Procedimento Comum Cível 0007901-13.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007901-13.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. São Paulo, 25 de junho de 2024 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 13:37

Mero expediente

25/06/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em que pese o AUTOR tenha alegado que o acórdão deu parcial provimento ao reexame necessário e fixou o valor da verba honorária em R$5.000,00 (cinco) mil reais (fl.802 verso dos autos físicos), o acórdão transitado em julgado de ID 276322487 determinou que os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente aos patronos dos litigantes. Desta forma, as partes deverão promover o início da execução devida a cada um, nos termos dos arts. 523 e 534/CPC. Prazo: 15 (quinze) dias I.C. São Paulo, 1 de abril de 2024 TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 14:17

Mero expediente

01/04/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 299137319: Diante da manifestação da autora, requeira a União o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2023 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 14:02

Mero expediente

08/11/2023, 18:08

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, ambas as partes interpuseram recursos excepcionais em face do acórdão lavrado com a seguinte ementa: "AGRAVOS LEGAIS - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODERES DO RELATOR DO RECURSO - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - DESPROVIDOS. I - Não prospera a alegação de que na decisão proferida não restou demonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante" (art. 557, § 1.º-A, do CPC), bem como quanto a sua aplicabilidade, considerando que com a interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, §1º do Código de Processo Civil, se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático. II - O Código de Processo Civil vigente à época atribuía poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravos legais desprovidos." Posteriormente, a Turma julgadora exerceu juízo positivo de retratação para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Os embargos de declaração opostos pela União foram acolhidos para determinar que os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente aos patronos dos litigantes, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. I- RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por PRONTOFTALMO ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA LTDA. - EPP, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa foi acima colacionada. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, tendo em vista que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre verbas que se revestem de natureza indenizatória e sobre ganhos eventuais, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade da exação notadamente 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. É o relatório. DECIDO. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n.º 1.444.203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono de férias (art. 143 da CLT - conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide AgInt no REsp n.º 1.921.297/BA; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional de transferência Incide REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio ou vale-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio ou vale-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.697.345/SP; AgInt no AREsp n.º 1.495.820/ES Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-moradia (ajuda de custo aluguel) Incide AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; REsp n.º 1.764.093/SP Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgRg no REsp n.º 1.486.894/RS Faltas justificadas Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp Especial n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença-paternidade (salário-paternidade) Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS Depreende-se da exposição acima que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o recurso não pode ser admitido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado".(STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) (Grifei) No caso dos autos, o acórdão recorrido, no tocante às divergências alegadas: (i) firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" e (ii) a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa foi acima colacionada. Em seu recurso excepcional, a União alega, em síntese, violação aos arts. 97, 103-A, 195, I, “a”, e 201, §11, da Constituição Federal, pugnando pelo reconhecimento da constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias e valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento em virtude de doença/acidente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Preambularmente, com relação ao terço constitucional de férias, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do recorrente, reconhecendo-lhe a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Indo adiante, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, que consagra a cláusula de reserva de plenário, tampouco descumprimento à Sumula Vinculante n.º 10, na medida em que o julgamento ora combatido não declarou a inconstitucionalidade de lei, tampouco afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da CF, apenas conferiu interpretação à norma infraconstitucional aplicável, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito, destaco o seguinte precedente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MICROEMPRESA. MULTA. VALOR EXCESSIVO. LEI 9.847/99. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.213.797 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) (Grifei). Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.26.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 611.505/SC, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a natureza jurídica da verba primeiros quinze dias de auxílio-doença, ao fundamento de que a mesma não alcança estatura constitucional (tema n.º 482 de Repercussão Geral). A ementa do acórdão paradigma, publicado em julgado em 28 de outubro de 2014, é a seguinte: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente. (STF, RE n.º 611.505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/09/2011, DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001) (Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se, neste ponto, a denegação do seguimento do Recurso Extraordinário por força do disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário da União quanto à pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao período dos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente (tema n.º 482 de Repercussão Geral). Intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTOFTALMO ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA LTDA. - EPP, CLINICA OFTALMOLESTE LTDA - ME, UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA., U.S.O UNIDADE SANTANA DE OFTALMOLOGIA LTDA - ME, CLINICA DE OLHOS BAPTISTA DA LUZ LTDA - EPP, JULIO M OTICA LTDA., J&F COMERCIO DE LENTES EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A Advogado do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Assiste razão à embargante. Verifico a omissão apontada pela embargante. Passo a integrar o acórdão embargado, nesses termos. De fato, reconheço a existência da sucumbência recíproca, de tal forma que, a verba honorária deve ser proporcionalmente distribuída entre os litigantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração (id 258457578) opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão (id 256851215) prolatado pela c. Segunda Turma desta Corte. Em suas razões, aduz a embargante, em síntese, que o acórdão deixou de manifestar-se a respeito da condenação nos honorários advocatícios da embargada ante a sucumbência recíproca, em razão da do juízo positivo de retratação quanto à verba terço constitucional de férias. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007901-13.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar que os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente aos patronos dos litigantes, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. Reconheço a existência da sucumbência recíproca, de tal forma que, a verba honorária deve ser proporcionalmente distribuída entre os litigantes. Acolho os embargos de declaração, para determinar que os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente aos patronos dos litigantes, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para determinar que os honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente aos patronos dos litigantes, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(69)