ID 339029247 a Exequente se manifestou contrariamente à nomeação de bens pela Executada, alegando que estão alienados fiduciariamente e pertencem a terceiros, não havendo a expressa anuência à penhora. No ID 339907899 a Executada manifestou-se, novamente, alegando que as averbações de alienação fiduciária, contidas nas matrículas (R.9-19.211) e R.9-19.210), foram QUITADAS e aguardam apenas os procedimentos notariais para proceder as referidas baixas nos registros das matrículas e no ID 344477454 juntou a anuência do terceiros à penhora. No ID 345809009 a Exequente requereu a avaliação judicial dos bens e a intimação do Executado para que comprove a origem e valor da dívida que culminou na averbação de indisponibilidade dos bens oferecidos em penhora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a Executada juntou aos autos a prenotação de registro no ID 343307978, com data de vencimento em 18/11/2024, provável que a averbação da alienação fiduciária já tenha sido baixada das matrículas. Assim, intimo-a para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a matrícula atualizada. Estando o imóvel livre de restrições, defiro a substituição da penhora do imóvel de nº. 108.477, registrado no 1º CRI São José do Rio Preto - SP (ID 44355607), pelos imóveis matriculados perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Limeira - SP, sob os nºs. 19.210 e 19.211. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis nomeados, com localização na Rua Doutor Roberto Mange, Limeira - SP. Havendo a penhora, providencie a Secretaria a averbação do registro pelo ARISP e traslade-se cópia da presente e do auto de penhora para os embargos de terceiros. Após, INTIME-SE a Exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do art. 40 da Lei nº. 6.830/1980. Int. AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

22/11/2024, 17:25

Mero expediente

22/11/2024, 14:30

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001509-49.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Execução Fiscal, com restrição de veículos no ID 36971517 e pedido da Exequente de reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel nº. 108.477, registrado no 1º CRI São José do Rio Preto - SP, no ID 44355607. Na decisão de ID 47877703 foi determinada a intimação dos adquirentes do imóvel alienado para manifestação. Os terceiros foram intimados no ID 273650594, com exceção de THIAGO PAGGIARO, que não foi encontrado (ID 272755805). Os Embargos de Terceiros opostos pelos terceiros intimados foram recebidos com efeito suspensivo (ID 283284092). No ID 317791159 a Exequente requereu (i) a reunião com os autos nº. 5001982-76.2019.4.03.6143, (ii) a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre os imóveis de matrículas n. 10.927 e 13.827, do CRI de Jaboticabal - SP (alienados fiduciariamente) e (iii) o reconhecimento de fraude na alienação dos imóveis de matrículas n. 23.475 (origem 5439), 23.474 (origem 960) e 23.473 (origem 426), perante o 2º CRI de Jaú - SP, todos alienados em set/2020, para a integral garantia das dívidas tratadas nos autos nº. 0001509-49.2017.4.03.6143 e nº. 5001982-76.2019.4.03.6143, No ID 319602444 a Executada informou que tanto os imóveis matriculados sob os n. 10.927 e 13.827, perante o CRI de Jaboticabal - SP, quanto os imóveis matriculados perante o 2º CRI de Jaú - SP sob o nº 23.475, 23.474 e 23.473 eram de propriedade de empresa diversa da Executada, qual seja, BÁLTICO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº. 10.570.609/0001-50. Alegou, também, que a presente execução está suspensa diante da pendência de julgamento de Embargos à Execução, e que na Execução Fiscal nº. 001982-76.2019.4.03.6143 está pendente do julgamento de exceção de pré-executividade. No ID 324237139 a Executada indicou à penhora os imóveis matriculados perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Limeira - SP, sob os nºs. 19.210 e 19.211, com localização na Rua Doutor Roberto Mange, Limeira - SP. No ID 325575068 os terceiros interessados se manifestaram, alegando que havendo bens a serem penhorados (ID 324237139), inexiste fraude à execução. No ID 325275600 foi proferido despacho determinando a intimação da Exequente para que se manifeste sobre os bens ofertados em garantia e informando a inexistência de Embargos à Execução, mas sim de Embargos de Terceiros julgados improcedentes, ainda sem trânsito em julgado. No mais, deferiu a reunião de autos requerida no ID 317791159. No ID 339029247 a Exequente se manifestou contrariamente à nomeação de bens pela Executada, alegando que estão alienados fiduciariamente e pertencem a terceiros, não havendo a expressa anuência à penhora. No ID 339907899 a Executada manifestou-se, novamente, alegando que as averbações de alienação fiduciária, contidas nas matrículas (R.9-19.211) e R.9-19.210), foram QUITADAS e aguardam apenas os procedimentos notariais para proceder as referidas baixas nos registros das matrículas e no ID 344477454 juntou a anuência do terceiros à penhora. No ID 345809009 a Exequente requereu a avaliação judicial dos bens e a intimação do Executado para que comprove a origem e valor da dívida que culminou na averbação de indisponibilidade dos bens oferecidos em penhora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a Executada juntou aos autos a prenotação de registro no ID 343307978, com data de vencimento em 18/11/2024, provável que a averbação da alienação fiduciária já tenha sido baixada das matrículas. Assim, intimo-a para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a matrícula atualizada. Estando o imóvel livre de restrições, defiro a substituição da penhora do imóvel de nº. 108.477, registrado no 1º CRI São José do Rio Preto - SP (ID 44355607), pelos imóveis matriculados perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Limeira - SP, sob os nºs. 19.210 e 19.211. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis nomeados, com localização na Rua Doutor Roberto Mange, Limeira - SP. Havendo a penhora, providencie a Secretaria a averbação do registro pelo ARISP e traslade-se cópia da presente e do auto de penhora para os embargos de terceiros. Após, INTIME-SE a Exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do art. 40 da Lei nº. 6.830/1980. Int. AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

25/11/2024, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001509-49.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que alega, em síntese: a) inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91; b) ilegalidade da inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições sociais em cobrança, tais como salário maternidade, auxílio-doença, horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade, aviso prévio indenizado e outras; c) inconstitucionalidade da exigência das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE após a EC n. 33/01. A União, impugnando a referida peça defensiva, sustenta a legalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei ri. 8.212/91 e da exigência das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE após a EC n. 33/01, bem como que a CDA demonstra a fundamentação legal pertinente ao débito, no que diz respeito à sua origem, aos juros e multa cobrados, atendendo devidamente aos requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN. Por fim, alega que a matéria ventilada pela excipiente demanda dilação probatória, o que é incompatível com o incidente eleito por ela. Na petição ID 44355607, a União alega a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel da matrícula nº 108.477 do CRI de São José do Rio Preto/SP. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. As teses trazidas pela excipiente referem-se, em última análise, à ocorrência de excesso de execução. E segundo o artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, são estas as hipóteses de excesso de execução: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O artigo 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil é claro ao dizer que, sendo alegado excesso de execução e não havendo indicação do valor considerado incontroverso, acompanhado dos devidos cálculos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, extinguindo-os sem resolução do mérito. Igual solução deve ser adotada para a exceção de pré-executividade, como explicado mais acima. No caso, os argumentos da executada estão nitidamente amparados no inciso I, de modo que, segundo o § 3º do mesmo dispositivo, competir-lhe-ia declarar na petição inaugural do incidente o valor reputado correto, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado do débito real. Ainda que, dadas as dificuldades de elaboração do cálculo, o valor obtido não fosse exato, não poderia a parte devedora se desincumbir desse ônus, já que o Código de Processo Civil não traz exceção à regra. Aliás, o próprio artigo 917, em seu § 4, estabelece que, não apresentado o valor incontroverso, deve a questão deixar de ser apreciada pelo juiz, que passará a examinar os outros pontos controvertidos ou rejeitará liminarmente os embargos (entenda-se também a exceção de pré-executividade), se for a única alegação da petição inicial. Corroborando tudo o que se externou acima, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Antes de analisar o pedido de decretação de fraude à execução, intimem-se os adquirentes a fim de que tomem ciência do processo (ID 44356612), podendo opor embargos de terceiro no prazo de quinze dias, por força do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. A exequente juntou pesquisa de endereços nos IDs 44356615 a 44356881. No silêncio dos adquirentes, tornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de decretação de fraude à execução. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 29 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

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