Procedimento Comum Cível 5000420-95.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000420-95.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 02:52

Trânsito em julgado

03/10/2025, 02:52

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923, SILVANA DE JESUS ONOFRE SOTOLANI - SP283139 S E N T E N Ç A Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 15 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 22:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 16:55

Expedida/certificada

14/07/2025, 12:45

Mero expediente

09/06/2025, 17:48

Ato ordinatório

26/05/2025, 22:09

Mero expediente

21/05/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:16

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:29

Julgamento em Diligência

01/04/2025, 16:22

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO POR AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. 2. In casu, os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. 3. O Auto de Infração é claro quanto ao produto irregular: “CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”. 4. Portanto, não há espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. A autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas. 5. A nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. 7. Do que se verifica dos documentos trazidos aos autos pela autora, foi lavrado auto de infração e aplicada multa com fundamento nos artigos 8º da Lei nº 9.933/1999, no valor de R$ 15.000,00. A Lei nº 9.933/1999 prevê, em seu artigo 9º, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, o valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais, inexistindo ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. Por fim, a autora não trouxe aos autos a integra do processo administrativo, o que torna inócua a sua tese de que na fixação da multa não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a de que não foi observada a natureza da infração. 9. Apelação provida, com inversão da sucumbência. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 1 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Com efeito, restou claro do julgado o entendimento desta C. Turma no sentido de que o auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. O acórdão ainda assentou com clareza que os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. Inexiste qualquer omissão, no ponto, porque como bem constou no acórdão embargado, o auto de infração é claro quanto à descrição do produto irregular (“CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”.), inexistindo espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. Assim, o acórdão concluiu que a autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas, bem como que a nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. Quanto aos precedentes citados nos aclaratórios, cabe registrar que eventual divergência entre o acórdão e precedentes de outros Tribunais constitui contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 15.000,00 (ID 252678525), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO POR AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. 2. In casu, os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. 3. O Auto de Infração é claro quanto ao produto irregular: “CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”. 4. Portanto, não há espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. A autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas. 5. A nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. 7. Do que se verifica dos documentos trazidos aos autos pela autora, foi lavrado auto de infração e aplicada multa com fundamento nos artigos 8º da Lei nº 9.933/1999, no valor de R$ 15.000,00. A Lei nº 9.933/1999 prevê, em seu artigo 9º, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, o valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais, inexistindo ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. Por fim, a autora não trouxe aos autos a integra do processo administrativo, o que torna inócua a sua tese de que na fixação da multa não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a de que não foi observada a natureza da infração. 9. Apelação provida, com inversão da sucumbência. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos pontos de suas contrarrazões, que demonstraram que o produto supostamente fiscalizado sequer era mais fabricado no momento da fiscalização e que ele possuía a referência 5015, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Aduz que a fiscalização foi embasada única e exclusivamente na fé e que o auto não contém elementos suficientes para se ter a certeza da existência da prática infracional. Sustenta que restou vastamente comprovado que todos os produtos saem do fabricante com o selo aposto diretamente no produto e sua embalagem e que foram juntados certificados de aprovação do produto junto ao INMETRO e nota fiscal comprovando que o produto vendido para a loja possui referência diversa da consignada no auto de infração. Por fim, cita acórdãos do TRF da 4ª Região, alegando que o acórdão embargado é divergente do entendimento daquela Corte, bem como que ele viola o disposto no art. 2º da Lei nº 4.717/65, nos arts. 50, II e 53 da Lei nº 9.784/99 e a Súmula nº 473 do STF. Contrarrazões (ID 256282436). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado o entendimento desta C. Turma no sentido de que o auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. 3. O acórdão ainda assentou com clareza que os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. 4. Inexiste qualquer omissão, no ponto, porque como bem constou no acórdão embargado, o auto de infração é claro quanto à descrição do produto irregular (“CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”.), inexistindo espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. 5. Assim, o acórdão concluiu que a autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas, bem como que a nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. 6. Quanto aos precedentes citados nos aclaratórios, cabe registrar que eventual divergência entre o acórdão e precedentes de outros Tribunais constitui contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 7. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 8. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 9. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Ação ordinária ajuizada por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METEROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO objetivando desconstituir o Auto de Infração nº 276172, que lhe impôs a pena de multa de R$ 15.000,00 por comercialização de produto (uma cadeira de alimentação Modelo Cadeira Alta, STANDAR 5010) sem a certificação do INMETRO. Na inicial, a autora alega, em síntese, que todos os seus produtos possuem certificado de segurança compulsório expedido pelo INMETRO e que no ato da fiscalização o agente registrou código de referência do produto equivocado. Argumenta que o código 5010 é um código antigo, em desuso, e que o produto não é mais comercializado desde o ano de 2012, aproximadamente. Aduz somente efetuou a venda de produto com referência 5015, conforme consta na nota fiscal de venda em anexo, que referido produto possuía a devida certificação e que não consta na autuação imagens que comprovem que o produto possui o código 5010. Por fim, insurge-se quanto ao valor da multa, alegando que não foi considerada a natureza da infração e seu baixíssimo potencial lesivo, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade da multa arbitrada (ID 252678545). Contestação (ID 252678551). Réplica (ID 252678556). Em 16/06/2021 a Juíza a qua proferiu sentença julgando procedente o pedido “para declarar a inexigibilidade do Auto de Infração nº 276172 e determinar que a ré proceda ao levantamento de quaisquer apontamentos realizados junto aos órgãos de proteção ao crédito e ao CADIN com relação ao mencionado auto de infração”. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa (ID 252678557). Inconformado, o INMETRO apelou aduzindo que o auto de infração goza de presunção de veracidade e fé pública, de modo que as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, cabendo ao administrado o ônus da prova robusta e insofismável em contrário, que não foi feita in casu, estando a administração dispensada de apresentar elementos que justifiquem os pressupostos de fato e de direito que a levaram à expedição do ato (ID 252678564). Contrarrazões (ID 2526785638). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: No caso, a apelada foi autuada porque comercializou produto (uma cadeira de alimentação Modelo Cadeira Alta, STANDAR 5010) sem a certificação do INMETRO, em violação ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o art. 1º da Portaria INMETRO nº 51/2013, conforme fiscalização realizada em 17/08/2016. Assim está descrita a irregularidade no Auto de Infração: “Cadeiras de alimentação para crianças sem o Selo de Identificação da Conformidade aposto no produto e/ou na embalagem”. E a descrição do produto: “CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”. O auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. In casu, os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. O Auto de Infração é claro quanto ao produto irregular: “CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”. Portanto, não há espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. A autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas. A nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. IPEM. AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme se depreende do auto de infração n. 1001130027610 (ID 147852337), consta a seguinte situação fática descrita pelo agente fiscal: “Em fiscalização realizada dia 29/09/2016, verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s) abaixo descrito(s) em desacordo com a legislação vigente. [...] Irregularidade (671): Brinquedo sendo comercializado sem ostentar o selo de identificação da conformidade. 2. A autora, ora apelante, afirma que o produto possuía o selo questionado, faltando materialidade para a lavratura do AI. 3. Todavia, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO trata-se de alegação genérica sem qualquer prova em contrário, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 4. Note-se que as fotos acostadas pela autora/apelante de fato evidenciam com clareza a aposição do selo de conformidade no produto, porém não é possível ter certeza acerca da época em que as fotografias foram tiradas. 5. Com efeito, não é crível que nem o fiscal e tampouco a autoridade julgadora no PA fariam vista grossa a tais elementos, imputando mesmo assim penalidade à parte autora. 6. Logo, não é razoável considerá-las como prova a ensejar a nulidade dos atos administrativos, que, como já mencionado, são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual pode ser ilidida apenas com prova robusta em contrário. 7. Desse modo, de rigor o reconhecimento da higidez do auto de infração. 8. Quanto à penalidade aplicada, acrescendo que o Judiciário só deve intervir em sua especificação quando houver clara afronta à legalidade, sob pena de adentrar indevidamente na esfera administrativa. 9. No caso, a multa foi aplicada dentro dos limites de valores estabelecidos na Lei 9.933/99, não havendo falar em ilegalidade. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013708-79.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Portanto, a autuação deve ser mantida. Quanto à penalidade, cabe registrar que a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.933/99. PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração dos dispositivos da Lei 9.933/99, de molde a dar precedência à penalidade de advertência; (b) a exigência das multas tem lastro em prévia autuação, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa. 3. O art. 8º da Lei 9.933/99 não prevê ordem na aplicação das penas que estipula. Ao revés, dispõe expressamente que tais penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem a necessidade de se advertir, previamente, o administrado, para que possa sanar o defeito constatado pela autoridade administrativa. 4. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. 5. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. 6. "Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a indicação" (REsp 324.181/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.5.2003). 7. Hipótese em que a autoridade administrativa, na fixação do valor da multa, observou os limites definidos no art. 9º da Lei 9.933/99. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. 8. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência" (RMS 13.487/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007). 9. Recurso especial desprovido. (REsp 983.245/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INMETRO PROVIDO. (...) XIII - Multa dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99. Para aplicação da penalidade, a autoridade competente leva em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. XIV - A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades, sendo cabível sua revisão judicial caso se mostrem exorbitantes. Afastada tal hipótese, é vedada a atuação do Poder Judiciário, haja vista a margem de discricionariedade com que conta a autoridade administrativa quanto aos atos de sua competência. (...) XVI - Recurso de apelação da embargante improvido e recurso de apelação do INMETRO provido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2125865 0000048-13.2014.4.03.6122, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa. 3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração. 4. Apelação desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2201262 0000536-57.2016.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) Do que se verifica dos documentos trazidos aos autos pela autora, foi lavrado auto de infração e aplicada multa com fundamento nos artigos 8º da Lei nº 9.933/1999, no valor de R$ 15.000,00. Anoto que a Lei nº 9.933/1999 prevê, em seu artigo 9º, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, verifico que o valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais, inexistindo ilegalidade na fixação da multa em cobro. Registro, por fim, que a autora não trouxe aos autos a integra do processo administrativo, o que torna inócua a sua tese de que na fixação da multa não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a de que não foi observada a natureza da infração. Ante o exposto, dou provimento à apelação, com inversão da sucumbência. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO POR AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. 2. In casu, os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. 3. O Auto de Infração é claro quanto ao produto irregular: “CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”. 4. Portanto, não há espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. A autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas. 5. A nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. 7. Do que se verifica dos documentos trazidos aos autos pela autora, foi lavrado auto de infração e aplicada multa com fundamento nos artigos 8º da Lei nº 9.933/1999, no valor de R$ 15.000,00. A Lei nº 9.933/1999 prevê, em seu artigo 9º, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, o valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais, inexistindo ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. Por fim, a autora não trouxe aos autos a integra do processo administrativo, o que torna inócua a sua tese de que na fixação da multa não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a de que não foi observada a natureza da infração. 9. Apelação provida, com inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, com inversão da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000420-95.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a autora a declaração de nulidade do débito originário do auto de infração nº 276172. Aduz que após fiscalização realizada em 17/08/2016 no estabelecimento comercial da empresa CATARINO E CATARINO LTDA., localizada no município de Anapu/PA, a autora foi autuada pela ré em razão da comercialização de produto (uma cadeira de alimentação Modelo Cadeira Alta, STANDARD 5010) sem certificação do INMETRO, em descumprimento ao disposto na Portaria Inmetro nº 51/2013, culminando com a aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra que apresentou defesas na esfera administrativa, porém estas foram indeferidas, tendo a autora recebido notificação para pagamento com vencimento em 16/01/2020. Defende que a fiscalização foi empreendida em estabelecimento que não possui vínculo com a autora, exceto pela compra e venda realizada entre as partes. Afirma que no ato de fiscalização o agente teria registrado código de referência equivocado, tendo em vista que o código 5010 refere-se a produto que não é mais comercializado pela autora desde o ano de 2012, e que de acordo com a nota fiscal acostada aos autos a autora efetuou à CATARINO E CATARINO apenas a venda de produto com referência 5015. Aduz que nos autos administrativos não constam imagens que comprovem que o produto possui código 5010. Assevera que o produto vendido, de código 5015, possuía o devido Certificado de Conformidade expedido pelo próprio Inmetro, sob nº 14/03905, bem como possuía o selo de certificação quando deixou as dependências da autora. Defende que, enquanto fabricante, não possui meios de fiscalizar todos os produtos vendidos aos diversos estabelecimentos comerciais com os quais realiza negócios, de modo que após a venda a responsável pela exposição de cada produto seria a própria loja. Diante disso, defende a nulidade do auto de infração lavrado pela ré, argumento que a comercialização se deu em observância às disposições legais. Subsidiariamente, argumentou que o valor atribuído à multa é injustificado e desconsidera a natureza da infração e seu baixo potencial de lesividade, pugnando pela adequação do valor. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão de exigibilidade do débito consubstanciado no aludido auto de infração através do depósito integral do valor, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN e de inscrever o débito em dívida ativa, pugnando pelo cancelamento da inscrição caso já realizada. Juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 15.000,00 (Num. 29644393), pugnando pela conversão do depósito em favor da ré caso a presente ação seja julgada improcedente. A tutela de urgência foi deferida pela decisão ID 29940868. O INMETRO peticionou requerendo a conversão do valor depositado pela executada para a operação 635 (Conta Única do Tesouro), visto que realizada equivocadamente na operação 005. Em nova petição, o INMETRO informou que o valor depositado não foi suficiente para garantia total do débito, afirmando ser necessária complementação no valor de R$ 2.278,50. Em sede de contestação, a autarquia defendeu a legitimidade da autuação. Alegou que a nota fiscal apresentada (com código de produto 5015) diz respeito a produtos divergentes do autuado (com código de produto 5010). A autora, em réplica, reiterou os argumentos da exordial e argumentou que o não houve má-fé no ato de depósito, de modo que a existência de diferença de valor a complementar não impediria a manutenção da tutela de urgência. Por fim, requereu prazo para depósito da complementação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria ventilada nos autos demanda apenas a produção de prova documental, já adrede produzida pelas partes. Como se denota do auto de infração nº 276172 (ID 28275209), a autora foi autuada após fiscalização realizada em 17/08/2016 no estabelecimento Catarino e Catarino LTDA, localizada na cidade de Anapu/PA, em razão de irregularidade na comercialização do produto “Cadeiras de Alimentação para Crianças Standard 5010, Cadeira Alta”. Transcrevo a anotação de irregularidade constante do auto de infração em relação ao produto: “Cadeiras de alimentação para crianças sem o Selo de Identificação da Conformidade aposto no produto e/ou na embalagem. O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e 5º da Lei 9939/99 c/c item A.01 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro 51/2013.” A seguir colaciono os aludidos dispositivos que embasam o auto de infração: Lei 9.939/1999 Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Item A.1 da Portaria A.1 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem, de forma clara, indelével e não violável, em local visível, impresso (em forma de adesivo ou não), podendo seguir um dos modelos descritos na Figura A.1 Figura A.1 – Formatos e Dimensões do Selo de Identificação da Conformidade. A autora juntou aos autos (ID Num. 28274392) comprovante de certificação BRA 14/03905 do produto “Cadeira de alimentação para crianças, tipo alta, com bandeja”, com validade de 31/07/2014 a 31/07/2018, referência 5015, com a seguinte descrição: “Cadeira Alta Standard – Fórmula Baby; Cadeira Alta Standard – Girafas; Cadeira Alta Standard – Ovelhinha; Cadeira Alta Standard – Tigrinha; Cadeira Alta Standard – Ursinhos” Pelas notas fiscais constantes do 28275209 - Págs. 4/5, verifica-se que foram comercializadas para a Catarino e Catarino LTDA em 04/09/2015 os seguintes produtos de código 5015: 10 Cadeira Alta Standard – Fórmula Baby; 10 Cadeira Alta Standard – Girafas e 10 Cadeira Alta Standard – Tigrinha. Tratam-se, portanto, de produtos que quando comercializados pela autora possuíam a devida certificação válida do INMETRO, sendo pouco crível que tenham sido vendidos sem aplicação do devido selo de certificação. Ademais, a referida autarquia não juntou aos autos cópia do processo que embasou a autuação, não constando nenhuma imagem do produto efetivamente autuado, que teria código 5010. Contudo, como mencionado pela autora, referido produto teria deixado ser comercializado em meados de 2012, e levando em consideração a data da comercialização constante das notas fiscais e data da autuação é razoável concluir que o produto objeto da autuação tenha sido de fato o de código 5015, e não 5010. Diante disso, havendo notória insubsistência no auto de infração, de rigor o reconhecimento de sua nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade do Auto de Infração nº 276172 e determinar que a ré proceda ao levantamento de quaisquer apontamentos realizados junto aos órgãos de proteção ao crédito e ao CADIN com relação ao mencionado auto de infração. Sem prejuízo, concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para depósito do valor complementar, mantendo-se a tutela concedida. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento do numerário depositado em juízo para garantia do débito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de junho de 2021.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(70)