Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000021-43.2022.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000021-43.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA Advogado do(a) AUTOR: REGINA VAGHETTI - SP345589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000021-43.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por MARIA APARECIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Com efeito, é necessária perícia judicial para corroborar com os documentos juntados na inicial. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Diante da necessidade de perícia, nomeio o(a) perito(a) médico(a) (médico(a) oftalmologista) Dr(a). Guilherme Ramos Pinto. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo desde logo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie o(a) perito(a) nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Secretaria, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Intime-se o(a) perito(a) para que informe data e local para a realização da perícia (mínimo 30 dias). No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do(a) perito(a), intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do CPC. Além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, e pelo Instituto-réu, a perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Quais as afecções que acometem a parte autora? 2. Trata-se de doenças congênitas, degenerativas ligadas ao grupo etário ou oriundas de acidente de trabalho? 3. Qual a data provável do início das afecções? 4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho? 5. Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? 6. A incapacidade é temporária ou permanente? 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? 8. Havendo incapacidade parcial, é possível afirmar o nível de comprometimento, ou seja, quais são realmente os impedimentos / limitações decorrentes da incapacidade? 9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados? 10. A afecção é suscetível de recuperação? 11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? 12. O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc? 13. O(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) desta designação, por meio eletrônico, assim como dos quesitos supra mencionados, advertindo-o(a) que deverá juntar o laudo em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, do CPC. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(40)